Execução de Título Extrajudicial 0033200-81.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033200-81.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2022, 11:08

Trânsito em julgado

04/04/2022, 11:08

Documento (Informações)

04/04/2022, 10:51

Remessa (em diligência)

31/03/2022, 13:52

Trânsito em julgado

31/03/2022, 13:52

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 10:51

Confirmada

22/03/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Autos nº. 0033200-81.2021.8.16.0182 Da análise do contrato de Prestação de Serviços (mov. 1.3), devidamente assinado pelas partes, verifica-se que na Cláusula 12, as partes elegeram como foro competente para dirimir questões oriundas do contrato o foro de Colombo. Ainda, a parte autora está situada em Colombo, assim como a parte requerida. A competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis está respaldada no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95, que abaixo se transcreve: Artigo 4º: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo Desta forma, observado o foro previsto no contrato objeto da lide e do domicílio de ambas as partes, declaro a incompetência deste Juízo para julgamento do feito. Diante do exposto, a teor do disposto no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 18:18

Incompetência territorial

11/03/2022, 18:10

Ato ordinatório

17/02/2022, 16:37

Documento (Informações)

22/10/2021, 09:07

Conclusão (para despacho)

21/10/2021, 16:28

Distribuição (sorteio)

21/10/2021, 13:38

Petição (Petição inicial)

21/10/2021, 13:38

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

Petição (Petição inicial)