Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0001910-36.2022.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0001910-36.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001910-36.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 30/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DANIEL SANTOS DA SILVA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) representado(a) por ELIENE SOUZA DOS SANTOS Réu(s): AMANDA MARQUES ALVES ANDERSON HODAS GUILHERME SILVA DURÃES JHAMES FELYPE PRENZLER DA SILVA 1. Compulsados os autos, verifica-se que a colenda 1ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, durante o julgamento do Habeas Corpus n°. 0051712-08.2023.8.16.0000, concedeu a ordem em favor dos pacientes, determinando o trancamento desta ação penal militar, em razão da ausência de justa causa para o processamento de Amanda Marques Alves, Anderson Hodas, Guilherme Silva Durães e Jhames Felype Prenzler da Silva (mov. 202.1). O referido acórdão transitou em julgado em 6 de março de 2024 (mov. 202.2). 2. Nesse cenário, em integral acatamento ao referido acordão, Penal, DETERMINO à Secretaria que promova as anotações, comunicações e retificações necessárias. 3. Restituam-se, se houverem, as armas apreendidas à Corporação correspondente. Caso haja outras armas e munições apreendidas, não pertencentes às Corporações ou tampouco reclamadas por particulares, deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, conforme procedimento próprio no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Após, arquivem-se os autos. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto da Justiça Militar Estadual

26/03/2024, 00:00

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001910-36.2022.8.16.0013 1. Compulsados os autos, verifica-se que a Defesa de AMANDA MARQUES ALVES, ANDERSON HODAS, GUILHERME SILVA DURÃES E JHAMES FELYPE PRENZLER DA SILVA pugnou habilitação nos autos n° 0001236-07.2023.8.16.0148, bem como a concessão de novo prazo para a apresentação de resposta à acusação (mov.136.1). 2. Relatado o essencial, DECIDO. 3. Pois bem. Nesse cenário, dispensadas maiores digressões, DEFIRO o pedido de habilitação nos autos n° 0001236-07.2023.8.16.0148. 4. À secretaria para que promova a habilitação do causídico nos autos requeridos. 5. Noutra senda, conforme fixou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, a resposta à acusação é peça obrigatória, de modo que a sua não apresentação obsta o prosseguimento da instrução processual penal. RECURSO ESPECIAL. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CISÃO DO CONTEÚDO DA PEÇA PARA DESCONSIDERAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. NULIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP. Contudo, se na própria resposta à acusação o advogado cuidou de indicar as pessoas que deveriam ser ouvidas durante a instrução criminal, é incorreto reconhecer a preclusão dessa faculdade processual. 2. A resposta à acusação é obrigatória e se defensor particular a apresentou de forma extemporânea, mas o Juiz aceitou a peça, não há como desconsiderar apenas o rol de testemunhas. 3. Está correta a declaração de nulidade pelo Tribunal de Justiça, pois o acusado teve cerceada a garantia constitucional de plenitude da defesa. Ele suportou condenação sem a oportunidade de produzir prova oral em decorrência da atuação intempestiva de seu patrono, ausente a paridade de armas necessária ao processo penal. 4. Recurso especial do Ministério Público não provido. (REsp n. 1.828.483/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019.) (Grifou-se) 6. Isso posto, CONCEDO à Defesa o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de resposta à acusação. 7. Advirta-se que, caso não apresente resposta à acusação no prazo estipulado, será nomeado membro da Defensoria Pública para oferecê-la, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. 8. Assim, exaurido o prazo concedido sem manifestação da Defesa, providencie a Secretaria a notificação da Defensoria Pública para atuar no processo. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001910-36.2022.8.16.0013 1. Trata-se do Inquérito Policial Militar nº. 1.333/2021, instaurado para apurar ilicitude supostamente exercida pelos militares AMANDA MARQUES ALVES, ANDERSON HODAS, GUILHERME SILVA DURÃES e JHAMES FELYPE PRENZLER DA SILVA (movs. 1.1 a 1.254). 2. Finalizado o trabalho investigatório, esta Unidade Jurisdicional declinou a competência para a apreciação do feito ao Juízo Criminal de Rolândia/PR, em razão da existência de indícios da prática de crime doloso contra a vida de civil (mov. 20.1). 3. A seguir, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de AMANDA MARQUES ALVES, ANDERSON HODAS, GUILHERME SILVA DURÃES e JHAMES FELYPE PRENZLER DA SILVA, imputando aos policiais a prática da conduta tipificada no artigo 206 do Código Penal Militar - homicídio culposo (mov. 51.2). 4. Em consequência, nos termos do artigo 125, §4º, da Constituição Federal, o Juízo da Vara Criminal de Rolândia/PR determinou a remessa do feito a esta Unidade Especializada (mov. 72.1). 5. Relatado o essencial, DECIDO. 6. Pois bem. Dispõe o artigo 77 do Código de Processo Penal Militar que a denúncia deve conter: a) a designação do juiz a que se dirigir; b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado; c) o tempo e o lugar do crime; d) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível; e) a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; f) as razões de convicção ou presunção da delinquência; g) a classificação do crime; h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; 7. Por conseguinte, o artigo 78 do mesmo Diploma Legal Castrense prevê que a denúncia não será recebida pelo Juiz nos seguintes casos: a) se não contiver os requisitos expressos no artigo anterior; b) se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar; c) se já estiver extinta a punibilidade; d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador. 8. Embora o Código de Processo Penal Militar não use expressamente a expressão “justa causa” como requisito para o exercício da ação penal militar, caso a peça acusatória não esteja acompanhada de um lastro probatório mínimo indispensável para o exercício da ação penal, a denúncia deverá ser rejeitada com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 3°, alínea a, do Código de Processo Penal Militar, pois não há porque submeter o réu gratuitamente ao desgaste do processo criminal, ou ainda, despender valiosos recursos materiais estatais, quando todas as evidências apontam para a impossibilidade de se obter uma sentença penal condenatória. 9. Sobre o tema, adverte o Ministro Celso de Mello no relatório do julgamento do Habeas Corpus nº. 84.203/RS: (…) a formulação da acusação penal, em juízo, supõe, não a prova completa e integral do delito e de seu autor (o que somente se revelará exigível para efeito de eventual condenação penal), mas, sim, a demonstração - fundada em elementos probatórios mínimos e lícitos - da realidade material do evento delituoso e da existência de indícios de sua possível autoria (…) A extinção anômala do processo penal condenatório, embora excepcional, revela-se possível, desde que se evidencie - com base em situações revestidas de liquidez - a ausência de justa causa. Com efeito, o reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de habeas corpus, reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, no entanto, impõe-se que inexista qualquer situação de liquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal (Supremo Tribunal Federal - HC 84203/RS, rel. Min. Celso de Mello, 19.10.2004 - HC-84203) (Grifou-se) 10. Por outro lado, estando presentes os requisitos do artigo 77 do Código de Processo Penal Militar, como a exposição do fato, em tese, criminoso, com todas as circunstâncias, até então conhecidas (materialidade), bem como feito a qualificação do acusado (autoria) e todos os esclarecimentos que possibilitem o exercício da ampla defesa e contraditório, a denúncia deve ser recebida pelo Juízo. 11. Nesse sentido, tem-se a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal Militar: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS, E DOS REQUISITOS DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO ADENTRAR NO MÉRITO. PRERROGATIVA DO MPM DE PROMOVER A AÇÃO PENAL. ART. 129, INCISO "I" DA CF/88. IN DUBIO PRO SOCIETATE. REJEIÇÃO DOS INFRINGENTES. MAIORIA. Consabido é que a Denúncia, como peça inaugural da ação penal, deve trazer a exposição dos fatos tidos como criminosos, visando a aplicação da reprimenda estatal. Diante de seu oferecimento, cabe ao Magistrado analisar a existência de provas de materialidade delitiva e de indícios de autoria, sendo indubitável que, nesta etapa, o princípio da presunção de inocência subjuga-se ao postulado do in dubio pro societate. Ressalvadas as hipóteses de patente teratologia, certo é que a justa causa como condição da ação para a instauração da persecução criminal não deve ser utilizada como pretexto apto a justificar a extinção prematura e anômala do processo penal. É mister ressaltar, a hipótese de aplicação de valores utilizados como parâmetros para ajuizamento de ação fiscal pela Fazenda Pública, determinada pelas Portarias Nos. 75 e 130 do Ministério da Fazenda, merece ser analisada frente à especialidade intrínseca da Justiça castrense. Sem uma visão dialética do processo, é impossível afirmar a ausência do elemento subjetivo do tipo penal ou que o valor referido não enseja repreensão judicial. Infringentes rejeitados. Decisão por maioria. (Superior Tribunal Militar. Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7000150-68.2020.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Data de Julgamento: 10/06/2020, Data de Publicação: 25/06/2020) (Grifou-se) 12. Nessa mesma linha, a 1ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ART. 166, DO CPM. PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA, POR OITO VEZES. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE. INICIAL ACUSATÓRIA EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 77 E 78, DO CPPM. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0038791-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 15.08.2020) (Grifou-se) HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 305 DO CPM. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SOB ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. - Havendo elementos colhidos na fase pré-processual a amparar o oferecimento e recebimento da denúncia nos termos em que foi proposta, não se vislumbra a alegada ausência de justa causa para o prosseguimento do processo criminal. (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 982384-1 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 24.01.2013) (Grifou-se) 13. In casu, verifica-se a existência de indícios de materialidade e de autoria delitiva suficientes para a instauração de ação penal, uma vez que pode se extrair do Inquérito Policial Militar nº. 1.333/2021, em especial do Laudo de Exame de Necropsia n°. 93.318/2021 (mov. 5.7, autos nº. 0004982-48.2021.8.16.0148), do Laudo de Exame de Local de Morte n°. 93.182/2021 (mov. 30.2, autos nº. 0004982-48.2021.8.16.0148) e dos depoimentos colhidos aos movimentos 1.43 e 1.51, que AMANDA MARQUES ALVES, ANDERSON HODAS, GUILHERME SILVA DURÃES e JHAMES FELYPE PRENZLER DA SILVA, em 30 de setembro de 2021, por volta das 20h, no município de Rolândia/PR, supostamente, retardaram o acionamento do Corpo de Bombeiros para o resgate de DANIEL SANTOS DA SILVA, que se afogou fatalmente em um lago logo após se evadir de abordagem dos militares. 14. Assim, constata-se que estão presentes os requisitos do artigo 77 do Código de Processo Penal Militar e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 78 do mesmo diploma legal. 15. Diante disso, RECEBO integralmente a denúncia oferecida contra os réus AMANDA MARQUES ALVES, ANDERSON HODAS, GUILHERME SILVA DURÃES e JHAMES FELYPE PRENZLER DA SILVA. 16. Na forma do artigo 125, §5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a conduta será processada e julgada pelo Juízo Singular, posto que fora, em tese, praticada contra civil. 17. Isso posto, CITEM-SE e INTIMEM-SE os acusados para constituir advogado e, no prazo máximo de dez dias, apresentar resposta à acusação. 18. Advirtam-se que, caso não apresentem resposta à acusação no prazo estipulado, será nomeado membro da Defensoria Pública para oferecê-la, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. 19. Assim, exaurido o prazo concedido sem manifestação dos réus, providencie a Secretaria a notificação da Defensoria Pública para atuar no processo. 20. Destaco que, nos termos do artigo 417, §2º, a Defesa poderá indicar rol de testemunhas após a inquirição dos testigos de Acusação. 21. Nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal e do Habeas Corpus 127.900/STF, determino a realização dos interrogatórios após a oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa, na mesma data, para melhor realização do contraditório e ampla defesa. Faculto à Defesa, contudo, requerer a realização dos interrogatórios em primeiro lugar (art. 302 do CPPM), devendo, para tanto, formular requerimento no prazo de dez dias. 22. Caso ainda não tenha sido realizado, junte-se aos autos os antecedentes dos réus (civis, militares e disciplinares). 23. Ciência ao Ministério Público. 24. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001910-36.2022.8.16.0013 1. Trata-se de inquérito policial militar, instaurado em face dos policiais AMANDA MARQUES ALVES, ANDERSON HODAS, GUILHERME SILVA DURÃES e JHAMES FELYPE PRENZLER DA SILVA. 2. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento deste procedimento, diante da litispendência em relação ao processo n. 0004982-48.2021.8.16.0148 (mov. 16.1). 3. Todavia, cumpre ressaltar que a Justiça Militar, no âmbito estadual, possui competência determinada pela Constituição Federal, no art. 125, §4º, para processar e julgar os militares estaduais nos crimes militares definidos em lei. 4. Com o advento da Lei n. 9.299/96, que acrescentou o §2º, do art. 82, do CPPM, ocorreu o deslocamento da competência da Justiça Militar Estadual à Justiça Comum, no tocante ao processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares estaduais. Vejamos: Art. 82, § 2°, CPPM. Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. 5. Sobreveio, então, a Emenda Constitucional n. 45/2004, alterando o texto da Constituição Federal na esteira das modificações promovidas pela Lei n. 9.299/96. A referida Emenda Constitucional deu nova redação ao §4º, do artigo 125 da Constituição Federal, consignando expressamente que: Art. 125, §4º, CF. § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. 6. No mesmo sentido, o §1º, do art. 9º, do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei nº 13.491/2017, dispõe que "os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civis, serão da competência do Tribunal do Júri". 7. Pela leitura conjunta dos dispositivos supramencionados, emerge cristalina a conclusão de que, concluído o inquérito que se apura crime contra a vida de civis, quando praticado pelo militar estadual em situação de serviço ou a ele atrelado, caberá ao Juízo Militar unicamente a análise sobre a natureza dolosa ou culposa da conduta. 8. É o entendimento, inclusive, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 385.779/SP: “Assim, a teor do disposto no § 2º do art. 82 do CPPM - "Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à Justiça Comum" -, à Justiça Castrense compete apenas e tão somente apurar no inquérito se houve crime doloso contra a vida, praticado por militar contra civil, ou não” (HC 385.779/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 11/10/2017) (grifei). 9. Portanto, não cabe à Justiça Militar eventual análise de causa excludente de ilicitude, até porque, de acordo com os elementos que integram o conceito analítico de crime, a análise da tipicidade deve anteceder a apreciação de possível causa de justificação. 10. O exame da presença ou não do dolo, aspecto subjetivo do tipo, é um antecedente lógico e necessário à apreciação do elemento seguinte, qual seja, a antijuridicidade do fato. Sobre o tema, leciona o doutrinador Rogério Greco: “Para que se possa concluir pela infração penal é preciso que o agente tenha cometido um fato típico, antijurídico e culpável. Esses elementos, que integram o conceito analítico de crime, devem ser analisados nessa ordem, pois, na lapidar lição de Welzel: ‘A tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade são três elementos que convertem uma ação em um delito. A culpabilidade – a responsabilidade pessoal por um fato antijurídico – pressupõe a antijuridicidade do fato, do mesmo modo que a antijuridicidade, por sua vez, tem de estar concretizada em tipos legais. A tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade estão relacionadas logicamente de tal modo que cada elemento posterior do delito pressupõe o anterior’” (Curso de Direito Penal. 13. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011. p. 309) (grifei). 11. Nesse sentido, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal: “(...) 3. O recurso merece provimento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “excede os limites de sua competência legal (…) o órgão judiciário que, para afastar a tese da legítima defesa sustentada pelo réu, acaba por se pronunciar sobre questão afeta ao júri, incorrendo na apreciação subjetiva dos elementos probatórios” (HC 69.893, Rel. Min. Ilmar Galvão). Ainda nessa linha, vejam-se o HC 82.625, Rel. Min. Gilmar Mendes; e o AI 742.202 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia. 4. Com efeito, nos termos do art. 125, § 4º, da CF, compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares quando a vítima for civil. Além disso, a própria Constituição Federal (art. 5°, XXXVIII, d) atribuiu ao Tribunal do Júri a competência para proceder a análise das provas. 5. No ponto em que ressalva a competência do júri para o julgamento quando a vítima for civil, a Constituição Federal também exclui do âmbito de atribuição da Justiça Militar a análise de todos os elementos do delito, inclusive a ocorrência (ou não) de causas de exclusão de ilicitude” (STF, RE 1152354, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 06/05/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 09/05/2019 PUBLIC 10/05/2019) (destaquei). “(...) No caso dos autos, verifica-se que a autoridade judiciária que proferiu a decisão de reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, determinando, por conseguinte, o arquivamento do inquérito policial militar, não tem competência legal e/ou constitucional para tanto. Segundo a conclusão do relatório final do inquérito policial militar: “8. Durante o persecutório, o encarregado do IPM ouviu os policiais que vivenciaram os fatos, juntou documentos e conclui que há indícios da ocorrência, ainda que em tese, de crime militar de homicídio praticado pelo Sd PM 119773-8 Eraldo Xavier da Rocha Neto, pois há elementos suficientes de autoria e materialidade, uma vez que afirmou ter realizado disparos, tendo dois deles atingido Tawan da Silva Santana, que estava armado, sendo socorrido ao Pronto Socorro da Zona Noroeste de Santos, onde devido aos ferimentos faleceu.” Como se vê, trata-se de suposto homicídio doloso praticado contra civil por Policial Militar, o que faz incidir a regra constitucional prevista no art. 125, § 4º, da CF/88, cuja redação transcreve-se: Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.” Logo, a competência constitucional do Tribunal Júri, nos crimes dolosos contra a vida de civil praticado por militar, possui caráter especial em relação a competência da Justiça castrense, cabendo ao Juízo do Tribunal do Júri exercer a jurisdição e, consequentemente, decidir quanto ao mérito, seus incidentes e, até mesmo, se o caso de prosseguimento da ação penal, bem como decidir se, de fato, é a Justiça Comum competente para o julgamento do caso submetido ao seu crivo. Em outras palavras, o desenvolvimento do inquérito policial na seara da administração militar não implica, necessariamente, na submissão de seu relatório final a membro do Ministério Público da Justiça Militar e, tampouco, mostra-se capaz de justificar a atuação da Justiça Militar, quando se tratar de crime doloso, praticado por militar (policial), contra a vida de civil. Nesses casos, quando encaminhado a peça informativa ao Juízo Militar, cabe-lhe, tão somente, cumprir a determinação prevista no art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar: “nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum”. (...) O acórdão recorrido destoa da jurisprudência firme desta CORTE no sentido de que cabe à Justiça Comum o processamento e julgamento dos crimes dolosos contra vida de civil praticado por militar, ante sua natureza especial/constitucional em relação à competência, também, constitucional atribuída à Justiça Militar para julgamento dos crimes militares definidos em lei. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para declarar a nulidade dos atos praticados pela Justiça Militar, a partir da decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial militar, inclusive; devolvendo estes autos a origem para subsequente encaminhamento ao órgão jurisdicional competente (Tribunal do Júri), nos termos do § 2º, art. 82, do CPPM” (RE 1057995, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 09/08/2018, publicado em DJe-166 DIVULG 14/08/2018 PUBLIC 15/08/2018) (destaquei). 12. É também pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL. RECONHECIMENTO DE SUPOSTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. Não compete à Justiça Militar estadual determinar o arquivamento de inquérito em que se apura a prática de crime doloso contra a vida cometido por militar estadual contra civil com fundamento em alegada excludente de ilicitude, devendo os autos ser remetidos à Justiça Comum, nos termos do art. 82, § 2.º, do Código de Processo Penal Militar. 2. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no REsp 1795117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 18/06/2019) (destaquei) “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 125, § 4º, da Constituição Federal, a competência da Justiça Militar, embora de natureza constitucional, deve observar a competência do Tribunal do Júri nos casos em que o delito praticado por integrante de seus quadros atingir vítima civil. 2. Entende este Sodalício que, existindo investigação de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, descabe à jurisdição castrense determinar, de ofício, o arquivamento de IPM, mesmo que sob o fundamento de excludente de ilicitude, devendo os autos do inquérito serem remetidos para justiça comum. Precedentes. 3. Recurso provido”. (STJ, REsp 1737088/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, REPDJe 18/10/2018, DJe 31/08/2018) (destaquei) 13. No caso em mesa, pelo que se observa da análise do inquérito, o fato teria ocorrido em 30 de setembro de 2021, em Rolandia/PR, ocasião em que Daniel Santos da Silva teria se afogado no Lago Jd. San Fernando, supostamente, após ou durante a abordagem realizada pela equipe policial, motivo pelo qual foi instaurado o presente IPM para apuração das circunstâncias do óbito do adolescente (movs. 1.5, 1.146). 14. Outrossim, tem-se que os fatos narrados também estão sob investigação nos autos n. 0004982-48.2021.8.16.0148 de Inquérito Policial, mostrando-se pertinente a reunião com este procedimento, para que então seja analisada a viabilidade, ou não, do arquivamento do feito. 15. Assim sendo, com fulcro no art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar, declino a competência em relação à suposta prática do crime de homicídio, em favor do juízo competente, qual seja, a comarca onde ocorreu a infração penal. 16. Após o procedimento de baixa em nossos arquivos e a realização das intimações necessárias, encaminhem-se os autos à Vara Criminal da Comarca de origem dos fatos, por intermédio do Ofício Distribuidor, para reunião deste com o processo n. 0004982-48.2021.8.16.0148. 17. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

14/03/2022, 00:00

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