Execução de Título Extrajudicial 0001587-16.2022.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001587-16.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001587-16.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$48.480,00 Exequente(s): REGINALDO BORSARI Executado(s): EDUARDO HENRIQUE BATISTA CARDOSO EDUARDO MARTINS BRAGA GISELI ALINE BATISTA CARDOSO BRAGA Leve Bem Calçados LTDA Vistos. Defiro o pedido da sequência 139.1. 1. Proceda-se a penhora do imóvel em questão (matrícula nº 5.501) por termo nos autos, observando-se a cota-parte pertencente ao devedor (2,08%) com fulcro no art. 845, §1º do CPC. 2. Após, proceda-se a intimação pessoal da parte Executada para que tome ciência da constrição, nos termos do art. 841, §2º do CPC. Deixo de determinar a intimação do cônjuge do devedor, conforme art. 842 do CPC, pois a matrícula juntada informa que é solteiro. 3. Destaco que cabe ao Exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, conforme art. 844 do CPC. 4. Para dar ciência aos coproprietários de que o imóvel foi penhorado, intime-se a parte Exequente para que indique o endereço destes, quais sejam: MARIO CELSO PESCARA (proprietário de 12,50% do imóvel); IVANILDE DE FÁTIMA PESCARA COSTA (proprietária de 12,50% do imóvel); RONALDO PESCARA (proprietário de 12,50% do imóvel); VALTER APARECIDO PESCARA (proprietário de 12,50% do imóvel); ODAIR PESCARA (proprietário de 12,50% do imóvel); CLAUDINEIA PESCARA (proprietária de 12,50% do imóvel); REGINALDO PESCARA (proprietário de 12,50% do imóvel); MARIA LUCIA PESCARA BRAGA (proprietária de 6,25% do imóvel); EDILAINE MARTINS BRAGA FARIAS (proprietária de 2,08% do imóvel); e HEITOR MARTINS BRAGA (proprietário de 2,08% do imóvel). Prazo: 05 (cinco) dias. Frise-se que, nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode avançar sobre a cota da parte que não é devedora no processo, cujo direito de propriedade deve ser assegurado. Estabelecida essa limitação à penhora, é permitida a alienação integral do imóvel, garantindo-se ao coproprietário não devedor as proteções previstas pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 – como a preferência na arrematação do bem e a preservação total de seu patrimônio, caso convertido em dinheiro. Assim, para que sejam preservadas tais prerrogativas é que se faz necessária a intimação dos coproprietários, na forma dos artigos. 799, 842 e 889 do CPC. 5. Sem prejuízo ao cumprimento das diligências acima, proceda-se a avaliação do imóvel penhorado através da Avaliadoria, avaliação esta que deverá recair sobre a integralidade do bem. 6. Com a avaliação, ouçam-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 7. Apresentados os endereços dos coproprietários, intime-os para que tomem ciência da constrição do imóvel e do valor de sua avaliação. Oportunamente, os demais pedidos serão analisados, caso seja necessário. Intimem-se. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001587-16.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$48.480,00 Exequente(s): REGINALDO BORSARI Executado(s): EDUARDO HENRIQUE BATISTA CARDOSO EDUARDO MARTINS BRAGA GISELI ALINE BATISTA CARDOSO BRAGA Leve Bem Calçados LTDA Vistos. Considerando que a pretensão delineada pela parte Exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil), DETERMINO a inclusão do nome da parte Executada no cadastro de inadimplentes. Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 03 (três) dias, confirme todos os dados cadastrais da parte Executada (nome, CPF, RG, endereço). Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que todos os dados informados nos autos relacionados à parte Executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte Exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito. Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte Exequente solicitar ao presente Juízo a baixa da negativação ora deferida. Cumprida a determinação acima delineada, oficie-se aos órgãos de restrição ao crédito. No mais, pede a parte Exequente consulta junto ao CNIB a fim de apurar a existência de bens registrados em nome da parte Executada. O referido órgão (CNIB) visa dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados ou Autoridades Administrativas, não se tratando de órgão para consulta de bens penhoráveis de devedor, que, cabe ressaltar, é ônus da parte Exequente. Neste particular, cumpre destacar que a determinação de indisponibilidade de bens da parte Executada é incabível no presente feito, uma vez que tal procedimento é admissível somente em casos específicos em lei, tais como: intervenção e liquidação extrajudicial; execuções fiscais; ação civil pública de improbidade administrativa; insolvência civil; medidas cautelares atreladas às ações anteriormente descritas; recuperação judicial; falência e execuções trabalhistas. Desta forma, tendo em conta que o presente feito não versa sobre nenhuma das hipóteses acima elencadas, incabível a decretação de indisponibilidade de bens da parte Executada. Não obstante, a comunicação ao CNIB prescinde de uma decretação judicial de indisponibilidade de bens, que, como dito, inadmissível neste feito, razão pela qual indefiro o pedido em alusão. Assim sendo, intime-se a parte Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, indicando bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte Executada, sob pena de imediata extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001587-16.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$48.480,00 Exequente(s): REGINALDO BORSARI Executado(s): GISELI ALINE BATISTA CARDOSO BRAGA Leve Bem Calçados LTDA Vistos. 1. Inicialmente, promova-se a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença, comunicando-se a Distribuição. 2. Intime-se a parte Reclamada para que realize o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Por se tratar de execução de acordo não há se falar em incidência da multa do art. 523, §1º do CPC, uma vez que na transação já foi ajustada a cláusula penal. 3. Realizado o pagamento, integral ou parcial, no prazo fixado no item supra, intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se dá quitação ao débito. Frise-se que o silêncio dará ensejo a presunção de concordância quanto ao pagamento realizado pela parte devedora e a quitação do débito com a consequente extinção e arquivamento do feito. Caso o credor discorde do pagamento realizado, deverá no prazo acima indicado, apresentar: planilha de cálculo indicando o valor atualizado do débito, o qual deverá considerar os pagamentos já realizados; pedido de penhora, indicando bens que estejam em nome do devedor e que sejam passíveis de constrição, anotando-se que este juízo adota sistemas de bloqueio online. Com a juntada da planilha (item a), proceda-se requisição de valores através do sistema SISBAJUD. 4. Não ocorrendo o pagamento no prazo descrito no item 2, proceda-se requisição de valores através do sistema SISBAJUD. 5. Ressalta-se que, nos termos do art. 525 do CPC e em atenção as disposições contidas no art. 52, da Lei nº 9.099/95, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário do débito, independentemente de nova intimação e penhora, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que o devedor apresente nos autos embargos à execução, cuja insurgência deve se limitar as matérias elencadas no inciso IX do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de alegação de excesso de execução e/ou erro de cálculo, deverá a parte devedora desde logo indicar o valor que entende correto e instruir seu pedido com planilha de cálculo demonstrando de forma discriminada o débito atualizado, sob pena de não ser conhecida a referida tese, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC. 6. Procedam-se as diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

05/04/2023, 00:00

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