Cumprimento de sentença 0000118-29.2016.8.16.0184 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000118-29.2016.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 11:42

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000118-29.2016.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$27.791,84 Exequente(s): Luis Felipe Pereira Morgado Executado(s): RODRIGO MOREIRA NOGUEIRA Vistos e etc. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUIZ FELIPE MORGADO em face da Sentença de mov. 275, sob o argumento de omissão no julgado. Embora tempestivos, porque opostos na data de ciência da Sentença (mov. 277), no mérito, os Embargos não merecem acolhimento, eis que inexiste omissão a ser sanada, à medida que a expedição da certidão requerida já foi devidamente garantida na Sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença da obrigação principal, ou seja, aquela de mov. 238. Nesse sentido, cabe esclarecer que o Cumprimento de Sentença, atinente à honorários advocatícios fixados no acórdão, de mov. 259, foi extinto pela Sentença de mov. 275, diante do acordo celebrado entre o Exequente THIAGO JAMCOSKI DOS SANTOS, patrono de RODRIGO MOREIRA NOGUEIRA, e o Executado LUIS FELIPE PEREIRA MORGADO, conforme mov. 271. Enquanto que o Cumprimento de Sentença da obrigação principal, aquele que movia LUIS FELIPE PEREIRA MORGADO contra RODRIGO MOREIRA NOGUEIRA, já havia sido extinto por meio da Sentença de mov. 238, mantida integralmente pelo Acórdão de mov. 259. Nesse contexto, ao mov. 279, o Sr. RODRIGO MOREIRA NOGUEIRA, por meio do advogado THIAGO JAMCOSKI DOS SANTOS, afirmou que o acordo de movimento 271 fora integralmente cumprido e requereu o arquivamento do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. O Sr. LUIZ FELIPE MORGADO, por outro lado, apresentou Embargos de Declaração em face da Sentença de mov. 275, tendo em vista a suposta omissão em relação à expedição de certidão de crédito, relativa à obrigação principal, conforme requerido em acordo, para os devidos fins de direito. Alega, nesse sentido, que o compromisso homologado mov. 275.1 restringiu-se somente aos honorários advocatícios, não havendo qualquer quitação ou transação quanto ao valor principal da dívida (R$ 97.405,26 - atualizado mov. 229.1). Ao que se nota dos autos, a Sentença de mov. 238, que extinguiu o Cumprimento de Sentença da obrigação principal, movido LUIS FELIPE PEREIRA MORGADO contra RODRIGO MOREIRA NOGUEIRA já deferiu a expedição de certidão de dívida, eis que o feito foi extinto, sem resolução do mérito, por inexistência de bens da parte Executada, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Além disso, extrai-se que o Acordo de mov. 271, de fato, refere-se tão somente aos honorários advocatícios, tanto que são acordantes somente o patrono Exequente e o Executado Luis Felipe Pereira Morgado, como devidamente consignado na decisão recorrida. Assim sendo, a expedição de certidão de dívida da obrigação principal é fato totalmente independente do acordo homologado, eis que correspondente à relação jurídica diversa, pelo que não é necessário o deferimento da medida na sentença homologatória do acordo referente aos honorários advocatícios, mas sim na sentença de mov. 238, como ocorreu. Isso posto, por não vislumbrar a omissão apontada, com fulcro no art. 1.022, do CPC, DEIXO DE ACOLHER os embargos de Declaração de mov. 280, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários sucumbenciais por força do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E.Corregedoria-Geral de Justiça. 2. Sem prejuízo do acima decidido, conforme já deferido ao mov. 238, à Secretaria para que expeça a competente certidão de dívida, em relação à obrigação principal, em que é Exequente LUIS FELIPE PEREIRA MORGADO e Executado RODRIGO MOREIRA NOGUEIRA (conta ao mov. 229- até 07/2024). 3. Em relação aos honorários advocatícios, considerando que o credor THIAGO JAMCOSKI DOS SANTOS ofereceu quitação ao acordo (mov. 279), declaro cumprida a obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. 4. Cumpridas as diligências acima, oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital.J Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 16:30

Confirmada

06/03/2026, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 15:42

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/02/2026, 20:01

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Mero expediente

14/11/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Confirmada

10/11/2025, 10:10

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000118-29.2016.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$27.791,84 Exequente(s): Luis Felipe Pereira Morgado Executado(s): RODRIGO MOREIRA NOGUEIRA Vistos e etc. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUIZ FELIPE MORGADO em face da Sentença de mov. 275, sob o argumento de omissão no julgado. Embora tempestivos, porque opostos na data de ciência da Sentença (mov. 277), no mérito, os Embargos não merecem acolhimento, eis que inexiste omissão a ser sanada, à medida que a expedição da certidão requerida já foi devidamente garantida na Sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença da obrigação principal, ou seja, aquela de mov. 238. Nesse sentido, cabe esclarecer que o Cumprimento de Sentença, atinente à honorários advocatícios fixados no acórdão, de mov. 259, foi extinto pela Sentença de mov. 275, diante do acordo celebrado entre o Exequente THIAGO JAMCOSKI DOS SANTOS, patrono de RODRIGO MOREIRA NOGUEIRA, e o Executado LUIS FELIPE PEREIRA MORGADO, conforme mov. 271. Enquanto que o Cumprimento de Sentença da obrigação principal, aquele que movia LUIS FELIPE PEREIRA MORGADO contra RODRIGO MOREIRA NOGUEIRA, já havia sido extinto por meio da Sentença de mov. 238, mantida integralmente pelo Acórdão de mov. 259. Nesse contexto, ao mov. 279, o Sr. RODRIGO MOREIRA NOGUEIRA, por meio do advogado THIAGO JAMCOSKI DOS SANTOS, afirmou que o acordo de movimento 271 fora integralmente cumprido e requereu o arquivamento do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. O Sr. LUIZ FELIPE MORGADO, por outro lado, apresentou Embargos de Declaração em face da Sentença de mov. 275, tendo em vista a suposta omissão em relação à expedição de certidão de crédito, relativa à obrigação principal, conforme requerido em acordo, para os devidos fins de direito. Alega, nesse sentido, que o compromisso homologado mov. 275.1 restringiu-se somente aos honorários advocatícios, não havendo qualquer quitação ou transação quanto ao valor principal da dívida (R$ 97.405,26 - atualizado mov. 229.1). Ao que se nota dos autos, a Sentença de mov. 238, que extinguiu o Cumprimento de Sentença da obrigação principal, movido LUIS FELIPE PEREIRA MORGADO contra RODRIGO MOREIRA NOGUEIRA já deferiu a expedição de certidão de dívida, eis que o feito foi extinto, sem resolução do mérito, por inexistência de bens da parte Executada, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Além disso, extrai-se que o Acordo de mov. 271, de fato, refere-se tão somente aos honorários advocatícios, tanto que são acordantes somente o patrono Exequente e o Executado Luis Felipe Pereira Morgado, como devidamente consignado na decisão recorrida. Assim sendo, a expedição de certidão de dívida da obrigação principal é fato totalmente independente do acordo homologado, eis que correspondente à relação jurídica diversa, pelo que não é necessário o deferimento da medida na sentença homologatória do acordo referente aos honorários advocatícios, mas sim na sentença de mov. 238, como ocorreu. Isso posto, por não vislumbrar a omissão apontada, com fulcro no art. 1.022, do CPC, DEIXO DE ACOLHER os embargos de Declaração de mov. 280, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários sucumbenciais por força do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E.Corregedoria-Geral de Justiça. 2. Sem prejuízo do acima decidido, conforme já deferido ao mov. 238, à Secretaria para que expeça a competente certidão de dívida, em relação à obrigação principal, em que é Exequente LUIS FELIPE PEREIRA MORGADO e Executado RODRIGO MOREIRA NOGUEIRA (conta ao mov. 229- até 07/2024). 3. Em relação aos honorários advocatícios, considerando que o credor THIAGO JAMCOSKI DOS SANTOS ofereceu quitação ao acordo (mov. 279), declaro cumprida a obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. 4. Cumpridas as diligências acima, oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital.J Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000118-29.2016.8.16.0184 Recurso: 0000118-29.2016.8.16.0184 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Recorrente(s): Luis Felipe Pereira Morgado Recorrido(s): RODRIGO MOREIRA NOGUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA APREGOADA. INDEFERIMENTO. SUBSEQUENTE FALTA DE PREPARO NA ORIGEM. CONDUTA INESCUSÁVEL. INSATISFAÇÃO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099/1995. ENUNCIADO N. 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38, da Lei nº 9.099/1995. 2. VOTO Como se sabe, a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal e, ao examinar o recurso, este não comporta recebimento, uma vez que não estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Sabe-se que o recurso pressupõe o preparo das custas, a ser comprovado dentro de 48 (quarenta e oito horas) após a interposição do recurso. Veja-se: "Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. FONAJE - Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva." Frise-se que a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como a sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente ao recorrente. No presente caso, observa-se que o recorrente interpôs recurso inominado (evento 243.1), acompanhado de pedido de concessão da gratuidade de justiça, sem, no entanto, apresentar qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência financeira. Em razão disso, o juízo singular determinou a intimação da parte para que apresentasse: declaração de hipossuficiência, carteira de trabalho e previdência social – CTPS, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos capazes de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, ou, alternativamente, realizasse o devido preparo do recurso (evento 246.1). Apesar de regularmente intimado (evento 248), o recorrente permaneceu inerte, deixando de apresentar a documentação solicitada, bem como de comprovar o recolhimento do preparo recursal. Deveras, como o recorrente não faz jus à gratuidade da justiça e deliberadamente deixou de realizar o preparo por sua conta e risco, não há como conhecer o recurso inominado pela deserção. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PREPARO INTEMPESTIVO. ARTIGO 42, § 1º, DA LEI 9.099/95. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. NÃO CUMPRIMENTO. PREPARO REALIZADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA. DESERÇÃO CONFIGURADA. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001002-51.2022.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 12.08.2024)." Para arrematar, é cabível a condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios por conta do não conhecimento do recurso, conforme enunciado nº 122 do FONAJE. Veja-se: “É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES).” 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, deixa-se de conhecer o recurso, devendo a recorrente arcar com as despesas do processo e verba honorária, a que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fulcro no artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e no Enunciado nº 122 do FONAJE. Intimem-se. Diligências necessárias. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Relatora

01/08/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000118-29.2016.8.16.0184. Exequente: a) Protocolo de bloqueio de numerários em contas e aplicações da parte Executada pelo sistema Sisbajud; b) Consulta de veículos da Executada junto ao sistema RENAJUD; c) Consulta do Imposto de Renda da Executada dos últimos 03 (três) anos junto ao INFOJUD; d) Consulta junto ao sistema DOI, sobre as declarações de operações imobiliárias da parte Executada. e) Anotação de indisponibilidade de bens do (a) devedor (a) pelo sistema CNIB; f) Busca de informações previdenciárias de Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário do (a) devedor (a), junto ao sistema PREVJUD; g) Expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (CAGED), visando a obtenção de informações sobre vínculos empregatícios do (a) devedor (a); h) Expedido mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação da obrigação de pagar, cumprido por Oficial de Justiça. No entanto, considerando que até o presente momento processual não houve a quitação do débito, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$27.791,84 Exequente(s): Luis Felipe Pereira Morgado Executado(s): RODRIGO MOREIRA NOGUEIRA 1.Cuida-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença, em que já foram realizadas as seguintes diligências na tentativa de se obter a satisfação do crédito do Autor/ defiro, de ofício, visando a celeridade do feito, o prosseguimento das diligências de busca de bens. 2. Assim, à Secretaria para: a) Busca de valores em contas do (a) devedor (a) através do Sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias. Resta desde logo autorizado o desbloqueio de valores irrisórios. Havendo bloqueio parcial ou integral em contas, intime-se a parte Executada acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, devendo comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a indisponibilidade é excessiva. b) Busca de bens do (a) devedor (a) junto ao sistema SNIPER. 3.Com o resultado de todas as buscas realizadas (Teimosinha – SISBAJUD e SNIPER), e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Ressalta-se nesta decisão que neste momento processual todas as diligências disponíveis ao Juízo visando a busca de bens da parte Executada já foram realizadas, sendo exauridos os sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e demais diligências passíveis de cumprimento por Oficial de Justiça. Outrossim, as diligências administrativas supostamente disponíveis, tal como apreensão de CNH e Passaporte, e bloqueio de cartões de crédito, além de não terem o condão de garantir a execução, não se mostram aplicáveis ao caso, ao passo de que não se trata de ocultação patrimonial, mas sim, de ausência de bens penhoráveis da parte Executada. 5. Assim, remetam-se os autos a Contadoria Judicial para atualização do débito da demanda, e após, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

26/06/2024, 00:00

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000118-29.2016.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$27.791,84 Exequente(s): Luis Felipe Pereira Morgado Executado(s): RODRIGO MOREIRA NOGUEIRA 1. Trata-se de ação de cobrança em que requer a parte Reclamante a citação do Reclamado por edital. Ocorre que, após análise do tema, amparada nos recentes julgados da Turma Recursal do Paraná, entendo por bem concluir pela incompatibilidade da citação por edital com a Lei 9099/95 e com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. É que o art. 18, § 2º, da lei 9099/95 estabelece expressamente ser incabível nos Juizados Especiais a citação por edital, conforme se vê: Art. 18. A citação far-se-á: (...) § 2º Não se fará citação por edital. Ainda, o art. 53, § 4º, preceitua que “não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto”, não se extraindo da referida norma qualquer interpretação que aponte para a inaplicabilidade do art. 18, §2º. Ademais, muito embora os Enunciados do FONAJE sejam importantes fontes interpretativas, não possuem força vinculante, e a adoção do Enunciado 37 acabaria por negar vigência ao contido no artigo 18, § 2º, sobrepondo à própria lei. E por se tratar de modalidade de citação ficta, a citação por edital impõe a nomeação de curador especial para acompanhar o processo, sob pena de nulidade, conforme artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, e Súmula 196 do STJ, contrariando os princípios que regem os Juizados Especiais, especialmente os da simplicidade e economia processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA E NOMEAÇÃO DE CURADOR INSTITUTOS INCOMPATÍVEIS COM OS JUIZADOS ESPECIAIS. ESPECIAL. PRINCÍPIOS CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. NULIDADE DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. A citação por hora certa e a nomeação de um Curador Especial não tem lugar nos Juizados Especiais. Estes institutos são incompatíveis com celeridade e a economia processual, princípios que norteiam a Lei 9.099/95. 2. A nulidade da citação leva à nulidade dos atos subsequentes e impõe o retorno dos autos para a origem, evitando-se, assim, cerceamento de defesa da parte. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005072483 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 05/11/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/11/2014) Em complemento, sabe-se que a competência dos Juizados não é absoluta, admitindo-se a propositura das ações que não atendam aos critérios da Lei 9099/95 perante a Justiça Comum, mantendo-se incólume o princípio da inafastabilidade de jurisdição. Por tais fundamentos, forçoso concluir pela impossibilidade de citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais, e, por consequência, pela inaplicabilidade do enunciado 37 do FONAJE. Sobre o tema, a jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná vem reiteradamente decidindo no mesmo sentido, conforme se observa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. FRONTAL CONTRADIÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/1995 E AOS CRITÉRIOS REGENTES DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO. PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃODO DEVEDOR QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 000413-61.2019.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 18.10.2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. FRONTAL CONTRADIÇÃO À DISPOSIÇÃODO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/1995 E AOS CRITÉRIOS REGENTES DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO DE CARÁTER PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDORMERAMENTE SUGESTIVO QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. AÇÃO EXTINTA COMFULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal -0001250-72.2016.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 12.06.2019). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL PARA POSTERIOR ARRESTO DE BENS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO PREVISTA NO ENUNCIADO 37 DO FONAJE QUE DEVE SER VISTA COM PARCIMÔNIA. CASO CONCRETO SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DICÇÃO DO ARTIGO 18, § 2º, DA LEI N. 9099/1995 QUE DEVE SER PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal -0002701-59.2016.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 06.08.2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO APÓS EFETUADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. ARTIGO 18, §2° DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO DO FONAJE QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 53, §4°DO MESMO DIPLOMA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal -041484-47.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO Manuela Tallão Benke - J. 17.07.2020) Por todo o exposto, indefiro o pedido de citação por edital. 2. Intime-se o exequente para indicar, de forma objetiva, o atual endereço, número de telefone celular da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 3. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

21/10/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(24)