Procedimento Comum Cível 0001430-34.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001430-34.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2026, 16:07

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:08

Confirmada

26/03/2026, 16:36

Confirmada

21/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 108) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 108) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:57

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:57

Remessa (em diligência)

10/03/2026, 12:54

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:54

Trânsito em julgado

10/03/2026, 12:53

Documento (Acórdão)

10/03/2026, 12:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 15:13

Recebimento

10/02/2026, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001430-34.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001430-34.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dirigente Sindical Valor da Causa: R$1.212,00 Autor(s): SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE SANTA TEREZA DO OESTE - SIPROSTO representado(a) por MARILUCIA DA SILVA Réu(s): Município de Santa Tereza do Oeste DESPACHO 1. Diante do não conhecimento da remessa necessária (cf. r. decisão do evento 96.2), cumpram-se as demais disposições da sentença do evento 89.1, no que pertinente. 2. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Ação Declaratória de Direito”, autuada sob o n. º 0001430- 34.2022.8.16.0021, movida pelo Sindicato dos Professores Municipais de Santa Tereza do Oeste (SIPROSTO) em face do Município de Santa Tereza do Oeste/PR, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. 1. RELATÓRIO SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE SANTA TEREZA DO OESTE (SIPROSTO) ajuizou “Ação Declaratória de Direito” em face do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR, alegando, em síntese, que: no dia 08/10/2021, conforme Ata nº 03/2021, a Diretoria Administrativa do SIPROSTO reuniu- se para decidir acerca da renúncia do cargo de Presidente da entidade, formulado pela professora Marli Dias Batistela Fernandes; ficou decidido que a partir do dia 01/10/2021, o cargo de Presidente do sindicato seria ocupado pela professora Marilucia da Silva; no dia 27/10/2021, foi protocolado requerimento administrativo ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que as professoras Marilucia (Presidente) e Elaine (Tesoureira) fossem afastadas integralmente de suas atividades funcionais para exercer mandato no sindicato, sem prejuízo de sua remuneração; não obstante, em 19/11/2021, teria recebido o Ofício nº 342/2021- SEMED, expedido pela Secretária Municipal de Educação, no sentido de conceder afastamento somente à professora Marilucia e pelo período de apenas 20 (vinte) horas semanais, a partir de 22/11/2021; tal decisão seria ilegal, discricionária e arbitrária, tendo em vista que a concessão de licença para exercício de mandato sindical seria ato vinculado; a licença para desempenho de mandato classista estaria garantida pelos arts. 101, VIII e 114 da Lei Municipal 1.800/2007 e pelo art. 37, caput e §2º da Constituição Estadual; portanto, seria direito subjetivo do servidor público. Sustentando a presença dos requisitos, pleiteou a concessão de tutela de urgência para que se “conceda imediatamente Licença para exercício de mandato Sindical à professora Marilucia da Silva, de forma integral (40 horas) e com aVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL manutenção de todos os seus direitos”. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão deduzida, para “anular o ato administrativo que concedeu à professora Marilucia da Silva licença para exercício de mandato sindical por apenas vinte (20) horas, declarando o direito ao recebimento da referida licença por período integral (40 horas) e sem prejuízo de seus direitos previstos no Estatuto do Servidor, no Plano de Cargos e Salários e nos termos do Estatuto do Sindicato, até o fim de seu mandato, bem como a possiblidade de prorrogação em caso de reeleição para qualquer cargo de diretoria.” Requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita. Juntou documentos (eventos 1.2/1.12). Pelo despacho de evento 9.1, foi determinada a intimação da parte autora para comprovação da hipossuficiência alegada. Intimado, o autor emendou a inicial nos eventos 12.1/12.9. Pelas decisões dos eventos 14.1 e 23.1, foi concedida a gratuidade e determinada nova intimação da parte autora para emendar a inicial, o que foi cumprido nos eventos 21.1/21.2 e 26.1. No evento 26.1, o autor requereu a expedição de Ofício ao Município de Santa Tereza do Oeste/PR para juntada de documentos, o que foi deferido no evento 28.1 e cumprido nos eventos 34.1/34.4. Intimada, a parte autora se manifestou no evento 37.1. Pela decisão do evento 39.1, foi deferida a antecipação de tutela e determinada a citação do réu. Citado (cf. evento 46.1), o réu não ofereceu defesa.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL No evento 52.1, o autor pugnou pela decretação de revelia, o que foi acolhido pela decisão r. do evento 54.1. Instado, o i. representante do Ministério Público opinou pela desnecessidade de intervenção (cf. evento 60.1). Instadas sobre a dilação probatória (cf. evento 62.1), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 65.1), enquanto o réu requereu o reconhecimento da nulidade da citação promovida na pessoa do “Chefe de Gabinete”. Pela decisão do evento 72.1, foi indeferido o pedido de devolução de prazo para defesa, reconhecendo o comparecimento espontâneo do réu. Por meio da decisão do evento 78.1, foi anunciado o julgamento antecipado do feito. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação Declaratória de Direito” ajuizada pelo SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE SANTA TEREZA DO OESTE (SIPROSTO) em face do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR, no qual almeja, em resumo, a declaração de nulidade da decisão administrativa que indeferiu a concessão de licença para a servidora Marilucia da Silva, para exercício de mandato sindical.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Inicialmente, como já mencionado na decisão do evento 39.1, ressalte-se que não é dado ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, apenas sendo possível o seu controle de legalidade, com a finalidade de resguardar os princípios erigidos pela Constituição Federal como reitores da atividade administrativa. Ao discorrer sobre o controle judicial dos atos administrativos, leciona HELY LOPES MEIRELLES 1: "(...). Diante desses mandamentos da Constituição, nenhum ato do Poder Público poderá ser subtraído do exame judicial, seja ele de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer agente, órgão ou Poder. A única restrição oposta é quanto ao objeto do julgamento de legalidade ou lesividade ao patrimônio público), e não quanto à origem ou natureza do ato impugnado. Certo é que o Judiciário não poderá substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas dizer se ela agiu com observância da lei, dentro de sua competência, é função específica da Justiça Comum, e por isso mesmo poderá ser exercida em relação a qualquer ato do Poder Público, ainda que praticado no uso da faculdade discricionária, ou com fundamento político, ou mesmo no recesso das câmaras legislativas com seus interna corporis. Quaisquer que sejam a procedência, a natureza do objeto do ato, desde que traga em si a possibilidade de lesão a direito individual ou ao patrimônio público, ficará sujeito à apreciação judicial, exatamente para que a Justiça diga se foi ou não praticado com fidelidade à lei e se ofendeu direitos do indivíduo ou interesses da coletividade." Outrossim, há evidente diferença entre os atos praticados pela Administração Pública de maneira vinculada e atos que se encontram no âmbito da discricionariedade do gestor público. Sobre o tema, leciona Marçal Justen Filho 2: “Discricionariedade é o modo de disciplina normativa da atividade administrativa que se caracteriza pela atribuição do dever-poder de decidir segundo a avaliação da melhor solução para o caso concreto, respeitados os limites impostos pelo ordenamento jurídico. (...) Costuma-se dizer que a lei reconhece ao aplicador a faculdade de avaliar a conveniência e oportunidade, expressões que indicam conteúdos diversos. Essa fórmula verbal compreende tanto o poder jurídico para determinar o 1 in" Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros ed., São Paulo, 1996, p. 191/192 2 Curso de Direito Administrativo. 4ª ed em e-book, Revista dos Tribunais: São Paulo, 2016, cap. 04.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL conteúdo de certa providência como aquele para estabelecer o momento em que determinada providência deverá ser adotada.” (grifos nossos) Todavia, ainda que o ato eventualmente seja caracterizado como discricionário, permite-se ao Poder Judiciário, quando acionado, examinar os motivos que determinaram a prática de tal ato e, caso inexistentes ou inverídicos, fica autorizado a decretar a sua nulidade, já que age em desvio de poder a autoridade que faz uso indevido da discricionariedade, afastando-se do interesse público. De outro viés, aprofundando tal análise, é necessário chamar a atenção para a existência da denominada “Teoria dos Motivos Determinantes”, a qual preleciona que, se o administrador, ao praticar um ato, deixar de cumprir os motivos por ele mesmo apostos, o Poder Judiciário poderá examinar suas razões e, eventualmente, invalidá-lo. Não obstante, no presente caso, evidencia-se que, diferentemente do que poderia afirmar o ente municipal, trata-se de ato administrativo juridicamente vinculado. Com efeito, constata-se que a legislação municipal (Lei Complementar nº 27/2011) estabelece de forma clara e expressa os requisitos necessários para a concessão da licença remunerada, especificando que se trata de direito “assegurado” ao servidor, senão vejamos (evento 34.4): “Art. 99. É assegurado ao servidor público o direito à licença remunerada para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito municipal, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros. § 1º. Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades. § 2º. O servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando se empossar no mandato de que trata este artigo.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Art. 100. A licença terá a duração igual à do mandato, podendo ser prorrogado, no caso de reeleição, conforme dispuser o estatuto da entidade”. (grifos nossos) Registre-se, ainda, que o benefício previsto constitui ferramenta para a concretização do direito social à livre associação sindical, previsto para os servidores públicos no art. 37, VI da Constituição Federal 3, o que justifica uma interpretação que garanta a sua máxima efetividade. Sobre o tema: “APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROFESSOR – EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO PERANTE ENTIDADE SINDICAL – Pretensão inicial do sindicato autor, na condição de substituto processual, voltada à concessão de ordem que obrigue a autoridade coatora a afastar servidora municipal para exercer mandato sindical, sem prejuízo de sua remuneração – Legitimidade do autor para figurar no polo ativo da presente demanda – Registro sindical deferido pelo Ministério do Trabalho e emprego que confere ao requerente o direito de representar a categoria Profissional Diferenciada dos Professores das Escolas Públicas Municipais, com abrangência intermunicipal e base territorial no município de Cerquilho, entre outros - Julgamento imediato da causa por este órgão colegiado, nos termos do art. 1013, §§3º, do CPC/2015 - MÉRITO – Admissibilidade – Legislação municipal que não garantiu expressamente o direito ao afastamento remunerado de servidores eleitos para o exercício de representação sindical - Prerrogativa decorrente do princípio da livre associação sindical, previsto pelo art. 125, §1º, da Constituição Estadual - Norma de reprodução necessária na esfera legislativa municipal – Precedentes do Órgão Especial – Direito líquido e certo do servidor público municipal a se afastar de suas funções originárias para exercício de mandato sindical, sem prejuízo dos seus vencimentos integrais – Inteligência dos arts. 37, VI, e 38, IV, da Constituição Federal, do art. 125, § 1º, da Constituição Estadual e do art. 78, XI da Lei Municipal 2.207/99 – Sentença denegatória reformada - 3 CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS. Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...). Art. 37 (...). VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Recurso do autor provido”. (TJSP; Apelação Cível 1000758- 12.2018.8.26.0137; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cerquilho - Vara Única; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019) (grifei) “REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REELEIÇÃO PARA PRESIDENTE SINDICAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE DEFERIU 1/5 DA CARGA HORÁRIA PARA DESEMPENHO DE DIREÇÃO SINDICAL - PLEITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PREVEEM O DIREITO À CONCESSÃO DE TAL LIBERAÇÃO - ATO VINCULADO - LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO PARA LIBERAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - RN - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - Un�nime - J. 27.09.2016) (grifos não constantes do original) Ademais, em que pese seja admitida a imposição legal de restrições à licença 4, no presente caso inexiste qualquer previsão nesse sentido na legislação 4 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ENTIDADES ASSOCIATIVAS FORMADAS POR SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DIREITO AO AFASTAMENTO DO CARGO PARA O DESEMPENHO DE MANDATO EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE OU SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. LEI ESTADUAL Nº 21.025/2022. ATO NORMATIVO QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL Nº 16.024/2008 E CONFERIU REQUISITOS MAIS RESTRITIVOS À LICENÇA EM QUESTÃO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL PARA ESTABELECER OS LIMITES DA LICENÇA, EM HARMONIA COM A REALIDADE DO SERVIÇO. NÚCLEO BÁSICO DO DIREITO AO AFASTAMENTO QUE CONTINUA PRESERVADO PELA LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍCICO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADA. SEGURANÇA DENEGADA.1. As normas constitucionais de eficácia limitada reclamam desenvolvimento normativo pelo respectivo ente federado para a produção de efeitos normativos essenciais. 2. Conforme decidiu este Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade nº 683.911-6, o artigo 37, § 2º, da Constituição Estadual, alusivo ao direito de afastamento dos servidores para mandato classista, encerra norma não autoaplicável, a depender, portanto, de regulamentação harmônica com os interesses e peculiaridades locais. 3. A despeito de conferir contornos mais estreitos ao afastamento (limitando os dias de ausência em proporção ao porte da associação ou sindicato), a Lei Estadual nº 21.025/2022 preserva o núcleo essencial da licença para o desempenho de mandato classista, conferindo inclusive prazo razoável para que os dirigentes afastados se ajustem às novas disposições. (TJPR - Órgão Especial - 0038068-32.2022.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.11.2022)VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL municipal, bastando o preenchimento dos requisitos supracitados (eleição em cargos de direção ou representação nas referidas entidades). Sendo assim, de rigor a procedência do feito, confirmando-se a antecipação de tutela concedida. 3. DISPOSITIVO Ante todo o expendido, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil 5, JULGO PROCEDENTE a pretensão do SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE SANTA TEREZA DO OESTE (SIPROSTO), extinguindo o feito com resolução de mérito e confirmando a medida liminar concedida, para declarar a nulidade do ato administrativo (evento 1.8) que concedeu licença parcial para a servidora substituída, declarando o seu direito de usufruir da licença remunerada integral, até o final do seu mandato de Presidente do Sindicato para o qual foi eleita (evento 1.4). Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência à parte autora, os quais fixo, de acordo com os §§ 8º e 2º do art. 85 do CPC/2015, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser atualizado monetariamente a contar da presente decisão pela SELIC, a qual já abarca juros de mora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5 “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;”VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Por estar a presente sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC/2015 6 ), decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, encaminhem- se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens deste Juízo. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado digitalmente’. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 6 Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

26/03/2025, 00:00

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001430-34.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001430-34.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dirigente Sindical Valor da Causa: R$1.212,00 Autor(s): SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE SANTA TEREZA DO OESTE - SIPROSTO representado(a) por MARILUCIA DA SILVA Réu(s): Município de Santa Tereza do Oeste DECISÃO 1. Trata-se de “Ação Declaratória de Direito” movida pelo SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR - SIPROSTO em face do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Pela r. decisão de evento 54.1 foi reconhecida a revelia da parte ré em seus efeitos unicamente formais, tendo em vista sua qualidade de pessoa jurídica de direito público. Após, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (cf. evento 65.1). Entretanto, o réu compareceu espontaneamente nos autos por meio da petição de evento 66.1, arguindo, em síntese, a nulidade da citação realizada no evento 46.1, e requerendo a devolução do prazo para apresentar contestação. Instada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte (cf. decurso de prazo de evento 70). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, consta na certidão de evento 46.1 que o Município de Santa Tereza do Oeste/PR foi citado na pessoa do chefe de gabinete do Prefeito Municipal, de maneira contrária ao que preconiza o §3º[1] do artigo 242 do Código de Processo Civil, ou no artigo 246, §1º e §2º[2] do mesmo diploma processual. Entretanto, constata-se que o Município de Santa Tereza do Oeste/PR compareceu espontaneamente nos autos na data de 16/11/2023, por meio de seu i. procurador, conforme evento 66.1. E, a esse respeito, determina o artigo 239, §1º do CPC/2015, in verbis, que: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." (grifei) Pela análise da supra citada norma, consigne-se que, na hipótese de comparecimento espontâneo do réu, começa a fluir, a partir da mesma data, o prazo para apresentação de contestação, a qual, contudo, não foi apresentada no processo até o presente momento. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO REALIZADA POR HORA CERTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. OPORTUNIDADE DO RÉU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO SEM QUALQUER PREJUÍZO DE SUA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DEFESA DE MÉRITO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO. AMPLAS POSSIBILIDADES DE O RÉU EXERCER A SUA AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.INTELIGÊNCIA DO ART. 239, § 1º, DO CPC/2015.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. Apelação Cível nº 1714972-5 - fls.2 (...) Ou seja, o fato de não ter o apelante apresentado defesa de mérito não significa que oportunidade para impugnar os fatos e argumentos do autor, ora apelado, não lhe tenha sido dado, apenas que simplesmente optou por assim não o fazer, trazendo agora, neste recurso de apelação, questões já decididas anteriormente e, inclusive, já consolidadas, uma vez que qualquer justificativa para impossibilitar o apelado de adentrar em seu imóvel para a conclusão da obra que pretendia realizar já restaram superadas com a finalização da mencionada obra. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1714972-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 07.02.2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS CONFIGURADO - REQUERIDO QUE TEVE ACESSO À INTEGRALIDADE DO PROCESSO, INCLUSIVE DA DECISÃO QUE DETERMINOU SUA CITAÇÃO, MAS NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO DO §1º, ARTIGO 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973) - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL - PROCESSO ELETRÔNICO - INTELIGÊNCIA DO CAPUT E §1º DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 11.419/06.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. Incide assim, ao caso, o teor do artigo 214, §1º, do Código de Processo Civil de 1973 (239, §1º do novo Código de Processo Civil), que dispõe que o comparecimento espontâneo do réu ao processo supre a falta de citação. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1560384-0 - Ipiranga - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - Unânime - J. 21.03.2017) Outrossim, o E. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que referida regra também se aplica à Fazenda Pública, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PROCURADORIA FEDERAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. SUPRIMENTO. 1. O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC, supre a falta de citação. 2. Esta Corte Superior já decidiu que a regra do parágrafo primeiro do art. 214 do CPC não faz qualquer restrição à pessoa jurídica a quem deve ser dirigido o dispositivo, sendo aplicado também à Fazenda Pública. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 409.805/PR, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 1/3/2013.) Ainda, o E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL 1. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO PARANÁ. CITAÇÃO NÃO DIRIGIDA AO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. OFENSA AO ART. 5º, INCISO II DA LC Nº 26/196, COM REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 40/1987. VÍCIO QUE, TODAVIA, NÃO CONDUZ À NULIDADE, EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE. INCIDÊNCIA DO ART. 239, § 1º DO CPC. ENTE PÚBLICO QUE DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO APÓS O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. REVELIA DECRETADA, MAS SEM O RECONHECIMENTO DO EFEITO MATERIAL, POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 344 E 345, INCISO II, CPC. APELAÇÃO CÍVEL 2. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A NÃO TRIBUTAÇÃO DO ICMS SOBRE A ENERGIA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. COPEL QUE, TODAVIA, DEIXOU DE COBRAR DO CONTRIBUINTE FINAL (CONSUMIR) O ICMS SOBRE A ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. EXECUÇÃO EQUIVOCADA DA ORDEM JUDICIAL. TRIBUTO LANÇADO PELO FISCO. EXIGIBILIDADE. DÍVIDA COBRADA DIRETAMENTE DA COMPANHIA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDOS (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001087-31.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 28.08.2019) Portanto, considerando que o réu compareceu espontaneamente aos autos no dia 16/11/2023, o prazo em dobro para apresentação da contestação findou, a princípio, em 02/02/2024, diante do recesso judiciário e suspensão dos prazos processuais. 3. Dessa maneira, diante da ausência de prejuízo ao réu[1], indefiro o pedido de devolução de prazo para oferecimento de defesa, nos moldes da decisão de evento 54.1. 4. Entretanto, considerando que a revelia não impede a parte ré de produzir provas em seu favor, oportunize-se manifestação ao ente municipal a esse respeito. 5. Após, tornem conclusos para deliberação. 6. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Autos nº. 0001430-34.2022.8.16.0021 DECISÃO 1. SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE SANTA TEREZA DO OESTE (SIPROSTO) ajuizou “Ação Declaratória de Direito” em face do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR, alegando, em síntese, que: no dia 08/10/2021, conforme Ata 03/2021, a Diretoria Administrativa do SIPROSTO reuniu-se para decidir acerca da renúncia ao cargo de Presidente da entidade, formulado pela professora Marli Dias Batistela Fernandes; ficou decidido que a partir do dia 01/10/2021, o cargo de Presidente do sindicato seria ocupado pela professora Marilucia da Silva; no dia 27/10/2021, foi protocolado requerimento administrativo junto ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que as professoras Marilucia e Elaine fossem afastadas integralmente de suas atividades funcionais para exercer mandato sindicato, por ocuparem os cargos de Presidenta e Tesoureira (respectivamente), sem prejuízo em sua remuneração; não obstante, em 19/11/2021, teria recebido o Ofício nº 342/2021-SEMED, exarado pela Secretária Municipal de Educação, no sentido de conceder afastamento somente à professora Marilucia pelo período de apenas 20 (vinte) horas semanais a partir de 22/11/2021; a decisão do Município seria ilegal, discricionária e arbitrária, tendo em vista que a concessão de licença para exercício de mandato sindicato seria ato vinculado; a licença para desempenho de mandato classista estaria garantida pelos arts. 101, VIII e 114 da Lei Municipal 1.800/2007 e pelo art. 37, caput e §2º da Constituição Estadual; portanto seria direito subjetivo do servidor público. Sustentando a presença dos requisitos, pleiteou a concessão de tutela de urgência para que se “conceda imediatamente Licença para exercício de mandato Sindical à professora Marilucia da Silva, de forma integral (40 horas) e com a manutenção de todos os seus direitos previstos no Estatuto do Servidor, no Plano de Cargos e Salários e nos termos do Estatuto do Sindicato, até o fim de seu mandato, bem como com a possibilidade de prorrogação em caso de reeleição para qualquer cargo de diretoria”. Ao final, requereu a procedência dos pedidos “para o fim de anular o ato administrativo que concedeu à professora Marilucia da Silva licença para exercício de mandato sindical por apenas vinte (20) horas, declarando o direito ao recebimento da referida licença por período integral (40 horas) e sem prejuízo de seus direitos previstos no Estatuto do Servidor, no Plano 1 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública de Cargos e Salários e nos termos do Estatuto do Sindicato, até o fim de seu mandato, bem como a possiblidade de prorrogação em caso de reeleição para qualquer cargo de diretoria.” Pelo despacho de evento 98.1, o autor foi instado a comprovar a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas processuais e ensejar a concessão da gratuidade processual. Emenda apresentada no evento 12.1/12.9. No evento 14.1, foi oportunizada a emenda da inicial para o fim de juntar aos autos o parecer que fundamentou o ato impugnado. Manifestação apresentada no evento 21.1/21.2. Pelo despacho de evento 23.1, reiterou-se a determinação de evento 14.1. No evento 26.1, o autor requereu a expedição de Ofício ao Município de Santa Tereza do Oeste/PR para trazer aos autos o referido documento. O pleito em alusão foi deferido no evento 28.1. O réu juntou os documentos nos eventos 34.1/34.4. Manifestação apresentada pelo autor no evento 37.1, sede na qual reiterou o pleito liminar. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. 2 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública DECIDO. 2. Inicialmente, verifica-se que pretensão se amolda ao conceito 1 de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 2 do CPC/2015, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se, neste momento de apreciação do pedido liminar, fazer meramente um juízo de possibilidade, um conhecimento superficial e de aparência, a afastar-se um possível prejuízo futuro ou ineficácia de uma final decisão de mérito, com conhecimento exauriente do caso. Outrossim, pertine registrar, ainda, que é defeso ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, apenas sendo possível o seu controle judicial de legalidade, com a finalidade de resguardar os princípios da finalidade, da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, erigidos pela Constituição como reitores da atividade administrativa. Nesse sentido, quando os demais Poderes se desprenderem dos alicerces constitucionais, violando direitos, seja do indivíduo, seja da coletividade, exsurge a 1 “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.” 2 “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 3 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública possibilidade de ser exercido o controle judicial, com o escopo de restaurar-se a situação de legitimidade e legalidade. Ao discorrer sobre o controle judicial dos atos administrativos, 3 anota HELY LOPES MEIRELLES: "O controle judicial dos atos administrativos é unicamente de legalidade, mas nesse campo a revisão é ampla, em face dos preceitos constitucionais de que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5°, XXXV); conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data" (art. 5°, LXIX e LXX); e de que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (art. 5°, LXXIII). Diante desses mandamentos da Constituição, nenhum ato do Poder Público poderá ser subtraído do exame judicial, seja ele de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer agente, órgão ou Poder. A única restrição oposta é quanto ao objeto do julgamento de legalidade ou lesividade ao patrimônio público), e não quanto à origem ou natureza do ato impugnado. Certo é que o Judiciário não poderá substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas dizer se ela agiu com observância da lei, dentro de sua competência, é função específica da Justiça Comum, e por isso mesmo poderá ser exercida em relação a qualquer ato do Poder Público, ainda que praticado no uso da faculdade discricionária, ou com fundamento político, ou mesmo no recesso das câmaras legislativas com seus interna corporis. Quaisquer que sejam a procedência, a natureza do objeto do ato, desde que traga em si a possibilidade de lesão a direito individual ou ao patrimônio público, ficará sujeito à apreciação judicial, exatamente para que a Justiça diga se foi ou não praticado com fidelidade à lei e se ofendeu direitos do indivíduo ou interesses da coletividade." Feitas essas considerações prefaciais, compulsando os elementos e informações contidas nos autos, verifica-se que o Sindicato autor insurge-se em face do teor do Ofício nº 342/2021, subscrito pela Secretária Municipal de Educação de Santa Tereza do Oeste/PR, o qual, com base no Parecer Jurídico juntado no evento 34.3 (fls. 3, 4 e 5), deferiu parcialmente o pleito de concessão de Licença para exercício de mandato classista em favor da servidora Marilucia da Silva (Presidente do SIPROSTO), ou seja, apenas com relação a 20 (vinte) horas semanais. Confira-se: 3 in" Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros ed., São Paulo, 1996, p. 191/192 4 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Alegou o autor, em suma, que o ato administrativo seria ilegal, tendo em vista que a concessão de licença em tempo integral para o exercício de mandato classista seria direito subjetivo do servidor público eleito para cargo de direção da entidade. Pois bem, a respeito de tal modalidade de licença, preveem os arts. 99 e 100 da Lei Municipal nº 27/2011: Art. 99. É assegurado ao servidor público o direito à licença remunerada para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito municipal, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros. § 1º. Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades. § 2º. O servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando se empossar no mandato de que trata este artigo. (grifei) Art. 100. A licença terá a duração igual à do mandato, podendo ser prorrogado, no caso de reeleição, conforme dispuser o estatuto da entidade. 5 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Na mesma linha, o art. 37, §2º, da Constituição do Estado do Paraná: Art. 37. Ao servidor público eleito para cargo de direção sindical são assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, a partir do registro da candidatura e até um ano após o término do mandato, ainda que na condição de suplente, salvo se ocorrer exoneração nos termos da lei. (...) § 2o. É facultado ao servidor público, eleito para a direção de sindicato ou associação de classe, o afastamento do seu cargo, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensão funcional, na forma que a lei estabelecer. (grifei) Como se vê, pela leitura de tais dispositivos, é possível constatar, em um juízo perfunctório, que a concessão de licença para exercício de mandato sindicato trata- se de direito subjetivo do servidor. Mais do que isso, trata-se de ferramenta para a concretização do direito social à livre associação sindical, previsto no art. 37, VI da Constituição Federal, o que justifica uma interpretação de forma ampla, de modo a conferir-lhe efetividade. Confira-se o teor do aludido dispositivo: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;” Sobre o princípio hermenêutico-constitucional da “máxima efetividade”, o qual deve, salvo melhor juízo, nortear o caso concreto, pertine citar a lição de FLÁVIO MARTINS: "Certamente um dos corolários do neoconstitucionalismo e intimamente ligado ao princípio da força normativa da Constituição, o princípio da eficiência ou máxima efetividade visa extrair de cada dispositivo constitucional a maior eficácia possível. Esse princípio é importante para todas as normas constitucionais, incluindo as chamadas normas programáticas (que fixam programas de atuação para o Estado). (...) Para Inocêncio Mártires Coelho, o princípio da eficiência ou máxima efetividade “veicula um apelo aos realizadores da Constituição para que em toda situação hermenêutica, 6 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública sobretudo em sede de direitos fundamentais, procurem densificar os seus preceitos, sabidamente abertos e predispostos a interpretações expansivas. (...)” Partindo dessas premissas, e considerando tal panorama, com a devida vênia ao entendimento adotado pela autoridade administrativa, não se revela possível adotar restrições não expressamente estabelecidas em lei - tais como a concessão da licença para mandato sindical a parcela da carga horária do servidor ocupante de mandato eletivo, como ocorreu no caso concreto - sob pena de vilipêndio aos postulados acima destacados. Outrossim, ainda que assim não fosse, salvo melhor juízo, se fosse a intenção do legislador restringir a aplicação da licença em comento, teria feito ressalva expressa nesse sentido, a exemplo das restrições previstas no art. 99, §§1º e 2º da Lei Municipal 27/2011, supracitada. Dessa forma, aparentemente, o ato administrativo questionado padece de ilegalidade, de modo que à servidora Marilucia da Silva assiste o direito de usufruir da licença em tempo integral, na qualidade de presidente do Sindicato autor. Em sentido análogo, já se posicionou o E. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ELEITO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIRETIVA DE SINDICATO. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E PELAS LEIS MUNICIPAIS (LEI ORGÂNICA E LEI Nº 153/2000).a) A Constituição do Estado (artigo 37, parágrafo 2º) e a Lei Orgânica do Município de Tamarana asseguram ao servidor a faculdade de se afastar do cargo, com vencimentos e vantagens, não tratando a licença como ato discricionário da Administração Pública, mas, sim, como faculdade, cabendo ao servidor optar pelo afastamento ou não de seu cargo. b) Por sua vez, a Lei Municipal nº 153/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Municípios de Tamarana, também reconhece ao servidor o direito à licença, quando eleito para direção de entidade sindical.c) Assim, se é uma faculdade e um 7 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública direito do servidor, as limitações previstas no artigo 121 da Lei Municipal nº 153/2000 devem ser interpretadas restritivamente. Ou seja, se a Lei Municipal nº 153/2000 prevê que será dada licença para o desempenho de mandato sindical, com remuneração, por período integral, até o máximo de 03 (três) dirigentes, entendo que os 03 (três) primeiros dirigentes que optarem por afastamento do cargo gozarão de licença para o desempenho de mandato sindical, com remuneração, por período integral.d) De outro ângulo, a suposta falta de pessoal ou de orçamento não pode se constituir em óbice ao exercício da direção, pois a Constituição e a Lei Municipal asseguram ao servidor, preenchidos os requisitos, o afastamento de cargo público para exercer exclusivamente as funções de dirigente sindical.2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJ-PR - REEX: 12996515 PR 1299651-5 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 03/03/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1528 18/03/2015) Diante de todo o exposto, evidencia-se a presença da probabilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Igualmente, se encontra presente no caso em tela o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que a servidora Marilucia da Silva já está exercendo o cargo de Presidente do Sindicato, sem estar usufruindo da licença em período integral. Assim, a concessão imediata da liminar é imprescindível para inibir a restrição ao direito do servidor à sindicalização que já se encontra em andamento. 3. Portanto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, para suspender os efeitos do Ofício 341/2021 e determinar que o réu conceda imediatamente Licença para exercício de mandato Sindical à professora Marilucia da Silva, de forma integral (40 horas) e com a manutenção de todos os seus direitos previstos no Estatuto do Servidor, no Plano de Cargos e Salários e nos termos do Estatuto do Sindicato, até o fim de seu mandato, bem como com a possibilidade de prorrogação em caso de reeleição para qualquer cargo de diretoria. 8 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública 4. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 4 334, do CPC/2015, uma vez que litigando a Fazenda Pública no polo passivo, a pretensão envolve questões de interesse público, tratando-se, a princípio, de direitos indisponíveis. Anote- se, por oportuno, que se eventualmente as partes sinalizarem com a possibilidade de composição, apresentando a pertinente autorização para transacionar, poderá ser designada oportunamente solenidade para tal desiderato. 5 5. Cite-se o réu para, querendo, contestar o feito no prazo legal, 6 7 8 com as advertências dos artigos 344 e 335, III, c/c 231, II, do CPC/2015. 6. Sendo suscitadas questões preliminares ou se fazendo a contestação acompanhar de documentos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, 9 no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 437 do Código de Processo Civil de 2015. 7. Após, oportunize-se vista dos autos ao Ministério Público. 4 “Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) § 4o A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição.” 5 “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.” 6 “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” 7 “Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (...) III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.” 8 “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...) II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;” 9 “Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar- o se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1 Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436.” 9 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública 8. Por fim, defiro a gratuidade processual postulada, na forma do 10 art. 98 do CPC/2015. Anote-se. 9. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente*. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS JUIZ DE DIREITO 10 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 10

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001430-34.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001430-34.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dirigente Sindical Valor da Causa: R$1.212,00 Autor(s): SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE SANTA TEREZA DO OESTE - SIPROSTO representado(a) por MARILUCIA DA SILVA Réu(s): Município de Santa Tereza do Oeste DESPACHO 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98[1], como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º[2] do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, de acordo com seu [3]§6º. 2. Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei nº 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. 3. O disposto no art. 99, § 2º[4], combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. 4. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá o sindicato autor demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REQUERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE SINDICAL - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 1.0024.08.093413-6/002 - A Constituição da República de 1988, no inciso LXXIV, do art. 5º, dispõe que, para a obtenção da assistência jurídica integral e gratuita, é necessário comprovar a hipossuficiência financeira. A presunção de miserabilidade é relativa, de modo que o Juiz deve buscar nos autos elementos que comprovem de fato a real situação econômica da parte -Conforme Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093413-6/002 deste Tribunal há possibilidade de condicionar o deferimento da gratuidade de justiça à comprovação da miserabilidade, não bastando, pois, a simples afirmação acerca da impossibilidade de arcar com os custos do processo. O CPC/15 estabelece as normas para a concessão do benefício da justiça gratuita, no art. 99 determinando à parte a comprovação dos seus pressupostos - Ausente a comprovação da incapacidade financeira da agravante para suportar os custos da demanda, deve ser mantida a r. decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à entidade sindical. (TJ-MG - AI: 10000170881502001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 03/04/2018, Data de Publicação: 11/04/2018) JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. Para obter os benefícios da gratuidade judiciária o sindicato deve comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência com qualquer outra pessoa jurídica (CLT, art. 790, § 4º), não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômica (Súmula 463, II do TST). Recurso provido. (TRT-24 00241189220185240106, Relator: LEONARDO ELY, Data de Julgamento: 18/11/2019, 2ª Turma) 4.1. Nesse contexto, depreende-se dos autos que a parte autora a alegada hipossuficiência financeira, assim, necessária se faz a juntada aos autos de documentos que corroborem com tal alegação. 5. Sendo assim, intime-se a parte autora para que junte, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que demonstrem a alegada dificuldade financeira que os impossibilite de arcar com as custas processuais, nos termos do artigo 99[5], §2º do Código de Processo Civil. 6. Desde já consigne-se que será analisada a capacidade financeira dos autores, em cotejo com as custas, podendo, caso indeferida para a totalidade das despesas processuais, ser deferido o parcelamento. 7. Por fim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para o fim de juntar aos autos o parecer jurídico que fundamentou o ato administrativo impugnado (evento 1.8). 8. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente.* EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [2] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. [3] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. [4] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [5] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

26/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 108) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Acórdão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Recebimento

Todas as movimentações(122)