Execução Fiscal 0002256-89.2013.8.16.0081 - TJPR

Execução Fiscal 0002256-89.2013.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002256-89.2013.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002256-89.2013.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$52.452,11 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CERAMICA DK LTDA ME Trata-se de ação de execução fiscal. Foi requerido o redirecionamento ao sócio, ante alegada dissolução irregular da empresa executada (mov. 80.1). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Quanto ao redirecionamento da ação ao sócio-administrador da pessoa jurídica, ao menos da análise possível daquilo que consta dos autos, tenho que o pleito comporta guarida, pois a parte exequente indiciou minimamente a dissolução irregular da empresa devedora. Nesse contexto, extrai-se do Procedimento Especial de Diligenciamento Patrimonial (PEDP) que foram identificados elementos indicativos de existência de patrimônio penhorável em nome do sócio responsabilizado, ensejando a formulação de demanda específica para análise manual do pedido de constrição. Conforme consta da documentação (mov. 80.7), o referido procedimento, após examinar as informações constantes nas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) vinculadas ao CPF do corresponsável, apontou a aquisição de bem imóvel por este, o que reforça a viabilidade de direcionamento da medida constritiva em face de seu patrimônio pessoal. Com isso, presume-se, ante o conjunto probatório angariado até o presente momento, a dissolução irregular da pessoa jurídica executada, o que torna viável o redirecionamento na forma pretendida, com fulcro na súmula nº 435, do STJ. Confira-se: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (STJ. SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010) Tal posição foi referenda pela decisão exarada quando da apreciação de recurso afetado ao Tema Repetitivo 630: 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. (STJ. REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014) (Tema Repetitivo 630) A tese fixada no julgamento acima, destaque-se, foi a seguinte: “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente”. Isto posto, defiro o requerimento pelo redirecionamento da execução contra o sócio pormenorizado no mov. 80.1. Retifique-se e comunique-se ao Distribuidor. Em seguida, cite-se o sócio executado, como requerido no mov. 80.1. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, 25 de junho de 2025. César Augusto Consalter Magistrado

02/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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