Procedimento Comum Cível 0012005-04.2021.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012005-04.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012005-04.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$283.368,38 Autor(s): COMÉRCIO DE ARMARINHOS KWAIN LTDA representado(a) por IVA CRISTINA KWAN Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos etc. 1. Do exame dos autos, verifica-se que, embora a Sr. Perita nomeada tenha apresentado laudo pericial (evento 116.1), esta deixou de atender as deliberações deste juízo, mesmo após advertida que sua inércia acarretaria na destituição do encargo (eventos 138.1 e 138.1). Assim, promovo a substituição da Expert, nomeando para atuar no feito como perita judicial a Sra. [email protected] (tel: (41) 9965-23114 – e-mail: [email protected]), devidamente cadastrada junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual, aceitando o encargo, atuará sob a fé e compromisso de seu grau, observando-se, no mais, o que já determinado na decisão de evento 36.1, e os honorários periciais já fixados em evento 69.1. 2. Intimem-se as partes para eventual impugnação, formulação de seus quesitos – ou ratificação dos já apresentados – e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 465, §1º). 3. Atentem-se as partes quanto ao ônus da prova e ao fato de que não há quesitos formulados pelo juízo. 4. Não havendo impugnação quanto à nomeação no prazo prescrito no item 3, intime-se o Sr. Perito para apresentar seus contatos profissionais, curriculum vitae e manifestação de aceitação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, §2º). 5. Havendo aceitação, a Sr. Perita deverá comunicar a data da realização da perícia, da qual devem as partes serem intimadas. 6. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias contados da aceitação do encargo, devendo os assistentes técnicos indicados pelas partes oferecerem seus pareceres, no prazo comum de 15 (dez) dias após a entrega do laudo, independentemente de intimação (CPC, art. 477, §1º). 7. Cientifique-se a sra. Perita de que os honorários periciais serão pagos ao final da demanda, pela parte sucumbente, haja vista que o requerente, responsável pelo custeio da perícia, à luz do artigo 95, do CPC, é beneficiário da gratuidade processual. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

17/06/2026, 00:00

Confirmada

09/06/2026, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 17:58

Perito

10/04/2026, 17:12

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 13:30

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:56

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:58

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/01/2026, 10:55

Confirmada

20/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012005-04.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$283.368,38 Autor(s): COMÉRCIO DE ARMARINHOS KWAIN LTDA representado(a) por IVA CRISTINA KWAN Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos etc. 1. Intime-se a perita, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do contido em mov. 120.1/120.2, sob pena de ser considerada desistente, ou para eventual nomeação de novo perito. 2. Sobrevindo manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

18/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 03:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 17:53

Ato ordinatório

09/12/2025, 17:50

Documentos

Conclusão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0012005-04.2021.8.16.0194 Trata-se de deliberar a respeito dos honorários periciais, haja vista a impugnação apresentada pela parte requerida à seq. 52.1. Instada a se manifestar sobre a impugnação, a Senhora Perita teceu considerações à seq. 59.1. Compulsando os autos, observa-se que trata-se de perícia contábil. O e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou entendimento de que deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para a fixação dos honorários periciais, devendo-se observar as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DA OI S/A ACERCA DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – ANÁLISE DE UM CONTRATO – PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR - VALOR FIXADO ACIMA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PATAMAR USUALMENTE ADOTADO POR ESTA COLENDA CÂMARA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0058464-64.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 01.04.2022) Em demandas similares ao do caso em tela, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento pela utilização do valor da hora técnica sugerido pela SESCAP-PR, correspondente à R$183,00, vejamos: agravo de instrumento. ação de PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADO PELO JUÍZO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. perícia contábil. redução dos honorários periciais com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. possibilidade. remuneração digna do perito sem imposição de ônus excessivo à parte. decisão reformada. recurso provido. 1. Para o arbitramento dos honorários periciais, devem ser observados os interesses e a capacidade financeira das partes e o conteúdo econômico da causa, ao mesmo tempo em que se remunera adequadamente o expert nomeado pelo Juízo. 2. In casu, razoável a aplicação do valor mínimo da hora técnica sugerida pelos SESCAP-PR, de R$183,00 (cento e oitenta e três reais), que importaria num total de R$13.908,00 (treze mil, novecentos e oito reais) a título de honorários periciais. (TJPR - 10ª C.Cível - 0031761-62.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 24.10.2022) Com isso, tendo em vista que serão necessárias 27 horas técnicas, conforme mensurado pela perita ao mov. 49.1, entendo pela fixação dos honorários periciais em R$4.941,00 (quatro mil novecentos e quarenta e um reais), a serem pagos ao final da demanda, nos termos da decisão de mov.36.1, haja vista que o autor, requerente do meio de prova, encontra-se amparado pelo manto da gratuidade. Assim, intime-se a perita nomeada para que se manifeste se aceita o encargo, haja vista a fixação dos honorários acima. Em caso positivo, intime-se a perita para início dos trabalhos. Caso contrário, retornem para substituição do perito. Intimem.se. Diligências Necessárias. Curitiba, data de assinatura eletrônica. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0012005-04.2021.8.16.0194 Vistos. 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Na contestação, o requerido arguiu as seguintes preliminares: a) Impugnação à Justiça Gratuita Alegou a requerida de que a parte requerente não faz jus às benesses da gratuidade processual, haja vista que não comprovou sua hipossuficiência econômica. Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que não encartou qualquer documento que impugne a condição financeira da parte requerente. Ademais, a parte requerente encartou documentos (mov. 1.6/1.9) que comprovam que não pode fazer frente às custas processuais sem lesar sua atividade. Assim, afasto a presente preliminar. b) Inépcia da Inicial – Ausência de Documentos Afirmou a requerida de que a inicial é inepta, uma vez que encontra-se desacompanhada de todos os documentos necessários. Porém, compulsando os autos verifica-se que a documentação apresentada pelo autor junto à exordial mostra-se suficiente para o deslinde da demanda. Desse modo, resta afastada a preliminar suscitada. c) Inépcia da Inicial – Ausência de Requisitos Ainda, a requerida aduziu que a parte requerente não cumpriu todos os requisitos para a propositura da demanda. Todavia, do compulsar dos autos, verifica-se o cumprimento dos requisitos mínimos para o processamento e julgamento da demanda. Com isso, rechaço a presente preliminar. d) Da Prescrição Por fim, alegou a requerida de que a pretensão da parte requerente encontra-se prescrita, pois pretende a rediscussão de contrato firmado há mais de dez anos. Razão lhe assiste. Conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, o prazo prescricional para a propositura de ação revisional, é o prazo pessoal previsto no artigo 205, do CC, isto é, 10 (dez) anos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO CONCRETO. INTERRUPÇÃO. DECISÃO REFORMADA.1. O pleito de revisão contratual possui natureza pessoal, de modo que prescreve em 10 (dez) ou 20 (vinte) anos, conforme a regra de prescrição vigente ao tempo do fato gerador da obrigação (art. 177, do Código Civil de 1916, ou art. 205, do Código Civil em vigor).2. O anterior ajuizamento de ação de prestação de contas, em relação ao mesmo contrato, interrompe a prescrição da pretensão revisional.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007914-31.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 09.05.2022) Contudo, deve-se verificar que trata-se de obrigação de trato sucessivo, portanto, o prazo prescricional é renovado a cada prestação periódica não cumprida, restando fulminada, cada parcela individualmente, pelo decurso do tempo, conforme entendimento do e. TJ/PR, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL. 1. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI ANTIGA NA DATA A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 2. PRETENSÃO PARCIALMENTE PRESCRITA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 3. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 434 E 435 A JUSTIFICAR O ATO. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA ADMITIDA NA CONTESTAÇÃO, COM DEFESA DE SUA LEGALIDADE. EXPURGO DEVIDO NO PERÍODO EM QUE NÃO DEMONSTRADA A EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 6. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 7. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.1. Prevalece na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o direito de o consumidor requerer a revisão do contrato firmado com a instituição bancária é de natureza pessoal e, portanto, prescreve em vinte anos de acordo com o Código Civil de 1916 ou em dez anos de acordo com o Código Civil vigente, observada a regra de transição (art. 2028, CC/02). No caso, considerando a data da relação jurídica, aplicável o prazo decenal.2. Cuidando-se de obrigação de trato sucessivo, a contagem da prescrição deve ser realizada de forma retroativa à data de ajuizamento da demanda, de modo que no caso houve a prescrição parcial da pretensão.3. Ausente demonstração das exceções previstas nos artigos 434 e 435, ambos do CPC, inadmissível a juntada tardia de documentos que deveriam ter sido apresentados na contestação.4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Todavia, uma vez confirmada sua cobrança na contestação, imperiosa a manutenção de seu expurgo no período em que não demonstrada a expressa pactuação do encargo.5. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar sua limitação à taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.6. Necessária a redistribuição da sucumbência diante do provimento parcial do recurso.7. Incabível a majoração da verba honorária em grau recursal prevista no art. 85, §11, do CPC, se um dos requisitos necessários fixados pelo STJ não foi preenchido: o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso.[...] Com efeito, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional é renovado a cada prestação periódica não cumprida, podendo cada parcela ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem prejudicar as prestações posteriores. Logo, diversamente do que pretende a apelante [...].Apelação cível provida em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002457-81.2018.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021 - destaquei) Assim, tendo em vista que o feito fora proposto somente em dezembro de 2021, a revisão dos períodos de dezembro de 2011 e posteriores encontra-se prescrita, podendo ser revisado, somente, os períodos posteriores. 4. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida nos autos: i) Das abusividades contratuais; ii) Da nulidade das cláusulas; iii) Da mora; iv) Do indébito. 4.1. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: i) Da capitalização dos juros, à luz do Resp nº 1.388.972; ii) Do contrato de adesão, conforme artigo 54, do CDC; iii) Da comissão de permanência, nos termos da Súmula nº 472/STJ; iv) Dos juros abusivos, à luz do artigo 51, §1º, do CDC; v) Do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 5. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, considerando o disposto no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, tenho que a causa em tela apresenta peculiaridades relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova dos fatos de ordem técnica pela parte ré, tendo em vista tratar-se do fornecedor do produto, razão pela qual possui acesso aos documentos e situações necessárias à comprovação dos fatos alegados, aplicando-se ao caso, também, o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA e determino que caberá à parte ré a comprovação das questões técnicas postas em Juízo. 6. Defiro a produção da prova documental pericial requerida, eis que necessária ao julgamento do feito, bem como designo como perita do Juízo a Sra. Erika Sato (41 99273-0033/[email protected]), devidamente cadastrado junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, conforme art. 156, § 1º, do NCPC. 6.1.. Intimem-se as partes para apresentar quesitos e assistentes técnicos, no prazo de quinze (15) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. 6.2. Após, intime-se a sra. Perita para que fique ciente do encargo, apresentando proposta de honorários, currículo atualizado e contato profissional com endereço eletrônico, no prazo de cinco (05) dias (art. 465, §2º, do NCPC). 6.3. Em seguida, digam as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de cinco (05) dias (art. 465, § 3º, do NCPC). 6.4. Havendo concordância com o valor apresentado, intime-se a sra. Perita para apresentar o laudo pericial, no prazo de trinta (30) dias (art. 465, do NCPC), devendo respeitar o disposto no art. 466, §2º, do NCPC. 6.5. Cientifique-se a sra. Perita de que os honorários periciais serão pagos ao final da demanda, pela parte sucumbente, haja vista que o requerente, responsável pelo custeio da perícia, à luz do artigo 95, do NCPC, é beneficiário da gratuidade processual. 7. Intimações e diligências necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0012005-04.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$283.368,38 Autor(s): COMÉRCIO DE ARMARINHOS KWAIN LTDA representado(a) por IVA CRISTINA KWAN Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Defiro, por ora, o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. 2. Trata-se de ação revisional com pedido liminar de exibição de documentos. 3. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão antecipada da tutela provisória de urgência, exige-se que reste evidenciada a probabilidade do direito e: a) haja a existência de perigo de dano ou b) fique caracterizado risco ao resultado útil do processo. Segundo o entendimento doutrinário, “[...] a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.“ O perigo de dano, por sua vez, é a locução usada pelo legislador para caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, e sua presença é identificada quando “a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312-313). Compulsando os autos, infere-se que a liminar de exibição dos documentos não merece deferimento. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, não se evidenciando nenhuma situação de perigo de dano irreparável, como é o caso em tela, em que a ausência de entrega imediata dos documentos solicitados não alterará o provável direito da parte requerente em ter os documentos exibidos no momento oportuno, descabida é a concessão de liminar inaudita altera pars de exibição de documentos bancários (contratos, extratos, autorizações de débito e etc.). Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça - REsp. n.º513.707/SC - Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - Rel. p/ Acórdão Min. CASTRO FILHO - 3ª T. - Julg. 14.02.2006; Tribunal de Justiça do Paraná - 15ª C.Cível - AI 0521565-6 - Campo Mourão - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - Unanime - J. 08.10.2008; Tribunal de Justiça do Paraná - 15ª C.Cível - AI 0475037-6 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unanime - J. 14.05.2008. Pelas razões expostas, com arrimo no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pleito de tutela antecipada. 4. Considerando que a nova ordem constitucional preconiza que se assegure a todos uma razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal) e que a prática forense vem demonstrando que a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil vai de encontro a esse princípio, retardando a marcha processual em meses e, ainda, que o Código de Processo Civil incluiu, dentre os poderes/deveres do Juiz a conciliação, conforme disposto no artigo 139, inciso V, da Lei adjetiva, que pode se dar a qualquer tempo, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo de reanálise da questão em virtude de interesse das partes. 5. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos da citação (artigo 335, III, Código de Processo Civil), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pelo autor, consoante previsão do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma normativo. 6. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil), sendo que, caso alegada, em contestação, ilegitimidade passiva, deve a parte autora promover, neste mesmo prazo e se assim o quiser, a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo, nos exatos termos da previsão constante do artigo 338 do Código de Processo Civil. 6.1. Concordando a parte autora com a substituição, voltem conclusos. 6.2. Caso contrário (não contando a peça defensiva com a alegação apontada no item 4, acima, ou não pugnando a parte autora pela substituição do polo passivo quando de sua manifestação), cumpram-se os itens A.2 - 4 da Portaria 01/2019 deste Juízo, intimando as partes para manifestação acerca do interesse em se conciliar e para que especifiquem as provas que pretendem produzir, atentando para o caso de apresentação reconvenção. 7. Após, venham os autos conclusos para saneamento ou anúncio de julgamento antecipado. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

07/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Perito

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(160)