Cumprimento de sentença 0001594-72.2016.8.16.0097 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001594-72.2016.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/08/2023, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2023, 13:07

Confirmada

10/07/2023, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 17:24

Documento (Informações)

19/06/2023, 14:43

Remessa (em diligência)

18/05/2023, 15:54

Trânsito em julgado

17/04/2023, 17:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2023, 15:05

Confirmada

11/03/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001594-72.2016.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.534,30 Exequente(s): I. F. DE MATOS. - ME representado(a) por IDAIR FERREIRA DE MATOS Executado(s): FABIO DE OLIVEIRA FREIRE CAVALCANTE Vistos, etc. A parte exequente depois de diligenciar em busca de bens da parte executada, requer a expedição de certidão de dívida e a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. É o relatório do essencial. Decido. Inicialmente impende ressaltar que a lei de regência dos Juizados Especiais Cíveis é a Lei 9.099/95 e nesta legislação não há previsão inclusão de nome da parte nos cadastros de inadimplentes por parte do Juiz, mas sim, orientação clara do enunciado 13.19 das Turmas Recursais Paranaenses determinando a expedição de certidão de dívida, documento este hábil para que o credor, por via própria, proceda a negativação do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. Nesse tópico, importante deixar consignado que entendo que o CPC só se aplica ao rito da Lei 9.099/95 nos casos de omissão e principalmente no que não conflitar com os princípios norteadores da Lei de regência (lei 9.099/95). Portanto, indefiro a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, vez que tal diligência compete ao credor, se assim entender pertinente. No mais, compulsando os autos de execução verifico que a parte reclamante não localizou bens passíveis de penhora em nome do executado e todas as tentativas realizadas pelo Poder Judiciário restaram infrutíferas, sendo a extinção do processo com a consequente expedição de certidão de dívida é a medida que se impõe. Em casos como tais, a reiteração de pedidos labora na contramão da célere entrega da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais Cíveis, que foi implementado para atender a duração razoável do processo, pois faz com que o processo se arraste por longos anos em busca de bens que, ao que parece, não existem, e ao mesmo tempo, demanda esforço de toda máquina judiciária e atrasa a entrega da prestação jurisdicional nos demais processos que tramitam na Secretaria. Não foi por outra razão que o Legislador incluiu o 53, §4°, na lei 9.099/95. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No mesmo sentido, a Turma Recursal do E. TJPR, editou o enunciado N.° 13.19, o qual, in verbis, dispõe que: Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Portanto, considerando a inexistência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTA a execução sem julgamento do mérito, o que faço com esteio no artigo 53, §4°, da lei 9.099/95. Advirto, desde já, que nos termos da jurisprudência assentada desta C. TRU, somente poderá ser renovada (intentada novamente a execução) diante da indicação de novos bens passíveis de garantir a execução. Enunciado N.º 13.19– Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. (grifo nosso) Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão de dívida em favor do exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências Necessárias. Ivaiporã, 27 de fevereiro de 2023. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 17:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2023, 18:48

Conclusão (para decisão)

27/02/2023, 01:05

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 08:40

Documentos

Conclusão

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001594-72.2016.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.534,30 Exequente(s): I. F. DE MATOS. - ME representado(a) por IDAIR FERREIRA DE MATOS Executado(s): FABIO DE OLIVEIRA FREIRE CAVALCANTE Vistos, etc. A parte exequente depois de diligenciar em busca de bens da parte executada, requer a expedição de certidão de dívida e a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. É o relatório do essencial. Decido. Inicialmente impende ressaltar que a lei de regência dos Juizados Especiais Cíveis é a Lei 9.099/95 e nesta legislação não há previsão inclusão de nome da parte nos cadastros de inadimplentes por parte do Juiz, mas sim, orientação clara do enunciado 13.19 das Turmas Recursais Paranaenses determinando a expedição de certidão de dívida, documento este hábil para que o credor, por via própria, proceda a negativação do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. Nesse tópico, importante deixar consignado que entendo que o CPC só se aplica ao rito da Lei 9.099/95 nos casos de omissão e principalmente no que não conflitar com os princípios norteadores da Lei de regência (lei 9.099/95). Portanto, indefiro a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, vez que tal diligência compete ao credor, se assim entender pertinente. No mais, compulsando os autos de execução verifico que a parte reclamante não localizou bens passíveis de penhora em nome do executado e todas as tentativas realizadas pelo Poder Judiciário restaram infrutíferas, sendo a extinção do processo com a consequente expedição de certidão de dívida é a medida que se impõe. Em casos como tais, a reiteração de pedidos labora na contramão da célere entrega da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais Cíveis, que foi implementado para atender a duração razoável do processo, pois faz com que o processo se arraste por longos anos em busca de bens que, ao que parece, não existem, e ao mesmo tempo, demanda esforço de toda máquina judiciária e atrasa a entrega da prestação jurisdicional nos demais processos que tramitam na Secretaria. Não foi por outra razão que o Legislador incluiu o 53, §4°, na lei 9.099/95. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No mesmo sentido, a Turma Recursal do E. TJPR, editou o enunciado N.° 13.19, o qual, in verbis, dispõe que: Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Portanto, considerando a inexistência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTA a execução sem julgamento do mérito, o que faço com esteio no artigo 53, §4°, da lei 9.099/95. Advirto, desde já, que nos termos da jurisprudência assentada desta C. TRU, somente poderá ser renovada (intentada novamente a execução) diante da indicação de novos bens passíveis de garantir a execução. Enunciado N.º 13.19– Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. (grifo nosso) Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão de dívida em favor do exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências Necessárias. Ivaiporã, 27 de fevereiro de 2023. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

01/03/2023, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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