Execução Fiscal 0002188-47.2010.8.16.0081 - TJPR

Execução Fiscal 0002188-47.2010.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/06/2026, 10:02

Expedição de documento (Ofício)

26/06/2026, 16:43

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 13:02

Confirmada

07/03/2026, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002188-47.2010.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002188-47.2010.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.548,27 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Ponta Grossa, 903 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-030 Executado(s): FERNANDO NAVARRO FILHO (RG: 11899706 SSP/PR e CPF/CNPJ: 281.995.619-04) Avenida Brasil, 1034 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 1. Considerando a informação de mov. 140.1, oficie-se ao Juízo de origem, solicitando a transferência de eventuais valores depositados a este Juízo. 2. Em razão do contido no Tema nº 1.184, do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece a impossibilidade de prosseguimento de execuções fiscais com valor originário de ajuizamento inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), manifeste-se a parte exequente sobre a extinção da presente execução. 2.1. Caso o exequente não se manifeste no prazo de 10 dias úteis, está dando a concordância da extinção da execução. 3. Nos termos do artigo 1º, § 5º, da citada Resolução, caso o exequente postule o prosseguimento do feito, deverá comprovar a solvabilidade do devedor, indicando bens suscetíveis de constrição, no prazo de 90 (noventa) dias. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:32

Mero expediente

25/02/2026, 12:45

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 01:11

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 18:57

Recebimento

28/01/2026, 10:10

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

28/01/2026, 10:10

Remessa (cumpridos)

26/01/2026, 14:12

Remessa (em diligência)

23/01/2026, 15:15

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/01/2026, 15:15

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002188-47.2010.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002188-47.2010.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.548,27 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Ponta Grossa, 903 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-030 Executado(s): FERNANDO NAVARRO FILHO (RG: 11899706 SSP/PR e CPF/CNPJ: 281.995.619-04) Avenida Brasil, 1034 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. Defiro o pedido acostado pela Fazenda Pública Estadual, visto que preenchidos os requisitos legais para seu deferimento. Com efeito, determina o artigo 185-A do CTN que a indisponibilidade de bens poderá ser decretada quando o executado, devidamente citado, não pagar a dívida, não apresentar bens à penhora e não forem encontrados bens penhoráveis. Registre-se, ainda, que foram efetuadas tentativas diversas para busca de bens e satisfação do débito exequendo, consoante consulta ao DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e ECF (Escrituração Contábil Fiscal) junto ao Sistema INFOJUD, bem como de veículos (RENAJUD); além da tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros pelo BACENJUD (artigo 854, CPC). Ademais, esse é o entendimento previsto na Súmula n. º 560 do STJ, adotando a medida como verdadeira ultima ratio, conforme no presente caso: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015). Nessa esteira, determino a indisponibilidade de bens do executado, com fulcro no art. 185-A, do CTN. A Secretaria para que promova as diligências necessárias. Por fim, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, observado o prazo máximo disposto no §2º do artigo 40, da Lei de Execução Fiscal. Intime-se. Com o decurso in albis do prazo acima informado, determino o arquivamento dos autos, consignando-se o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente (Súmula 314, STJ). O arquivamento provisório deverá ocorrer pelo prazo de 05 (cinco) anos. Anote-se. Saliento, ainda, que o feito executivo pode ser retomado a qualquer tempo enquanto não prescrita a obrigação. Com o decurso do lapso quinquenal, intime-se a parte exequente nos termos do § 4º, do art. 40, da lei 6.830/80, e art. 487, parágrafo único, do CPC. Intime-se. Diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

07/06/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

Remessa (cumpridos)

Remessa (em diligência)

Inclusão no Juízo 100% Digital

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