Cumprimento de sentença 0001389-63.2019.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001389-63.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2026, 15:16

Documento (Informações)

04/02/2026, 09:05

Remessa (em diligência)

26/01/2026, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 15:25

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:32

Confirmada

17/11/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001389-63.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001389-63.2019.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$1.010,02 Exequente(s): CARTORIO DA VARA CIVEL E ANEXOS DE NOVA LONDRINA Executado(s): ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DECISÃO 1. Diante do contido na certidão de seq. 179, comunique-se ao FUNJUS, para que promova as medidas pertinentes ao recolhimento dos valores não pagos. 2. Após, ARQUIVE-SE o processo perante o sistema Projudi. 3. Na distribuição, deverá ser anotado o ‘arquivamento’, ficando a baixa condicionada à comprovação do recolhimento das custas processuais. Se for o caso, o registro do Cartório Distribuidor deverá realizar a inversão dos polos da ação, constando – apenas para efeito de custas – como réu o(a,s) devedor(a,es) dos emolumentos processuais. 4. O pagamento regular e atualizado das custas pendentes (todas), a qualquer tempo, deverá implicar na baixa/extinção nos registros do Cartório Distribuidor (inclusive para efeito de certidões), independentemente de nova intervenção judicial. 5. Havendo o pagamento das custas processuais, arquivem-se com as cautelas de praxe. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 16:11

Outras Decisões

18/10/2025, 00:43

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 01:14

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 18:38

Documento (Certidão)

05/09/2025, 11:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2025, 01:18

Por decisão judicial

12/06/2025, 17:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2025, 01:20

Documentos

Conclusão

•14/11/2025, 00:00

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001389-63.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001389-63.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$10.457,92 Autor(s): MARIA CLARICE DA SILVA Réu(s): ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais c.c inexigibilidade de débitos e repetição do indébito ajuizada por MARIA CLARICE DA SILVA contra ASBAPI- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, alegando, em síntese, que é beneficiária do INSS e que recentemente, notou no extrato fornecido pelo INSS que está sendo descontado de sua aposentadoria há alguns meses, a título de contribuição, o valor de R$28,62 por parte da requerida e que desconhece tal desconto, pois nunca autorizou. Requer a concessão de tutela antecipada para a imediata suspensão dos descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário. Pugnou pela condenação da requerida na devolução em dobro dos valores cobrados, os quais totalizam R$ 457,92 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), bem como indenização por danos morais de R$10.000,00. Com a inicial, juntou documentos. Em mov. 7.1 foi indeferida a tutela pretendida, bem como determinada a citação da parte requerida. A parte requerida citada, apresentou contestação em mov. 31, aduzindo, inexistência do ato ilícito, impossibilidade da devolução em dobro das quantias descontadas, inocorrência dos danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação a contestação apresentada no mov. 35. Instadas as partes a especificarem as provas pretendidas a parte autora pugnou pela produção de prova pericial, consistente em perícia grafotécnica (mov. 31.1). O feito foi saneado (mov. 33.1), oportunidade em que se fixou os pontos controvertidos, bem como deferiu a realização de perícia. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇAO Ilegitimidade Passiva A arguição de ilegitimidade passiva não merece guarida: apesar de haver a possibilidade de intermediação para se associar, está comprovado que os descontos em debate se deram em prol da ré. Portanto, e como o pedido inicial diz respeito precisamente à sua esfera de interesses jurídico-econômicos, concorre sua pertinência subjetiva para responder à ação - é exatamente frente a ela, não a outrem, que a coisa julgada material deve se formar. Dano material – Devolução do valor cobrado indevidamente não demonstrada a regularidade da contratação a garantir legitimidade aos descontos realizados no benefício previdenciário do Autor, cabível a responsabilização da Ré pelos danos materiais experimentados. Já fixada aplicabilidade do Código do Consumidor, mesmo em se tratando de associação sem fins lucrativos, à luz do CDC, art. 42, p. único, aplicável ao caso: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. À propósito: Para aferição do ‘engano justificável’ é preciso analisar se não houve culpa por parte do fornecedor. Se ele provar que não houve negligência, imprudência ou imperícia de sua parte, ficará isento de indenizar o consumidor pelo dobro da quantia dobrada. GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor. Código Comentado e Jurisprudência. 5ª ed. Niterói, RJ: Impetus, 2009. p. 260.). Na voz do Ministro Hermann Benjamim, “o STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor”. (STJ - REsp: 1201367, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 10/02/2011) In casu, manifesta a culpa da Ré porquanto descontados valores nas prestações do benefício previdenciário sem a observância da necessária contratação. A negligência exterioriza, portanto, a violação do dever jurídico de cuidado, não se podendo considerá-la razoável, justificável ou escusável, mesmo na eventual hipótese de fraude. Incomprovado, pois, o engano justificável, exsurge a necessidade da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do consumidor, mantendo-se hígida a r. sentença recorrida quanto a este ponto. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL – INCONFORMISMO DA PARTE RÉ – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA DA APELANTE – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 98 E 99, AMBOS DO CPC – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00, VALOR ESTE DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00139468920188160130 Paranavaí 0013946-89.2018.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 01/03/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM CONDENAÇÃO DA RÉ À REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ASSERTIVA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS QUE TÊM COMO DESTINATÁRIO O JUIZ DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO NCPC. INVERSÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL OU NECESSÁRIA. DANO MORAL CUJO ÔNUS INCUMBIRIA À PRÓPRIA AUTORA CASO DEVIDAMENTE APONTADO NA INICIAL QUAIS SERIAM OS DANOS CAUSADOS PELA CONDUTA DA RÉ, À LUZ DA TEORIA DA CARGA DIN MICA DAS PROVAS, MESMO QUE SE INVERTESSE O ÔNUS. DANO MORAL QUE NÃO SE AFIGURA “IN RE IPSA”, DEVENDO SER DEMONSTRADO PELA PARTE. AUTORA QUE EM SUA PETIÇÃO INICIAL SEQUER APONTOU EM QUE A CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA RÉ LHE ACARRETOU DANO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA EFETUADA MESMO COM AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. MÁ-FÉ QUE SE EVIDENCIA DIANTE DA COBRANÇA DE VALORES EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DO AJUSTE E QUE NO MÍNIMO CONFIGURA CULPA GRAVE EM RAZÃO DA DEFESA DA MANUTENÇÃO DOS INDEVIDOS DESCONTOS. COBRANÇA SOBEJAMENTE INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL À ESPÉCIE DADA À EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO QUE RECONHECE OFERECER SERVIÇOS PARA OS QUAIS PERCEBIA A COMPETENTE REMUNERAÇÃO, OS QUAIS ERAM DISPONIBILIZADOS NO MERCADO DE CONSUMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM PERCENTUAL QUE SE REVELA IRRISÓRIA. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB QUE NÃO SE PRESTA COMO PAR METRO PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0000583-85.2019.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 01.06.2020) APELAÇÃO. ‘AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS’. (...) DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTO DE VALORES BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0072813-06.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora ngela Khury - J. 02.08.2018) Desta forma, deve o requerido pagar em dobro a quantia indevidamente cobrada, no valor de R$ 457,92 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos). Ressalto que para a devolução em dobro de descontos efetuados após o ajuizamento da demanda, a parte autora deverá comprovar nos autos os respectivos descontos, por meio do histórico de crédito do benefício previdenciário. Dos Danos Morais Considerando o relato apresentado nos autos em cotejo com o contexto probatório nele produzido, não há como se negar que a lesão sofrida pela parte autora decorreu de falha na prestação de serviço pela requerida. Com efeito, não há como qualificar a situação vivenciada pelo Autor como um mero dissabor, quando, na verdade, tal abalo moral foi provocado por comportamento negligente da parte requerida, que não observou os princípios de respeito alheio, sendo, pois, o acolhimento do pedido de indenização por danos morais, medida impositiva no presente caso. Quanto ao valor indenizatório, é certo que a indenização por danos morais não tem a pretensão de ressarcir o dano sofrido já que é imensurável. Porém, ela não pode ser enorme a ponto de causar a destruição do ofensor nem o enriquecimento ilícito dos ofendidos, nem pode ser de monta a não ser sentida pelo agente do ato. Nesse sentido, deve ser asseverado que, na questão atinente ao valor da indenização, as palavras de Sérgio Cavalieri Filho elucidam a questão no sentido de que “na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de dano novo” (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade causa, ensejador de dano novo Civil. São Paulo, Ed. Malheiros, 6 ed, pág. 115) À frente continua o autor com os critérios atinentes à fixação do valor no sentido de que “o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. Assim, atendendo à peculiaridade do caso e à finalidade da prestação jurisdicional, além dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência dos débitos a título de contribuição junto à associação, bem como para CONDENÁ-LA, a) CONDENAR a ré a restituir o valor de R$ 457,92 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), já de forma dobrada, cobrados de forma indevida, incidindo correção monetária pelo INPC desde a data da cobrança irregular, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ainda, caso a requerida tenha realizado descontos posteriores a data do ajuizamento da ação, deverá restituir em dobro a parte autora, mediante a juntada de comprovação dos descontos. b) CONDENAR a parte requerida a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser atualizado e acrescido de juros de mora de 1 % ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da presente decisão. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono dos autores, em proporção, que fixo, forte no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001389-63.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001389-63.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$10.457,92 Autor(s): MARIA CLARICE DA SILVA Réu(s): ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DECISÃO Em que pese a inversão do ônus da prova deva ocorrer na fase instrutória, verifico que nos presentes autos, não houve análise do pedido deduzido na inicial. Com efeito, a situação em questão amolda-se à relação de consumo, pois a parte ré se enquadra no disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, atuando como fornecedora de produtos e serviços e a parte autora, por sua vez, é considerada consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC. A inversão do ônus da prova é autorizada pela legislação consumerista (artigo 6º, VIII, CDC) quando estiver presente no caso a verossimilhança das alegações da parte consumidora e quando for esta hipossuficiente frente à empresa fornecedora ou prestadora de serviços. A análise destas condições e, via de consequência, da plausibilidade ou não do benefício invocado depende de um critério intelectivo e de valoração subjetiva do próprio Magistrado, segundo as regras da experiência e a valoração dos elementos contidos nos autos. Ademais, tal benesse, "não é geral, absoluta ou extensiva a todo e qualquer consumidor tendo em conta simplesmente a sua natural vulnerabilidade", mas àquela parcela de consumidores que possuem, segundo as palavras de Antônio Herman de Benjamin e Vasconcelos, uma "vulnerabilidade agravada". A hipossuficiência exigida pelo diploma consumerista vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito. Encontra aplicabilidade quando a prova perseguida pelo consumidor é extremamente difícil, encontrando-se em poder do fornecedor os elementos técnicos ou científicos necessários para viabilizar a sua produção, o que é o caso dos autos. Nesse contexto, devida é a inversão do ônus da prova com relação à contratação do serviço, porquanto se trata de fato negativo alegado pelo autor, além do que a empresa ré é que detém os elementos necessários para viabilizar a produção da prova a fim de demonstrar se o negócio jurídico se concretizou, ou seja, se houve ou não a prestação dos serviços descritos na inicial. Deste modo, deve ser invertido o ônus da prova, pois verifica-se que fazem presentes os requisitos a que se refere o art. 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Todavia, no presente caso, entendo que apesar da aplicação das normas referentes ao Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual o ônus da prova deverá ser invertido, é imprescindível que o sujeito onerado possa se desincumbir do encargo probatório. Neste sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 283/STF. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO DE PROVAS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se aplica a Súmula n. 283/STF se houve retração de um dos fundamentos do acórdão recorrido em sede de embargos de declaração. 2. O instituto da preclusão serve ao aperfeiçoamento do processo, por conferir-lhe certeza e segurança, e não pode ser usado como armadilha para impedir a ação da parte diante de uma situação excepcional. 3. Determinada a inversão do onus probandi após o momento processual de requerimento das provas, deve o magistrado possibilitar que as partes voltem a requerê-las, agora conhecendo o seu ônus, para que possa melhor se conduzir no processo, sob pena de cerceamento de defesa. 4. Agravo regimental provido para conhecer em parte e prover o recurso especial. (AgRg no REsp 1095663/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. (AgRg no Resp 1450473 / SC, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 30/09/2014) Desta forma, considerando que a inversão é regra de procedimento e não de julgamento, converto o julgamento em diligência e faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpostas como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001389-63.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001389-63.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$10.457,92 Autor(s): MARIA CLARICE DA SILVA Réu(s): ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DECISÃO Trata-se de ação indenizatória promovida por MARIA CLARICE DA SILVA em face de ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. A parte requerida requereu na seq. 55 a substituição do polo ativo da demanda. Intimada a parte autora (seq. 61.1) se opôs a modificação do polo passivo. É o relatório do necessário. DECIDO. Com relação a substituição do polo ativo da ação de conhecimento, cumpre anotar que o artigo 109 do CPC, leciona que: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1o O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Deste modo, percebe-se a necessidade consentimento da parte autora para substituição do polo no processo de conhecimento. Nesse sentido a jurisprudência pátria é uníssona: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITOS. INGRESSO NA DEMANDA NA FASE DE EXECUÇÃO, INDEPENDENTE DE CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.091.443/SP). 1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.091.443/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 29/5/2012, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, decidiu que "[e]m havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC)". 2. É legítima a aplicação desse entendimento, "ainda que se trate de cessão de crédito decorrente de demanda judicial de cunho tributário" (AgRg no AgRg no REsp 1.320.970/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/08/2013). Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: EAg 1.178.380/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 02/08/2013; REsp 855.276/DF, Rel. Ministro Castro meira, Segunda Turma,DJe 29/11/2012; AgRg nos EREsp 354.569/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 13/08/2010. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1371533 ES 2013/0060006-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. SUCESSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PERPETUATIO LEGITIMATIONIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 109, § 1º DO C.P.C. CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU DESPROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00312254320178190000 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL, Relator: LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA, Data de Julgamento: 26/06/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2018) Todavia, nada impede que o cessionário atue como assistente litisconsorcial do cedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS ENTRE EXEQUENTE E TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE INGRESSO DO CESSIONÁRIO NO FEITO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ART. 109, DO CPC. 1. Conforme dispõe o art. 109, do CPC, a cessão de crédito não altera a legitimidade das partes e o cessionário somente poderá integrar a lide, sucedendo o alienante ou cedente, caso consinta a parte contrária. 2. O § 2º do art. 109 do CPC, por sua vez, estatui que ?o adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente?. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07044882420198070000 DF 0704488-24.2019.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 10/07/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição. Intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse em termos de prosseguimento. Habilite-se o PREVASSIST-ACASPA como assistente litisconsorcial da parte requerida. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

12/04/2021, 00:00

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