Execução de Título Extrajudicial 0004145-55.2016.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004145-55.2016.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2023, 17:32

Documento (Informações)

23/08/2023, 13:54

Remessa (em diligência)

22/08/2023, 14:00

Trânsito em julgado

22/08/2023, 14:00

Decurso de Prazo

22/08/2023, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2023, 17:43

Confirmada

07/08/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004145-55.2016.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$33.623,94 Exequente(s): FLEX LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME representado(a) por GIL MARCOS LEMOS MARTINEZ Executado(s): DANIELLE FERNANDA MAIA ALVES 1. Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes (seq.157.1), para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, de consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 4. Oportunamente, arquive-se. 5. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.8 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

28/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 10:38

Homologação de Transação

25/07/2023, 17:34

Conclusão (para julgamento)

29/06/2023, 01:07

Documento (Outros documentos)

16/06/2023, 15:59

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2023, 16:39

Documento (Outros documentos)

07/06/2023, 16:38

Documentos

Conclusão

•28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004145-55.2016.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$33.623,94 Exequente(s): FLEX LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME representado(a) por GIL MARCOS LEMOS MARTINEZ Executado(s): DANIELLE FERNANDA MAIA ALVES 1. Trata-se de pedido de penhora de cotas sócias da Executada junto à empresa ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – CNPJ 30.734.959/0001-11. Dispõe o art. 835, do Código de Processo Civil: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.” Compulsando os Autos, verifica-se que o processo foi intentado em 30/08/2016, sendo tentado até o momento a penhora de valores em conta bancária (Mov.13.3/28.3/71.2), a penhora de veículos (Mov.13.2/79.1) e penhora de tantos bens quanto bastem para satisfazer a execução (Mov.21.1), sendo infrutíferas todas as tentativas de localização de bens preferenciais para penhora. Após foi realizada busca mediante convênio Infojud na qual não constam bens imóveis em nome da Executada, mas consta a existência de cotas na empresa Alves Empreendimentos Imobiliários Ltda (Mov.78.3). Em análise ao contrato social da empresa (Mov.87.1) é possível constatar que a Executada é sócia da empresa com o número de 80.667 cotas, no valor de R$1,00 cada cota (Mov. 87.1, fl.235). Assim, considerando que nos termos do art. 789, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de suas obrigações, responde o devedor com todos os seus bens presentes e futuros, bem como que o artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil previu expressamente a possibilidade de penhora de cotas pertencentes ao sócio da sociedade empresária por dívida particular deste e, respeitada a ordem de preferência da penhora não foram localizados outros bens, a medida deve ser deferida. Destaca-se que a penhora de cotas sociais do sócio por dívida pessoal não encontra vedação nas regras de impenhorabilidade absoluta estabelecidas no artigo 833 do CPC. Além do mais, é pacífico o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a penhora das quotas sociais não afronta a affectio societatis, já que o sócio, na qualidade de terceiro interessado, pode remir a execução, nos termos do art. 826 do Código de Processo Civil, concedendo-se aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas (art. 876, §7º, do CPC) e pode ser requerida a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e a consequente liquidação da respectiva quota. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE. PEDIDO DE QUE SEJAM PROMOVIDOS OUTROS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ANTES DA PENHORA DAS COTAS – BUSCAS NEGATIVAS NOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD – AUSÊNCIA DE OUTROS BENS EM NOME DO AGRAVANTE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 835, II, III, VII E VIII, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0053158-51.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.04.2021) “AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGOS 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015. SÚMULA 182/STJ.1. É possível a penhora recair sobre cotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no art. 620 do CPC/1973. Precedentes.(...)6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1058128/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017) Assim, considerando que até o momento o débito não foi satisfeito, nos termos do art. 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, defiro a penhora de 44.544 ações nominais de titularidade da Executada na empresa Alves Empreendimentos Imobiliários Ltda - CNPJ 30.734.959/0001-11, considerando o último cálculo apresentado pelo Exequente. 2. Lavre-se o termo de penhora, intimando-se a parte Executada pessoalmente acerca da constrição. 3. Realizada a penhora, nos termos do art. 876, §7º, do Código de Processo Civil, intimem-se os demais sócios informando acerca da constrição. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

05/08/2021, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para julgamento)

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