Execução de Título Extrajudicial 0000269-71.1997.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000269-71.1997.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000269-71.1997.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000269-71.1997.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.202,74 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): ESPOLIO DE ADELIO DETONI FERTIAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES ORGANICOS LTDA MANOELA SARMENTO SILVA PECOITS MIRNA MARIA PECOITS ROBERTO FLAVIO SILVA PÉCOITS WALTER ALBERTO PECOITS 1. Trata-se de ação extinta em virtude do pagamento, seq. 257.1. BRD -Brasil Distressed Consultoria Empresarial S/A peticionou nos autos, na qualidade de terceira interessada, afirmando ser credora dos executados. Salienta que diante da existência de saldo remanescente em favor dos devedores, foi requerida a penhora no rosto dos autos junto a processo principal, autos n. 413-451997. Requereu a reserva dos valores remanescentes, seq. 273.1. Certificou-se o trânsito em julgado à seq. 280.0. Comunicou-se a penhora no rosto dos autos, seq. 290. A parte exequente manifestou sua discordância em relação ao pedido de penhora e levantamento dos valores, afirmando, em síntese, que a sentença determinou o levantamento em seu favor. Salientou que concorda com a penhora apenas sobre o saldo remanescente, seq. 299.1 e 300.1. Certificou-se o decurso do prazo para os executados se manifestar. É o relato. Com relação a manifestação da parte credora, apresentada na seq. 299.1, observa-se que a petição apresentada pela terceira interessada é no sentido de penhora sobre o saldo remanescente, que seria devido aos devedores Walter Alberto Pecoits e Manoela Sarmento Silva Pecoits. 2. Assim sendo, expeça-se alvará em favor do credor na forma determinada na decisão de seq. 257.1, item 6. 3. O saldo remanescente, descontadas as custas processuais (item 5 da sentença) deverá ser remetido para uma conta vinculada aos autos n. 0000413-45.1997.8.16.0083, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, em razão da penhora do rosto destes autos. 4. No mais, cumpra-se conforme sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, 11 de março de 2022. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000269-71.1997.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000269-71.1997.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.202,74 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): ESPOLIO DE ADELIO DETONI FERTIAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES ORGANICOS LTDA MANOELA SARMENTO SILVA PECOITS MIRNA MARIA PECOITS ROBERTO FLAVIO SILVA PÉCOITS WALTER ALBERTO PECOITS 1. Tratam os presentes autos de ação de execução de título extrajudicial. Em cumprimento à decisão de seq. 105.1, o credor apresentou a planilha atualizada do débito na seq. 137.2. Determinou-se a intimação da parte credora para esclarecimento acerca dos cálculos apresentados na seq. 137.2, no valor indicado, seq. 171.1. A parte credora apresentou cálculos na seq. 200.1. Alvará em favor do Município de Francisco Beltrão foi expedido na seq. 208.1, levantado na seq. 226.1. A parte devedora manifestou-se na seq. 220.1. Afirma que para o período de inadimplência, devem ser seguidas as cláusulas constantes do título executivo, qual seja, taxa referencial, juros remuneratórios de 12% a.a, juros moratórios de 1% a.a e multa de 10%. Impugna o cálculo de seq. 200.1 no tocante à taxa utilizada, pois o credor aplicou o INPC/IGPDI. Pugnou que a parte exequente seja intimada para apresentar os cálculos de acordo com as cláusulas contratuais. A parte exequente requereu o levantamento dos valores, seq. 232.1 e apresentou nova planilha de cálculo na seq. 235.1. Sobre os cálculos, o devedor manifestou-se na seq. 250.1. Reiterou os argumentos apresentados anteriormente, especialmente quanto à utilização da taxa referencial TR. É o relato. 2. Analisando os autos, tem-se que não assiste razão à parte devedora. A correção monetária e os juros de mora contratuais somente devem incidir até o ajuizamento da ação. Após, incidirão os juros legais e a correção monetária aplicada pelo Tribunal respectivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – Insurgência quanto à aplicação dos encargos contratuais para atualização monetária do débito – Pretensão dos executados à utilização dos índices previstos na Tabela Prática adotada pelo TJ-SP – Cabimento – Uma vez ajuizada a execução, e estando computados no cálculo do débito os encargos previstos no contrato, a atualização do saldo devedor deverá observar os índices oficiais – Precedentes do TJ-SP – Decisão reformada – Recurso provido, neste aspecto. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS COTAS DE CAPITAL PENHORADAS - Alegações dos recorrentes de que as cotas de capital penhoradas deviam ser atualizadas, após o ajuizamento da execução, pela Tabela DEPRE/TJSP e com juros legais, até a data definitiva da compensação/pagamento – Questão que não foi analisada na decisão agravada – Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância – Recurso não conhecido, neste aspecto. AGRAVO INTERNO - Recurso interposto contra a r. decisão que denegou efeito suspensivo ao recurso – Recurso prejudicado tendo em vista o julgamento deste agravo de instrumento - Agravo interno prejudicado. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176232-32.2020.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchal - Vara Única; Data do Julgamento: 22/02/2021; Data de Registro: 22/02/2021) Assim, quanto ao índice de atualização, a média aritmética entre o INPC e o IGP-DI é adotado com fundamento no Decreto nº 1544/1995. Nesse sentido: “4. (..) Quando não houver no contrato expressa previsão acerca do índice a ser aplicado, a correção monetária deve se dar pela média entre o INPC e o IGP-DI. Os juros moratórios devem fluir a partir da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, conforme o artigo 406 do Código Civil. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR. AP 1479479-1. Rel. Coimbra de Moura, 23/06/2016). Ademais, analisando o contrato celebrado entre as partes, não se pode concluir que a taxa referencial tenha sido estipulada como índice de correção monetária para o período de inadimplência. Confira-se, nesse ponto, o que dispõe o contrato (seq. 1.1, fl. 22) ENCARGOS FINANCEIROS- os valores lançados na conta vinculada ao presente financiamento, bem como o saldo devedor daí decorrente, sofrerão incidência de encargos básicos, calculados com base na Taxa Referencial (TR), na forma regulamentada pelo Banco Central do Brasil, ou outro índice que legalmente venha a substituí-la. Sobre os valores acima citados, devidamente atualizados pelos respectivos encargos básicos, incidirão, ainda, encargos adicionais a taxa nominal de 12,000 (DOZE INTEIROS) pontos percentuais ao ano, calculados pelo métodos hamburguês, com base na taxa proporcional diária (ano de 360 dias), correspondendo a 12,000(DOZE INTEIROS) pontos percentuais efetivos ao ano. Paragrafo primeiro- Os encargos definidos no “caput” desta cláusula serão calculados, debitado e exigidos na respectiva data-base, no vencimento e na liquidação da dívida. Paragrafo segundo- para efeito do disposto nesta cláusula, considera-se data-base, em cada mês, o dia correspondente ao do vencimento da operação. INADIMPLEMENTO: Em caso de inadimplemento desta operação, em substituição aos encargos da normalidade incidirão a) comissão de permanência calculada a taxa de mercado, conforme faculta a resolução 1.129, de 15.05.06, do Conselho Monetário Nacional; b) juros moratórios a taxa efetiva de 1% (um por cento) a ano; c) multa de 10% (dez por cento) incidente nas datas das amortizações, sobre os valores amortizados e na liquidação final, sobre o saldo devedor apresentado naquela data. (...) Assim sendo, correta a aplicação da média entre o INPC e o IGP-DI. 3. No mais, observa-se que os cálculos elaborados pela parte credora na seq. 235.1 comportam homologação. Ao que se observa, a parte exequente atualizou os valores a partir da conta de seq. 1.6, fls.176, até a data do depósito, realizado em 21/10/2013, conforme delineado na decisão de seq. 171.1. Infere-se que a dívida atingia a cifra de R$ 742.211,53 em 21/10/2013. Relevando que os valores depositados na seq. 1.7, fls. 480, verifica-se que há saldo suficiente para a quitação integral da dívida. 3. Assim, homologo os valores indicados nos cálculos de seq. 235.1, no importe de R$ 742.211,53 (que englobam o principal e os honorários advocatícios). 4. Por conseguinte, julgo o feito extinto pelo pagamento, com fundamento no art. 924, II do NCPC. 5. Condeno o executado ao pagamento de custas processuais remanescentes, se houver. O valor poderá ser deduzido do montante vinculado aos autos. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora, na forma requerida na seq. 235.2. Autorizo o levantamento do valor homologado, acrescido da atualização respectiva. 7. O saldo remanescente deverá ser levantado em favor dos devedores Walter Alberto Pecoits e Manoela Sarmento Silva Pecoits (proprietários registrais do bem imóvel arrematado – seq. 1.5, fl. 20). 7.1 Pontua-se que é de conhecimento desta Magistrada a existência de processo de inventário dos bens dos devedores Walter Alberto Pecoits e Manoela Sarmento Silva Pecoits, em trâmite nesta Vara Cível sob o n. 6856-89.2009, cujo formal de partilha foi expedido, mantendo a inventariante no encargo relativamente aos bens sujeitos a sobrepartilha. 7.2 Assim, deverá ser regularizada a representação processual para que os valores restantes sejam levantados, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 9. Levantem-se eventuais penhoras e constrições. 10. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 11. Diligências necessárias; 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, 30 de novembro de 2021. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

06/12/2021, 00:00

23/04/2021, 00:00

26/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Reativação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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