Procedimento Comum Cível 0021226-13.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021226-13.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

07/10/2025, 16:27

Remessa (em diligência)

06/10/2025, 16:27

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0021226-13.2018.8.16.0001 Recurso: 0021226-13.2018.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): ANA PAULA MOREIRA Apelado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Ciente da nomeação. Mantenha-se sobrestado, diante da manutenção da suspensão da ordem de suspensão no IRDR 2/TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior Desembargador Substituto

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021226-13.2018.8.16.0001 Recurso: 0021226-13.2018.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): ANA PAULA MOREIRA Apelado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Ciente da nomeação. Mantenha-se sobrestado, diante da manutenção da suspensão da ordem de suspensão no IRDR 2/TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. Cristiane Santos Leite Desembargadora Substituta

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021226-13.2018.8.16.0001 Recurso: 0021226-13.2018.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): ANA PAULA MOREIRA Apelado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Ana Paula Moreira, em face da sentença proferida nos autos de “Ação Ordinária c/c Indenizatória” autuada sob o nº. 0021226-13.2018.8.16.0001, pela qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente a pretensão inaugural, nos seguintes termos (seq. 260.1): “Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Condeno a autora às penas da litigância de má-fé, que fixo em 1% sobre o valor da causa (art. 81, CPC)” Irresignada, a autora Ana Paula Moreira interpôs, então, o presente recurso de apelação, alegando, em síntese, que: a) não há prova da contratação de serviços de telefonia; b) a dívida que levou a sua negativação nos órgãos de proteção ao crédito é indevida; c) a contestação foi apresentada órfã de qualquer documento ou prova da avença originária do débito; d) ocorreram danos morais indenizáveis. Contrarrazões pela ré Telefônica Brasil S/A (Vivo S/A), à seq. 270.1, momento em que se argumentou pela necessidade de manutenção da sentença como lançada. Já nesta e. Corte de Justiça, esta relatoria determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do REsp nº 1.525.131/RS (Tema nº 954/STJ). Então, na seq. 13.1, a parte autora peticionou nos autos, postulando o processamento do feito, levantando-se a suspensão determinada anteriormente, sob o fundamento de que não se está diante das hipóteses previstas no referido leading case. II. DECIDO. Não obstante os valorosos esforços despendidos pelo i. procurador da parte autora, verifica-se que a questão em mesa se amolda perfeitamente à questão discutida no REsp nº 1.525.131/RS (Tema nº 954/STJ), razão pela qual, em observância à segurança jurídica, deve a suspensão do feito ser mantida. Isso porque a parte autora argumentou em sua peça exordial que jamais teve qualquer vínculo com a requerida, todavia foi surpreendida com inscrição negativa em cadastros de proteção ao crédito. Dessa forma, está-se diante de pleito indenizatório fundado na cobrança relativa a serviços de telefonia fixa não contratados, exatamente o tema abordado pelo supramencionado leading case, cuja análise é obstada pela determinação do sobrestamento dos recursos que sobre tal matéria versem. III. CONSIDERAÇÕES FINAIS. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido formulado na seq. 13.1-TJPR, devendo ser mantida a suspensão do feito, em observância ao decidido no REsp nº 1.525.131/RS (Tema nº 954/STJ). Intimem-se. Curitiba, 15 de março de 2022. Ana Lúcia Lourenço Relatora 4

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021226-13.2018.8.16.0001 Recurso: 0021226-13.2018.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): ANA PAULA MOREIRA Apelado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Ana Paula Moreira, em face da sentença proferida nos autos de “Ação Ordinária c/c Indenizatória” autuada sob o nº. 0021226-13.2018.8.16.0001, pela qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente a pretensão inaugural, nos seguintes termos (seq. 260.1): “Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Condeno a autora às penas da litigância de má-fé, que fixo em 1% sobre o valor da causa (art. 81, CPC)” Irresignada, a autora Ana Paula Moreira interpôs, então, o presente recurso de apelação, alegando, em síntese, que: a) não há prova da contratação de serviços de telefonia; b) a dívida que levou a sua negativação nos órgãos de proteção ao crédito é indevida; c) a contestação foi apresentada órfã de qualquer documento ou prova da avença originária do débito; d) ocorreram danos morais indenizáveis. Contrarrazões pela ré Telefônica Brasil S/A (Vivo S/A), à seq. 270.1, momento em que se argumentou pela necessidade de manutenção da sentença como lançada. Pois bem. 2. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a questão sub judice versa sobre cobrança relacionada a um serviço de telefonia fixa que, em tese, não foi contratado e, ainda, danos morais. Tem-se, portanto, que a questão aqui discutida guarda relação direta com o REsp nº 1.525.131/RS (Tema nº 954/STJ), em que se determinou a suspensão nacional de todos os processos análogos. 3. Desta feita, os autos deverão manter-se sobrestados junto à Secretaria desta Sétima Câmara Cível, até o julgamento do REsp 1.525.131/RS, conforme determinado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: 4 – Após voltem conclusos; 5 – Intimem-se. Curitiba, 11 de março de 2022. Ana Lúcia Lourenço Relatora 4

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2022, 17:01

Documento (Certidão)

10/03/2022, 16:59

Petição (Contra-razões)

08/03/2022, 12:05

Confirmada

20/02/2022, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2022, 14:37

Documento (Certidão)

09/02/2022, 14:36

Petição (Petição (outras))

09/02/2022, 13:10

Documentos

Conclusão

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021226-13.2018.8.16.0001 Recurso: 0021226-13.2018.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): ANA PAULA MOREIRA Apelado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Ana Paula Moreira, em face da sentença proferida nos autos de “Ação Ordinária c/c Indenizatória” autuada sob o nº. 0021226-13.2018.8.16.0001, pela qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente a pretensão inaugural, nos seguintes termos (seq. 260.1): “Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Condeno a autora às penas da litigância de má-fé, que fixo em 1% sobre o valor da causa (art. 81, CPC)” Irresignada, a autora Ana Paula Moreira interpôs, então, o presente recurso de apelação, alegando, em síntese, que: a) não há prova da contratação de serviços de telefonia; b) a dívida que levou a sua negativação nos órgãos de proteção ao crédito é indevida; c) a contestação foi apresentada órfã de qualquer documento ou prova da avença originária do débito; d) ocorreram danos morais indenizáveis. Contrarrazões pela ré Telefônica Brasil S/A (Vivo S/A), à seq. 270.1, momento em que se argumentou pela necessidade de manutenção da sentença como lançada. Já nesta e. Corte de Justiça, esta relatoria determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do REsp nº 1.525.131/RS (Tema nº 954/STJ). Então, na seq. 13.1, a parte autora peticionou nos autos, postulando o processamento do feito, levantando-se a suspensão determinada anteriormente, sob o fundamento de que não se está diante das hipóteses previstas no referido leading case. II. DECIDO. Não obstante os valorosos esforços despendidos pelo i. procurador da parte autora, verifica-se que a questão em mesa se amolda perfeitamente à questão discutida no REsp nº 1.525.131/RS (Tema nº 954/STJ), razão pela qual, em observância à segurança jurídica, deve a suspensão do feito ser mantida. Isso porque a parte autora argumentou em sua peça exordial que jamais teve qualquer vínculo com a requerida, todavia foi surpreendida com inscrição negativa em cadastros de proteção ao crédito. Dessa forma, está-se diante de pleito indenizatório fundado na cobrança relativa a serviços de telefonia fixa não contratados, exatamente o tema abordado pelo supramencionado leading case, cuja análise é obstada pela determinação do sobrestamento dos recursos que sobre tal matéria versem. III. CONSIDERAÇÕES FINAIS. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido formulado na seq. 13.1-TJPR, devendo ser mantida a suspensão do feito, em observância ao decidido no REsp nº 1.525.131/RS (Tema nº 954/STJ). Intimem-se. Curitiba, 15 de março de 2022. Ana Lúcia Lourenço Relatora 4

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021226-13.2018.8.16.0001 Recurso: 0021226-13.2018.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): ANA PAULA MOREIRA Apelado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Ana Paula Moreira, em face da sentença proferida nos autos de “Ação Ordinária c/c Indenizatória” autuada sob o nº. 0021226-13.2018.8.16.0001, pela qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente a pretensão inaugural, nos seguintes termos (seq. 260.1): “Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Condeno a autora às penas da litigância de má-fé, que fixo em 1% sobre o valor da causa (art. 81, CPC)” Irresignada, a autora Ana Paula Moreira interpôs, então, o presente recurso de apelação, alegando, em síntese, que: a) não há prova da contratação de serviços de telefonia; b) a dívida que levou a sua negativação nos órgãos de proteção ao crédito é indevida; c) a contestação foi apresentada órfã de qualquer documento ou prova da avença originária do débito; d) ocorreram danos morais indenizáveis. Contrarrazões pela ré Telefônica Brasil S/A (Vivo S/A), à seq. 270.1, momento em que se argumentou pela necessidade de manutenção da sentença como lançada. Pois bem. 2. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a questão sub judice versa sobre cobrança relacionada a um serviço de telefonia fixa que, em tese, não foi contratado e, ainda, danos morais. Tem-se, portanto, que a questão aqui discutida guarda relação direta com o REsp nº 1.525.131/RS (Tema nº 954/STJ), em que se determinou a suspensão nacional de todos os processos análogos. 3. Desta feita, os autos deverão manter-se sobrestados junto à Secretaria desta Sétima Câmara Cível, até o julgamento do REsp 1.525.131/RS, conforme determinado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: 4 – Após voltem conclusos; 5 – Intimem-se. Curitiba, 11 de março de 2022. Ana Lúcia Lourenço Relatora 4

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: ANA PAULA MOREIRA Ré: TELEFÔNICA BRASIL S.A. SENTENÇA RELATÓRIO ANA PAULA MOREIRA ajuizou ação comum em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., sustentando, em síntese, que: a) foi surpreendida com a inscrição de seus dados perante os cadastros de inadimplentes; b) desconhece a origem da dívida, uma vez que jamais estabeleceu qualquer relação com a ré. Pugnou pela retirada de seus dados dos cadastros de inadimplentes. Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão de mov. 22.1 deferiu o pedido de urgência. Citada, a ré apresentou contestação (mov. 34.1), onde alegou: a) que a pedido da autora foi instalada a linha telefônica 4131030056, que passou para 4133851542, mediante contrato n. 0221793479; b) a autora passou a usufruir dos serviços, sendo que deixou de efetuar o pagamento das faturas, restando em aberto o valor de R$297,61; c) não há indício de fraude; d) a ausência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis; e) a presença de excludente de responsabilidade, qualquer seja, o fato de terceiro. Requereu, em sede de pedido contraposto, que sejam declaradas devidas as faturas. Réplica no mov. 40.1. Foi deferida a produção de prova documental (mov. 75.1 e 82.1) e aplicada a pena de confissão em desfavor da autora (mov. 244.1). A autora manifestou-se no mov. 252.1. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Autos n. 0021226-13.2018.8.16.0001 Trata-se de ação comum em razão da inscrição dos dados da autora nos cadastros de inadimplentes. De início, deixo de conhecer o pedido contraposto, eis que incabível na presente. Dever de indenizar Compulsando os autos, verifica-se que a autora foi negativada pela ré em 23/10/2013, por uma dívida no valor de R$297,61 (mov. 1.8). No entanto, sustenta não fez a dívida que deu origem à inscrição. No mov. 244.1 foi aplicada contra a autora a pena de confissão. Sabe-se que a confissão não implica em presunção absoluta da veracidade dos fatos. Mas, no caso dos autos, está corroborada pelos demais elementos de prova constantes nos autos. Isto porque, em contestação a ré comprovou a instalação da linha telefônica n. 4131030056, que passou para 4133851542, no seguinte endereço: Rua Sapopemas, 109, São José dos Pinhais. Conforme ofício da SANEPAR de mov. 82.1, a ligação de água no endereço estava cadastrada em nome de Edina Helena Moreira de Oliveira, mãe da autora (mov. 1.3). Ademais, na impugnação à contestação, a autora não negou a contratação. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Ora, comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes e manifesto o inadimplemento, agiu a ré em exercício regular de direito ao negativar os dados da autora. Impõe-se, desta forma, a improcedência do pedido inicial. Litigância de má-fé Verifica-se que a autora tentou alterar a verdade dos fatos, ao alegar não possuir relação jurídica com a ré. Assim, deve ser condenada às penas por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, CPC. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Condeno a autora às penas da litigância de má-fé, que fixo em 1% sobre o valor da causa (art. 81, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 9 de dezembro de 2021. CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 3 de 3

13/12/2021, 00:00

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Confirmada

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