Execução de Título Extrajudicial 0002207-34.2021.8.16.0092 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002207-34.2021.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/10/2023, 16:38

Documento (Informações)

05/10/2023, 15:32

Remessa (em diligência)

02/10/2023, 14:47

Trânsito em julgado

02/10/2023, 14:47

Decurso de Prazo

01/09/2023, 00:36

Confirmada

18/08/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002207-34.2021.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-34.2021.8.16.0092 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.037,80 Exequente(s): J. V. T. SEQUINEL & CIA LTDA Executado(s): ADEISE LUANA APARECIDA LEMOS Vistos e examinados. J.V.T.SEQUINEL&CIA LTDA-ME opôs embargos de declaração sustentando, em síntese, que a sentença é omissa, pois deixou de abordar todos os fundamentos invocados por ela no tocante à formação de grupo econômico. Sustenta, ainda, que a sentença se utilizou de decisões não transitadas em julgado. Assevera que o Enunciado nº 172 do FONAJE não pode ser aplicado no caso em questão. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente podem ser opostos para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo para a rediscussão da matéria, quando esta já tenha sido devidamente decidida. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao vedar a rediscussão do feito em sede de embargos de declaração, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. [...] 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. [...].” (grifei). (STJ. Terceira Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 1319015/SP. Relator: Min. Moura Ribeiro. Julgado em: 16/12/2019. Publicado em: 18/12/2019). Pois bem. No caso em exame, o que a parte embargante pretende é apenas a rediscussão da matéria decidida, o que não encontra amparo nos embargos de declaração. Ademais, diversamente do sustentando pela embargante, a jurisprudência da Corte Cidadã é pacífica no sentido de que “[...] o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão [...].” (grifei) (STJ. Segunda Turma. AgInt no AREsp 1746104/SE. Relator: Min. Herman Benjamin. Julgado em: 03/05/2021. Publicado em: 01/07/2021). Além disso, convém destacar que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, nenhuma vedação legal que impeça o magistrado de se utilizar, em suas fundamentações, de precedentes não transitados em julgados, quando a eles não tenha sido atribuído efeito suspensivo pelo órgão julgador. Aliás, os efeitos dos precedentes citados na sentença em questão não foram, até o momento, suspensos e, como se sabe, as decisões judiciais produzem efeitos imediatos, ainda que não transitadas em julgado, se não há a concessão de efeito suspensivo, consoante interpretação do artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e dos artigos 995 e 1.029, §5º, do Código de Processo Civil. Por fim, é de se ressaltar que, diversamente do alegado pela parte embargante, não há que se falar na existência de direito adquirido capaz de impossibilitar a incidência dos enunciados do FONAJE em casos anteriores à sua edição, haja vista que eles não são lei em sentido estrito, sendo considerados teses jurídicas de natureza doutrinária, ou seja, apenas explicitam e sedimentam o entendimento que já vem sendo adotado pelos magistrados dos Juizados Especiais Cíveis. Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém, no mérito, REJEITO-OS, mantendo-se a sentença da forma como lançada. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2023, 21:58

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/08/2023, 17:14

Conclusão (para julgamento)

02/08/2023, 12:05

Petição (Embargos de declaração)

02/08/2023, 10:33

Confirmada

02/08/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002207-34.2021.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-34.2021.8.16.0092 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.037,80 Exequente(s): J. V. T. SEQUINEL & CIA LTDA Executado(s): ADEISE LUANA APARECIDA LEMOS SENTENÇA Vistos e examinados. J.V.T. SEQUINEL&CIA LTDA ajuizou a presente ação de execução objetivando o recebimento de valores relacionados à prestação de serviços odontológicos (movimento 1.1). Foram juntados os documentos de movimentos 1.2 a 1.13. A petição inicial foi recebida (movimento 13.1), posteriormente, restou frutífera a tentativa de citação da executada (movimento 37.1). Determinou-se a intimação da parte exequente para se manifestar sobre sua ilegitimidade ativa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, dada a existência de grupo econômico (movimento 45.1). J.V.T. SEQUINEL&CIA LTDA sustenta que não se revela possível a realização de uma interpretação restritiva da Lei nº 9.099/1995, não podendo ser impedida de ter acesso aos Juizados Especiais Cíveis na condição de parte autora, haja vista que se trata de microempresa. Pontua que o FONAJE estabelece meras orientações, não sendo possível os seus enunciados se sobreporem à legislação vigente. Salienta que o fato de ter adotado o modelo de franquia não pode implicar em obstáculos ao acesso ao Poder Judiciário. Assevera que não há formação de grupo econômico. Advoga no sentido de que o Enunciado 172 do FONAJE é inconstitucional, pois o FONAJE não tem competência para legislar sobre direito processual, havendo, ainda, violação aos princípios da legalidade e do amplo acesso ao Poder Judiciário. Ademais, afirma que não há provas da relação de grupo econômico (movimento 48.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a proferir sentença. Compulsando os autos, verifica-se que no Contrato de Serviços odontológicos acostado aos autos consta o logotipo da empresa “Odonto Excellence” (movimento 1.3). Por sua vez, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica juntado ao feito há a informação de que o nome fantasia da exequente é “Odonto Excellence” (movimento 1.11). Ademais, em que pese a exequente tenha omitido na exordial a informação de que pertence ao grupo “Odonto Excellence”, fato é que, a página do Facebook da Odonto Excellence Imbituva, indica que a empresa situa-se na Rua Antonio Lourenço, nº 192, CEP 84430-000, em Imbituva, que é exatamente o mesmo endereço da autora, conforme contrato de movimento 1.3. Assim, verifica-se que a exequente integra o Grupo Econômico Odonto Excellence, o qual, segundo informações do seu próprio site (https://odontoexcellence.com.br/seja-um-franqueado), tem mais de 1.200 franquias e está presente em todo o Brasil, América Latina e África. Ocorre que, na 49ª edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), realizada entre os dias 18 e 20 de maio de 2022 no Rio de Janeiro, foi aprovado o Enunciado nº 172, com o seguinte teor: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. Além disso, diversamente do sustentando pela parte exequente, não há que se falar em inconstitucionalidade nesta orientação, haja vista que, apesar de se trata de uma interpretação mais restritiva sobre a legitimidade para demandar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ela não impede que toda e qualquer Microempresa demande nos Juizados Especiais Cíveis, tratando-se de orientação que, em realidade, visa justamente assegurar os princípio da simplicidade e da celeridade dos Juizados Especiais, impedindo-se, assim, que grupos econômicos venham a elevar o acervo de processos no Juizado e, com isso, prejudicar a celeridade necessárias aos demais processos que envolvem ententes que não integram grupo econômico. Em tempo, convém salientar que o referido enunciado não viola o princípio da legalidade, pois não se sobrepõe a nenhuma norma legal que permita, de forma expressa, que microempresas integrantes de grupo econômico possam demandar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Há, portanto, apenas uma interpretação restritiva voltada à concretização dos princípios elencados no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995. Destaque-se que, em casos análogos ao presente, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que as franquias da “Odonto Excellence” constituem grupo econômico que supera o limite da receita bruta das Empresas de Pequeno Porte e, em razão disso, elas não estão autorizadas a demandar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, dada a incidência da orientação contida no Enunciado nº 172 do FONAJE, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido.” (grifei). (TJPR. 3ª Turma Recursal. 0000522-64.2022.8.16.0089 – Ibaiti. Relatora: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Adriana de Lourdes Simette. Julgado em: 09/12/2022) “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. 3ª Turma Recursal. 0000167-54.2022.8.16.0089 – Ibaiti. Relator: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Gabem. Julgado em: 17/11/2022). Ante o exposto, JULGO EXTINTO este feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, haja vista a ilegitimidade ativa da parte exequente para demanda no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, na medida em que integra grupo econômico que supera o limite da receita bruta das Empresas de Pequeno Porte. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2023, 12:40

Ausência das condições da ação

21/07/2023, 08:51

Documentos

Conclusão

•08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002207-34.2021.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-34.2021.8.16.0092 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.037,80 Exequente(s): J. V. T. SEQUINEL & CIA LTDA Executado(s): ADEISE LUANA APARECIDA LEMOS Vistos e examinados. J.V.T.SEQUINEL&CIA LTDA-ME opôs embargos de declaração sustentando, em síntese, que a sentença é omissa, pois deixou de abordar todos os fundamentos invocados por ela no tocante à formação de grupo econômico. Sustenta, ainda, que a sentença se utilizou de decisões não transitadas em julgado. Assevera que o Enunciado nº 172 do FONAJE não pode ser aplicado no caso em questão. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente podem ser opostos para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo para a rediscussão da matéria, quando esta já tenha sido devidamente decidida. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao vedar a rediscussão do feito em sede de embargos de declaração, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. [...] 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. [...].” (grifei). (STJ. Terceira Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 1319015/SP. Relator: Min. Moura Ribeiro. Julgado em: 16/12/2019. Publicado em: 18/12/2019). Pois bem. No caso em exame, o que a parte embargante pretende é apenas a rediscussão da matéria decidida, o que não encontra amparo nos embargos de declaração. Ademais, diversamente do sustentando pela embargante, a jurisprudência da Corte Cidadã é pacífica no sentido de que “[...] o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão [...].” (grifei) (STJ. Segunda Turma. AgInt no AREsp 1746104/SE. Relator: Min. Herman Benjamin. Julgado em: 03/05/2021. Publicado em: 01/07/2021). Além disso, convém destacar que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, nenhuma vedação legal que impeça o magistrado de se utilizar, em suas fundamentações, de precedentes não transitados em julgados, quando a eles não tenha sido atribuído efeito suspensivo pelo órgão julgador. Aliás, os efeitos dos precedentes citados na sentença em questão não foram, até o momento, suspensos e, como se sabe, as decisões judiciais produzem efeitos imediatos, ainda que não transitadas em julgado, se não há a concessão de efeito suspensivo, consoante interpretação do artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e dos artigos 995 e 1.029, §5º, do Código de Processo Civil. Por fim, é de se ressaltar que, diversamente do alegado pela parte embargante, não há que se falar na existência de direito adquirido capaz de impossibilitar a incidência dos enunciados do FONAJE em casos anteriores à sua edição, haja vista que eles não são lei em sentido estrito, sendo considerados teses jurídicas de natureza doutrinária, ou seja, apenas explicitam e sedimentam o entendimento que já vem sendo adotado pelos magistrados dos Juizados Especiais Cíveis. Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém, no mérito, REJEITO-OS, mantendo-se a sentença da forma como lançada. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002207-34.2021.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-34.2021.8.16.0092 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.037,80 Exequente(s): J. V. T. SEQUINEL & CIA LTDA Executado(s): ADEISE LUANA APARECIDA LEMOS SENTENÇA Vistos e examinados. J.V.T. SEQUINEL&CIA LTDA ajuizou a presente ação de execução objetivando o recebimento de valores relacionados à prestação de serviços odontológicos (movimento 1.1). Foram juntados os documentos de movimentos 1.2 a 1.13. A petição inicial foi recebida (movimento 13.1), posteriormente, restou frutífera a tentativa de citação da executada (movimento 37.1). Determinou-se a intimação da parte exequente para se manifestar sobre sua ilegitimidade ativa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, dada a existência de grupo econômico (movimento 45.1). J.V.T. SEQUINEL&CIA LTDA sustenta que não se revela possível a realização de uma interpretação restritiva da Lei nº 9.099/1995, não podendo ser impedida de ter acesso aos Juizados Especiais Cíveis na condição de parte autora, haja vista que se trata de microempresa. Pontua que o FONAJE estabelece meras orientações, não sendo possível os seus enunciados se sobreporem à legislação vigente. Salienta que o fato de ter adotado o modelo de franquia não pode implicar em obstáculos ao acesso ao Poder Judiciário. Assevera que não há formação de grupo econômico. Advoga no sentido de que o Enunciado 172 do FONAJE é inconstitucional, pois o FONAJE não tem competência para legislar sobre direito processual, havendo, ainda, violação aos princípios da legalidade e do amplo acesso ao Poder Judiciário. Ademais, afirma que não há provas da relação de grupo econômico (movimento 48.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a proferir sentença. Compulsando os autos, verifica-se que no Contrato de Serviços odontológicos acostado aos autos consta o logotipo da empresa “Odonto Excellence” (movimento 1.3). Por sua vez, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica juntado ao feito há a informação de que o nome fantasia da exequente é “Odonto Excellence” (movimento 1.11). Ademais, em que pese a exequente tenha omitido na exordial a informação de que pertence ao grupo “Odonto Excellence”, fato é que, a página do Facebook da Odonto Excellence Imbituva, indica que a empresa situa-se na Rua Antonio Lourenço, nº 192, CEP 84430-000, em Imbituva, que é exatamente o mesmo endereço da autora, conforme contrato de movimento 1.3. Assim, verifica-se que a exequente integra o Grupo Econômico Odonto Excellence, o qual, segundo informações do seu próprio site (https://odontoexcellence.com.br/seja-um-franqueado), tem mais de 1.200 franquias e está presente em todo o Brasil, América Latina e África. Ocorre que, na 49ª edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), realizada entre os dias 18 e 20 de maio de 2022 no Rio de Janeiro, foi aprovado o Enunciado nº 172, com o seguinte teor: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. Além disso, diversamente do sustentando pela parte exequente, não há que se falar em inconstitucionalidade nesta orientação, haja vista que, apesar de se trata de uma interpretação mais restritiva sobre a legitimidade para demandar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ela não impede que toda e qualquer Microempresa demande nos Juizados Especiais Cíveis, tratando-se de orientação que, em realidade, visa justamente assegurar os princípio da simplicidade e da celeridade dos Juizados Especiais, impedindo-se, assim, que grupos econômicos venham a elevar o acervo de processos no Juizado e, com isso, prejudicar a celeridade necessárias aos demais processos que envolvem ententes que não integram grupo econômico. Em tempo, convém salientar que o referido enunciado não viola o princípio da legalidade, pois não se sobrepõe a nenhuma norma legal que permita, de forma expressa, que microempresas integrantes de grupo econômico possam demandar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Há, portanto, apenas uma interpretação restritiva voltada à concretização dos princípios elencados no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995. Destaque-se que, em casos análogos ao presente, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que as franquias da “Odonto Excellence” constituem grupo econômico que supera o limite da receita bruta das Empresas de Pequeno Porte e, em razão disso, elas não estão autorizadas a demandar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, dada a incidência da orientação contida no Enunciado nº 172 do FONAJE, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido.” (grifei). (TJPR. 3ª Turma Recursal. 0000522-64.2022.8.16.0089 – Ibaiti. Relatora: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Adriana de Lourdes Simette. Julgado em: 09/12/2022) “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. 3ª Turma Recursal. 0000167-54.2022.8.16.0089 – Ibaiti. Relator: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Gabem. Julgado em: 17/11/2022). Ante o exposto, JULGO EXTINTO este feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, haja vista a ilegitimidade ativa da parte exequente para demanda no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, na medida em que integra grupo econômico que supera o limite da receita bruta das Empresas de Pequeno Porte. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002207-34.2021.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.037,80 Exequente(s): J. V. T. SEQUINEL & CIA LTDA Executado(s): ADEISE LUANA APARECIDA LEMOS Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial (Duplicata) ajuizada por J.V.T. SEQUINEL & CIA LTDA em face de ADEISE LUANA APARECIDA LEMOS visando a cobrança do valor de R$ 1.037,80 (um mil e trinta e sete reais e oitenta centavos). Recebo a petição inicial, posto que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Cumpridos os requisitos dos arts. 4, § 4º (comprovada condição de microempresa) e 79, § único, da Portaria n. 15/2021 deste Juizado Especial Cível (mov. 11.1). 1. Com fundamento nos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, esculpidos no artigo 2º da Lei 9.099/95 e, diante da previsão dos artigos 18, inciso I e artigo 53 “caput”, em se tratando de execução de título extrajudicial, determina-se que seja procedida a citação por correspondência com aviso de recebimento em mão própria (AR) do(s) executado(s), existindo endereço suficiente declinado na inicial. Se for endereço que não é possível a citação por correio, expeça-se mandado. 2. Expeça-se, assim, Carta de Citação (ou mandado) ao(s) executado(s), com cópia do pedido inicial e valor atualizado da dívida para que no prazo de 03 (três) dias, compareça perante este Juízo e promova o pagamento da execução (art. 829, CPC). 3. Conste que o prazo contar-se-á do recebimento da correspondência, com fundamento no Enunciado 13 do FONAJE. 4. Caso haja proposta de parcelamento do débito, deve-se ouvir o exequente no prazo de 3 (três) dias. Aceita a proposta, intime-se o executado para iniciar o pagamento, de acordo com a proposta levantada. 5.Não havendo pagamento ou indicação de bens à penhora, mediante requerimento expresso da parte credora (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defere-se: (a) penhora online, via SISBAJUD incluindo-se a minuta. Será considerado irrisório o valor bloqueado, se representar menos que 5% (cincopor cento) do valor que se tentou bloquear. Nunca será, porém, considerado irrisório o valorbloqueado, quando superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, bem como imediata formalização da penhora.Inserida a restrição de bloqueio no sistema, com a anotação de "Registro de Penhora", desnecessária a expedição de termo de penhora, sendo que esta se considera constituída com o referido registro online. Se for encontrado veículo com restrição de alienação fiduciária, oficie-se ao Detran, a fim de que informe a este juízo, no prazo de dez dias, a instituição financeira beneficiária do contrato de alienação fiduciária. Após, oficie-se a esta, para que informe a este juízo, em dez dias, o saldo devedor do contrato de alienação. A avaliação do veículo deverá ser feita mediante tabela FIPE (salvo se veículo com mais de dez anos ou pedido em contrário que, se houver deverá ser expedido mandado de avaliação), intimando-se a parte executada, em seguida, para manifestação. Havendo pedido de remoção do automóvel para o exequente, a fim de evitar eventual frustração de futuro leilão/adjudicação, fica, desde já deferida a expedição do respectivo mandado, nomeando-se a parte exequente como fiel depositária do bem penhorado. (c) Subsidiariamente, a expedição de MANDADO DE PENHORA e avaliação de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212, §2º, do NCPC. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 6. Efetivado o bloqueio de ativos financeiros (cujo extrato substituirá o termo de penhora, CN, 17.2.9.8.1) ou procedida à penhora de outros bens, inclua-se em pauta para audiência de conciliação, quando poderá a parte devedora oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, Lei 9099/95). 6.1. Na intimação do exequente, deverá constar que sua ausência ao ato implicará na extinção e arquivamento. Por outro lado, na intimação da executada deverá constar que sua ausência implicará no prosseguimento da execução. 7. Em qualquer momento, informado o pagamento do débito ou esgotadas as diligências possíveis para localização de bens penhoráveis (que ensejam a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da L9099/95), intime-se a parte exequente, para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Todas as movimentações(60)