Execução de Título Extrajudicial 0001889-37.2019.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001889-37.2019.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

20/09/2024, 00:00

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001889-37.2019.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$12.314,93 Exequente(s): EDUCAÇÃO INFANTIL COMEÇAR BEM LTDA-ME Executado(s): GIVANILDO DOS SANTOS 1. Os Autos vieram conclusos para a análise de desbloqueio dos valores bloqueados na conta do Executado junto aos bancos Nu Pagamentos S.A. e Caixa Econômica Federal ao fundamento de que (a) os valores bloqueados junto ao Nu Pagamentos S.A. referem-se ao salário da esposa do Executado, o qual ela transfere mensalmente para conta deste; e, (b) os valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal referem-se a saldo de aposentadoria do genitor do Executado, transferidos para sua conta em razão de administrar os valores para o genitor. Pois bem. Inicialmente, no que se refere ao valor de R$1.223,19 (Mov.107.3) bloqueado junto ao banco Nu Pagamentos S.A., temos que os valores já foram desbloqueados em razão da decisão de Mov.118.1 que reconheceu que o valor é atinente à verba salarial percebida pela esposa do Executado. A despeito da insurgência da Exequente quanto à questão ser discutida em sede de Embargos de Terceiro, insta salientar que no caso concreto o Executado demonstrou de forma inequívoca que os valores não lhe pertencem, dispensando-se a oposição de Embargos de Terceiro. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM GARANTIAS IMOBILIÁRIAS PRESTADAS PELOS LOCATÁRIOS. DESBLOQUEIO DEFERIDO PELA DECISÃO AGRAVADA. VALORES DESTINADOS À RESTITUIÇÃO AOS TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE A JUNTADA DE EXTRATOS DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS E DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. DESBLOQUEIO ACERTADO. DECISÃO MANTIDA. Revela-se acertado o desbloqueio determinado, quando a constrição recaiu sobre quantias mantidas em contas individualizadas relativas à garantia imobiliária prestada, sendo os valores comprovadamente destinados à restituição aos locatários ao fim do contrato de locação, o que inviabiliza a penhora pretendida pelo exequente. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrução e Julgamento n. 047754-82.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, jul. 29.10.2021). “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO ATÉ O LIMITE DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIROS. 1. INCABÍVEL A CONSTRIÇÃO DE QUANTIA PERTENCENTE A TERCEIRO, ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL, POIS O CRÉDITO NA CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO-AGRAVADO É ORIUNDO DE PROCESSO EM QUE ATUOU COMO ADVOGADO, COM PODERES AD JUDICIA, TENDO RECEBIDO O VALOR EM NOME DE SEU CONSTITUINTE. 2. DE OUTRO LADO, PARTE DA QUANTIA CONSTRITA CORRESPONDE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PERCEBIDOS PELO EXECUTADO-AGRAVADO, CONFORME CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS, TRATANDO-SE DE REMUNERAÇÃO QUE RECEBE A PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INC. IV, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. RECURSO DESPROVIDO. M/AI 4.393 - JM 04.02.2022.” (Agravo de Instrumento, Nº 70085504728, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 04-02-2022) Nota-se que o documento de Mov.112.5 (fl.272) confirma que na data de 05/10/2022 a esposa do Executado Sra. Marcela Martini recebeu a título de salário o valor de R$1.460,97, bem como que sacou o valor e o depositou na mesma data na conta do Executado junto ao Sicoob (Mov.112.3, fl.266), que, por sua vez, em 10/10/2022 transferiu parte do valor (R$1.145,27) para sua conta junto à Nu Pagamentos S.A. (Mov.116.8, fl.306). Ato contínuo, o documento de Mov.112.4 (fl.271) confirma que na data de 04/11/2022 a esposa do Executado Sra. Marcela Martini recebeu a título de salário o valor de R$1.292,57, bem como que sacou o valor e o depositou na mesma data na conta do Executado junto ao Sicoob (Mov.112.6, fl.273), que, por sua vez, em 04/11/2022 transferiu o valor integral (R$1.292,57) para sua conta junto à Nu Pagamentos S.A. (Mov.116.7, fl.303). Logo, o valor não pertence ao Executado e, como tal, não merece retoque a decisão de Mov.118.1. Já no que se refere aos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal (Mov.107.3 – R$396,00), em que pese o Executado arguir que se trata de valor proveniente da aposentadoria do seu genitor, entendo que não restou demonstrado. Isto, pois, além do recebimento do valor da aposentadoria do genitor naquela conta, é possível constatar dos extratos bancários de Mov.116.2/116.3 a existência de diversos outros depósitos na mesma conta, não restando demonstrado que se trata de valor exclusivo da aposentadoria. Logo, deixo de acolher a tese de impenhorabilidade dos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal por não restar demonstrado que tratam-se de valores provenientes da aposentaria do genitor do Exequente, pelo que, mantenho o bloqueio. 2. Considerando a decisão acima, determino a transferência dos valores bloqueados na conta do Executado junto à Caixa Econômica Federal para a conta deste Juízo e, tão logo disponível o valor, autorizo a expedição de alvará de levantamento em favor da Exequente. 3. No mais, quanto ao pedido de inclusão de Marcela Dino Martini no polo passivo da execução, defiro o pedido. Isto, pois, o débito é oriundo de inadimplemento de mensalidade escolar da filha desta com o cônjuge Executado Givanildo (Mov.103.2, fl.236), qual seja, a menor Antonia Martini dos Santos, sendo ambos os genitores responsáveis pelos débitos escolares. A 6ª Câmara Cível já se pronunciou a respeito: “AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO ESCOLAR. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA SEGUNDA RÉ POR NÃO CONSTAR NO CONTRATO ESCOLAR E NEM NA CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESCABIMENTO. GENITORA QUE MESMO NÃO TENDO ASSINADO CONTRATO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO POSSUI SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE EM DÉBITO ESCOLAR DA FILHA. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. V I S T O S estes autos de Agravo de Instrumento nº 0002378-78.2018.8.16.0000, provenientes da 16ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-PR, em que são agravantes SOCIEDADE EDUCACIONAL ACESSO LTDA e agravados JEAN CARLOS DE MOURA E LEILA ALLAN DE MOURA.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002378-78.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANDERSON RICARDO FOGAÇA - J. 28.08.2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ASSINADO PELO GENITOR DO FAVORECIDO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA GENITORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS. ARTS. 22, 55 DO ECA E 229 DA CF/88. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA GENITORA NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0043850-25.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 09.03.2020) Portanto, defiro a inclusão da genitora Marcela Dino Martini no polo passivo da demanda. 4. À Secretaria para que promova a inclusão de Marcela Dino Martini – CPF: 036.392.269-50 no polo passivo da presente Execução. 5. Sem prejuízo, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05(cinco) dias apresentar a planilha atualizada do débito, bem como indicar os meios expropriatórios pretendidos em face do Executado Givanildo dos Santos. 6. Com o cumprimento, cite-se a Executada MARCELA DINO MARTINI para pagar o débito no prazo de 03(três), sob pena de penhora e avaliação, nos termos do art. 53, da Lei 9.099/95. 7. Ato contínuo, indicando a parte Exequente os meios expropriatórios pretendidos em face do Executado Givanildo, retornem os Autos conclusos para deliberação quanto à pertinência. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001889-37.2019.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$12.314,93 Exequente(s): EDUCAÇÃO INFANTIL COMEÇAR BEM LTDA-ME Executado(s): GIVANILDO DOS SANTOS 1. Trago o feito a ordem, tendo em vista o tumulto processual com a manifestação de terceiros alheios a essa demanda. Inicialmente, no que tange a arguição do Executado de que o bloqueio Sisbajud recaiu sobre valores da aposentadoria do seu pai, que são transferidos para sua conta, determino que o Executado esclareça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se o depósito dos proventos do INSS é realizado diretamente em conta de sua titularidade, ou se na conta de seu genitor. Pois, sendo depositado na conta de seu genitor, e redirecionado para conta do Executado, o desbloqueio deverá ser pleiteado, através do Embargos de Terceiro. 2. Em relação ao bloqueio Sisbajud que supostamente recaiu sobre valores pertencentes a terceira Marcela Martini, antes da análise de desbloqueio, e eventual necessidade de interposição de embargos de terceiro pela parte, verifica-se que a execução tem como objeto a cobrança de mensalidade escolar da filha comum que Marcela possui com o Executado. Deste modo, considerando o entendimento do STJ no REsp 1.472.316-SP de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, intime-se a Exequente para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo em vista a urgência de análise. In verbis: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - REsp: 1472316 SP 2014/0179396-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/12/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2017 REVPRO vol. 280 p. 519) 3. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

08/12/2022, 00:00

05/12/2022, 00:00

17/11/2022, 00:00

18/11/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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