Execução Fiscal 0000134-89.2002.8.16.0081 - TJPR

Execução Fiscal 0000134-89.2002.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000134-89.2002.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000134-89.2002.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$82.950,62 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ALEX SANDRO ARIOSO P. S. TUR TURISMO LTDA Vistos. Verifico que trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em desfavor de P. S. TUR TURISMO LTDA e ALEX SANDRO ARIOSO, visando a cobrança de créditos tributários consubstanciados em Certidões de Dívida Ativa (CDA), referentes a períodos que remontam ao ano-calendário de 2001 e seguintes. A controvérsia cinge-se à análise da admissibilidade do pedido de desistência da execução fiscal formulado pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, bem como da condição imposta para sua homologação, concernente à dispensa do pagamento de verbas sucumbenciais e custas processuais (mov. 63.1). Para tanto, é imperativo examinar o arcabouço normativo que rege a desistência da execução e as particularidades atinentes à Fazenda Pública. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso VIII, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. No contexto da execução fiscal, a Lei nº 6.830/80 (LEF), em seu artigo 26, prevê que a Fazenda Pública pode desistir da execução, com ou sem oposição de embargos. Tal dispositivo consagra uma prerrogativa peculiar à Fazenda, que, ao desistir da execução, via de regra, não está sujeita à condenação em honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé ou se a desistência não for homologada. A norma tem como escopo a proteção do patrimônio público, evitando que o ônus da sucumbência recaia sobre o erário em situações onde a própria Exequente, por razões de política de cobrança ou inviabilidade da persecução do crédito, opta por não prosseguir. A fundamentação do pedido de desistência pela Fazenda Nacional neste caso é de particular relevância. A UNIÃO invoca a Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018, que inseriu o artigo 20-C na Lei nº 10.522/2002, e a Portaria PGFN nº 33/2018, que regulamenta tal dispositivo. A literalidade do artigo 20-C da Lei nº 10.522/2002, assevera que: "Art. 20-C. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados. Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional definir os limites, critérios e parâmetros para o ajuizamento da ação de que trata o caput deste artigo, observados os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência." Complementando tal previsão, a Portaria PGFN nº 33/2018, em seu artigo 33, dispõe que: "Art. 33. O ajuizamento de execuções fiscais para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União fica condicionado à localização de indícios de bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, desde que úteis à satisfação integral ou parcial do débito a ser executado. § 1º Para fins do disposto no caput, entende-se por inútil o bem ou direito de difícil alienação, sem valor comercial ou de valor irrisório, bem como os indícios de atividade econômica inexpressiva. § 2º A dispensa de ajuizamento de que trata este artigo não se aplica aos débitos: I - decorrentes de aplicação de multa criminal; II - da dívida ativa do FGTS; III - de elevado valor, conforme definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; IV - de responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, ou de direito privado submetidas ao regime jurídico das pessoas de direito público; V - de devedores com falência decretada ou recuperação judicial deferida." Essas normas representam uma mudança substancial na política de cobrança da dívida ativa da União, introduzindo critérios de racionalidade e economicidade que visam a otimização dos recursos públicos e a eficiência da atuação da PGFN. A desistência, neste cenário, não é um mero capricho processual ou reconhecimento de erro anterior, mas uma adequação da atuação da Fazenda Pública a novas diretrizes legais e administrativas. Trata-se de um ato de gestão da dívida ativa, que busca evitar a manutenção de execuções fiscais cujos custos de prosseguimento superem a expectativa de recuperação do crédito, ou que não possuam viabilidade econômica demonstrada. É fundamental observar que o presente feito, dada a sua longa tramitação, a sucessão de incidentes processuais (incluindo declínios de competência entre a Justiça Estadual e Federal, e diversas discussões sobre prescrição, ilegitimidade e nulidade da CDA, bem como a dificuldade de localização de bens passíveis de efetiva constrição), demonstra uma notória complexidade e, provavelmente, baixa viabilidade de recuperação do crédito no cenário atual. Embora o processo tenha enfrentado recursos e decisões favoráveis à União em momentos anteriores, a realidade fática da ausência de bens penhoráveis ou de atividade econômica significativa por parte dos executados, somada à perspectiva de um litígio prolongado sem resultados práticos, justifica o pleito da Fazenda. A condição de não condenação em verbas sucumbenciais e custas processuais, imposta pela Fazenda Nacional, encontra respaldo na interpretação teleológica do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais. A desistência qualificada, nesse contexto, visa a desoneração da Administração Pública em face de uma decisão estratégica, respaldada em legislação superveniente, que redefiniu os parâmetros de custo-benefício da cobrança judicial. Condenar a Fazenda Pública em honorários e custas processuais nestes casos equivaleria a desvirtuar o propósito da norma, onerando o erário por uma desistência que busca, justamente, a racionalização e a proteção do interesse público na gestão da dívida ativa. Embora os executados tenham travado longas e complexas batalhas judiciais para se desincumbir do débito ou serem excluídos da execução, as novas diretrizes da Fazenda Nacional se sobrepõem à dinâmica anterior do processo. Não há, na petição de desistência, um reconhecimento de falha ou sucumbência substancial que justifique a condenação em honorários, mas sim uma reavaliação da conveniência e oportunidade da cobrança judicial à luz de novos critérios. A dispensa de honorários sucumbenciais é uma medida que, além de legalmente prevista em certos contextos da execução fiscal, é instrumental para a efetividade da política de gestão da dívida ativa que se busca implementar. A ausência de oposição dos executados ao pedido de desistência reforça a aceitação da medida. A Fazenda Nacional não está desistindo por reconhecer a procedência das alegações dos executados, mas por uma reorientação de sua estratégia de cobrança, baseada em critérios de viabilidade econômica impostos por legislação superveniente. Assim, a condição de não pagamento de honorários e custas se mostra compatível com o sistema legal vigente para a execução fiscal e as prerrogativas da Fazenda Pública. A homologação do pedido de desistência, nos termos em que foi formulado pela exequente e tendo em vista que os executados não apresentaram defesa, promove a célere resolução do processo, desafoga a máquina judiciária de um feito de difícil êxito e harmoniza a atuação do Poder Público com os princípios da economicidade e eficiência. Diante de todo o exposto e em perfeita consonância com a fundamentação acima detalhada, resolvo o presente processo nos seguintes termos. HOMOLOGO a desistência da Ação de Execução Fiscal formulada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL ao mov. 63.1, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em consequência, EXTINGO o presente feito, bem como os processos apensos ou correlatos, sem resolução de mérito, determinando o imediato levantamento de todas e quaisquer constrições judiciais que porventura recaiam sobre os bens dos executados. Dil. Legais. Faxinal, data de inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/06/2026, 01:07

Desarquivamento

19/06/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 08:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 16:49

Confirmada

22/03/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000134-89.2002.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99904-1464 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000134-89.2002.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$82.950,62 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ALEX SANDRO ARIOSO P. S. TUR TURISMO LTDA Vistos. 1. Considerando o decurso de prazo de suspensão de 01 (um) ano sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos. 2. Os autos poderão ser desarquivados se a qualquer tempo o devedor for encontrado ou surgirem bens penhoráveis. 3. Com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos desde o arquivamento, abra-se vista às partes devidamente representadas por advogado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente e, então, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

14/03/2022, 00:00

Provisório

11/03/2022, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 18:24

Arquivamento

11/03/2022, 16:37

Conclusão (para decisão)

18/11/2021, 17:07

Petição (Petição (outras))

12/11/2021, 18:02

Confirmada

27/09/2021, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2021, 17:12

Documento (Outros documentos)

16/09/2021, 17:12

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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