Cumprimento de sentença 0027239-72.2015.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027239-72.2015.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2024, 16:10

Confirmada

20/08/2024, 16:10

Expedição de documento (Ofício)

19/08/2024, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027239-72.2015.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0027239-72.2015.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$22.000,00 Exequente(s): Andre Luiz Gallon Executado(s): RICARDO MIGUEL REIS Diante do petitório e documentos acostados aos movs. 313.1/313.3, levantem-se eventuais restrições, determinadas por este Juízo, em virtude da presente execução. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, observadas as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

15/08/2024, 00:00

deferimento

14/08/2024, 16:58

Conclusão (para decisão)

12/08/2024, 16:24

Reativação

12/08/2024, 16:23

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 12:55

Definitivo

23/07/2024, 12:01

Documento (Informações)

23/07/2024, 10:54

Remessa (em diligência)

19/07/2024, 16:17

Trânsito em julgado

19/07/2024, 16:17

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 14:44

Documento (Outros documentos)

03/07/2024, 17:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2024, 12:09

Documentos

Conclusão

•15/08/2024, 00:00

02/07/2024, 00:00

07/05/2024, 00:00

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027239-72.2015.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0027239-72.2015.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$22.000,00 Exequente(s): Andre Luiz Gallon (CPF/CNPJ: 036.556.309-99) Avenida Presidente Kennedy, 823 apto. 13 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-010 Executado(s): RICARDO MIGUEL REIS (RG: 32028179 SSP/PR e CPF/CNPJ: 447.916.159-72) Rua João Negrão, 1878 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-150 Autos nº. 0027239-72.2015.8.16.0182 Preliminarmente, ante o contido na certidão ínsita ao evento 233.1, revogo a decisão da seq. 232.1, invalidando tal movimentação, por equivocada. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente ANDRE LUIZ GALLON (mov. 204.1), em face da sentença proferida por este Juízo (mov. 230.1) que julgou extinto o presente feito com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, em razão de não terem sido localizados bens da parte executada. Em síntese, sustenta a parte embargante que a r. decisão padece de contradição, uma vez que ao decretar a extinção da execução não acolhe o requerimento da parte para que o executado "(...) fosse intimado a apresentar a Motocicleta supracitada para penhora, bem como foi solicitado ainda o afastamento do sigilo bancário e realizações de pesquisas pelos sistemas CCS BACEN e SIMBA para fins de verificar a existência de movimentações financeiras e encontrar CONTAS BANCÁRIAS, AÇÕES, BENS e quaisquer valores passíveis a penhora nas contas existentes sobre o CPF do Embargado, sendo solicitado ainda o envio de ofício ao Serasa para inclusão do nome deste nos órgãos de proteção ao crédito". Recebo embargos de declaração, pois tempestivos. No mérito, sem razão. Não se verifica a presença de qualquer vício ensejador de embargos de declaração, estando o embargante meramente a buscar a modificação da decisão embargada, o que não é possível através da via por eleita. No entanto, a título de esclarecimentos, cumpre consignar especificamente acerca do requerimento formulado, que a alegação de ocultação de valores e da existência de bens deve embasar-se em comprovação efetiva e indícios contundentes, o que não é o caso de fotografias de redes sociais. Assim, observa-se que a contradição que viabiliza a apresentação de embargos de declaração é aquela existente no que tange a pedido ou fundamento, de modo que se enquadre nas hipóteses do art. 1.022 do CPC ou mesmo do art. 48 da Lei nº. 9.099/95, o que não se configurou no caso destes autos, haja vista que a r. sentença foi devidamente fundamentada no sentido que diligências já foram realizadas, sem, contudo, restarem frutíferas, não existindo comprovação de alteração da situação econômica da ré que justifique renovações, bem como a renovação sucessiva de atos contraria os princípios que orientam o Juizado Especial Cível, pelo que restaram exauridos os meios de localização de bens penhoráveis da parte ré. Para corroborar os fundamentos acima invocados. Acerca do tema, vale citar o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRENTES. DESACOLHIMENTO. A teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração apenas se justificam quando presente na decisão obscuridade, contradição ou omissão. Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, devem ser desacolhidos os embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria de mérito já enfrentada na decisão embargada. Igualmente o juiz não está obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes ou comentar artigos de lei quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Igualmente não se prestam os embargos de declaração para o efeito de prequestionamento, consoante jurisprudência do STJ. Embargos de Declaração Desacolhidos. (TJRS - Processo nº 70005678966 - Décima Sexta Câmara Cível - Rel. Claudir Fidelis Faccenda)” No caso em questão vê-se que todas as questões suscitadas pela parte foram consideradas e as razões que levaram ao julgamento já se mostram presentes na sentença, não havendo que se falar em contradição no julgado. Diante disso, possível concluir-se que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da parte embargante com a decisão que foi contrária aos seus interesses, não sendo possível, desta forma, a reanálise de questões já abordadas, cabendo à parte, caso queira, interpor o recurso cabível ou ajuizar nova ação, caso se altere a situação patrimonial do executado antes do decurso do prazo prescricional, conforme previsto no ENUNCIADO 75 do FONAJE[1]. Rejeito assim os tempestivos embargos de declaração retro (movimento sequencial nº 204), eis que não estão presentes as hipóteses do art. 48 da Lei nº 9.099/95. PRI. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta CT [1] A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

14/04/2022, 00:00

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027239-72.2015.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$22.000,00 Exequente(s): Andre Luiz Gallon (CPF/CNPJ: 036.556.309-99) Avenida Presidente Kennedy, 823 apto. 13 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-010 Executado(s): RICARDO MIGUEL REIS (RG: 32028179 SSP/PR e CPF/CNPJ: 447.916.159-72) Rua João Negrão, 1878 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-150 Autos nº. 0027239-72.2015.8.16.0182 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado por ANDRE LUIZ GALLON em face de RICARDO MIGUEL REIS. Intimada sobre a frustação na localização de bens, passíveis de penhora, a parte exequente, novamente, requereu providências junto aos sistemas de constrição e que o executado seja obrigado a apresentar uma motocicleta NINJA, cujas fotos apresentou, a teor do evento 224.1. Analisando o feito, verifica-se que foram realizadas tentativas de bloqueio via BACENJUD (seq 71; seq.73; seq.133), SISBAJUD (mov. 220; 221), RENAJUD (mov. 93; mov. 145; seq. 157 ) e INFOJUD (mov. 210), tendo resultado infrutíferas todas as tentativas de localização de bens. Ademais, restou infrutífera a tentativa de localização de bens móveis, conforme se depreende da certidão de eventos 114. Conclui-se, destarte, que restaram exauridos todos os meios de localização de bens penhoráveis. Assim, nesta hipótese, deve incidir, por analogia, o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. A jurisprudência é pacífica neste sentido: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 536, DO CPC – ENUNCIADO 13.19 DAS TRR/PR –APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001936-54.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 21.08.2018) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEQUENTE QUE NÃO ELENCOU ESPECIFICAMENTE OS BENS QUE PRETENDIA PENHORAR. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003819-65.2016.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 07.08.2018) Na mesma esteira, aplica-se ao cumprimento de sentença o Enunciado 13.19, da TRU/TJPR Enunciado N.º 13.19 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Indefere-se o pedido de envio de expediente ao Simba, eis que não se justifica a quebra do sigilo bancário do executado, pois não ensejará a satisfação da obrigação. Rememore-se que já foram procedidas tentativas de bloqueio de valores, como dito, através do sistema Bacenjud e Sisbajud, que busca qualquer conta bancária ou aplicação financeira em nome do executado, no entanto nenhum valor foi encontrado. Outrossim, a alegação de ocultação de valores e da existência de bens deve embasar-se em comprovação efetiva e indícios contundentes, o que não é o caso de fotografias de redes sociais. Por fim, destaca-se que no evento nº 174 foi expedida ordem de restrição ao SERASA. Pelo exposto, ante a inexistência de bens passíveis de penhora, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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