Cumprimento de sentença 0003385-53.2011.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003385-53.2011.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003385-53.2011.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$5.316,46 Exequente(s): NÉSIO MARTINS Executado(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS DECISÃO 1. Ante a comunicação da tentativa de conciliação entre as partes, intime-se a Petrobrás para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido de suspensão do trâmite processual. 2. Havendo concordância ou transcorrido in albis o prazo concedido, fica desde logo deferido o pedido deduzido no petitório retro, ficando o trâmite processual suspenso por 90 (noventa) dias (art. 313, II, §4º, do CPC). 2.1. Caso não haja concordância por parte da Petrobrás, cumpra-se a decisão anteriormente proferida no feito e oportunamente faça-se conclusão dos autos. 3. Com o decurso do prazo de suspensão, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Outras Decisões

27/05/2026, 18:49

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 13:11

Recebimento

31/03/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 17:35

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 12:52

Confirmada

10/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 20:54

Ato ordinatório

29/01/2026, 17:48

Petição (Exceção de praça©-executividade)

13/01/2026, 20:13

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:34

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:53

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003385-53.2011.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003385-53.2011.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$5.316,46 Exequente(s): NÉSIO MARTINS Executado(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença já extinto, movido por NÉSIO MARTINS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS. Determinou-se a restituição dos valores levantados pelos advogados da parte exequente a título de honorários fixados em execução provisória (mov. 15.1), pois declarados inexigíveis. Nos movs. 149.1 e 150.1 a parte exequente alegou, em síntese, a vigência de negócio jurídico processual celebrado entre as partes; impossibilidade de prosseguimento do feito em razão da extinção do cumprimento de sentença. No mov. 158.1 determinou-se à Secretaria para que certifique se os valores depositados para o pagamento da verba honorária provisória foram levantados (indicando o beneficiário do alvará eventualmente expedido) ou se o importe continua depositado em conta judicial vinculada aos autos. Na mesma oportunidade deverá ser certificada a existência de eventuais outros valores remanescentes em conta judicial, juntando-se os extratos respectivos. Juntada de certidão nos movs.162.1 a 162.7. O exequente informou que os valores dos honorários fixados no presente cumprimento de sentença nunca foram levantados pelos advogados peticionantes, requerendo, assim, o indeferimento dos pedidos constantes da petição acostada no mov. 148.1. A PETROBRAS impugnou os pedidos supra, e pugnou pelo regular prosseguimento do feito, com a consequente restituição dos honorários advocatícios levantados indevidamente (movs. 166.1). No movimento 167.1 a parte requerente alega, em síntese, que as partes acordaram que a restituição dos honorários arbitrados seria realizada por meio de compensação. Aduz, ainda, que a situação configura pagamento em duplicidade e litigância de má-fé por parte da exequente, requerendo, assim, a restituição em dobro dos valores pagos. Vieram os autos conclusos. 2. Pois bem. Compulsando os requerimentos constantes dos movs. 149.1/150.1 e 167.1, infere-se que os exequentes buscam, com o pedido, a reconsideração da decisão anteriormente proferida pelo juízo. Contudo, o “pedido de reconsideração’’ inexiste no ordenamento jurídico processual civil, notadamente porque ao magistrado é defeso decidir novamente sobre questões já decididas, nos exatos termos da regra contida no caput do artigo 505 do CPC. Outrossim, ainda que fosse cabível, destaco que o autor não trouxe qualquer elemento que desconstitua as premissas sobre as quais se assenta a decisão que pretende ver reconsiderada. Contrário disso, constata-se que se tratam de manifestações de natureza manifestamente protelatória, cujo objetivo é unicamente causar tumulto processual, desprovidas de qualquer respaldo probatório. Acerca do pedido de cassação da decisão, em razão de as partes estarem em tratativas extrajudiciais, cumpre destacar que o acordo mencionado pela parte exequente não foi homologado judicialmente, tratando-se apenas de tratativas entre os litigantes. Assim, não há que se falar em extinção da obrigação, especialmente diante do requerimento expresso de prosseguimento formulado pela parte adversa. Ainda, quanto à alegação de impossibilidade de prosseguimento do feito em razão da extinção da obrigação, a matéria já se encontra superada pela sentença proferida em mov. 15.1 que determinou a restituição dos valores. Aliás, o provimento não difere do entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná sobre o tema. Confira-se: [...] DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA QUE NÃO IMPEDE A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA COM BASE EM DECISÃO PRECÁRIA E REVOGÁVEL, POSTERIORMENTE REFORMADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 885 DO CC). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(D) INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA Agravo de Instrumento 1.745.582-4 - 8ª Câmara Cível - TJ/PR - 2NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA REVISORA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1745582-4 - Antonina - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 07.06.2018) (TJ-PR - AI: 17455824 PR 1745582-4 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 07/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2288 27/06/2018. – destacou-se. Quanto ao o petitório constante do movimento 167.1, embora ausente a manifestação do executado acerca dos pedidos formulados, entendo possível sua apreciação neste momento, por não acarretar prejuízo à parte adversa, sem prejuízo, ademais, de futuras deliberações quanto a eventuais pleitos remanescentes. Isso porque, novamente, não assiste razão aos exequentes, tratando-se de pretensões manifestamente protelatórias, desprovidas de qualquer respaldo probatório. Ressalte-se que não há, nos autos, qualquer comprovação acerca do alegado pagamento realizado pelo Exequente. Conforme reiteradamente exposto nos presentes autos, as tratativas conciliatórias entre as partes não foram homologadas judicialmente, configurando-se, portanto, como meras tratativas, destituídas de efeitos jurídicos. Outrossim, é de conhecimento que a compensação entre os honorários arbitrados em sede de cumprimento provisório de sentença, levantados pelos advogados da parte exequente, vinha ocorrendo em relação aos honorários contratuais e de sucumbência, devidos aos advogados da exequente, decorrentes de juízo de retratação ou ação rescisória que tratem do termo inicial do cômputo os juros de mora. Confira-se No caso dos autos, entretanto, não há qualquer notícia de que tenha havido retratação em relação ao termo inicial dos juros de mora ou sido ajuizada ação rescisória tratando da questão. Ademais, a Petrobrás peticionou nos autos e requereu o prosseguimento do trâmite processual. Quanto à alegação de desconsideração inversa da personalidade jurídica, impende esclarecer que não houve menção exclusiva ao Dr. FABIANO, uma vez que a decisão constante do movimento 140.1 determinou a intimação de todos os advogados da parte exequente para que promovam o adimplemento da obrigação. Ademais, entendo que eventual determinação exclusiva em relação a determinado patrono não configura desconsideração da personalidade jurídica, pois é plenamente possível que eventual bloqueio seja determinado em nome da pessoa que efetivamente levantou os valores, sendo esta a responsável pela restituição conforme a decisão judicial transitada em julgado. No tocante à alegada prescrição intercorrente, não merece acolhimento a pretensão deduzida pelo Exequente. A eventual incidência de prescrição deve ser analisada no âmbito deste procedimento executivo, o que, no presente caso, não se verifica. Não há qualquer demonstração de inércia ou desídia por parte da Executada, sendo certo que a morosidade verificada no presente feito decorre, exclusivamente, de condutas protelatórias atribuíveis à própria parte Exequente. Dessa forma, resta afastada qualquer possibilidade de reconhecimento de prescrição, seja ela material ou intercorrente. Outrossim, no que refere aos argumentos da Exequente acerca da caução imobiliária supostamente prestada para garantir a obrigação, registre-se que não houve, por ora, determinação de nova constrição patrimonial nos autos. Não obstante, entendo que eventuais medidas constritivas se revelam adequadas e necessárias para assegurar o efetivo cumprimento da obrigação reconhecida judicialmente. Não há que se falar em excesso ou desproporcionalidade, sobretudo considerando que os bloqueios sequer foram efetivados, tratando-se de providência cautelar compatível com a execução. No que tange aos pedidos contrapostos, conforme destacado na presente, constata-se que a exequente busca, com suas manifestações, apenas tumultuar o regular andamento do feito, mediante alegações manifestamente protelatórias e desconectadas da realidade processual. Registre-se, ainda, que o presente cumprimento de sentença não é o meio processual adequado para discutir pretensões indenizatórias de natureza autônoma, sendo necessária ação própria para tal finalidade. Rememore-se que a obrigação de restituição dos honorários advocatícios arbitrados no cumprimento provisório de sentença foi determinada por sentença transitada em julgado, conforme consta do mov. 141.0, não sendo cabível rediscutir tal matéria nesta fase processual. Nesse contexto, descabida, ainda, a pretensão de prosseguimento do feito executivo para fins de cobrança de honorários sucumbenciais e adicionais, sob o argumento de que “a mora do devedor subsiste até o efetivo pagamento e levantamento dos valores, não sendo descaracterizada pelo mero depósito judicial”, uma vez que o cumprimento de sentença relativo ao crédito do Exequente já foi extinto por sentença, em razão da satisfação integral da obrigação (mov. 15.1). O que subsiste, portanto, é apenas a pendência quanto à restituição dos valores indevidamente pagos pela Executada, a título de honorários de sucumbência declarados inexigíveis. Ademais, não há que se falar em cobrança indevida por parte da Executada, tampouco restou comprovado, nos autos, que houve devolução espontânea dos valores indevidamente recebidos pela parte Exequente. Assim, não se verifica qualquer má-fé por parte da Executada, tampouco estão presentes os requisitos legais para eventual condenação em indenização por danos morais ou restituição em dobro. Acerca do pedido de expedição de ofício ao Observatório de Causas de Grande Repercussão, entendo que o pleito não merece prosperar, uma vez que a matéria em discussão não configura hipótese de grande repercussão capaz de justificar a remessa ao referido Observatório. Trata-se de mera execução de sentença específica, sem impacto relevante no ordenamento jurídico ou em políticas públicas. Outrossim, não se justifica a expedição de ofício à OAB/PR, pois não se vislumbra qualquer irregularidade disciplinar que deva ser comunicada à Ordem dos Advogados do Brasil. A questão em análise refere-se exclusivamente a aspectos processuais, sem indícios de infração ética por parte dos advogados envolvidos. Ademais, não há impedimento para que o advogado realize a comunicação diretamente à OAB/PR, caso o considere pertinente. Por derradeiro, quanto à audiência de conciliação, considerando que o objeto da execução já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado, e tendo em vista a manifesta ausência de interesse da PETROBRAS na composição amigável — especialmente após tentativas infrutíferas em outras ocasiões —, reputo desnecessária a realização do referido ato. Logo indefiro os pedidos formulados por BAHR, NEVES E MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS. A parte descontente com o entendimento adotado pelo julgador no mov. 140.1 deverá valer-se dos meios recursais apropriados para modificar a decisão objurgada. Quanto ao petitório do mov. 165.1, não obstante os argumentos apresentados pelos exequentes, entendo que o despacho proferido no movimento 158.1 não afirmou que não houve levantamento dos valores pelos exequentes. Limitou-se a levantar a possibilidade de que não tenha sido expedido alvará para o levantamento do montante em favor dos advogados da parte exequente, circunstância esta que foi devidamente esclarecida pela parte executada. De fato, verifica-se que houve o pagamento dos valores correspondentes ao crédito principal e aos honorários advocatícios, conforme indicado mov. 1.1, página 34 (mov. 1.1, página 48). Ainda, constata-se que foi expedido alvará para o levantamento dos valores, em favor do advogado Dr. FABIANO NEVES MACIEYWISKI, conforme se observa nos movimentos 1.1, páginas 57 e 58, e 162.6. Assim, indefiro o pedido de mov. 165.1 e prossigo com a execução. Habilite-se o advogado FABIANO NEVES MACIEYWISKI como terceiro interessado, por ser beneficiário do alvará expedido para levantamento dos honorários arbitrados em cumprimento provisório de sentença (mov. 1.1, páginas 57 e 58). Intime-se o advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar a devolução dos valores devidos à executada, conforme cálculo apresentado. 3. Advirta-se a parte de que, caso venha a apresentar nova manifestação de natureza protelatória nos presentes autos, será aplicada a condenação ao pagamento de multa, em razão de conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil. 4. No mais, cumpram-se as demais disposições de mov. 140.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá/PR, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

29/05/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00

26/02/2024, 00:00

14/03/2022, 00:00

22/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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