Execução Fiscal 0004914-06.2020.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0004914-06.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004914-06.2020.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$34.737,51 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Maringá em face de Oi S.A - Em recuperação judicial, ambas já qualificadas e representadas neste feito. A executada apresentou manifestação em mov. 125.1, alegou a nulidade da penhora realizada. Sustentou que, à época do bloqueio dos valores, encontrava-se vigente decisão proferida pelo juízo da recuperação judicial que determinou a suspensão dos pagamentos dos créditos extraconcursais pelo prazo inicial de 90 dias, posteriormente prorrogado por mais 60 dias a contar de 20/04/2026. Argumentou que, nos termos da Lei nº 11.101/2005, compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial deliberar acerca da viabilidade de pagamentos e da prática de atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda. Diante disso, requereu o imediato desbloqueio e devolução dos valores penhorados, mediante expedição de alvará, para transferência à conta judicial vinculada à 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Subsidiariamente, postulou a suspensão do feito até ulterior definição do juízo recuperacional acerca do destino dos valores constritos. Em sequência, a Fazenda Pública do Município de Maringá apresentou manifestação requerendo o prosseguimento regular da execução fiscal (mov. 131.1). Aduziu que, nos termos da Lei nº 6.830/1980 e do art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, as execuções fiscais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, ainda que o crédito seja de natureza não tributária. Sustentou que os créditos inscritos em dívida ativa, sejam tributários ou não tributários, possuem regime jurídico próprio e não se sujeitam ao concurso de credores. Decido. II. Conforme já consignado por este Juízo no mov. 128.1, os créditos aqui discutidos possuem natureza extraconcursal, entendimento este igualmente confirmado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em decisão monocrática proferida no agravo de instrumento interposto pela executada. Contudo, em que pese a dívida ativa da Fazenda Pública não esteja sujeita ao plano de recuperação judicial e aos seus efeitos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que "as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial" (AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 18/11/2014). Dessa forma, o deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, deva se dar perante o juízo Fazendário competente (ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora), o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição de bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: AgInt no CC 177.164/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/08/2021, DJe 09/09/2021; AgInt no CC 159.771/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 30/03/2021; AgInt no CC 155.757/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020, dentre outros. Assim, considerando que o Juízo da Recuperação Judicial determinou a suspensão das obrigações extraconcursais pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 20/04/2026, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. No mais, considerando a superveniência de comunicação administrativa encaminhada por meio do SEI nº 0007965-45.2026.8.16.6000, oriunda da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, informando decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos nº 0090940-03.2023.8.19.0001, a qual determinou a liberação de depósitos judiciais realizados em processos originários em favor das recuperandas, determino a liberação dos valores eventualmente penhorados nestes autos. III. Transcorrido o interregno, intime-se a Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos até a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 08:38

Confirmada

19/05/2026, 08:38

Por decisão judicial

18/05/2026, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 17:26

Outras Decisões

18/05/2026, 16:58

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004914-06.2020.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$34.737,51 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e examinados estes autos: Em razão da comunicação administrativa encaminhada por meio do SEI nº 0007965-45.2026.8.16.6000, oriunda da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, informando decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, nos autos nº 0090940-03.2023.8.19.0001, que determinou a liberação de depósitos judiciais realizados em processos originários em favor das recuperandas, com solicitação de divulgação aos juízos sob a jurisdição desta Corregedoria para ciência e eventuais medidas cabíveis. Considerando a superveniência da referida comunicação, intime-se a Fazenda Pública exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 14:33

Confirmada

11/03/2026, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 14:24

Mero expediente

11/03/2026, 11:08

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 12:42

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:21

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004914-06.2020.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$34.737,51 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e examinados, I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Maringá/PR, em face de Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada ao seq. 1.1. A Fazenda Pública pugnou pela penhora do bem "510001015249 SWITCH DATACOM SWITCH 2104G2-EDD 2E1 46 ZETMODEM - Equipto Transmissão - Modem 7001002430 69.852,23 AC", de propriedade da empresa devedora, para fins de garantir a presente demanda (seq. 76.1). Decido. II. De início, insta consignar que, conforme já salientado nas decisões de seqs. 67 e 73, o crédito executado possui natureza fiscal, de modo que não há vedação à constrição patrimonial em face da empresa devedora, em razão do processamento de sua recuperação judicial (art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020). Outrossim, verifico que o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro fixou determinadas condições e limites à penhora de bens e valores em detrimento da executada, senão vejamos: Considerando o entendimento consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no CC 120.642, no sentido de que é competência do juízo da recuperação judicial o controle dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal, reconhecendo, porém, a competência de sua prática aos juízos das execuções fiscais para determinar eventual substituição do ato, caso este possa vir a prejudicar a execução do plano de recuperação; (ii) considerando que as alterações trazidas à Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 conciliam a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial sem afastar a competência do juízo da recuperação judicial para analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de garantir que o plano de recuperação judicial não fique inviabilizado (art. 6º, § 7º-B), (iii) que na Lista de Processos juntada na petição inicial das Recuperandas, na aba "Processos trib ativos", constam 266 execuções fiscais com valor envolvido de R$ 873.111.802,68, (iv) que, diante dos números apresentados, dúvida não há, que constrições em espécie, realizadas diretamente nas contas das Recuperandas, sem que haja considerações prévias e diretas em face de todo contexto econômico-financeiro que as executadas vivenciam, põem a atividade empresarial desenvolvida em risco iminente e, claro, podendo inviabilizar ou prejudicar, via de consequência, a execução do plano de recuperação, ratifico as decisões de fls. 527093/527113 e fls. 587.734/587.774 da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001) para: (a) DECLARAR que todo e qualquer ATO DE CONSTRIÇÃO, em espécie, nas contas da OI S.A., PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. (“PTIF”), e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. (“OI COOP”), por qualquer meio, com a finalidade de garantia de Execuções Fiscais, por qualquer juízo Federal, Estadual ou Municipal do país, no valor acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), compromete e põe em risco a viabilidade do plano de recuperação judicial e viola de forma direta o Princípio da Preservação da Empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005); (b) determinar que para os créditos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderão ser realizadas penhoras online nas contas nas seguintes contas: Banco Itaú Unibanco 341, Ag. 0654, CC 40477/1 -Oi S.A.; Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0654, CC. 50828/2 -Oi Móvel S.A.; e Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0911, CC. 20013/7- Telemar Norte Leste S.A).; e para os créditos de valor igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls. 525.721/526.997 dos autos da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001), a critério do juízo da execução, com a extensão às execuções de créditos extraconcursais de natureza privada - Grifou-se. Nesse diapasão, considerando que o crédito executado no presente feito ultrapassa o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e que o bem móvel indicado pela Fazenda Pública encontra-se no rol dos bens listados pelas Recuperandas no processo da 1ª Recuperação Judicial (autos nº 0203711- 65.2016.8.19.0001, fls. 525.721/526.997), conforme se depreende da lista juntada ao seq. 76.2, torna-se possível a penhora requerida. III. Desta feita, DEFIRO a penhora do bem "510001015249 SWITCH DATACOM SWITCH 2104G2-EDD 2E1 46 ZETMODEM - Equipto Transmissão - Modem 7001002430 69.852,23 AC". Expeça-se mandado de penhora e avaliação. IV. Após a penhora do referido o bem, intime-se a parte executada para que, querendo, ajuíze embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença da executada, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. V. Na sequência, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito. VI. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004914-06.2020.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$34.737,51 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e examinados, I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de Oi S.A. – Em Recuperação Judicial, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada ao seq. 1.1. A Fazenda Pública requereu a penhora de valores via Sistema SISBAJUD, no valor atualizado de 50.565,07 (seq. 70.2). Decido. II. Conforme já exposto na decisão de seq. 67.1, tenho que o crédito executado possui natureza fiscal e tem como credora a Fazenda Pública, de modo que não se sujeita ao concurso de credores em recuperação judicial (art. 29 da Lei nº 6.830/80). Outrossim, restou admitida a constrição de bens e valores da recuperanda, sendo que o controle de tais atos incumbe ao Juízo Recuperacional, o qual poderá substituí-los, mantê-los, ou até mesmo torná-los sem efeito, com vistas a garantir a preservação da empresa e sua função social. No mais, verifico que por expressa disposição do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, a possibilidade de realização de penhora on-line em contas da devedora restou limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), senão vejamos: Considerando o entendimento consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no CC 120.642, no sentido de que é competência do juízo da recuperação judicial o controle dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal, reconhecendo, porém, a competência de sua prática aos juízos das execuções fiscais para determinar eventual substituição do ato, caso este possa vir a prejudicar a execução do plano de recuperação; (ii) considerando que as alterações trazidas à Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 conciliam a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial sem afastar a competência do juízo da recuperação judicial para analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de garantir que o plano de recuperação judicial não fique inviabilizado (art. 6º, § 7º-B), (iii) que na Lista de Processos juntada na petição inicial das Recuperandas, na aba "Processos trib ativos", constam 266 execuções fiscais com valor envolvido de R$ 873.111.802,68, (iv) que, diante dos números apresentados, dúvida não há, que constrições em espécie, realizadas diretamente nas contas das Recuperandas, sem que haja considerações prévias e diretas em face de todo contexto econômico-financeiro que as executadas vivenciam, põem a atividade empresarial desenvolvida em risco iminente e, claro, podendo inviabilizar ou prejudicar, via de consequência, a execução do plano de recuperação, ratifico as decisões de fls. 527093/527113 e fls. 587.734/587.774 da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001) para: (a) DECLARAR que todo e qualquer ATO DE CONSTRIÇÃO, em espécie, nas contas da OI S.A., PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. (“PTIF”), e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. (“OI COOP”), por qualquer meio, com a finalidade de garantia de Execuções Fiscais, por qualquer juízo Federal, Estadual ou Municipal do país, no valor acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), compromete e põe em risco a viabilidade do plano de recuperação judicial e viola de forma direta o Princípio da Preservação da Empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005); (b) determinar que para os créditos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderão ser realizadas penhoras online nas contas nas seguintes contas: Banco Itaú Unibanco 341, Ag. 0654, CC 40477/1 -Oi S.A.; Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0654, CC. 50828/2 -Oi Móvel S.A.; e Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0911, CC. 20013/7- Telemar Norte Leste S.A).; e para os créditos de valor igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls. 525.721/526.997 dos autos da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001), a critério do juízo da execução, com a extensão às execuções de créditos extraconcursais de natureza privada. - Grifou-se. Destarte, mostra-se inviável a concretização de penhora de valores no presente feito, vez que o quantum atualizado do débito ultrapassa o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme se depreende do extrato anexado pela exequente ao seq. 70.2. III. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pela Fazenda Pública ao seq. 70.1. IV. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. V. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Marias Perroni Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004914-06.2020.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$34.737,51 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e examinados, 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de Oi S.A. – Em Recuperação Judicial, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada ao seq. 1.2. A executada informou o deferimento do processamento de nova recuperação judicial, pugnando pela suspensão da execução fiscal, bem como pela não realização de atos constritivos em seu desfavor (seq. 63.1). Decido. 2. Da análise dos autos, verifico que a parte exequente ajuizou a presente ação de execução fiscal, com fundamento na Certidão de Dívida Ativa nº 715/2020, objetivando o recebimento de quantia oriunda de multa aplicada pelo PROCON. Com efeito, a Lei nº 6.830/80 determina, em seu art. 2º, que “(...) constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Por sua vez, a Lei nº 4.320/64 é clara ao conceituar, em seu art. 39, §2º, que “(...) dívida ativa não tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza (...)”, isto é, o crédito decorrente do poder de polícia administrativo constitui dívida ativa da Fazenda Pública, tal qual o crédito tributário. Diante de tais premissas, verifico que o caso em apreço versa sobre cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública, a qual, nos termos do art. 29 da Lei nº 6.830/80, não se sujeita ao concurso de credores em recuperação judicial, in verbis: Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Nesse contexto, cumpre destacar que a Lei nº 11.101/05 não permite, no rol do art. 41, a participação do Poder Público na assembleia geral de credores para a aprovação do plano de recuperação judicial. Tal proibição é óbvia, já que seria um contrassenso autorizar que credores privados deliberassem sobre a forma de adimplemento de créditos fiscais (tributários ou não tributários), os quais, diga-se de passagem, possuem prerrogativas e privilégios processuais próprios. Outrossim, insta consignar que o art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/05, incluído pela Lei nº 14.112/2020, dispõe expressamente que “ o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código". Desta feita, tem-se que a dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita ao plano de recuperação judicial e aos seus efeitos. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS ATOS CONSTRITIVOS. DEFERIMENTO DE PENHORA. INSURGÊNCIA DA OI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). MULTA DECORRENTE DO PROCON. CRÉDITO EXTRACONCURSAL QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0025311-06.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 20.03.2023) – Grifou-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONSIDERANDO QUE O DÉBITO EXTRACONCURSAL INTEGRANTE DA DÍVIDA PÚBLICA POSSUI NATUREZA FISCAL E NÃO SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0045847-38.2022.8.16.0000/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 13.02.2023) – Grifou-se. Por sua vez, considerando que o crédito executado possui natureza fiscal, não se sujeitando ao concurso de credores em recuperação judicial (art. 29 da Lei nº 6.830/80), mostra-se inoportuna a suspensão da presente execução fiscal, por expressa disposição do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Especificamente às execuções fiscais, a referida decisão assim dispôs: Considerando o entendimento consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no CC 120.642, no sentido de que é competência do juízo da recuperação judicial o controle dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal, reconhecendo, porém, a competência de sua prática aos juízos das execuções fiscais para determinar eventual substituição do ato, caso este possa vir a prejudicar a execução do plano de recuperação; (ii) considerando que as alterações trazidas à Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 conciliam a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial sem afastar a competência do juízo da recuperação judicial para analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de garantir que o plano de recuperação judicial não fique inviabilizado (art. 6º, § 7º-B), (iii) que na Lista de Processos juntada na petição inicial das Recuperandas, na aba "Processos trib ativos", constam 266 execuções fiscais com valor envolvido de R$ 873.111.802,68, (iv) que, diante dos números apresentados, dúvida não há, que constrições em espécie, realizadas diretamente nas contas das Recuperandas, sem que haja considerações prévias e diretas em face de todo contexto econômico-financeiro que as executadas vivenciam, põem a atividade empresarial desenvolvida em risco iminente e, claro, podendo inviabilizar ou prejudicar, via de consequência, a execução do plano de recuperação, ratifico as decisões de fls. 527093/527113 e fls. 587.734/587.774 da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001) para: (a) DECLARAR que todo e qualquer ATO DE CONSTRIÇÃO, em espécie, nas contas da OI S.A., PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. (“PTIF”), e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. (“OI COOP”), por qualquer meio, com a finalidade de garantia de Execuções Fiscais, por qualquer juízo Federal, Estadual ou Municipal do país, no valor acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), compromete e põe em risco a viabilidade do plano de recuperação judicial e viola de forma direta o Princípio da Preservação da Empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005); (b) determinar que para os créditos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderão ser realizadas penhoras online nas contas nas seguintes contas: Banco Itaú Unibanco 341, Ag. 0654, CC 40477/1 -Oi S.A.; Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0654, CC. 50828/2 -Oi Móvel S.A.; e Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0911, CC. 20013/7- Telemar Norte Leste S.A).; e para os créditos de valor igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls. 525.721/526.997 dos autos da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001), a critério do juízo da execução, com a extensão às execuções de créditos extraconcursais de natureza privada. Nesse mesmo sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo o qual não há que se falar em suspensão do feito executivo fiscal, tampouco em vedação à constrição patrimonial, em razão do processamento da recuperação judicial da empresa devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, ENTENDENDO PELA INUTILIDADE DA CONSTRIÇÃO, EM RAZÃO DA FALÊNCIA PROCESSADA CONTRA A EMPRESA. ESTADO DO PARANÁ QUE PLEITEIA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA, A FIM DE GARANTIR O CRÉDITO E INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 568 DO STJ. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. UTILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINAR ATOS CONSTRITIVOS, CONFORME ART. 6º, §7-B, INCISO III DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCLUÍDO RECENTEMENTE PELA LEI Nº 14.112/2020. NOVA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ, DE FORMA EXPRESSA, QUE O PROCESSAMENTO DA FALÊNCIA OU DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA APENAS QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, ATUE EM COOPERAÇÃO COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, POIS ESTE ÚLTIMO TEM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA, ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PENHORA, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013057-64.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 05.06.2023) – Grifou-se. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pela parte executada ao seq. 63.1, e determino o regular prosseguimento da execução fiscal, na forma estipulada pelo Juízo Recuperacional. 4. Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 5. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até ulterior manifestação ou ocorrência de prescrição intercorrente. 6. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004914-06.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004914-06.2020.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$34.737,51 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43) Rua Lavradio, 71 Andar 2 - Centro - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.230-070 DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE protocolada pela OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, nos autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. Alega a excipiente (seq.27.1), em apertada síntese, a nulidade da CDA, que o débito exequente deve se submeter ao Plano de Recuperação, afirma que o crédito exequendo é concursal. Requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade para que seja declarada a nulidade da CDA. Subsidiariamente requereu seja reconhecida a novação do crédito executado e, havendo divergência, que seja reconhecida a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a classificação do crédito e atos expropriatórios. Juntou documentos (seq.27.2/27.17). Em seq.33.1, consta apresentação de defesa do exequente, onde sustentou que não há que se falar em novação do crédito. Sustentou que há novo entendimento do TJPR cancelando do tema 987. Argumentou a legitimidade da CDA. Requereu, ao final, a rejeição dos pedidos da excipiente. Juntou documentos novos (seq.33.2/33.5). Sobre os documentos novos (seq.33) disse a excipiente (seq.41). Decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Predomina o entendimento da possibilidade de serem arguidas matérias de ordem pública (objeções processuais e substanciais), reconhecíveis, inclusive, de ofício pelo próprio magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Há interesse público de que a autuação jurisdicional, com o dispêndio de recursos materiais e humanos, não seja exercida por inexistência da própria ação – por ser ilegítima a parte; por não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual; por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente, bem como arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente (v.g. pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc.) – desde que comprovadas exclusivamente por prova documental, não sendo meio apropriado para ocorrência de dilação probatória. Nesse sentido, no caso de execução fiscal, verifique-se o teor da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Sobre tal instituto, Araken de Assis acrescenta que "tem natureza jurídica de incidente processual, já que se trata da inserção, no bojo do procedimento executivo, da produção de atos que nele não são previstos" (in Manual do Processo de Execução. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, pp. 580-583). Contemplando a referida criação doutrinária e jurisprudencial, o artigo 803 do Código de Processo Civil, ao tratar de nulidades no processo de execução, admite a exceção de pré-executividade em seu parágrafo único. Confira-se: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. (grifou-se)” Dessa forma, em razão das alegações da excipiente, é cabível a exceção de pré-executividade, a respeito da qual passo à análise. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE (ART.202, DO CTN). Alega a excipiente que a CDA 715/2020 é nula, sob o fundamento de que o título executivo contem data de vencimento(23/10/2013) anterior à data do trânsito em julgado do processo administrativo (07/02/2020). Ressalta que o documento é genérico e dificulta a defesa da executada, que não consegue aferir corretamente os dados que foram utilizados, concluindo que, por esses motivos, o título não cumpre os requisitos legais de validade, devendo ser considerada nula. Acerca do tema, faço a transcrição do dispositivo legal pertinente (Decreto Federal 2.181/97): “Art. 49. Das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a sanção caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que proferirá decisão definitiva. Parágrafo único. No caso de aplicação de multas, o recurso será recebido, com efeito suspensivo, pela autoridade superior.” Com efeito, entende-se que, em caso de recursos apresentados tempestivamente, o fisco ficaria obstado de exigir o adimplemento da multa até que fosse decidido o recurso, de modo que, em sendo improvido o recurso, a exigibilidade da mesma haveria de retroagir com todos os efeitos legais dela inerentes, desde a data da decisão administrativa de primeira instância, eis que há suspensão apenas da exigibilidade e não da mora. No caso dos autos, verifica-se que a notificação, acerca da decisão administrativa de 1ª instância, expedida em 12/09/2013(pág.4 do seq.27.3), foi recebida pela empresa OI em 23/09/2013 (pág.4 do seq.27.5) para recolhimento do valor da multa ou apresentação de recurso, no prazo de 10(dez) dias. O recuso apresentado, foi intempestivo, por ter sido protocolado em 09/10/2013 (pág.5 do seq.27.3), tanto é que a decisão administrativa de 2ª instância, proferida em data de 14/10/2014, não conheceu o referido recurso face à intempestividade(pág.8/13 do seq.27.5). Assim, devido à intempestividade do recurso, restou mantida a decisão administrativa de 1ª instância, tendo retroagido todos os seus efeitos legais dela inerentes, de modo que, portanto, está correta a data do vencimento constante na CDA(23/10/2013). Outro fundamento de nulidade defendido pela excipiente reside na data de inscrição constante na CDA (31/07/2020), pois sustenta que no processo administrativo sequer existe a data de inscrição em dívida ativa. Contudo, afasto esta alegação, tendo em vista que é evidente que a data de inscrição em dívida ativa não poderia constar no processo administrativo, pois a inscrição em dívida ativa ocorre posteriormente ao encerramento do processo administrativo para, posteriormente, ser possibilitado ao fisco realizar a lavratura da CDA, para, em seguida, ajuizar a execução fiscal. No mais, destaca-se que a certidão de dívida ativa é título executivo extrajudicial (artigo 585, VI, do Código de Processo Civil), gozando da presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade (artigo 3º da Lei 6.830/80), cuja elisão incumbe ao devedor. É que, nos termos do art. 202, do Código Tributário Nacional, referida Certidão de Dívida Ativa nº 715/2020(seq.1.2), indica o nome do devedor (inciso I), o valor originário da dívida, bem como seu termo inicial, os juros de mora e os demais encargos incidentes (inciso II), a origem, a natureza, com a disposição da lei em que se funda, na forma do inciso III. Também informa que a dívida se encontra sujeita à atualização monetária, indicando seu fundamento legal e o termo inicial (inciso IV), bem como a data e o número da inscrição na dívida ativa (inciso V). Por fim, não consta, também, o número de processo administrativo (inciso VI). Com efeito é suficiente a indicação da lei em que se funda a ação, da maneira como consta na CDA, não sendo necessário a especificação do artigo da lei constante na CDA. No mais está demonstrada na certidão que a multa e juros será aplicada na forma da Lei 354/1979 e Leis Complementares nº 410/2001, nº 442/2002, nº 505/2003 e nº 677/2007. Atualização monetária conforme Lei 8.383/1991 e Leis Complementares nº 373/2001 e nº 463/2003. Portanto afasto esses motivos ensejadores à nulidade. DA ALEGAÇÃO DA EXCIPIENTE DE QUE O CRÉDITO EXEQUENDO É CONCURSAL – ALEGAÇÃO DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Afirma a excipiente que, em razão da aprovação do Plano de Recuperação Judicial pelos credores e sua posterior homologação pelo juízo competente, mesmo os créditos ainda não definitivamente liquidados deverão ser pagos, após sua liquidação, na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial do Grupo Oi, por força da novação prevista no art. 59 da Lei n° 11.101/05. Ou seja, todos os créditos cujo fato gerador seja anterior à data da apresentação do pedido de Recuperação Judicial pelo Grupo Oi (20.6.2016), como ocorre neste caso, deverão ser pagos, após seu reconhecimento e liquidação por decisão transitada em julgado, na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial. Sustenta que o crédito exequente é concursal, por se tratar de crédito com fato gerador anterior a 20/06/2016. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de execução fiscal(multa Procon 2013 – natureza não tributária – CDA nº 715/2020 de seq.1.2) em face da empresa OI, tramitando para do crédito principal e de honorários advocatícios. Embora o fato gerador dos honorários tenha ocorrido com o despacho inicial que determinou a citação (28/08/2020 – seq.8.1), proferido após a homologação do plano de recuperação judicial (20/06/2016), tem-se que este crédito também é concursal, por ser acessório, o qual acompanha o crédito principal (concursal). Foi encaminhada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, novo ofício expedido no processo de recuperação judicial. Em análise apurada ao novo documento emito a este juízo(anexo à presente decisão) para análise de processos de execução em face da empresa OI, vejo que nele consta um ofício da juízo da recuperação judicial em que anexou a decisão do juízo da recuperação (pág.10 à 12), que estabelece a forma como deve ocorrer o pagamento de créditos de natureza concursais: “II – CRÉDITOS CONCURSAIS: Os processos que tiveram por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20/06/2016. Com o crédito liquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser paga na forma do Plano de Recuperação Judicial, RESTANDO VEDADA A PRÁTIVA DE QUAISQUER ATOS DE CONSTRIÇÃO PARA CRÉDITOS CONCURSAIS, OU SEJA, NÃO HÁ MODIFICAÇÃO QUANTO AS DIRETRIZES ANTERIORES.” Com efeito, em razão de que os créditos executados (principal e honorários), são de natureza concursal, devendo ser observada forma de pagamento definida no ofício anexado a esta decisão, de forma que, após, definido o valor da execução, haver expedição de ofício ao juízo falimentar para habilitação do crédito e consequente pagamento a ser determinado por àquele juízo. No mais, considerando que o valor consolidado, constante na CDA (seq.1.2) se encontra atualizado até a data da elaboração do título executivo (04/08/2020), quando deveria estar limitado até a data da homologação do plano de recuperação judicial(20/06/2016), deve haver retificação do cálculo para limitação do crédito até 20/06/2016. Portanto ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para reconhecer que o crédito exequendo será pago na forma definida nos autos de recuperação judicial (ofício anexo à presente decisão). Preclusa a decisão DETERMINO o encaminhamento do processo ao contador judicial, a fim de que o mesmo proceda a elaboração de cálculo da execução, em consonância com a presente decisão, limitando os valores dos créditos, referentes aos juros e correção monetária, até a data de 20/06/2016. Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o cálculo, no prazo de 10(dez) dias, e, após, voltem os autos conclusos para que, oportunamente, seja determinada a expedição de certidão de crédito em favor do exequente. Dil. Necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Pç. Nossa Senhora da Salete - Bairro Centro Cívico - CEP 80530-912 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br DESPACHO Nº 5783057 - P-GP-JLMAF SEI!TJPR Nº 0112960-22.2020.8.16.6000 SEI!DOC Nº 5783057 Trata-se do Ofício-Circular PRES n.° 02/2020 por meio do qual a Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro solicitou a ampla divulgação acerca das diretrizes e esclarecimentos envolvendo a destinação de créditos em face do Grupo Oi, em recuperação judicial no processo judicial n.° 0203711-65.2016.8.19.0001. (doc. 5765805) Encaminhe-se cópia do referido Ofício-Circular e documentos anexos encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, via mensageiro, a todos os magistrados paranaenses para ciência. Após, encerre-se o expediente nesta Unidade. Curitiba, data registrada no sistema. DES. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Documento assinado eletronicamente por Adalberto Jorge Xisto Pereira, Presidente do Tribunal de Justiça, em 11/11/2020, às 19:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar informando o código verificador 5783057 e o código CRC 0D38526B. 0112960-22.2020.8.16.6000 5783057v12 Despacho P-GP-JLMAF 5783057 SEI 0112960-22.2020.8.16.6000 / pg. 1REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 81920206295663 Nome original: Ofício Circular PRES nº 02-2020 e docs.pdf Data: 06/11/2020 15:43:25 Remetente: Fabiana Brandão Nader Magliano Ribeiro GABPRES - DIVISAO DE PROCESSOS EM MATERIA JURISDICIONAL CIVEL Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para providências. Assunto: DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRES. TJRJ, ENCAMINHO OFÍCIO CIRCULAR PRES nº 02 2020, DESTE TRIBUNAL, POR MEIO DO QUAL FAZ COMUNICAÇÃO QUANTO À ADOÇÃO DAS NOVAS DIR ETRIZES ACERCA DOS CRÉDITOS DETIDOS EM FACE DO GRUPO OI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIA L. Ofício-Circular PRES nº 02-2020 TJRJ (5765805) SEI 0112960-22.2020.8.16.6000 / pg. 2Ofício-Circular PRES nº 02-2020 TJRJ (5765805) SEI 0112960-22.2020.8.16.6000 / pg. 3Ofício-Circular PRES nº 02-2020 TJRJ (5765805) SEI 0112960-22.2020.8.16.6000 / pg. 4Ofício-Circular PRES nº 02-2020 TJRJ (5765805) SEI 0112960-22.2020.8.16.6000 / pg. 5Ofício-Circular PRES nº 02-2020 TJRJ (5765805) SEI 0112960-22.2020.8.16.6000 / pg. 6Ofício-Circular PRES nº 02-2020 TJRJ (5765805) SEI 0112960-22.2020.8.16.6000 / pg. 7Ofício-Circular PRES nº 02-2020 TJRJ (5765805) SEI 0112960-22.2020.8.16.6000 / pg. 8Ofício-Circular PRES nº 02-2020 TJRJ (5765805) SEI 0112960-22.2020.8.16.6000 / pg. 9Ofício-Circular PRES nº 02-2020 TJRJ (5765805) SEI 0112960-22.2020.8.16.6000 / pg. 10Ofício-Circular PRES nº 02-2020 TJRJ (5765805) SEI 0112960-22.2020.8.16.6000 / pg. 11Ofício-Circular PRES nº 02-2020 TJRJ (5765805) SEI 0112960-22.2020.8.16.6000 / pg. 12Ofício-Circular PRES nº 02-2020 TJRJ (5765805) SEI 0112960-22.2020.8.16.6000 / pg. 13Ofício-Circular PRES nº 02-2020 TJRJ (5765805) SEI 0112960-22.2020.8.16.6000 / pg. 14

15/06/2022, 00:00

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