Execução de Título Extrajudicial 0033752-50.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033752-50.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2023, 17:41

Documento (Informações)

23/10/2023, 15:07

Remessa (em diligência)

23/10/2023, 14:12

Documento (Ofício)

23/10/2023, 14:11

Documento (Outros documentos)

27/09/2023, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2023, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2023, 12:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2023, 11:36

Confirmada

19/09/2023, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0033752-50.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033752-50.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.838,12 Exequente(s): ADELIA BARROS GUBERT - ME Executado(s): GILCEMARA PENTEADO Sentença Vistos, etc. Considerando a ausência de bens passíveis de penhora, declaro, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, extinta a presente execução. Levante-se eventual bloqueio ou penhora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, e proceda-se ao levantamento de eventuais restrições existentes. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data da de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 16:19

Inexistência de bens penhoráveis

18/09/2023, 15:30

Conclusão (para julgamento)

16/08/2023, 14:07

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 13:31

Confirmada

16/08/2023, 13:14

Documentos

Conclusão

•19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033752-50.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033752-50.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.880,00 Exequente(s): ADELIA BARROS GUBERT - ME Executado(s): GILCEMARA PENTEADO 1 - O art. 139, IV, do CPC, abre a possibilidade ao Juiz de aplicar medidas coercitivas que visem impelir o cumprimento ou satisfação da obrigação pelo réu. Essas medidas não se encontram enumeradas e vários são os pedidos de restrição a algum direito do executado, tal como no presente caso, em que o exequente requer seja suspenso o direito de dirigir mediante a apreensão da habilitação do devedor. Referida medida, ainda que encontre amparo no art. 139 do CPC, possui aplicação bastante limitada no âmbito dos juizados especiais. Isto porque a inexistência bens passíveis de penhora constitui causa de extinção da execução (lei 9.099/95, art. 53, § 4º), causa esta que também se aplica aos processos em fase de cumprimento de sentença (Enunciado 74 do Fonaje). Desta forma, não há como se aplicar referida medida nos juizados especiais e suspender os processos até que o executado resolva ceder e efetuar o cumprimento da obrigação. Em verdade, referida medida importaria e suspensão sine die do processo, o que encontra óbice no art. 53, § 4ª da lei 9.099/95. 2 - Diante do exposto, indefiro o pedido retro neste ponto. 3 - Sem prejuízo, caso ainda não tenha sido realizada nos autos, DEFIRO as seguintes pesquisas, caso requeridas pela parte interessada: (i) Pesquisas de bens via INFOJUD, com base nas três últimas declarações do executado; (ii) Pesquisa via CAGED ou outro sistema conveniado, visando a obtenção de informações sobre a existência de eventual vínculo empregatício; (iii) Pesquisa sobre DOI - Declaração de Operações Imobiliárias. Em todas as pesquisas acima, a secretaria deverá tomar as cautelas de praxe para resguardar o sigilo dos documentos e informações requisitados, com acesso apenas às partes e seus procuradores. 3 - Caso requerido e caso a diligência ainda não tenha sido realizada nos autos, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação sobre bens passíveis de penhora. 4 - Defiro o pedido de inscrição nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, quanto ao débito não quitado ou garantido nos autos. Ponta Grossa, 11 de abril de 2023. João Campos Fischer Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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