Execução de Título Judicial 0003138-62.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Judicial 0003138-62.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2026, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 15:17

Documento (Informações)

22/04/2026, 16:25

Remessa (em diligência)

22/04/2026, 16:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 17:16

Confirmada

04/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003138-62.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003138-62.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.917,17 Exequente(s): SANTA PAULA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): Jaqueline Silva Pontes 1. Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis para satisfação da presente execução, julgo extinto o processo nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 e determino o arquivamento dos autos, ressalvando a possibilidade de posterior desarquivamento, caso sejam indicados bens passíveis de penhora. Com fundamento no Enunciado 76 do FONAJE, autorizo, desde já, a expedição de certidão, caso requerido pela parte interessada. Publique-se. Intimem-se. 2. Oportunamente, arquivem-se com as devidas cautelas legais. 3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 18:28

Inexistência de bens penhoráveis

24/03/2026, 17:33

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:12

Confirmada

16/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003138-62.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003138-62.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.917,17 Exequente(s): SANTA PAULA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): Jaqueline Silva Pontes I – A liberação do valor bloqueado somente pode ocorrer após o decurso do prazo para embargos. No entanto, o prazo para interposição de embargos somente se inicia com o juízo totalmente garantido (Enunciado 117 do Fonaje). Logo, o prazo para embargos sequer se iniciou, vez que o juízo não se encontra totalmente garantido, e não houve bloqueio de valor suficiente a ensejar a mitigação da obrigatoriedade de garantia do Juízo. Assim, indefiro, por ora, o levantamento da importância bloqueada. II – Intime-se a parte exequente para que, em 5 dias, dê prosseguimento ao feito. João Campos Fischer Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 15:21

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003138-62.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003138-62.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.917,17 Exequente(s): SANTA PAULA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): Jaqueline Silva Pontes 1. Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis para satisfação da presente execução, julgo extinto o processo nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 e determino o arquivamento dos autos, ressalvando a possibilidade de posterior desarquivamento, caso sejam indicados bens passíveis de penhora. Com fundamento no Enunciado 76 do FONAJE, autorizo, desde já, a expedição de certidão, caso requerido pela parte interessada. Publique-se. Intimem-se. 2. Oportunamente, arquivem-se com as devidas cautelas legais. 3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

01/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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