Execução Fiscal 0009276-42.2007.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0009276-42.2007.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009276-42.2007.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009276-42.2007.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.980,96 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): LEONILDO CUNHA PEREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MONSENHOR FRITZ, 100 - MARINGÁ/PR Terceiro(s): COHAPAR - COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 800 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-195 Na petição de seq.39.1(reiterada em seq.68.1), o exequente pretende a averbação da penhora na matrícula imobiliária realizada no processo(termo de penhora seq.21.1). Em seq.35.1, o CRI informou a impossibilidade de cumprimento da determinação constante no ofício 223/2019-fmas(seq.26.1), dizendo que haveria necessidade de retificação do termo de penhora para constar o imóvel individualizado (data, quadra e bairro), de acordo com o art.225, da Lei 6.015/73, para possibilitar a identificação do mesmo. Diante da informação do CRI supra mencionada, o exequente, no seq.39.1, se manifestou especificação o imóvel, tendo informado: lote 15 da quadra 279 do conjunto Requião I. Assim DETERMINO o cancelamento do termo de penhora (seq.21.1), tendo em vista a impossibilidade de o CRI realizar a averbação da penhora na matrícula (seq.35.1), e, após invalide o referido sequencial, e, consequentemente, em consonância com a decisão de seq.20.1 DEFIRO a penhora dos direitos que o executado tem sobre imóvel gerador do tributo e não a penhora do imóvel, tendo em vista o mesmo tratar-se de objeto do compromisso de compra e venda firmado entre COHAPAR e o executado LEONILDO CUNHA PEREIRA, em 01.09.1995 (seq. 1.1, fls. 11/13), devendo constar no termo de penhora a especificação indicada pelo exequente (seq.39.1): lote 15 da quadra 279 do conjunto Requião I. Lavre-se o termo de penhora, oficie o cartório de registro de imóveis respectivo e intime o executado para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

14/03/2022, 00:00

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