Procedimento Comum Cível 0001098-11.2019.8.16.0106 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001098-11.2019.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos n° 0001098-11.2019.8.16.0106 SENTENÇA (Embargos de declaração) Vistos e examinados estes autos, 1. Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 91.1) oposto por ITAU UNIBANCO S.A. em face da sentença proferida no mov. 87.1, alegando obscuridade e omissão. A parte autora se manifestou no mov. 97.1. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. O recurso foi interposto tempestivamente, merecendo ser conhecido. 3. Da obscuridade e omissão Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero 1 inconformismo do embargante. No que toca à obscuridade, a embargante alega que a decisão foi ultra petita, uma vez que extrapolou o pedido inicial, ao anular os contratos n°s 774427751 e 484773288, sendo que o feito discutia apenas o contrato n° 484773288. Pois bem, conforme bem explanado na sentença, o 1 Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, a contradição necessária a ensejar o acolhimento de embargos de declaração “não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão”. (Processo de Conhecimento. 7ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, pp. 554-555.) Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná contrato n° 484773288 é um refinanciamento do contrato n° 774427751, sendo que a parte autora moveu a presente ação, não para discutir eventual ilegalidade do refinanciamento, mas sim, a contratação do primeiro contrato (o que por óbvio atinge o refinanciamento, pois toda negociação é nula desde o início). Assim, observa-se que se fez necessária decisão determinando a nulidade de ambos contratos, pois o primeiro nasceu de uma ilicitude, que logo atinge a existência do segundo contrato, já que decorrente daquele. Desta forma, verifica-se a inexistência de obscuridade na sentença proferida. Em relação à omissão, a parte embargante alega que a sentença deixou de apreciar o requerimento de compensação do valor de R$ R$ 1.362,08 (um mil, trezentos e sessenta e dois reais e oito centavos), o qual foi depositado na conta do autor a título de “troco”. Desta forma, constata-se que assiste razão à parte embargante, tendo em vista que a sentença deixou de apreciar referido pedido encartado na contestação, sendo que tal pedido deve ser acolhido, uma vez que efetivamente, conforme extrato bancário de mov. 16.6, o autor recebeu referido valor em conta bancária quando do refinanciamento, devendo assim haver a respectiva compensação. 4. Assim, ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração de mov. 91.1, e no mérito: 4.1. REJEITO os embargos com relação à obscuridade indicada pela parte embargante, ante a sua inexistência, conforme fundamentação acima exposta. 4.2. ACOLHO os embargos com relação à omissão indicada, a fim de retificar o item “b” da sentença de mov. 87.1, para que passe a constar a seguinte redação: “b) DETERMINAR a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente na aposentadoria do autor referente aos contratos Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná anulados, devidamente corrigidos pela média entre os índices INPC e IGP-DI desde a data de cada desconto, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. No entanto, do valor devido deve ser compensada a quantia de R$ 1.362,08 (um mil, trezentos e sessenta e dois reais e oito centavos) já recebida pelo autor em 05/09/2017, devidamente corrigida pela média entre os índices INPC e IGP-DI desde a data do depósito de tal valor.” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet – PR, segunda-feira, 31 de janeiro de 2022. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 3 de 3

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos n° 0001098-11.2019.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação anulatória de débito c/c pedido de suspensão de descontos, repetição de indébito e dano moral promovida pelo BASILIO DEMETERCO em face de BANCO ITAÚ S/A, devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe. Na inicial, o autor alega, em resumo, que é aposentado e recebe seu benefício previdenciário no Banco Itaú S.A., razão pela qual todos os meses comparece na agência para sacar sua aposentadoria. Assevera que, por causa da idade, sempre entregava o cartão para uma funcionária do banco (Luciane Lemke Nascimento) para que realizasse o saque do seu salário, haja vista que tinha dificuldades de realizá- lo sozinho. Disserta que, em determinada oportunidade, foi indagado por esta funcionária para que realizasse um empréstimo consignado em sua aposentadoria, mas que tal valor fosse revertido em favor da mesma, haja vista ter alegado que passava por dificuldades financeiras. Sustenta que estranhou a conduta da funcionária, mas não autorizou qualquer empréstimo. Adiante, alega que, passado algum tempo, a funcionária foi até a residência do autor e insistiu novamente para que Página 1 de 12 PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná realizasse o empréstimo, fazendo tratativas de margem consignável para aposentados, tudo como o escopo de, em tese, ludibriar o requerente, mas sem sucesso. Alega que no mês de julho de 2016, quando compareceu na agência para sacar sua aposentadoria, entregou seu cartão para a funcionária, a qual realizou empréstimo consignado no valor de R$ 8.642,11 (oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e onze centavos) e sacou a integralidade do valor em seu proveito, e com a finalidade de, em tese, simular legalidade, confeccionou em 08/08/2016 uma declaração de dívida, reconhecendo que utilizou a quantia em proveito próprio e que devolveria ao autor, o que nunca ocorreu. Assim, em tutela de urgência requereu a suspensão dos descontos em seu benefício e, no mérito, requereu a anulação do contrato de empréstimo consignado, com o ressarcimento dos valores descontados em dobro e indenização por danos morais. O despacho de mov. 10.1 recebeu a petição inicial, concedeu os benefícios da Justiça Gratuita e determinou a citação da parte requerida, postergando a análise da tutela de urgência para após a apresentação de contestação nos autos. Citado (mov. 15.0), o réu apresentou contestação (mov. 16.1), arguindo, em resumo, que, ao contrário do alegado pelo autor, tentou resolver a situação na esfera administrativa, porém, sem sucesso. Impugnou todos os pedidos formulados pelo autor e requereu a improcedência da demanda. Da proposta de acordo oferecida pela ré, a parte autora recusou (mov. 22.1). A tutela de urgência foi indeferida no mov. 24.1. Impugnação à contestação foi juntada no mov. 38.1. Página 2 de 12 PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná As partes especificaram as provas nos movs. 43.1 e 45.1. A decisão saneadora de mov. 47.1 designou audiência de instrução. A audiência de instrução ocorreu no mov. 79.1. Alegações finais nos movs. 81.1 e 85.1. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do mérito Pois bem, o presente feito gira em torno de eventual ato ilícito por parte da funcionária da requerida quando da contratação, pelo autor, do empréstimo consignado n° 774427751, refinanciado sob n° 484773288, o que macularia tal negócio jurídico. Das provas documentais observa-se que efetivamente o autor efetuou um empréstimo (n° 774427751) no valor de R$ 8.642,11 (oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e onze centavos) em 21/07/2016, o qual seria pago em 72 parcelas de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais) cada uma, conforme se observa do mov. 1.7. Este primeiro empréstimo foi refinanciado sob n° 484773288 em 04/09/2017, pelo que houve a quitação do contrato anterior, obrigando o autor ao pagamento de R$ 281,00 (duzentos e oitenta e um reais) mensais (mov. 16.4). Assim, da análise da lide, a existência dos contratos por ambas partes é reconhecida, sendo fato incontroverso. No entanto, o requerimento da nulidade destes contratos se baseia no fato de que o autor Página 3 de 12 PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná não desfrutou do valor emprestado, pois a funcionária da ré (Luciane Lemke) teria pego para ela o montante emprestado, com a promessa de devolução posterior, valendo-se a inocência do requerente. Na busca da verrosilhança das alegações do autor, primeiramente, em relação a Luciane Lemke ser funcionária da requerida, tal fato não foi impugnado pela ré, pelo que se torna incontroverso. Em segundo lugar, da declaração de mov. 1.9, constata-se que efetivamente o valor oriundo do empréstimo foi destinado a Luciane, pois por mais que não se faça menção ao número do contrato de empréstimo, da descrição da declaração assim se pode entender. Já no que concerne à prova testemunhal, temos o seguinte: O informante do autor, FLORIANO DEMETERCO, relatou: “(...) Que é filho do Sr. Basílio; que ficou sabendo por conversas que uma mulher estava usando as pessoas de uma cidade, naquilo foi conversar com seu pai e ele confessou que havia caído em um golpe; que só viu essa mulher de “vista”, não chegou a conhecer, era funcionária do Banco Itaú; que escutou que essa mulher estava pegando dinheiro emprestado dos idosos, os idosos faziam o empréstimo e a mesma pegava o dinheiro e ia embora, ficava para pagar mas não pagou; que foi falar com seu pai, o qual confessou que sim, emprestou dinheiro para a mesma, que ficou de pagar com 15 dias, passou muito tempo e não pagou; que daí se incomodou porque seu pai só vive disso, do salário; que Basílio lhe falou que ia no banco para receber, mas não conseguia receber sozinho, que até hoje não recebe sozinho, como a mulher tinha contato da conta do seu pai, falou que o mesmo tinha, até caso um empréstimo no banco e se não queria usar, seu pai respondeu que não precisava, até precisava, mas não queria na hora, daí a mulher falou para seu pai lhe emprestar esse dinheiro para 15 dias, que quando fosse mexer com suas coisas a mesma devolveria, com 15 dias devolveria e até hoje nunca mais se viu, nunca mais devolveu; que o contato de Basílio com essa mulher foi dentro da Página 4 de 12 PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná agência; que depois de conversar com seu pai no banco, a mesma foi na casa do autor para o convencer, que nunca tinha ido até lá, nem era amiga, foi só aquele dia para iludir seu pai para topar o financiamento; não chegou a ver isso, Basílio comentou; que daí a mulher o convenceu de ir no banco, financiar um dinheiro, onde a mesma sacou o dinheiro para si; não sabe dizer se essa operação foi feita no caixa eletrônico; que foi a mulher quem fez totalmente o financiamento com seu pai, fez toda a operação, porque Basílio não consegue sacar no banco com o cartão, imagina fazer um financiamento; que para fazer o saque o autor necessita de ajuda de terceiros; que na verdade, se fosse para o depoente, se seu pai tivesse dinheiro na mão ele emprestaria, mas para financiar de banco não, não tem conta em outros lugares, não emprestaria nem para o depoente; que foi a mulher quem conseguiu “driblar” seu pai para conseguir esse financiamento porque não tem outra pessoa que consiga, pois Basílio é um “cara” honesto; que esse dinheiro que é descontado faz falta para seu pai, com certeza; que Basílio faz uso de medicamentos, tem problema de coração, toma bastante medicamentos, a cada 06 meses vão em consultas, é particular; que Basílio recebe um salário; que a mulher não devolveu nenhum valor; que diz seu pai que na época o gerente comunicou seu pai, mas até hoje não teve solução nenhuma, o gerente falou que iriam acertar, iriam cancelar, devolver, mas até hoje nada; que segundo seu pai lhe falou, o gerente foi em casa um dia, dizendo que iriam cancelar e cobrar da mulher, mas até hoje nada; que não sabe o nome do gerente, não chegou a conhecer (...)”. (Depoimento à mov. 79.2). A testemunha do autor, ROZE MIQUELINA FERRAZ LEVANDOVSKI, declarou: “(...) Que ficou sabendo após os 15 dias que Basílio estava aguardando receber o empréstimo que o mesmo havia feito e não deram nenhum parecer, não recebeu; que o autor chegou no estabelecimento e comentou que estava preocupado, nervoso, porque tinha feito um empréstimo com uma ‘guria’ lá; que não conhece bem certo a mulher, conhece só de passagem, mas não é amiga; que Basílio estava com medo que a mulher negasse a ele, porque era para pagar com 15 dias e a mesma não havia dado Página 5 de 12 PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná nenhuma satisfação; que a moça pediu para Basílio, precisava desse empréstimo, se o autor conseguia fazer para a mesma esse empréstimo; que o autor estava precisando desse dinheiro, mas como a mulher falou que iria devolver com 15 dias, era pouco tempo, o mesmo conseguia emprestar; que o autor estava fazendo umas cercas e iria precisar desse dinheiro, só que a moça o pressionou, dizendo que tinha urgência em pegar esse dinheiro; que essa mulher é uma funcionária do banco; que Basílio teve contato com a mulher dentro do banco mesmo, porque o mesmo é um senhor de idade, tem problema de audição e dificuldade para receber, sozinho não consegue receber o pagamento, daí de vez em quando essa mulher o ajudava a sacar o dinheiro e nesse momento que fez essa proposta para o autor, quem com 15 dias ela devolveria e não devolveu; não sabe se a mulher foi até a casa de Basílio; que está falando o que ouviu da boca do autor no dia em que o mesmo chegou no seu estabelecimento e se mostrou preocupado, perguntaram se estava tudo bem e Basílio comentou o que estava acontecendo; que Basílio estava com medo que a mulher não fosse cumprir com o acordo; que não sabe como o dinheiro foi repassado para a mulher; que não tinham muito interesse em saber dados, por isso não fizeram muitas perguntas para o autor, ficou nisso e pelo fato de ser em um estabelecimento, só perguntaram o porquê da preocupação, pois sentiram que o mesmo estava preocupado, o qual contou o que estava acontecendo; que Basílio não conseguiria fazer sozinho esse empréstimo porque até hoje ele não consegue fazer saque sozinho em banco; que a mulher disse ao autor que estava precisando urgente desse dinheiro; que Basílio não faria empréstimo para qualquer um, acha que o mesmo fez pelo fato de a mulher ser funcionária do banco, na confiança de que jamais deixaria de pagar o acordo; que a mulher fazia os saques para o autor, não era sempre, mas o ajudava fazer os saques da aposentadoria; que acredita que em uma dessas oportunidades que a mulher o convenceu de fazer o empréstimo; que não sabe dizer, não pode afirmar, se Basílio emprestaria esse dinheiro para outra pessoa, ninguém sabe, mas acha que o autor iria pensar muito antes de fazer; que a mulher se aproveitou do cargo, da confiança, porque estava lá no banco, era uma pessoa de confiança porque estava ajudando lá; que com certeza o dinheiro dessas parcelas mensais faz falta para o autor; que Basílio ganha um Página 6 de 12 PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná salário mínimo por mês, pois toma bastante medicamentos, sabem que o mesmo tem problema cardíaco, frequenta o médico em Irati/PR, faz consultas particulares e com certeza faz falta para Basílio esse dinheiro, o qual não ficou com nada desse valor do empréstimo (...)”. (Depoimento à mov. 79.3). Do exposto, resta comprovado no feito que efetivamente o autor foi induzido por Luciane, a qual na qualidade de funcionária do Banco réu, dentro da agência bancária, valendo-se do pouco conhecimento do requerente e sua boa-fé, distorceu os fatos quando da realização do empréstimo, levando o requerente a crer que a concessão do valor seria um procedimento simples, bem como a possível devolução ao Banco alguns dias depois, sem qualquer encargo. No entanto, a realidade era outra, em que o autor restou prejudicado financeiramente, já que não usufruiu do valor emprestado, foi enganada dentro da agência do banco réu e por uma funcionária deste, e ainda vê valores sendo descontados indevidamente de sua aposentadoria. Não procede a alegação da ré, em contestação, de que o segundo contrato é válido (refinanciamento n° 484773288) porque este não teve participação da ex-funcionária Luciane - pois somente no primeiro contrato de n° 774427751 ela teria participado. E isto porque um contrato está interligado ao outro e sequer restou esclarecido pelo Banco requerido por qual motivo foi realizado o segundo contrato, o que, inclusive, pode ser justamente uma artimanha para tentar dar fim ao contrato viciado. E mais, ressalte-se que o contrato irregular foi levado ao conhecimento do gerente da agência, conforme o requerente afirmou ao seu filho. Assim, até mesmo do que se denota da total falta de conhecimento do requerente até mesmo para realizar os saques de seu benefício sozinho, é evidente que o mesmo foi novamente ludibriado pelos prepostos da requerida ao assinar o segundo contrato. No que concerne à legislação aplicável, no presente 1 caso incidem as disposições insertas no artigo 927 do Código Civil e, 1 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Página 7 de 12 PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná 2 especialmente, a previsão do inciso III, do art. 932, do CC, o qual atribui a 3 4 responsabilidade ao empregador, de forma solidária, mesmo sem culpa, pela raparação civil dos atos realizados pelos seus empregados. De outra banda é aplicável ao presente caso a 5 inversão do ônus da prova (art. 6°, inciso VIII, do CDC), diante da relação consumerista que resta evidente, pois presentes as disposições dos artigos 2° 6 e 3° do CDC, e pela hipossuficiência do autor perante a ré. Neste aspecto, constata-se que a ré não provou sua alegações, ou seja, de que o segundo contrato seria válido por estar totalmente desvinculado do primeiro. No caso em tela, vê-se que se configurou uma das espécies dos defeitos dos negócios jurídicos, qual seja o dolo, tratado nos nos arts. 145 e seguintes do Código Civil. E isto porque há o dolo quando se verifica a conduta maliciosa praticada por um dos negociantes ou por terceiro com o objetivo de levar o outro negociante a erro sobre as circunstâncias reais do negócio, de modo a manifestar vontade que lhe seja desfavorável, e que ele não manifestaria, não fosse o comportamento ilícito de que foi vítima. E a consequência de tal vício é justamente a anulabilidade do negócio jurídico pactuado, conforme previsão dos arts. 145 e 171, II, ambos do Código Civil. Portanto, cabível a anulação de ambos os contratos 2 Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; 3 Art. 942. Parágrafo único: São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. 4 Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. 5 Art. 6°, inciso III, do CDC: a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 6 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Página 8 de 12 PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná de empréstimo bancário em tela, tanto o contrato n° 774427751, quanto o contrato ainda em vigor de n° 484773288, o qual se trata de refinanciamento do contrato n° 774427751, o que reflete na obrigação da parte ré em reparar os danos civis causados, qual seja a devolução dos valores pagos indevidamente pelo autor a título de parcelas dos referidos empréstimos consignados. Da reparação dos danos, faz-se necessário salientar a aplicação da disposição constante no parágrafo único, do art. 42, do CDC, 7 que determina que valores pagos indevidamente sejam restituídos em dobro. A parte autora ainda indicou a existência de danos morais, o que restou configurado, pois a situação ocorrida extrapola o mero dissabor, pois não era seu intuito contratar o empréstimo consignado, bem como foi induzido (enganado) – com omissões e distorções de informações - de modo que não tinha condições de discernir o que realmente aconteceria, ao se considerar que a parte autora se trata de pessoa idosa e hipossuficiente em transações bancárias. Portanto, vislumbrando o caráter educativo da medida e considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade tenho por adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como valor a ser pago a título de danos morais. De todo exposto, a jurisprudência segue mesmo entendimento, vejamos: EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. ATO ILÍCITO DE FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APROPRIAÇÃO DE VALORES DA CONTA CORRENTE DOS AUTORES. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1. No que tange à fixação do quantum indenizatório, de acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função, uma de ressarcir a parte lesada e 7 Parágrafo único. Art. 42. CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Página 9 de 12 PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná outra de desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. Não se pode olvidar, entretanto, que a indenização deve ser fixada observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a ser suficiente para reparar o dano causado, sem, entretanto, gerar enriquecimento ilícito. 2. Sendo assim, diante das circunstâncias fáticas que norteiam o presente caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequado para atingir às finalidades da reparação, pois tem potencial para confortar a vítima e, ainda, atende ao propósito punitivo a que a indenização por danos morais também se destina. 3. Embargos infringentes a que se da parcial provimento. (TRF-3 – EI: 00097684120034036105 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/04/2019, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 20/05/2019). Grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – FRAUDE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – RECURSO DESPROVIDO. Cabe à instituição financeira o ônus da prova de que os serviços foram prestados de forma diligente e criteriosa, de modo a não permitir a negociação fraudulenta em nome do autor, checando os documentos apresentados e a veracidade das informações prestadas pelo tomador do empréstimo. Por óbvio, o banco responde objetivamente pelos danos causados no exercício de sua atividade econômica, inclusive pelas fraudes cometidas por seus funcionários ou terceiros. A fixação do valor do dano moral não pode fugir aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nem tampouco se afastar de seu caráter punitivo e pedagógico. A cobrança em quantia indevida e a falta de desconstituição da fraude atribuída a preposto do banco no sentido de ludibriar terceiros para celebrar contrato de empréstimo consignado de que não se pretendia contratar, justifica a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente cobrados e recebidos. (N.U 0008601-14.2011.8.11.0006, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/06/2017, Publicado no DJE 26/06/2017). Grifei. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA E DISPONIBILIZADOS NA CONTA CORRENTE – DESCONTOS DAS PARCELAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 6.000,00 (CINCO MIL REAIS) – ÍNFIMO NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, “A”, DA TRU/PR – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – AUTORA QUE UTILIZA OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. I - Relatório. Trata-se de demanda indenizatória aforada por Regiane Aparecida Bueno Pinto em face de Banco do Brasil S.A. em razão da efetivação de contrato de empréstimo jamais pactuado. Aduz ser funcionária pública do Município de Ibaiti- PR, tendo optado por transferir a conta corrente para recebimento de salário para o banco réu (seq. 1.4), e após algum tempo foi creditado em sua conta o valor de R$ 2.000,00 (seq. 1.5), que acreditou ser referente aos seus vencimentos, utilizando-se dos valores, todavia, começaram a ser debitadas Página 10 de 12 PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná parcelas referentes a um empréstimo que não contratou. Pontua ter sido informada que o valor creditado em sua conta é relativo ao empréstimo que teve as parcelas descontadas. Assim, pretende a declaração de inexistência do negócio jurídico repetição do indébito em dobro do valor das parcelas vencidas, e indenização por danos morais (seq. 1.1). Em Contestação (seq. 12.1) o réu alega a contratação do empréstimo pela parte autora, a utilização dos valores, e inexistência de prova do dano moral alegado. Sobreveio decisão (seq. 37.1) homologada por sentença (seq. 39.1) de parcial procedência da pretensão da autora, para o fim de declarar a inexistência do contrato e determinando a restituição em dobro do valor do contrato, bem como arbitrando em R$ 6.000,00 a condenação aos danos morais. Inconformado, o réu interpôs Recurso Inominado (seq. 44.3), sustentando a inexistência de culpa, ausência de comprovação do dano moral alegado, impossibilidade de restituição em dobro do valor do empréstimo, e subsidiariamente requereu que a incidência dos juros e da correção monetária de eventual condenação incidam a partir da decisão condenatória. É o breve relatório. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000526- 82.2014.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 14.08.2015). Assim, a procedência dos requerimentos iniciais é medida a ser imposta. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente BASÍLIO DEMETERCO, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) ANULAR os contratos de empréstimo bancário n° n° 774427751 e 484773288 (este último sendo o refinanciamento do primeiro), devendo a parte ré efetuar imediatamente o cancelamento dos descontos decorrentes no benefício previdenciário do autor; b) DETERMINAR a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente na aposentadoria do autor referente aos contratos anulados, devidamente corrigidos pela média entre os índices INPC e IGP-DI desde a data de cada desconto, com juros de mora de 1% ao mês, a Página 11 de 12 PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná partir da citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte requerente, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pela média entre os índices INPC e IGP-DI a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos procuradores da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a natureza da lide (a qual se revelou de baixa complexidade), o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §§ 2º, I a IV, e 6º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Cumpram-se as demais diligências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet – PR, segunda-feira, 8 de novembro de 2021. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 12 de 12

09/11/2021, 00:00

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