Cumprimento de sentença 0055177-42.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0055177-42.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055177-42.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055177-42.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.097,14 Exequente(s): Clenice Dickmann Liscano MARCELO RODRIGO SPIELMAN Executado(s): Edvaldo Rodrigues da Silva 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARCELO RODRIGO SPIELMAN, CLENICE DICKMANN LISCANO em face de EDVALDO RODRIGUES DA SILVA. Na manifestação de mov. 211.1 as partes informaram a celebração de acordo e ao mov. 213.1 o exequente noticiou o integral cumprimento, requerendo, assim, a homologação e a extinção do feito. 2. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes ao mov. 211.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 3. Custas processuais remanescentes, se houver, conforme acordado entre as partes. 4. Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. No silêncio, presume-se que cada parte arcará com os honorários de seu(s) advogado(s). 5. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, baixas, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição. 6. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055177-42.2011.8.16.0001 Recurso: 0055177-42.2011.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): Edvaldo Rodrigues da Silva Apelado(s): MARCELO RODRIGO SPIELMAN Clenice Dickmann Liscano Vistos. Trata-se de “Ação Indenizatória c/com Danos Morais” ajuizada por Marcelo Rodrigo Spielman contra Edvaldo Rodrigues da Silva. Em sua petição inicial, o autor relata que, na data de 22 de agosto de 2011, realizou a compra do veículo FORD/ECOESPORTE XLT 1.6 FLEX, placas DSF6268, cor prata, ano 2006, da pessoa de Edvaldo Rodrigues da Silva, pelo valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), na portaria do Hotel Ourinho. Conta que depositou o valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), na conta corrente n. 04592-2, da agência 8573 do Banco Itaú S. A., de titularidade de Ângela Maria de Menezes, e o saldo de R$ 500,00 (quinhentos reais) foi pago, em espécie, para Edvaldo. Narra que, antes de efetuar o pagamento, realizou perícia técnica no veículo, bem como procedeu à pesquisa junto ao DETRAN, a fim de localizar eventuais irregularidades com o carro, porém nada de irregular foi encontrado. Menciona que, após terem ido até o cartório, a fim de realizar a transferência do veículo para Marcelo, seguiu viagem para o sul do país. Relata que, quando passava por Curitiba, foi abordado pela Polícia Civil, oportunidade em que foi informado que o veículo tinha sido roubado na cidade de São Paulo, sendo encaminhado à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos. Aduz que a equipe da Delegacia de Furto e Roubos entrou em contato com o Oficial de Registo Civil do 5º Subdistrito da Comarca de São Paulo, oportunidade em que foi atestada a autenticidade dos documentos apresentados por Marcelo e o autor foi liberado, contudo, o veículo ficou apreendido. Em face disso, o autor ajuizou a presente demanda visando a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos sofridos. A sentença julgou parcialmente procedentes o pedido formulado pelo autor, condenando o réu ao pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, devidamente atualizado. Em razão da sucumbência, condenou o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inconformado, o requerido interpôs o presente recurso de apelação (mov. 165.1), requerendo a reforma da sentença, visando a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Conforme termo de autuação, estudo e distribuição, o recurso foi distribuído livremente à 7ª Câmara Cível deste Tribunal, classificado como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. Entretanto, infere-se que a presente ação versa, exclusivamente, acerca da responsabilidade civil do réu pelo suposto golpe aplicado no requerente, que culminou na apreensão do veículo adquirido. O pedido inicial se resume à condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A presente demanda, portanto, não visa discutir o contrato particular de compra e venda formalizado entre as partes, mas, tão somente, a existência ou não de responsabilidade civil do réu, decorrente da não entrega do veículo, inobstante o pagamento do preço. Ou seja, a invocação do negócio jurídico serviu, apenas, para demonstrar a legitimidade ad causam das partes e para atestar o ilícito contratual praticado. Assim, por se tratar de pretensão eminentemente indenizatória, a competência para o processamento e julgamento do presente recurso é das câmaras especializadas na matéria de “responsabilidade civil”, por força do disposto no art. 110, IV, “a”, do RITJ. Aliás, a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça já decidiu que, quando o pedido inicial for estritamente indenizatório, a competência para julgamento do recurso é das Câmaras especializadas na matéria “responsabilidade civil”. Nesse sentido, confira: IMPUGNAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE PLATAFORMA AÉREA DE LANÇA TELESCÓPICA SÉRIE ULTRA MODELO 1350SJP. VÍCIO DO PRODUTO. ADQUIRENTE QUE DESPENDEU VALORES PARA A REPARAÇÃO DO PRODUTO COMPRADO E ARCOU COM O ALUGUEL DE EQUIPAMENTO EQUIVALENTE ENQUANTO O OBJETO DA COMPRA SE ENCONTRAVA INOPERANTE. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da inexecução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para o julgamento será das Câmaras especializadas na matéria “responsabilidade civil”. No caso em análise, o autor, sob o pretexto de que o bem adquirido dos réus apresentou defeitos e que, por tal razão, arcou com o custo do conserto e a locação de produto equivalente, busca apenas a indenização por danos materiais. Distribuição do recurso na forma do artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do RIJTPR. IMPUGNAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO ACOLHIDA. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0076445-43.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 15.04.2021) – destaquei. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DECORRENTES DE MÁ EXECUÇÃO DE PROJETO E OBRA. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA, SEM QUALQUER INGERÊNCIA NA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NEGOCIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário a discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulados com a pretensão indenizatória (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0033007-40.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 28.02.2020) – destaquei. Vislumbra-se, pois, que a competência para o julgamento do recurso é da 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, as quais competem julgar, dentre outras demandas, aquelas relativas a: “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo” (art. 110, IV, ‘a’, do RITJPR). (Grifou-se) Logo, não foi acertada a distribuição do presente recurso sob a classificação “residual”, como realizado pela Seção Competente. Assim sendo, nos termos do Artigo 179, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, devolvo os autos à Divisão de Distribuição para que os encaminhe a uma das câmaras competentes (Oitava, Nona ou Décima Câmaras Cíveis). Diligências necessárias. Autorizo a chefia da seção a assinar os ofícios necessários. Curitiba, 11 de março de 2022. Francisco Luiz Macedo Junior Relator

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, registrados sob o n° 0055177-42.2011.8.16.0001, ajuizada por MARCELO RODRIGO SPIELMAN e CLENICE DICKMANN LISCANO, já qualificados, em face de EDVALDO RODRIGUES DA SILVA e ÂNGELA MARIA DE MENEZES, já qualificados, verificou-se, sopesou-se e concluiu- se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO O autor Marcelo Rodrigo Spielman alega ter adquirido, na data de 22 de agosto de 2011, na cidade de São Paulo, na portaria do “Hotel Ourinho”, situado na Rua Princesa Isabel, n. 66, o automóvel FORD/ECOESPORTE XLT 1.6 FLEX, placas DSF- 6268, cor prata, ano 2006, da pessoa de Edvaldo Rodrigues da Silva, pelo valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Afirma o autor que depositou o valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) na conta corrente n. 04592-2, da agência 8573 do Banco Itaú S. A. de 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Ângela Maria de Menezes, e o saldo de R$ 500,00 (quinhentos reais) foi pago em espécie para Edvaldo. Salientou que, antes de efetuar o pagamento, levou o veículo para passar por perícias técnicas, e realizou pesquisa junto ao DETRAN a fim de localizar eventuais irregularidades com carro, porém nada de irregular foi encontrado. Realizou também uma vistoria do automóvel junto à empresa “Super Visão, vistorias automotivas”. Após terem ido até o cartório, a fim de realizar a transferência do veículo para Marcelo, o autor seguiu viagem para o sul do país. Quando passava por Curitiba, foi abordado pela Polícia Civil, onde lhe foi informado que o veículo tinha sido roubado na cidade de São Paulo, e foi encaminhado à delegacia de polícia. Na delegacia, o autor foi ouvido pela autoridade policial e apresentou os documentos atestando que teria adquirido o veículo de Edvaldo. A equipe da Delegacia de Furto e Roubos entrou em contato com o Oficial de Registo Civil do 5º Subdistrito da Comarca de São Paulo, onde foi atestada a autenticidade dos documentos apresentados por Marcelo e o autor foi liberado, contudo, o veículo ficou apreendido na delegacia. Liminarmente, o autor requereu a entrega do veículo para ele, na condição de depositário, com as devidas obrigações de depositário ou, subsidiariamente, para que o automóvel fosse mantido na cidade de Curitiba até o deslinde da lide. No mérito, pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em valor determinado e arbitrado pelo Juízo, bem como ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. Foi determinada a emenda à inicial para que os autores indicassem as provas que pretendiam apresentar a fim de demonstrar a veracidade do alegado (seq. 1.10). O que foi devidamente cumprido, conforme petição de seq. 1.11. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Citado, o réu Edvaldo Rodrigues da Silva apresentou contestação (seq. 1.20). No mérito, requereu a improcedência da ação, alegando a ausência de responsabilidade, uma vez que o réu é vítima neste processo, eis que foi um terceiro que vendeu o veículo para Marcelo se passando pelo réu. Informou que sofreu um golpe de estelionato, eis que vendeu seu veículo para uma pessoa chamada Roberto, pelo valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), porém essa pessoa lhe aplicou um golpe e subtraiu seu veículo. O autor apresentou impugnação à contestação na seq. 1.24. Após inúmeras tentativas de tentar encontrar a ré Ângela Maria de Menezes para ser citada, a parte autora desistiu da ação em relação a ela e requereu a prolação da sentença (seq. 126.1). O que foi deferido por este Juízo (seq. 142.1). É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido inicial merece parcial procedência, senão vejamos. Para a caracterização da responsabilidade civil, necessário que estejam presentes alguns requisitos, a saber: ato ilícito, conduta, nexo causal e dano, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil. 1 Sobre tais requisitos, ensina Flávio Tartuce: 1 TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume ú nico – 10. ed – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉ TODO, 2020. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível “(...) Pois bem, pode-se afirmar que o ato il í cito indenizante, que interessa ao presente capítulo, é a conduta humana que fere direitos subjetivos privados, estando em desacordo com a ordem jurídica e causando danos a alguém. (...) a conduta humana pode ser causada por uma ação (conduta positiva) ou omissão (conduta negativa) voluntária ou por negligência, imprudência ou imperícia, modelos jurídicos que caracterizam o dolo e a culpa, respectivamente. A regra é a ação ou conduta positiva; já para a configuração da omissão é necessário que exista o dever jurídico de praticar determinado ato (omissão genérica), bem como a prova de que a conduta não foi praticada (omissão específica). Em reforço, para a omissão é necessária ainda a demonstração de que, caso a conduta fosse praticada, o dano poderia ter sido evitado. (...)” É incontroverso nos autos que o autor Marcelo Rodrigo Spielman foi abordado pela Polícia Civil do Paraná por estar transitando com um veículo que teria sido, supostamente, objeto de furto na cidade de São Paulo. Em seu depoimento pessoal na delegacia de polícia, Marcelo Rodrigo Spielman narrou que estava na cidade de São Paulo para comprar um veículo no parque Anhembi, contudo, em razão das fortes chuvas, a feira foi cancelada. Que estava no hotel e Edvaldo apareceu e lhe ofereceu o veículo FORD/ECOESPORTE, cor prata, pelo valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), realizaram negociações e fecharam o negócio pelo valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), sendo que depositou o valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) na conta de Ângela Maria de Menezes e pagou R$ 500,00 (quinhentos reais) diretamente para Edvaldo. Antes de efetivar o pagamento, realizou diligências e perícias no veículo e nada de irregular foi encontrado. Que foi, juntamente com Edvaldo, até o cartório onde efetivaram a venda do veículo e o autor 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível recebeu junto com o veículo, as chaves originais, chave reserva, o CRLV e o CRV preenchido e assinado, com firma reconhecida. Que, quando estava passando por Curitiba foi abordado por uma equipe da polícia civil e informado que o veículo tinha alerta de furto na cidade de São Paulo. O autor comprovou o ato ilícito ao juntar o recibo de pagamento do veículo (mov. 1.4), pelos documentos do cartório de São Paulo (mov. 1.5), pela vistoria do veículo (mov. 1.6), bem como pelo boletim de ocorrência registrado em São Paulo (mov. 1.7). Por sua vez, o réu Edvaldo Rodrigues da Silva, ao ser ouvido na delegacia de polícia, alegou ter sido vítima de um golpe. Disse que precisava vender o seu veículo FORD/ECOESPORTE e, para tanto, foi até a feira de veículos do Anhembi, onde uma pessoa se interessou pelo automóvel e pegou seu telefone para entrar em contato posteriormente. Que recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como Roberto, e negociaram o veículo pelo valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Que ficou responsável por passar os documentos para o nome de Roberto. Que marcou um encontro com o comprador para lhe entregar o veículo, as chaves, o manual e o CRLV do veículo, mas não entregou o CRV, pois só o faria após a compensação do cheque do pagamento. Que no dia seguinte, entrou em contato com o seu banco e descobriu que o cheque não foi compensado, pois ele estava com alerta de roubo, então ligou para Roberto e ele disse que tinha sido vítima de roubo e em alguns dias realizaria o pagamento. Que, no dia do que marcaram de se encontrar para que Roberto efetuasse o pagamento, ele não apareceu e lhe telefonou dizendo que teria caído no golpe do “cheque sem fundo”, e, para recuperar o veículo, deveria fazer um Boletim de Ocorrência, pois já tinha vendido o veículo. Que fez o que Roberto falou, foi até uma delegacia, onde foi orientado a registrar um Boletim de Ocorrência via internet. 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível A tese do requerido de culpa de terceiro não pode ser aceita vez que informa que vendeu sim o carro, mas não recebeu. A inadimplência ou desacerto contratual que enfrentava não lhe autorizava a promover o registro da ocorrência de crime sob ordens e conselhos de Roberto, se crime não sofreu. Fora que entendendo ser vítima de estelionato, deveria ter apontado o negócio jurídico firmado com Roberto, pessoa com quem manteve relação jurídica. A conduta tomada desconsiderou a existência de terceiro de boa-fé. Terceiro de boa-fé não pode ser punido por fraude alheia, notadamente diante inexistência de provas de que tivesse conhecimento da ação fraudulenta envolvendo o veículo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REVENDA DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE - TERCEIRO DE BOA-FÉ -DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA CONDENAÇÃO. A legitimidade passiva decorre de uma relação lógica e abstrata entre o titular do direito violado, devendo figurar no polo passivo a pessoa indicada pelo autor que possa ser compelida e reúna condições de satisfazer o pedido inicial. Terceiro de boa-fé não pode ser punido por fraude alheia, notadamente diante inexistência de provas de que tivesse conhecimento da ação fraudulenta envolvendo o veículo. Os transtornos provocados, que deram ensejo ao ajuizamento da presente ação em razão da aquisição de veículo objeto do contrato fraudulento, obstando a transferência do bem para o nome do comprador de boa-fé, ultrapassaram o mero dissabor e autorizam a condenação ao pagamento de reparação pelos danos morais advindos. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.024070-3/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2020, publicação da súmula em 04/06/2020) 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível E, principalmente, deve ser sopesado que o negócio realizado por Marcelo foi formalizado com atuação de cartório extrajudicial em que se tem que a assinatura de EDVALDO foi reconhecida por autenticidade. 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível De todo o exposto, restou incontroversa a existência do fato gerador do dano moral, bem como do nexo causal entre o fato e o dano, elementos imprescindíveis para o reconhecimento da responsabilidade civil. O autor teve seu veículo apreendido, o qual foi legitimamente adquirido, em virtude da comunicação de furto do réu à autoridade policial. Marcelo adquiriu de boa- fé e estava na posse do automóvel, e foi conduzido para a delegacia, onde ficou preso e teve que ser ouvido para averiguação da questão, razão pela qual o aborrecimento e a frustração sofridos estão evidentes e, consequentemente, está configurado o dano moral pelo constrangimento sofrido. Outra sorte alcança a autora CLENICE a quem a questão não extrapola a demora de ter a posse direta do bem para o qual verteu recursos. A compra na forma realizada diretamente com pessoa física, pessoa esta desconhecida, de outra praça e cidade, trazia maior risco, não se podendo aqui comparar os eventos experimentados por MARCELO, com o mero descontentamento pela apreensão do bem. Resta, então, avaliar o quantum da indenização em face de MARCELO. A doutrina e a jurisprudência têm firmado entendimento de que: "A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente 2 significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" Conforme esclarece José Raffaelli Santini, "inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento 3 de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz" Desse modo, em atenção às orientações que se colocam para o arbitramento do valor da indenização pelo dano moral suportado pela parte autora, a fim de evitar novos atos ilícitos, este Juízo entende por bem em fixar a indenização no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), o que corresponde a aproximadamente 20% do negócio jurídico firmado, considerando a gravidade da conduta que envolveu processo criminal e restrição injusta de liberdade, e por outro lado, a ausência de dados mais expressivos sobre a capacidade econômica do agressor, de modo que o valor indicado revela-se este justo e necessário ao ressarcimento do dano. 2 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais, RT, 1993. 3 SANTINI, José Raffaelli. Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Necessário registrar que ao Poder Judiciário cabe o papel de elevar a fixação da verba indenizatória a patamares que realmente coíbam esse tipo de procedimento adotado pela parte ré, sob pena de o consumidor ficar extremamente vulnerável e sem qualquer amparo do Poder Público. A liberação do bem extrapola a competência deste juízo vez que diligencia afeta a procedimento criminal, e nem mesmo há notícias de que a autoridade policial não tenha feito a liberação do veiculo a quem de direito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial para o fim de CONDENAR o réu Edvaldo ao pagamento em prol do autor Marcelo, o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a título de danos morais, devidamente atualizado em sua expressão monetária pela aplicação do índice do INPC a contar da presente e acrescidos dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. A pretensão de indenização em face da autora CLENICE fica afastada pela ausência de dano a direito da personalidade. Diante da sucumbência do requerido em maior grau, condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando-se o tempo de tramitação do processo, de instrução, e o trabalho do profissional, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta 11

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055177-42.2011.8.16.0001 Tendo em vista que a parte autora postulou a desistência da ação em relação a ré Angela, e considerando que o corréu Edvaldo, devidamente citado, deixou fluir o prazo sem manifestação a respeito do pedido de desistência (seq. 137), defiro a desistência. Isto posto, JULGO EXTINTA a ação, sem o julgamento do mérito, em face de Angela Maria de Menezes, diante da desistência, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do NCPC. Ainda, constato que a matéria discutida envolve somente prova documental, já inserida nos autos, conforme passo a fundamentar, em observância ao inciso IX, do artigo 93, da Constituição da República. As partes contendem sobre direito a indenização com danos morais. As provas que instruem a peça pórtica, bem como, aquelas encartadas com a contestação oferecida, são suficientes para o deslinde da causa. Em vista disso, considerando os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, insculpidos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e 4º e 8º, ambos do Novo Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado, com esteio inciso I, do artigo 335, do Estatuto Processual. Acrescente-se, neste trecho, que a medida se harmoniza com o princípio do contraditório manifestado na regra de vedação à surpresa, oportunizando, assim, o prévio conhecimento das partes sobre o desfecho da causa, nos termos do artigo 10, do Novo Código de Processo Civil Decorrido o prazo recursal e pagas eventuais custas remanescentes no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, voltem conclusos de acordo com a ordem cronológica para sentença, devendo ser observadas as preferências legais e as respectivas exceções, consoante o artigo 12, do Novo Código. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica Renata Eliza F. de Barcelos Costa Juíza de Direito

11/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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