Execução de Título Extrajudicial 0001120-96.2019.8.16.0097 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001120-96.2019.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001120-96.2019.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.128,91 Exequente(s): Pedro Henrique Colonelli Carlos Executado(s): JOÃO FELIPE ZANONA ROMANCINI Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente tentou de toda forma localizar bens passíveis de penhora em nome do executado e todas as tentativas restaram infrutíferas, conforme o Bacenjud ao mov. 20.1, cujo o resultado foi negativo, e as certidões aos movs. 29.2 e 43.2, onde o Sr. Oficial de Justiça informa que não foi possível realizar as penhoras do veículos indicados pelo exequente diante da não localização dos bens. No mais, tem-se a notícia de que em uma execução movida na Comarca de Guarapuava/PR com as mesmas partes deste litígio houve a extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis (autos n. 3638-63.2019.8.16.0031 - mencionado pelo exequente ao mov. 32.1). Vale destacar que, devidamente intimada sobre o teor da certidão ao mov. 43.2, na qual o Sr. Oficial de Justiça informa que nas diversas diligências realizadas não obteve êxito em localizar o bem objeto do mandado, bem como não obteve qualquer informação sobre a atual localização do devedor, a parte exequente quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. Neste prisma, vejamos o que disciplina o artigo 53, §4°, na lei 9.099/95. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No mesmo sentido, a Turma Recursal do E. TJPR, editou o enunciado N.° 13, o qual, in verbis, dispõe que: Enunciado N.° 13 - Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Portanto, considerando a não localização do devedor e a inexistência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTA a execução, o que faço com esteio no artigo 53, §4°, da Lei nº 9.099/95. Advirto, desde já, que nos termos da jurisprudência assentada desta C. TRU, somente poderá ser renovada (intentada novamente a execução) diante da indicação de novos bens passíveis de garantir a execução. Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. (grifo nosso) Sr. Secretário, quando da expedição da certidão de dívida, faça-se constar expressamente o teor do enunciado supracitado, a fim de que sejam extirpadas eventuais alegações de supressão ao direito de ação. Deixo de conceder os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente, ante a ausência de comprovação dos requisitos exigidos na Lei n. 1060/1950. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Levante-se eventual constrição de bens ou valores nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se certidão de dívida em favor do exequente, ARQUIVANDO-SE em seguida o feito. Diligências Necessárias. Ivaiporã, 16 de fevereiro de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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