Execução Fiscal 0025524-55.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0025524-55.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2024, 17:57

Documento (Informações)

05/11/2024, 18:39

Documento (Outros documentos)

24/10/2024, 10:47

Remessa (em diligência)

23/10/2024, 17:34

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 09:03

Ato ordinatório

03/10/2024, 09:37

Confirmada

28/09/2024, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/09/2024, 09:39

Expedição de alvará de levantamento

19/09/2024, 16:02

Documento (Certidão)

19/09/2024, 13:56

Documento (Outros documentos)

19/09/2024, 13:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025524-55.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025524-55.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.594,34 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): EWALD KELLER NUTRIMAQ INSUMOS E EQUIPAMENTOS LTDA-ME Proferida sentença de extinção, diante do cancelamento da dívida ativa, no evento 106. O exequente pugnou pela restituição dos valores presentes na conta judicial à parte executada (mov. 147). Foram realizadas diversas diligências no intuito de intimar o executado acerca do teor da sentença, entretanto, todas restaram infrutíferas (mov. 156 e 168), ainda assim, foi possível contactar sua esposa e o executado se apresentou no Fórum de forma espontânea (mov. 171). Pois bem. Promova-se a restituição dos valores depositados nos presentes autos ao executado, mediante a expedição de alvará, caso necessário, devendo serem ponderadas as informações bancárias apresentadas no evento 171.3. Em atenção ao pedido formulado no evento 169, pelo oficial de justiça, entendo necessário destaque ao fato de que no presente feito é o exequente o responsável por suportar o pagamento das custas processuais, conforme sentença de evento 106 e, assim, quaisquer custas processuais remanescentes lhe devem ser atribuídas, nos termos constantes em sentença. Diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se. Guarapuava, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito Substituto

18/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 14:33

Outras Decisões

10/09/2024, 09:42

Documentos

Conclusão

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025524-55.2018.8.16.0031 1 – Requerida a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento de custas devidas à Escrivania. Assiste razão ao Escrivão. Segundo dispõe o artigo 18 da Lei Estadual nº 6.149/70: Art. 18. As custas a cargo da Fazendo Pública estadual e municipal serão pagas mediante despacho da autoridade competente, em requerimento, devidamente instruído, firmado pelo escrivão do feito, por si e em nome dos demais interessados, exceto as da distribuição, que serão pagas no ato. Nessa toada, deverão ser pagas as custas processuais mediante despacho da autoridade competente. Para tanto, basta simples requerimento formulado pelo Escrivão nos próprios autos que as originaram. Desnecessário, pois, o ajuizamento de execução autônoma nos moldes do revogado artigo 730 do Código de Processo Civil de 1973 ou segundo o rito de cumprimento de sentença à luz da redação do artigo 534 do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, existindo prévio requerimento, não há que se falar em ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, uma vez que não há determinação ex officio para o pagamento das custas processuais. Isso porque, o próprio titular do direito se manifestou pugnando pelo recebimento da remuneração oriunda dos serviços prestados. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DO JUIZ QUE DETERMINA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A PARTIR DE REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA DO CTN PREVALECE SOBRE CPC. PRESCRIÇÃO DO DEVER DE PAGAR CUSTAS. DECRETO Nº 20.910/32. MARCO INICIAL COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEVER DE PAGAR CUSTAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O CTN, em seu art. 134, estabelece responsabilidade solidária dos “tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício” pelo recolhimento dos tributos derivados dos atos que praticarem. Apesar de o dispositivo não referir aos juízes igual dever, importa colher que o magistrado que preside o processo tem igual poder-dever, porque além de dirigir o processo é o responsável pela unidade Judiciária que arrecada os valores das taxas judiciárias, que são tributos. Daí a necessidade dele ordenar as providências para o pagamento dos valores. As normas do Código Tributário Nacional foram recepcionadas pela Constituição Federal, conforme ADCT, art. 34, como se derivassem de lei complementar, que possui estatura jurídica superior às do CPC, em especial, para o caso, ao art. 2º, que prevê o princípio da inércia da jurisdição. Isso denota para quem integra a Administração da Justiça, o dever de fiscalizar os tributos que são devidos pelos atos pertinentes ao exercício da atividade judiciária. Além do exposto, A Lei Estadual que rege o tema, 6149/70, art. 18, estabelece que as custas devidas pela Fazenda Pública serão pagas mediante despacho da autoridade competente. Conclui-se legitima a ordem de recolhimento das referidas custas feita pelo magistrado que preside o processo. (TJPR - 2ª C.Cível – AI – 1430457-7 – 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina - Rel.: Fábio André Santos Muniz em substituição ao Desembargador Silvio Dias - DJ. 04.09.2015) Diante do exposto, outra sorte não há senão o deferimento do pedido. 2 - Expeça-se RPV relativa aos valores devidos ao Escrivão, conforme cálculo acostado. 3 - Em relação aos valores relativos ao cartório distribuidor, acaso haja requerimento, defiro o pleito com fundamento nas razões acima expostas. 4 – Havendo pedido de expedição de alvará em relação ao valor do RPV depositado, desde logo defiro. 5 - Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 14 de agosto de 2023. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Magistrada

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025524-55.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025524-55.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.594,34 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): EWALD KELLER NUTRIMAQ INSUMOS E EQUIPAMENTOS LTDA-ME Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo município de Guarapuava em que a parte exequente noticiou o cancelamento da CDA que instrui a demanda, pugnando pela extinção do processo sem imposição de encargos às partes (ev. 101.1). Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o art. 26 da Lei nº 8.630/80 dispõe que, nas hipóteses de cancelamento da inscrição de dívida ativa, independentemente do motivo, antes de prolatada decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta sem qualquer ônus para as partes. Veja-se: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. No entanto, tratando-se de processo em trâmite em serventia não estatizada, não há que se falar em dispensa das partes ao pagamento de respectivos ônus, já que as custas judiciais são destinadas ao titular do cartório que as utiliza para pagamento de seus funcionários (contratados pelo regime celetista), assim como compra de materiais e equipamentos inerentes à atividade exercida. Em vista disso, tendo em vista que o exequente também não demonstrou o permissivo legal atinente à remissão ou isenção que pudesse ensejar a exclusão de eventuais custas processuais em seu favor, sua condenação a este título é medida que se impõe. Em hipóteses semelhantes à que se apresenta, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FACE DA PERDA DO OBJETO – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA QUE GEROU O ARQUIVAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCLUÍDA A TAXA JUDICIÁRIA, ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO. INSURGÊNCIA RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004079-69.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 22.03.2022). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE, EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA CDA, SEM MOTIVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO AOS MUNICÍPIOS. DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. EXCLUSÃO EX OFFICIO. PRECEDENTES. Recurso não provido, excluindo, de ofício, a taxa judiciária. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002543-65.2014.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 08.03.2022). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA. PRECEDENTES. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0004983-24.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 14.12.2021). Com isso, outra não pode ser a conclusão, senão a de extinguir o processo, conforme fundamentação. Ante o exposto, tendo em vista o cancelamento da inscrição de dívida ativa e o pedido de extinção formulado pelo exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Como consequência, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos, por se tratar de serventia não oficializada, assim como das custas processuais devidas ao FUNJUS, instituído pela Lei Estadual nº 15.942/2008, uma vez que não há norma jurídica que, a teor do inc. I do art. 175 do CTN, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inc. III, da Constituição Federal. Deixo, por outro lado, de condená-lo ao pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inc. XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea “i”, do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo das determinações da Portarias deste Juízo e, oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe e as baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições existentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025524-55.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025524-55.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.594,34 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): EWALD KELLER NUTRIMAQ INSUMOS E EQUIPAMENTOS LTDA-ME 1. Considerando a regular citação da parte executada (ev. 88.1), não havendo óbices à pretensão da exequente, acolho o pedido do evento retro, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema SISBAJUD, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito executado. 1.1. Havendo requerimento expresso da parte, independente de nova conclusão, autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema SISBAJUD, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 1.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 1.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, caso haja requerimento da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema RENAJUD, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016. 2.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema RENAJUD e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 2.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado. Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 2.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 2.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema RENAJUD, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 2.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via RENAJUD, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 3. Em tempo, restando frustradas as diligências acima, DEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal do(s) executado(s), via Sistema INFOJUD, uma vez que, para seu deferimento, não se faz necessária a busca exaustiva, no processo de execução, de vias alternativas. Cumpra-se nos termos do art. 100 da Portaria 01/2016. 4. Postergo a análise do pedido de Serasajud ao cumprimento das diligências acima que, após, deverá a parte exequente ser intimada para ratificar ou dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025524-55.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025524-55.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.594,34 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): NUTRIMAQ INSUMOS E EQUIPAMENTOS LTDA-ME DECISÃO 1. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é possível o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s) da pessoa jurídica, desde que demonstrados indícios que este tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou contra o contrato/estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresarial, sendo certo que, neste ponto, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” (Enunciado 435/STJ). Ocorre que o redirecionamento, no caso de dissolução irregular, não é indiscriminado, alcançando todo e qualquer sócio da pessoa jurídica. Restringe-se, apenas, ao sócio responsável pela administração à época do vencimento do tributo. Nesse sentido, confira-se: (…) 4. "O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 2/4/2009, DJe 4/5/2009). 5. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1153339/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 02/02/2010) Sobreleva notar que, no caso dos autos, a prova da ocorrência de uma das hipóteses é do exequente, vide: (…) 2. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior, todavia, ao concluir o julgamento do ERESP nº 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, assentou que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei nº 6.830/80. (…)(REsp 814.272/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/2008) No caso dos autos, infere-se a comprovação da dissolução irregular, evidenciada pela não localização da pessoa jurídica, e a responsabilidade do sócio-gerente à época dos vencimentos dos tributos. Ante o exposto, defiro o pedido de redirecionamento da execução aos sócios(as) Ewald Keller (CPF: 559.012.129-91) a qual exercia a direção da sociedade empresarial, a teor da cláusula sexta do contrato social da executada (evento 39.1). Proceda-se às anotações e registros pertinentes. 2. Cite-se o sócio pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80 (carta com aviso de recebimento, oficial de justiça), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução. 3. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 4. Oportunamente, manifeste-se a exequente, em 10 (dez) dias, já contado em dobro, para que dar prosseguimento ao feito. 5. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

11/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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