Cumprimento de sentença 0007475-31.2016.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007475-31.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/11/2025, 13:46

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:58

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:51

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:45

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:45

Confirmada

29/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007475-31.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$6.878,71 Exequente(s): ANDREA HERTEL MALUCELLI PRISCILA MORENO DOS SANTOS Executado(s): NELI FERNANDES GOMES MACEDO 1. Defiro o pedido de seq. 338.1. Cumpra-se o item 3 e seguintes da decisão de seq. 325.1, expedindo-se o alvará competente. A efetivação da transferência em nome do procurador da parte fica condicionada a) à demonstração de poderes para tanto e b) à indicação de conta bancária. A transferência poderá ser realizada, outrossim, diretamente em conta bancária de titularidade da parte exequente, devidamente indicada nos autos. 2. Após, com o levantamento do valor pertinente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se informando se houve a quitação da dívida, ficando desde logo ciente de que a ausência de manifestação será interpretada como reconhecimento do pagamento, o que implicará a extinção do presente executivo (art. 924, II, do CPC). 2.1. Caso contrário, a parte exequente deverá, no mesmo prazo, apresentar planilha atualizada do débito e indicar quais diligências expropriatórias deseja que sejam realizadas para o prosseguimento do feito. 2.2. No silêncio ou confirmado o cumprimento, conclusos para extinção na forma do art. 924, II, do CPC ou para análise de eventuais requerimentos ainda não analisados ou, ainda, para determinação de arquivamento do processo. 3. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2025, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2025, 14:52

Confirmada

18/09/2025, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 14:40

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 14:39

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007475-31.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007475-31.2016.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$6.878,71 Exequente(s): ANDREA HERTEL MALUCELLI (RG: 61170979 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.616.929-70) Rua Marechal Deodoro, 502 13º Andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 PRISCILA MORENO DOS SANTOS (RG: 93551770 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.062.249-94) R. MONSENHOR CELSO, 000151 SA - PROVINCIA ED - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-150 Executado(s): NELI FERNANDES GOMES MACEDO (CPF/CNPJ: 094.409.179-20) Rua João Policarpo, 212 - Vila dos Comerciários - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-020 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Andrea Heltel Malucelli e Priscila Moreno dos Santos em face de Neli Fernandes Gomes Macedo, todas qualificadas aos autos. Conforme se infere do seq. 303, logrou-se êxito em realizar penhora junto ao sistema SISBAJUD no importe de R$ 2.795,46. A executada pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado, uma vez que se trata-se de montante depositado em conta salário, relativos aos proventos recebidos de aposentadoria. Na sequência, a devedora informou que recebe benefício de aposentadoria e pensão por morte no Banco do Brasil e no Agibank, sendo que também possui conta bancária na Picpay. Afirmou não possuir outras fontes de renda, pois é pessoa idosa e que depende dos valores para sua manutenção e de sua família (seq. 306.1). A parte exequente deixou fluir in albis o prazo para manifestação com relação à alegação de impenhorabilidade. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Conforme relatado, a executada afirma que o valor penhorado é referente aos proventos recebidos a título de aposentadoria. Ressalte-se, no entanto, que a executada apenas afirma tais fatos, uma vez que não produziu, ou mesmo requereu a produção de qualquer prova nesse sentido[1], sendo que nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC[2], é ônus da parte executada comprovar a efetiva impenhorabilidade dos valores bloqueados. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DO EXECUTADO. DEFESA PELA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO, POIS VERBA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUA NATUREZA SALARIAL DECORRENTE DE ATIVIDADE AUTÔNOMA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, IV DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0017437-04.2021.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.07.2021). (grifei). A devedora apenas apresentou contracheque demonstrando o recebimento do benefício previdenciário no Banco do Brasil (seq. 297.2-297.4). Todavia, inexiste qualquer demonstrativo no sentido de que os valores bloqueados são provenientes da aposentadoria. Ademais, os extratos bancários anexados ao seq. 297.6 não são referentes ao período em que ocorreu o bloqueio de valores. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores eletronicamente bloqueados. 3. Preclusa a presente decisão, defiro desde já a expedição de ordem de transferência eletrônica em favor do exequente dos valores constritos via Sisbajud, para satisfação do débito exequendo. 3.1. A efetivação da transferência em nome do procurador da parte fica condicionada a) à demonstração de poderes para tanto e b) à indicação de conta bancária. Ressalto que a transferência também poderá ser realizada para conta de titularidade da própria parte, que deve ser devidamente indicada nos autos. 4. Após, considerando que a penhora restou frutífera apenas com relação a parte do débito devido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando as medidas expropriatórias que pretende que sejam realizadas. No mesmo prazo, deverá carrear aos autos planilha atualizada do débito. 5. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPEFICIADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS CONSTRITAS. Cabia ao executado comprovar que a impenhorabilidade das verbas constritas, ônus do qual não se desincumbiu. Inexistência de razões legais ou processuais que autorize a reforma da decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido (TJRS - AI – 70057273674 – 12ª Câmara Cível – Rel. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout – J. 17.04.2014). [2] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007475-31.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007475-31.2016.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.710,01 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. (CPF/CNPJ: 17.192.451/0001-70) Alameda Pedro Calil, 43 - Vila das Acácias - POÁ/SP - CEP: 08.557-105 Executado(s): NELI FERNANDES GOMES MACEDO (CPF/CNPJ: 094.409.179-20) Rua João Policarpo, 212 - Vila dos Comerciários - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-020 1. Conforme se observa dos Embargos de Divergência em RESP nº 1.582.475/MG, a jurisprudência do STJ tem adotado entendimento de possibilidade de relativização do art. 833, IV, do CPC, no sentido de permitir, quando não afetada a subsistência do devedor, a penhora de salários, rendimentos e proventos. Para o caso, foram realizadas buscas por meio do sistema sisbajud, restando frutífero o bloqueio no valor de R$ 1.767,56 em conta de titularidade da executada (mov. 211). Contudo, em mov. 192, a parte executada apresenta impugnação às penhoras realizadas, sob o argumento de que a conta corrente junto ao Banco do Brasil é unicamente para recebimento de salário e que o valor lá bloqueado é oriundo de verba alimentar. Por sua vez, a exequente arguiu que o presente caso se enquadraria na hipótese da exceção do §2º do art. 833, na medida em que a execução recai sobre valores referentes aos honorários sucumbenciais, sendo verba de natureza alimentar. Ainda, afirma que a executada não comprova que o valor de R$ 840,46 relaciona-se ao benefício previdenciário percebido. Por tais motivos, aduz que não merecem prosperar as alegações de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Não obstante, o entendimento adotado pelo STJ é de que o salário ou benefício previdenciário somente é passível de penhora para pagar honorários se não comprometer a subsistência digna do devedor e sua família. Isso porque, a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, pensões, etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. No caso em concreto, o valor dos honorários executados perfaz o montante de R$ 5.848,57, enquanto a renda mensal da devedora é de R$ 3.448,98; e quando efetuados os descontos em folha de pagamento, o líquido percebido é de R$ 2.096,19. Logo, o valor bloqueado judicialmente de R$ 1.767,56 seria direcionado à subsistência da executada, que não é um montante exorbitante para tanto, como pode ser vislumbrado nos extratos anexados em mov. 226. Isso porque, percebe-se que a executada utiliza seus proventos para pagamento de despesas pessoais, tais como panificadora, farmácia, fatura de cartão de crédito, etc. Outrossim, denota-se que o valor bloqueado na importância de R$ 797,52, ocorreu na terceira semana do mês de novembro, quer seja, no dia 22/11/2022, o que poderia ainda ter sido utilizado até o final do mês, para pagamento de seus gastos. Assim, tal quantia não restou caracterizada como patrimônio, na medida em que não era proveniente de saldo de mês anterior. No mesmo sentido foi a penhora do montante de R$ 927,10, que ocorreu no início do mês, isto é, em 02/12/2022, logo após serem creditados os vencimentos da executada em 01/12/2022. Vale destacar que, apesar de o STJ ter afetado o tema para julgamento na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.153), a jurisprudência dominante da corte é no sentido de que o simples fato da dívida executada tratar-se de honorários advocatícios não faz com que, para tal situação, seja aplicada a exceção do § 2º, do art. 833, CPC (RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.055 - SP). Assim, defiro o requerimento de desbloqueio dos valores em questão em favor da executada (caso já tenha sido realizada a transferência para conta judicial, deverá ser expedido o competente alvará, com eventuais acréscimos). 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007475-31.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007475-31.2016.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.710,01 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): NELI FERNANDES GOMES MACEDO 1. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “[...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o [...]”. Logo, assiste razão a executada quanto ao pedido de desbloqueio dos valores referentes a sua aposentadoria e o benefício previdenciário de pensão por morte, uma vez que os documentos anexados aos autos comprovam que os valores bloqueados são oriundos de pensão e aposentadora (seq. n° 136 e 143). Em que pese a verba executada, igualmente, se revele verba alimentar, não vislumbro possibilidade de se enquadrar na exceção prevista, tampouco relativizar a regra de impenhorabilidade, na medida em que o montante líquido recebido pela executada se mostra uma valor baixo, o qual não permite a constrição sem que se ofenda a dignidade da pessoa humana, ainda mais considerando tratar-se de pessoa idosa que, por si só, requer mais cuidados e gastos para manutenção de sua subsistência e saúde. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, também já firmou entendimento nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE A APOSENTADORIA DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DA PENHORA DA APOSENTADORIA ANTE A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA – DESCABIMENTO - BAIXO VALOR DA APOSENTADORIA, POUCO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, QUE NÃO PERMITE A CONSTRIÇÃO SEM OFENDER À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA, IN, EM QUE PESE A NATUREZA ALIMENTAR DOSCASU HONORÁRIOS – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0033903-44.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 21.10.2019) (TJ-PR - AI: 00339034420198160000 PR 0033903-44.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 21/10/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2019) Dessa forma, DEFIRO o pedido de sequencial n° 136 para o fim de determinar o imediato desbloqueio dos referidos valores. 2. Considerando que os valores já foram transferidos para conta judicial, EXPEÇA-SE alvará em favor da executada para levantamento do valor penhorado no seq. n° 133, com os devidos acréscimos, se houverem. 3. Autorizo que o alvará seja expedido em nome do procurador da parte, inclusive por meio de alvará de transferência, desde que, para tanto, haja nos autos procuração atualizada (expedida há, no máximo, 10 anos) e com poderes específicos para o ato. 4. Previamente à expedição do alvará deve a secretaria proceder com a intimação da parte contrária, com prazo de 15 dias, para que, querendo, apresente impugnação ou recurso, cientes as partes, ainda, de que o levantamento somente poderá ser efetivado após tal prazo. 5. Previamente à expedição do alvará deve a secretaria verificar a existência de eventual penhora no rosto dos autos contra a parte em benefício da qual a expedição do alvará foi determinada. Caso haja referida penhora o alvará não deve ser expedido e o processo deve retornar concluso para decisão, imediatamente, com urgência. 6. Intimações e diligência necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

17/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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