Execução de Título Extrajudicial 0000050-39.2022.8.16.0097 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000050-39.2022.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/08/2022, 12:13

Documento (Informações)

18/08/2022, 17:31

Remessa (em diligência)

18/07/2022, 17:50

Trânsito em julgado

18/07/2022, 17:50

Decurso de Prazo

14/06/2022, 00:28

Confirmada

31/05/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000050-39.2022.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.128,64 Exequente(s): M. A. GODINHO IDIOMAS Executado(s): JOZIANE APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por M. A. GODINHO IDIOMAS, em face de LUIZ OTHAVIO GONÇALVES DOS SANTOS, menor representado por seu genitor. Da detida análise dos autos, nota-se que a parte reclamada, por expressa previsão legal (art. 8º da Lei nº 9.099/95), não pode ser parte no âmbito dos juizados especiais cíveis, isso antes mesmo do oferecimento do aditamento, pois, trata-se de pessoa incapaz representada por seu genitor, vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Nesse sentido é a jurisprudência RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. RÉU QUE FOI DECLARADO INCAPAZ ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. REGRA DO ARTIGO 8 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000486-07.2014.8.16.0120/0 - Nova Fátima - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 14.07.2016) Desta feita, incabível o prosseguimento do feito pelo rito sumaríssimo. Assim sendo, indefiro o pedido retro e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas e cautelas de estilo. Diligências necessárias. Ivaiporã, 19 de maio de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

23/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2022, 11:41

Ausência das condições da ação

19/05/2022, 18:24

Conclusão (para decisão)

19/05/2022, 14:48

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 10:26

Confirmada

27/03/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 16:00

Documento (Outros documentos)

16/03/2022, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000050-39.2022.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.128,64 Exequente(s): M. A. GODINHO IDIOMAS Executado(s): JOZIANE APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS Vistos, etc. 1.Considerando a existência de débito devidamente representado por título extrajudicial com força executiva, recebo a inicial. 1.1. Caso o título executivo seja título de crédito (nota promissória, cheque, duplicata etc), determino o depósito das cártulas em juízo no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 425, §2º do Código de processo Civil. 2. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para que efetue(m) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC) do valor indicado na inicial, ou, nos termos do art. 916 do CPC, comprovando o depósito em Juízo de 30% do valor da dívida, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, com incidência de multa de 10% para o caso de inadimplemento. Deixo de arbitrar honorários advocatícios por não serem possíveis no Juizado Especial. 3. Em não sendo cumprida a obrigação no prazo legal, desde já, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 3.1. Deste modo, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 3.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, realize-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4. Infrutífera a penhora via SisbaJud, proceda-se o servidor autorizado o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada via RenaJud. 4.1. Sendo exitoso o bloqueio através do RenaJud, fica o exequente, desde já, intimado para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço no qual o bem se encontra para fins de efetivação de penhora, avaliação e remoção, sob pena de levantamento do bloqueio. 5. Efetivada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 6. Não havendo êxito no bloqueio, intime-se o exequente para que indique bens do executado passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 7. Diligências necessárias. Ivaiporã, 16 de fevereiro de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000050-39.2022.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.128,64 Exequente(s): M. A. GODINHO IDIOMAS Executado(s): JOZIANE APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por M. A. GODINHO IDIOMAS, em face de LUIZ OTHAVIO GONÇALVES DOS SANTOS, menor representado por seu genitor. Da detida análise dos autos, nota-se que a parte reclamada, por expressa previsão legal (art. 8º da Lei nº 9.099/95), não pode ser parte no âmbito dos juizados especiais cíveis, isso antes mesmo do oferecimento do aditamento, pois, trata-se de pessoa incapaz representada por seu genitor, vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Nesse sentido é a jurisprudência RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. RÉU QUE FOI DECLARADO INCAPAZ ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. REGRA DO ARTIGO 8 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000486-07.2014.8.16.0120/0 - Nova Fátima - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 14.07.2016) Desta feita, incabível o prosseguimento do feito pelo rito sumaríssimo. Assim sendo, indefiro o pedido retro e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas e cautelas de estilo. Diligências necessárias. Ivaiporã, 19 de maio de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000050-39.2022.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.128,64 Exequente(s): M. A. GODINHO IDIOMAS Executado(s): JOZIANE APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS Vistos, etc. 1.Considerando a existência de débito devidamente representado por título extrajudicial com força executiva, recebo a inicial. 1.1. Caso o título executivo seja título de crédito (nota promissória, cheque, duplicata etc), determino o depósito das cártulas em juízo no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 425, §2º do Código de processo Civil. 2. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para que efetue(m) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC) do valor indicado na inicial, ou, nos termos do art. 916 do CPC, comprovando o depósito em Juízo de 30% do valor da dívida, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, com incidência de multa de 10% para o caso de inadimplemento. Deixo de arbitrar honorários advocatícios por não serem possíveis no Juizado Especial. 3. Em não sendo cumprida a obrigação no prazo legal, desde já, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 3.1. Deste modo, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 3.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, realize-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4. Infrutífera a penhora via SisbaJud, proceda-se o servidor autorizado o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada via RenaJud. 4.1. Sendo exitoso o bloqueio através do RenaJud, fica o exequente, desde já, intimado para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço no qual o bem se encontra para fins de efetivação de penhora, avaliação e remoção, sob pena de levantamento do bloqueio. 5. Efetivada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 6. Não havendo êxito no bloqueio, intime-se o exequente para que indique bens do executado passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 7. Diligências necessárias. Ivaiporã, 16 de fevereiro de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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