Execução Fiscal 0008270-07.2015.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0008270-07.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008270-07.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI:@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008270-07.2015.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.491,97 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): JOSE ANDERSON SCHLEMPER SUZANA SOFIA RODRIGUES MOTA SCHLEMPER DESPACHO I – Compulsando os autos, verifica-se que na data de 23/11/2016 (seq. 18), a parte executada compareceu aos autos e efetuou depósito no valor de R$ 1.641,17, a fim de realizar o pagamento do débito. Denota-se, ainda, que a parte exequente informou que na data do pagamento, o valor atualizado do débito acrescido dos honorários advocatícios era de R$ 2.074,85 de modo que restaria pendente o valor de R$ 433,68 (na data do dia 20/01/2017 – mov. 26.1). Ato subsequente, a parte executada efetuou o depósito do valor remanescente (R$ 433,70 – mov. 35.1) na data do dia 31/08/2018. Assim, DETERMINO que a Serventia certifique o valor existente na conta judicial vinculada ao presente feito. II – Com a juntada da certidão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar os dados bancários para a transferência dos valores depositados; b) apresentar o cálculo atualizado de forma pormenorizada, descontando-se os valores depositados na conta judicial. Registre-se que, com o depósito parcial, somente haverá a incidência de juros e correção monetária sobre o débito remanescente[1]. III – Em sendo requisitado pela parte exequente, desde já, defiro o levantamento dos valores depositados nos autos. 3.1. Em sendo necessário, expeça-se o competente alvará eletrônico. IV – Após, intime-se a parte executada, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. V – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO PARCIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. MONTANTE CONSIDERÁVEL. EFEITOS DE QUITAÇÃO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS QUE DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE A DIFERENÇA APURADA. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO DEVEM SER CORRIGIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚM; 179, STJ. DEPÓSITO COMPLEMENTAR PELO EXECUTADO DE FORMA CORRETA. APENAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0016573-68.2018.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 11.09.2018) (TJ-PR - AI: 00165736820188160000 PR 0016573-68.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 11/09/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2018) – grifei.

28/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 91) JUNTADA DE CUSTAS (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

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