Execução de Título Extrajudicial 0018156-26.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018156-26.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018156-26.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018156-26.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$9.569,96 Exequente(s): Emerson Lopes de Souza Executado(s): PAULO MAGALHÃES SILVANE DE FRANÇA MAGALHÃES Sentença I – Verifica-se que o exequente apenas reiterou a busca patrimonial através de sistemas conveniados a este juízo já diligenciados anteriormente (mov. 162), sem, todavia, demonstrar indícios mínimos da efetividade da diligência. Assim, indefiro o pedido. Em análise ao feito, tem-se que a execução tramita desde 2021, havendo claros indícios da inefetividade da continuidade do processo, ante a inexistência de bens. Ressalta-se que é medida desproporcional a constante repetição de diligências, sobretudo através dos sistemas Sisbajud e Renajud, sem nenhum indicativo de alteração na situação anterior da parte executada. Ademais, tem-se que não foram encontrados bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, embora realizadas diversas diligências e todas restaram infrutíferas. Neste sentido, entende o TJPR que a continuidade da execução com tantas diligências posteriores, sem qualquer indicio de existência de bens, afronta os princípios do Juizado Especial, notadamente o da celeridade e da economia processual. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS CONVENIADOS UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELO RECORRENTE. NOVO PEDIDO DE PENHORA VIA SISTEMA ELETRÔNICO RENAJUD INDEFERIDO. DESCABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE BENS. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000837-09.2020.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 17.02.2023). Deste modo, considerando o exposto e que o processo tramita desde 2021, sem indicação de bens, e o teor do Art. 53, §4° da Lei 9099/95, declaro extinta a presente execução, sem julgamento do mérito. Levante-se eventual bloqueio ou penhora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com baixas. João Campos Fischer Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018156-26.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018156-26.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$9.569,96 Exequente(s): Emerson Lopes de Souza Executado(s): PAULO MAGALHÃES SILVANE DE FRANÇA MAGALHÃES I – Verificou-se que a parte executada possui vínculo empregatício, todavia ressalta-se que o art. 833 do CPC prevê, em seu inciso IV, a impenhorabilidade dos vencimentos e verbas correlatas. A mitigação do referido dispositivo somente pode ocorrer quando inexistentes bens penhoráveis de propriedade da parte executada, bem como comprovado que a renda recebida pela devedora é de tal montante que eventual penhora sobre percentual não implicará em graves restrições ao devedor e sua família. Frisa-se que eventual penhora recairá sobre o valor líquido percebido, de modo que é este que deve ser considerado para análise. Compulsando as informações do Prevjud (mov. 150), tem-se que a executada recebe o valor líquido aproximado de R$2.000,00. Ocorre que a referida verba representa valor inferior a dois salários mínimos. Ademais, tal valor é muito inferior ao considerado como parâmetro de um salário mínimo necessário pelo Departamento Intersindical De Estatísticas e Estudos Socieconômico – DIEESE, o qual fixa para o mês de fevereiro de 2025 o valor de R$ 7.398,94.1 Portanto, eventual penhora prejudicaria o seu sustento pessoal, o que não é viável, nos termos do entendimento do TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE 10% SOBRE OS PROVENTOS DA PARTE EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 833, § 2º, DO CPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1815055/SP. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA. MITIGAÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS. RENDA INFERIOR À ESTIMADA PELO DIESSE COMO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEDUÇÃO DE PERCENTUAL. CASO CONCRETO, TODAVIA QUE IMPLICARIA EM RISCO À SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça conceitua prestação alimentícia como aquela devida por quem tem obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários, em favor de alguém que dependa unicamente destes para sobreviver. 2. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias’ (STJ, REsp 1815055/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighui, Corte Especial, julg. 03.08.2020, DJe 26.08.2020).3. Embora inexista parâmetro objetivo para aferir qual seria o valor percebido a título de proventos passíveis de penhora sem prejuízo do sustento do devedor e de sua família, reputa-se razoável aquele sugerido pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos como salário necessário para uma existência digna. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014106-09.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 06.08.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 15% SOBRE SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, QUE SOMENTE PODE SER MITIGADA SE DEMONSTRADO QUE A MEDIDA NÃO PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. HIPÓTESE EM QUE EXECUTADO POSSUI GANHOS DE BAIXA EXPRESSIVIDADE E A CONSTRIÇÃO REPRESENTARÁ PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006109-09.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 03.05.2023) II – Tendo em vista que a penhora salarial é recurso aplicado quando constatada a inexistência de outros bens penhoráveis, em atenção aos artigos 9º e 10º do CPC, manifeste-se a parte exequente sobre a inexistência de bens e o teor do art. 53, 4º, da Lei 9.099/95. 1 https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html João Campos Fischer Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018156-26.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018156-26.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$7.876,59 Exequente(s): Emerson Lopes de Souza Executado(s): PAULO MAGALHÃES SILVANE DE FRANÇA MAGALHÃES 1. Requer a parte exequente a penhora de 30% dos rendimentos mensais dos executados até o pagamento integral do débito. Em que pese a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, e, o Enunciado n.13.18 das Turmas Recursais do E. TJPR[1], há necessidade de preenchimento de alguns requisitos básicos. Ademais, para a sua concessão deve ser comprovado que não interferirá nas necessidades básicas do devedor, ainda demonstrar que não há qualquer outro meio cabível para satisfazer o débito. No entanto, no caso dos autos, além de não ter sido esgotados todos os meios de busca de constrição de bens, também não produziu provas quanto à ausência de prejuízo para os devedores. Em complemento, os rendimentos mensais do requerido Paulo oriundos de benefício previdenciário, que totalizam aproximadamente R$ 2.470,74 (dois mil quatrocentos e setenta reais e setenta e quatro centavos), bem como os rendimentos mensais oriundos de vínculo trabalhista da requerida Silvane que totalizam R$ 1.676,13 (mil seiscentos e setenta e seis reais e treze centavos), mesmo que somados, encontram-se em valores inferiores ao considerado como parâmetro de um salário mínimo necessário pelo DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICAS E ESTUDOS SOCIECONÔMICO – DIEESE, o qual fixa para o mês de dezembro de 2023 o valor de R$ 6.439,62 (seis mil quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos).[2] Assim, pelos rendimentos mensais da parte executada não há possibilidade de presumir que a mesma possa satisfazer as suas necessidades básicas mensais se descontados os valores do débito, além do mais, o exequente não comprovou a ausência de prejuízos à executada. Em razão disto, indefiro o pedido de mov. 88.1. 2. Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, requerendo o que lhe aprouver, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta [1] Enunciado N.º 13.18– Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. [2] DIEESE. Pesquisa nacional da Cesta Básica de Alimentos: Salário mínimo nominal e necessário. Disponível em: <https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html>. Acesso em: dez./2023.

01/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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