Cumprimento de sentença 0004416-32.2019.8.16.0193 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004416-32.2019.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004416-32.2019.8.16.0193 DECISÃO 1. Ao diretor de secretaria a fim de que, por meio de senha própria, junto ao sistema SISBAJUD, proceda ao registro da minuta de bloqueio sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, bem como proceda a bloqueio ao cadastro de clientes do Sisbajud-Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (afastamento de sigilo bancário), sobre eventuais movimentações financeiras da devedora, até o valor da dívida existente nos presentes autos, pelo período máximo permitido. 2. Intime-se o credor para apresentar demonstrativo de débito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Havendo valores bloqueados e/ou movimentações financeiras, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Requerida a penhora pelo exequente, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 854, §3º do CPC. 5. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, determino a transferência do valor para conta judicial vinculada a este Juízo. Nos casos de penhora de movimentações financeiras no Sisbajud-Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (afastamento de sigilo bancário), oficie-se a respectiva instituição financeira para que informe detalhes acerca do(s) investimento(s), bem como valores estimados, requisitando a transferência do valor para conta judicial vinculada a este Juízo, até o limite do débito pendente no processo. 6. Defiro, desde já, em favor do exequente, a expedição de alvará para levantamento dos valores. 7. Após o levantamento dos valores, intime-se o credor, na pessoa de seu procurador, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o credor para que, em 05 (cinco) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 8. Sendo negativa a penhora (item 1), intime-se o credor, na pessoa de seu procurador, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o credor para que, em 05 (cinco) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intime-se. Colombo, data da assinatura digital. Colombo, 19 de junho de 2023. Wilson José de Freitas Júnior Magistrado

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004416-32.2019.8.16.0193 Recurso: 0004416-32.2019.8.16.0193 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): SIRLENE BUENO RAAB Apelado(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Sirlene Bueno Raab, em face da sentença de mov. 90.1, proferida nos autos de “Ação Revisional de Contrato de Financiamento” nº. 0004416-32.2019.8.16.0193, pela qual o MMª. Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa,considerando os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora, por litigante de má-fé, ao pagamento de multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, caput, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a parte autora a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu, os quais arbitro, desde já, em 15%(quinze por cento) do valor corrigido da causa, com fundamento no art.81 e seu parágrafo 3º do CPC”. Irresignada, a autora interpôs, então, o presente recurso de apelação cível, aduzindo, em síntese, que (mov. 58.1): a) Não há que se falar em litigância de má-fé, eis que não agiu com dolo; b) Por esta mesma razão, deve se afastar a indenização fixada pelo i. juízo a quo, eis que inexiste dano moral ou material; c) Deve ser declarada a nulidade da cláusula que prevê a incidência de juros compostos; d) As tarifas de abertura de crédito e serviços são ilegais. Contrarrazões ao mov. 103.1. 2. A Recorrente, em suas razões de apelação, traz comprovante de pagamento extemporâneo da citada complementação, e pugna pela aplicação da teoria da causa madura e o consequente julgamento do mérito do recurso. Ocorre que, analisando-se os autos, verifica-se que o feito foi extinto, sem resolução do mérito, diante do não pagamento das custas processuais faltantes, conforme se depreende da sentença aqui hostilizada. Referido comando judicial condenou a Apelante, ainda, por litigância de má-fé. Mas nada tratou acerca do mérito, precisamente em razão do não pagamento das custas em tempo hábil. 3. Desse modo, ad cautelam, e em atenção ao princípio da não surpresa (artigo 10, do Código de Processo Civil de 2015), intime-se a parte Apelante para que, querendo, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, acerca da possibilidade de parcial conhecimento do recurso, olhos postos no princípio da dialeticidade, bem como na vedação à supressão de instância. 4. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 5. A serventia está autorizada a subscrever os expedientes. Curitiba, 11 de março de 2022. ANA LÚCIA LOURENÇO Relatora 12

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004416-32.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004416-32.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.407,36 Autor(s): SIRLENE BUENO RAAB (RG: 34300208 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.730.709-02) Rua das Macieiras, 39 - Das Graças - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-460 Réu(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. (CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49) Rua Volkswagen, 291, 291 - Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-901 SENTENÇA I – RELATÓRIO A autora, exercendo seu direito constitucionalmente assegurado de ação, ajuizou a presente demanda, alegando, em síntese que celebrou cédula de crédito bancário com o requerido, garantido por alienação fiduciária de um veículo; que o contrato está eivado de abusividades. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Pugnou a revisão do contrato, com a restituição dos valores pagos indevidamente. Juntou documentos. O requerido comparece espontaneamente no processo e apresentou defesa no mov. 9.1. Impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita requerida pela autora. No mérito, aduziu que o contrato é válido; que todas os valores cobrados foram pactuados e são lícitos. Juntou documentos. Determinou-se à autora que comprovasse sua hipossuficiência econômica (mov. 11.1). A autora juntou declaração de hipossuficiência no mov. 14.1. Indeferiu-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora (mov. 16.1). Após o recolhimento das custas, a petição inicial foi recebida (mov. 34.1). Réplica no mov. 69.1. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 73.3 e 76.1). Na decisão de mov. 79.1, alterou-se de ofício o valor da causa e concedeu-se prazo para que a autora promovesse o recolhimento da complementação das custas. Certificou-se que não foi recolhido o complemento das custas (mov. 88.1). Encaminhou-se o processo concluso. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de revisão de contrato. 1. Nos termos da decisão de mov. 79.1, após a alteração do valor da causa para que refletisse o proveito econômico pretendido pela parte, se fazia necessária a complementação das custas. No entanto, a autora não recolheu a diferença do valor, nos termos da certidão de mov. 88.1: “CERTIFICO que até o presente momento não foi identificado no Sistema Uniformizado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o pagamento da complementação das custas iniciais/taxa judiciária, de acordo com a tabela IX, da Lei Estadual nº 18.927/2016”. Assim, em observância ao disposto no art. 290 do Código de Processo Civil[1] e art. 324, parágrafo único, do Código de Normas[2], a autora foi intimada, por meio de seu procurador, para promover o recolhimento da complementação da taxa judiciária em 22.4.2021 (mov. 84 e 85), porém, até o momento, não efetuou o recolhimento do valor. Desse modo, considerando que o regular recolhimento das custas e demais despesas processuais é pressuposto processual para o ajuizamento e prosseguimento do feito, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Assento que é incabível o cancelamento da distribuição após o estabelecimento da relação jurídico processual, que se dá com a citação válida do requerido ou seu comparecimento espontâneo no processo. Neste sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRAZO CONCEDIDO JUDICIALMENTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (INC. IV DO ART. 485 DA LEI N. 13.105/2015). CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. NÃO CABIMENTO (§ 11 DO ART. 85 DA LEI N.13.105/2015). 1. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, a douta Magistrado fixou prazo considerável para o recolhimento das custas iniciais, diligência que, todavia, não restou atendida pelo Apelado. 2. Extinção do feito, sem análise do mérito, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Não cabe no caso em análise a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015), em razão da ausência de fixação em primeira instância. 4. Recurso de apelação conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR – 12ª C. Cível – Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff - Apelação Cível – 1641217-4 – j. 13.12.2017). 2. Por fim, verifico que a parte autora opôs injustificada resistência ao andamento do processo, conduta que se subsume ao art. 80, IV, do CPC. A autora não recolheu a complementação das custas, embora regularmente intimada por meio de sua procuradora devidamente constituída em duas oportunidades. A conduta desidiosa da parte autora onerou o erário público, bem como retardou a conclusão do feito que tramita há mais de dois anos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora, por litigante de má-fé, ao pagamento de multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, caput, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a parte autora a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu, os quais arbitro, desde já, em 15% (quinze por cento) do valor corrigido da causa, com fundamento no art. 81 e seu parágrafo 3º do CPC. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito [1] Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. [2] Art. 349. Se exigível a antecipação de custas, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem o preparo, cancelar-se-á a distribuição. Parágrafo único. No caso de insuficiência das custas devidas por antecipação, bem como da taxa judiciária, antes do cancelamento da distribuição dever-se-á intimar a parte para completar o valor devido.

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004416-32.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004416-32.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.024,55 Autor(s): SIRLENE BUENO RAAB (RG: 34300208 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.730.709-02) Rua das Macieiras, 39 - Das Graças - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-460 Réu(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. (CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49) Rua Volkswagen, 291, 291 - Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-901 1. Analisando o processo, verifico que o valor da causa atribuído pela autora não reflete a pretensão deduzida na petição inicial. Nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. É entendimento pacífico nos tribunais superiores que o valor da causa nas ações revisionais de contrato deve ser o proveito que a parte pretende obter com a citada revisão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ preconiza que o valor da causa seja fixado de acordo com o verdadeiro conteúdo patrimonial imediato da demanda, tendo em vista o proveito econômico a ser auferido pela parte. 2. No caso concreto, o debate diz respeito à revisão parcial do contrato, sendo inaplicável, dessa forma, o disposto no art. 259, V, do CPC, fixando-se o valor da causa no limite do benefício patrimonial pretendido na demanda inicial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 405.027/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 09/09/2014, DJe 18/09/2014). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTEÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIDA.AGRAVO RETIDO. VALOR DA CAUSA. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NO CASO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DEVE CONSIDERAR O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO, OU SEJA, A DIFERENÇA ENTRE O VALOR ORIGINALMENTE FIXADO E O VALOR ALMEJADO.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIDO. MÉRITO JÁ ANALISADO NO AGRAVO RETIDO. JUSTIÇA GRATUITA. PREJUDICADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NO MÉRITO PREJUDICADO”. (TJPR - 13ª CCv - AC 1497299-1 - Rel. Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - J. 22.06.2016). Extrai-se da leitura da petição inicial que o saldo devedor do contrato – R$ 63.810,24 (sessenta e três mil, oitocentos e dez reais e vinte e quatro centavos) – não está correto, vez que o contrato está eivado de abusividades. Assim, segundo a parte autora, com o expurgo das práticas ilegais, o saldo devedor será R$ 53.402,88 (cinquenta e três mil, quatrocentos e dois reais e oitenta e oito centavos), de modo que, considerando o valor já pago, o contrato deverá ser considerado quitado, bem como restituído à autora o saldo credor no importe de R$ 2.024,55 (dois mil, vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Desse modo, entendo que o proveito econômico buscado pela parte pode ser aferido com a subtração do valor do contrato e do valor apontado como correto após o expurgo das abusividades elencadas na petição inicial, qual seja, R$ 10.407,36 (dez mil, quatrocentos e sete reais e trinta e seis centavos). Assim, com fulcro no art. 292, §3º, do Código de Processo Civil[1], altero o valor da causa para R$ 10.407,36 (dez mil, quatrocentos e sete reais e trinta e seis centavos), a fim de refletir o proveito econômico pleiteado. 2. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora promova a complementação das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito [1] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

21/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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