Execução de Pena de Multa 0029210-86.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0029210-86.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/04/2025, 17:46

Por decisão judicial

13/07/2023, 18:14

Confirmada

11/07/2023, 15:39

Documento (Outros documentos)

06/07/2023, 17:23

Confirmada

06/07/2023, 17:16

Entrega em carga/vista

03/07/2023, 14:39

Entrega em carga/vista

03/07/2023, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029210-86.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029210-86.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$25.263,18 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): LUCIANE FERREIRA 1. A execução estava suspensa por força da regra contida no artigo 40, da Lei n. 6.830/80. 2. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, novas diligências foram realizadas buscando a localização de bens penhoráveis do devedor, porém sem sucesso. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 40, § 2º da Lei n. 6.830/80, determino o ARQUIVAMENTO da execução, a partir de quando terá início o prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Desde já, se houver interesse do credor, autorizo a renovação de diligências de consulta de bens do devedor de forma anual. 5. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos sem a localização de bens penhoráveis, voltem conclusos para extinção do feito. Intimem-se. Ponta Grossa, 30 de junho de 2023. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Arquivamento

30/06/2023, 20:13

Conclusão (para decisão)

30/06/2023, 18:34

Documento (Certidão)

30/06/2023, 18:34

Documento (Outros documentos)

30/06/2023, 17:04

Documento (Outros documentos)

30/06/2023, 17:02

Documento (Outros documentos)

30/06/2023, 16:53

Documento (Outros documentos)

20/06/2023, 12:47

Documentos

Conclusão

•03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029210-86.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029210-86.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$25.263,18 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): L. F. O STJ no REsp nº 1935102 / DF estabeleceu o entendimento de que o auxílio emergencial pago pelo Governo Federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Por sua vez, o débito oriundo da pena de multa não é considerado dívida alimentar, sujeitando-se às regras da impenhorabilidade previstas no CPC. Na espécie ventilada, analisando os extratos de movimentação da conta corrente da executada, objeto da penhora eletrônica, constata-se realmente que a origem dos recursos creditados se relaciona exclusivamente ao auxílio emergencial (mov. 66.3). Portanto, no caso dos autos, como bem enfatizaram as partes, os valores penhorados devem ser liberados para a executada, visto que acobertados pela impenhorabilidade. Autorizo, para tanto, a expedição de alvará para o levantamento e/ou a transferência dos valores em favor da executada, o qual deverá ser intimada para os devidos fins. Caso não seja possível localizá-la para tanto, determino desde já que os valores sejam devolvidos para a mesma conta bancária. No mais, verifico que foram encerradas as diligências, e tendo em vista a não localização de bens penhoráveis suficientes em nome da devedora para o pagamento do débito, acolho o pedido do Ministério Público (mov. 69.1) e, por conseguinte, SUSPENDO o curso da presente execução de pena de multa, pelo prazo de um (1) ano (art. 40 da Lei n. 6830/80). Decorrido o prazo de um ano, renovem-se as diligências visando a localização de bens penhoráveis, e uma vez frustrada a execução, venham os autos conclusos para que seja ordenado o arquivamento do processo. Intimem-se. Ponta Grossa, 14 de junho de 2022. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029210-86.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1600 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$25.263,18 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): LUCIANE FERREIRA 1. A executada foi citada pessoalmente (14.2). 1.1. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário do débito ou garantia da execução, o Ministério Público requereu a penhora eletrônica de bens, via sistema Bacen-Jud, e, sucessivamente, diligências para a localização de bens e de veículos automotores via consulta ao Detran e RI (mov. 19.1). DECIDO 2. A constrição de bens do devedor é indispensável para o prosseguimento do feito. 3. Neste sentido, diligencie junto ao sistema Renajud a existência de bens em nome do devedor Luciane Ferreira, CPF n. 062.911.759-40, anexando o resultado da diligência. 3.1. Se positivo, efetue-se o bloqueio para fins de transferência do bem, desde que sobre o mesmo inexista qualquer tipo de gravame ativo (alienação fiduciária). 4. Inexistindo bens, desde já, e amparado no art. 854, do NCPC, requisite-se, através do sistema do Sisbacen (Bacen-Jud), o bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 4.1. Efetuado eventual bloqueio de ativos financeiros, salvo os casos de valores ínfimos, efetue-se a transferência imediata do numerário para uma conta judicial vinculada a este Juízo, preferencialmente junto ao PAB da CEF. 4.2. Justifico a medida por ser mais benéfica aos interesses do credor e da executada, visto que com a transferência do numerário, o mesmo passará sofrer a incidência dos acréscimos legais decorrentes da remuneração que é aplicada à conta judicial (juros e correção). 4.3. Tornado indisponíveis os ativos financeiros da executada, com a transferência de valores, intime se a devedora por seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, para em 5 dias apresentar eventual manifestação, de acordo com as hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º, do art. 854. 4.4. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 4.5. Acolhida a insurgência do executado, os valores que forem transferidos serão restituídos prontamente, via alvará ou transferência eletrônica, via ofício, para conta bancária a ser indicada, a critério da parte, sem ônus algum. 5. Frustrada a medida da penhora eletrônica, diligencie junto ao RI local a existência de bens em nome da executada. 5.1. Do resultado, retornem conclusos. Intimem-se. Ponta Grossa, 01 de fevereiro de 2022. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029210-86.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1600 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$25.263,18 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): LUCIANE FERREIRA 1. Trata-se de execução de pena de multa proposta pelo Ministério Público contra Luciane Ferreira. A ré foi regularmente intimada para o pagamento da pena de multa imposta nos autos n. 0004176-12.2021.8.16.0019 e se encontra inadimplente. Após as inovações trazidas pela Lei n. 13.964/19, a pena de multa será executada perante o Juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicável as normas relativas à dívida da Fazenda Pública – art. 51, CP. Oportuno enfatizar que no âmbito do TJPR a execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação, nos termos do art. 26, da Resolução n. 93/2013. 2. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 3150, Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 6/8/2019, assentou como tese jurídica – portanto, de natureza obrigatória e vinculativa, que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal. Vale a ressalva de que o rito da LEF – Lei n. 6830/80 – terá aplicação apenas subsidiária no que for cabível. 3. Com efeito, aplicando o rito da LEP (art. 164 e ss.), CITE-SE o executado, por mandado, para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o débito, acrescido de juros legais de mora e correção monetária ou garantir a execução para oferecimento de embargos – em analogia aos artigos 8º e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de lhe serem penhorados bens suficientes para garantia do débito. A Escrivania deverá observar o último endereço atualizado do executado informado no feito principal, quando da expedição do mandado de citação e de penhora. 4. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário do débito ou garantia da execução, e inexistindo bens penhoráveis, intime-se o Ministério Público para manifestação, voltando em seguida conclusos. 5. Por fim, certifique-se o ajuizamento desta execução nos autos da ação penal. Intimem-se. Ponta Grossa, 09 de novembro de 2021. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

10/11/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

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Confirmada

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Entrega em carga/vista

Arquivamento

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