Execução Fiscal 0004523-09.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0004523-09.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2023, 18:26

Documento (Informações)

21/09/2023, 14:14

Remessa (em diligência)

19/09/2023, 17:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2023, 13:55

Confirmada

22/08/2023, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2023, 16:36

Trânsito em julgado

11/08/2023, 16:36

Recebimento

08/08/2023, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004523-09.2021.8.16.0031 Intime-se o exequente para que se manifeste a cerca da prescrição disposta no art.174 do CTN. Curitiba, 05 de dezembro de 2022. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas Desembargador

19/12/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/09/2022, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2022, 09:28

Confirmada

26/08/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004523-09.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004523-09.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.926,19 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): PEDRO SLUSARCZUK DECISÃO 1. Diante da vigência do NCPC, não há mais duplo juízo de admissibilidade no recurso de apelação, a teor dos arts. 1.009 e seguintes do mencionado diploma processual. 2. Em sede de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do NCPC, mantenho a decisão pelos seus próprios e suficientes fundamentos jurídicos. 3. Desnecessária a intimação da parte contrária, porquanto não possui advogado constituído nos autos. 4. Remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. \ Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

16/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 15:31

Mero expediente

08/08/2022, 15:06

Documentos

Conclusão

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004523-09.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004523-09.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.926,19 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): PEDRO SLUSARCZUK Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarapuava/PR em face de Espolio de Pedro Slusarczuk onde, em suma, pretende cobrar os créditos representados pela Certidão de Dívida Ativa (evento 1.1). A parte exequente foi intimada para apresentar certidão de óbito e certidão de (in)existência de inventário (evento 9.1). Em cumprimento, apresentou certidão de óbito onde não consta a existência de herdeiros (evento 12.2) e certidão negativa de inventário (evento 21.2). Consequentemente, a parte exequente foi intimada para qualificar os herdeiros e requerer suas respectivas citações (eventos 23.1 e 71.1). Ocorreu o decurso do prazo in albis (evento 74). Após, o feito veio concluso. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que, apesar de intimada diversas vezes, a exequente quedou-se inerte na presente demanda, descumprindo com as determinações proferidas por este juízo afim de promover emendas a inicial, possibilitando seu recebimento. Saliente-se que a presente demanda foi proposta em 22/03/2021, e que até o presente momento a inicial não foi recebida, em virtude da inércia da parte exequente. Desta forma, decorrida a oportunidade de emenda e desatendida a determinação, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – PRAZO QUE TRANSCORREU IN ALBIS – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO ARTIGO 801, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA CÍVEL – CUSTAS PROCESSUAIS – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 39, LEF – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0008996-38.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 06.06.2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REGISTRO DE ÓBITO E CERTIDÃO DE INVENTÁRIO. DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS PARA IDENTIFICAR QUEM SERÁ CITADO EM NOME DO ESPÓLIO. EXEQUENTE QUE, INTIMADO DUAS VEZES, NADA MANIFESTOU. INDEFERIMENTO DA INICIAL CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0026570-79.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 11.02.2020) (TJ-PR - APL: 00265707920188160031 PR 0026570-79.2018.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 11/02/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2020) Assim, melhor sorte não há para o presente caso, senão, sua extinção. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista o indeferimento da petição inicial, o que faço com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos e do Escrivão, por se tratar de serventia não oficializada, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituído pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Levante-se eventuais constrições e penhoras existentes nos autos, se for o caso, expeça-se alvará. Desnecessário o reexame necessário, vez que não se trata de sentença com resolução do mérito em desfavor da Fazenda Pública, a teor do art. 496 do Código de Processo Civil de 2015. Oportunamente, arquive-se e procedam-se as baixas e anotações necessárias, tudo em conforme com o CN da CGJ. Publicada e registrada digitalmente. Intime-se. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

09/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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