Execução de Título Extrajudicial 0049187-31.2019.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0049187-31.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 01:19

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 14:59

Confirmada

24/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:19

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:32

Confirmada

10/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0049187-31.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.597,25 Exequente(s): LUANA RODRIGUES PEREIRA BUGAI Executado(s): ELIANE DO ROCIO DA SILVEIRA DECISÃO 1. Da análise do feito, verifica-se que o último endereço informado nos autos, indicado pela própria executada, é aquele em que realizada a diligência de mov. 208.1 (informado pela parte no mov. 159.1), o que não foi observado na decisão de mov. 218.1. Sendo assim, há de se computar válida a intimação de mov. 208.1, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9.099/95, motivo pelo qual defiro o pedido de 235.1. 2. Retire-se, pois, a audiência designada de pauta. Ainda, considerando-se a ausência da executada à audiência realizada no dia 19.11.2025, e eis que não oferecidos embargos à execução em face do bloqueio de valores de mov. 197, expeça-se alvará dos valores bloqueados em favor da exequente, Luana Rodrigues Pereira Bugai. Conta para transferência eletrônica de valores indicada no mov. 235.1. 3. Sem prejuízo da determinação anterior, e considerando que os valores a serem liberados para exequente não são suficientes para quitação integral do débito, intime-se a parte para que junte aos autos cálculo atualizado do saldo remanescente e indique bens passíveis de penhora em nome da executada, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção do feito. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datada e assinada digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito 65

08/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 08:54

Expedição de alvará de levantamento

31/03/2026, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 15:54

de Conciliação (cancelada)

30/03/2026, 15:54

Outras Decisões

30/03/2026, 15:27

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 01:04

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0049187-31.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.597,25 Exequente(s): LUANA RODRIGUES PEREIRA BUGAI Executado(s): ELIANE DO ROCIO DA SILVEIRA DECISÃO 1. Ante o lapso de tempo em relação à última tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD (mov. 176), defiro o pedido de mov. 190.1. 2. No entanto, a despeito do cálculo apresentado ao mov. 190.2, cumpre esclarecer à parte exequente que, por se tratar a ação de execução de título extrajudicial, não há que se falar em incidência da multa de 10% prevista no § 1º do artigo 523 do CPC. Ainda, que nos processos que tramitam sob a égide da lei especial, em primeiro grau, não há fixação de honorários advocatícios, consoante dispõe o caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Neste sentido segue-se o previsto no Enunciado Cível n. 97 do FONAJE. Desta forma, não cabe sobre o débito exequendo a incidência dos 10% (dez por cento) a título de multa pela ausência de pagamento voluntário e honorários advocatícios, previstos na parte final do artigo 523, § 1º do CPC. 3. Desta forma, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, apresente novo cálculo do débito exequendo, sem a incidência da multa e dos honorários advocatícios. 3. Cumprido o item acima, efetue-se o bloqueio eletrônico de valores pelo sistema SISBAJUD, diante da ordem preferencial de constrição (art. 835, I do CPC). Caso a primeira tentativa resulte infrutífera, tente-se novo bloqueio SISBAJUD na modalidade reiterada, pelo período de 30 (trinta) dias, a cada 48 horas. Certifique-se o bloqueio positivo ou negativo, juntando-se aos autos o espelho da consulta efetuada no sistema SISBAJUD. Havendo bloqueio de valores, transfira-se para a conta do Juízo vinculada ao processo. 4. Frutífera a diligência, designe-se audiência de conciliação, conforme o disposto no artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95, intimando-se a parte executada da penhora efetuada, com a advertência de que poderá oferecer embargos à execução, por escrito ou oralmente. 5. Frustradas a diligência, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei n. 9099/95. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito 26

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0049187-31.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.597,25 Exequente(s): LUANA RODRIGUES PEREIRA BUGAI (CPF/CNPJ: 048.678.929-20) Avenida Camilo di Lellis, 392 Sala 15 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-000 Executado(s): ELIANE DO ROCIO DA SILVEIRA FAGUNDES (RG: 73563615 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.822.959-04) Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 405/431 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-020 Autos nº. 0049187-31.2019.8.16.0182 I – Examinando estes autos observa-se que foi realizado bloqueio eletrônico de valores, arquivo 80.1. Destarte, por ser a presente execução originária de titulo executivo extrajudicial, em conformidade com o disposto no art. 53, §1º, L. 9.099/95, foi designada audiência, ocasião em que a executada, querendo, poderia opor embargos à execução, contudo, devidamente intimada, arquivo 87.1, a parte executada deixou de comparecer em audiência conciliatória pós-penhora, decorrendo o prazo legal sem interposição de embargos. Desta forma, o crédito é sub-rogado pelo credor. III – Pelo exposto, proceda-se a transferência de valores, em favor do exequente, referente aos valores bloqueados conforme documento de evento nº 112.1, referente aos valores bloqueados e eventuais acréscimos em conta judicial. Para tanto, intime-se a parte exequente para que indique conta. IV – Ainda, tendo em vista a existência de saldo devedor, deverá ser dado prosseguimento a execução. V – Salienta-se que o cumprimento do despacho de arquivo 96.1 foi acostado no evento nº 99.1. Ainda, em execução de título extrajudicial, a ausência da parte executada em audiência não implica em decretação de revelia, eis que não há julgamento de mérito. VI – Intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora. Prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0049187-31.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.597,25 Exequente(s): LUANA RODRIGUES PEREIRA BUGAI (CPF/CNPJ: 048.678.929-20) Avenida Camilo di Lellis, 392 Sala 15 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-000 Executado(s): ELIANE DO ROCIO DA SILVEIRA FAGUNDES (RG: 73563615 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.822.959-04) Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 405/431 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-020 Autos nº 0049187-31.2019.8.16.0182 Compulsando-se o feito, verifica-se que na seq. 48.1, requisitou-se informações sobre o valor do FGTS da executada. Contudo, tais valores são impenhoráveis, a teor do disposto do no art. 2º, §2º, da Lei nº 8.036/90: “As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis”. Destaca-se que a penhora de valores referentes ao Fundo de Garantia somente é admitida para resguardar a execução de verba de natureza alimentar, sendo certo que, em recente decisão, o STJ entendeu que, os honorários advocatícios, não estão inclusos na regra prevista no artigo 833, parágrafo 2º do CPC. Assim, restou definido que não é possível penhorar verbas salariais, para pagamento de dívidas decorrentes de honorários advocatícios, pois, não se tratam de prestações alimentícias. Vale transcrever: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1815055 SP 2019/0141237-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.036/90 QUE PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS VINCULADAS EM NOME DOS TRABALHADORES, ESPECIFICAMENTE DO FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei n.º 8.036/90, a conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vinculada ao nome do trabalhador é absolutamente impenhorável. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026152-06.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 07.08.2019)(TJPR - 16ª C.Cível - 0070504-15.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 19.04.2021, sem grifos no original)”. Pois tais razões, revogo parte da decisão da seq. 60.1 e, indefiro o requerimento evento 58.1, quanto bloqueio e levantamento de valores relativos ao FGTS. À Secretaria para que, cancele o envio de ofício, ínsito ao evento 61.1. Aguarde-se o cumprimento integral da decisão da seq. 31.1, certificando-se. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta HP

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0049187-31.2019.8.16.0182 1. Em sede de Juizado Especial Cível em primeiro grau, não são devidos honorários advocatícios, ante a vedação do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Assim, intime-se a exequente para apresentar novo cálculo excluindo-se a verba honorária constante no cálculo de mov. 30.2. Apresentado novo cálculo, efetue-se o bloqueio eletrônico de valores em nome da devedora através do sistema SISBAJUD. Frutífera a diligência, designe-se audiência de conciliação, em conformidade com o disposto no art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, ocasião em que a executada, querendo, poderá opor embargos à execução. 2. Frustrada a tentativa, oficie-se à empresa indicada no petitório de mov. seq. 27.1 para que informe se a executada figura no quadro de funcionários. Em caso positivo, deverá reter mensalmente o percentual de 15% até o limite do débito, para fins do Enunciado nº 8 da Turma Recursal Plena do TJPR. Como se trata de desconto contínuo, o percentual de 15% se afigura mais adequado às circunstâncias do caso. Conste no ofício que os valores penhorados deverão ser depositados em juízo, em conta da Caixa Econômica Federal a ser vinculada a este Juízo e a estes autos. 3. Restando frutífera a penhora, designe-se audiência de conciliação, em conformidade com o disposto no art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, ocasião em que o executado, querendo, poderá opor embargos à execução. 4. Restando infrutífera a penhora, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito

30/04/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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