Procedimento Comum Cível 0041436-88.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0041436-88.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Vistos e examinados estes autos de Ação de Usucapião, autuada sob o n°. 0041436-88.2019.8.16.0021, movida por Cesar Paludo e Ana Paula da Silva Paludo em face da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, já devidamente qualificados nos autos. 1. RELATÓRIO CESAR PALUDO e ANA PAULA DA SILVA PALUDO ajuizaram “Ação de Usucapião” em face da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, alegando, em síntese, que: o imóvel “lote urbano nº 16 (dezesseis), com área total de 297,00m², da quadra nº 63 (sessenta e três), do loteamento denominado Parque Habitacional Floresta, da cidade e comarca de Cascavel - PR, situado na rua Bem-Te-Vi, 1940, contendo benfeitorias, constante de uma casa padrão-PR 3-47B, com área de 47,19m²” está registrado em nome da requerida, mas sua posse foi adquirida por ANIZIO CORREA LEITE e sua esposa NELSI T.. HOCHMANN LEITE em 20 de dezembro de 1988, por meio de contrato de promessa de compra e venda; no dia 10 de outubro de 1994, os promitentes compradores teriam transmitido todos os direitos sobre o imóvel a CICERO ANCELMO DA SILVA e sua esposa JOSEFA DE OLIVEIRA DA SILVA; já em 05 de dezembro de 2000, estes teriam transmitido a posse do imóvel a VALMOR SILVEIRA e sua esposa EDNA ROSA SILVEIRA, por meio de escritura pública; no dia 17 de outubro de 2008 houve o falecimento de VALMOR e, em 18 de janeiro de 2010, sua esposa JOSEFA e seus filhos teriam transmitido a posse em favor dos ora requerentes, por meio de contrato particular; teriam adquirido os direitos sobre o bem pelo valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais); durante todo o período, nunca teria existido interrupção ou interposição da posse; em razão do transcurso de mais de 30 (trinta) anos com animus domini, justo título e boa-fé, teriam adquirido a propriedade na forma do artigo 1.238 do Código Civil. Ao final, pugnaram pela procedência da pretensão para declarar o domínio e propriedade do imóvel. Juntaram documentos (eventos 1.2/1.23). Página 1 de 12PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Pela r. decisão do evento 14.1, foi determinada a remessa dos autos a este Juízo em razão de declaração de incompetência. No despacho do evento 27.1 os autos foram recebidos, com determinação de emenda à inicial e citação da parte ré. Intimada, a parte autora promoveu a emenda à inicial no evento 30.1. Publicado edital de citação de eventuais interessados (evento 52.1). Devidamente intimadas, as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal e o INCRA manifestaram desinteresse no imóvel (eventos 57.1, 63.1, 69.1 e 79.3). Os confinantes do imóvel foram citados (cf. eventos 77.1, 78.1). Por sua vez, a requerida COHAPAR foi citada (evento 56.1), mas deixou de oferecer defesa nos autos (cf. evento 67). O i. representante do Ministério Público opinou pela desnecessidade de sua intervenção (evento 85.1). Instada sobre a dilação probatória (cf. evento 88.1), a parte autora pugnou pela produção de prova oral (evento 91.1). Pela decisão do evento 93.1, o feito foi saneado, fixando-se os pontos a serem objeto de prova e deferindo-se a produção de prova oral. Página 2 de 12PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Na data aprazada (evento 105.1) foram inquiridas duas testemunhas da parte autora. A parte autora apresentou alegações finais por memoriais escritos no evento 107.1. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação de Usucapião” ajuizada por Cesar Paludo e Ana Paula da Silva Paludo, em face da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, em que se objetiva a usucapião do imóvel: lote 16, da quadra nº 63, do Parque Habitacional Floresta, medindo 297m², com benfeitorias (casa padrão 3-47B, com 47,19m²) e matrícula nº. 35.049 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, localizado à Rua Bem-Te-Vi neste Município de Cascavel/PR. Inicialmente, constata-se que devidamente citada (evento 56.1), a requerida não apresentou defesa nos autos, razão pela qual deve ser reconhecida a sua revelia, nos 1 termos do art. 344, do Código de Processo Civil. Estabelecida tal premissa, sustentam os autores que residem no imóvel urbano supramencionado há mais de 10 (dez) anos, tendo adquirido o bem dos possuidores anteriores, os quais residiram por mais aproximadamente 20 (vinte) anos no mesmo imóvel, totalizando mais de 30 (trinta) anos. 1 Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Página 3 de 12PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná A respeito da aquisição de propriedade imóvel por meio de usucapião, dispõe o Código Civil, in verbis: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. (...) Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé”. (grifos nossos) Igualmente, prevê a Constituição Federal: “Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. Pois bem, do exame dos autos, verifica-se que a ré COHAPAR se trata de sociedade de economia mista, estando, assim, submetida ao regime de direito privado, Página 4 de 12PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná 2 por força do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, de modo que, em regra, seus bens são passíveis de usucapião, uma vez que não lhe é aplicável o regime de direito público. Corroborando a ausência de caráter público dos bens pertencentes à sociedade de economia mista submetida ao direito privado, o art. 98 do Código Civil enuncia que “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Outrossim, analisando-se os documentos juntados aos autos, verifica-se que o imóvel foi adquirido de Anizio Correta Leite, por Cicero Anselmo da Silva e Josefa de Oliveira da Silva (em 10/10/1994) com anuência da proprietária registral COHAPAR (evento 1.6). Posteriormente, foi outorgada procuração dos então proprietários Cicero e Josefa a Valmor Silveira (evento 1.5), atribuindo-lhe poderes em relação ao mesmo bem. Finalmente, os requerentes adquiram o imóvel em 19 de janeiro de 2010 (evento 1.4), de Edna Rosa Silveira, Marcos Antonio Silveira, Maiza Rosa Silveira e Marcia Lenz – herdeiros de Valmor Silveira (cf. evento 1.7) – por meio de contrato particular com reconhecimento de assinaturas no Cartório de Ofício de Notas. E no tocante à posse dos autores sobre o bem, declararam as testemunhas inquiridas nos autos: 2 Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;. Página 5 de 12PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná “[A senhora conhece o imóvel em que eles alegam residir?] Conheço de passar na rua. [Sabe me dizer o endereço?] Na rua Bem-Te-Vi, mas o número da casa não sei, não lembro. [Qual o bairro?] Floresta. [E a senhora sabe informar quanto tempo que eles moram lá?] Uns 9, 10 anos que eu sei que eles moram lá. [E a senhora mora no mesmo bairro?] Eu moro na mesma rua, pra cima. (...). Eu moro lá faz 24 anos. [A senhora sabe se eles compraram esse imóvel de alguém?] Eu sei que eles compraram dos herdeiros do Valmor, que morava lá. [Sabe dizer se, nesse período que eles moram lá, alguém tentou tirar eles da posse do imóvel, alguém reivindicou esse imóvel?] Não, até hoje não. [E o seu Valmor, sabe dizer quanto tempo ele morava lá, mais ou menos?] Eu ouvi falar que morava 10 anos. [Sabe dizer quem é vizinho, que confronta com o imóvel deles, sabe os nomes?] Não. (...)”. – Testemunha Rosinha Mendes Prado (evento 104.1). “[Conhece o imóvel que eles residem?] Conheço de vista. (...). [Sabe dizer quando que o seu Cesar e a dona Ana Paula mudaram para lá?] Eu creio, entre 9 e 12 anos. [Sabe de quem eles compraram o imóvel?] Eu sei relatos, que foi do seu Valmor. [...]. [Sabe o nome dos vizinhos deles?] Tem a dona Maria (...) o seu Antonio (...) Tadeu Guedes. [Sabe se, nesse período em que eles residem lá, se alguém tentou reivindicar esse imóvel, tentou tirar eles de lá?] Não, não tenho esse conhecimento. [Tem ideia de quanto tempo o seu Valmor morou ali?] Eu calculo que (...) ele viveu ali mais de 10 anos”. – Testemunha Rodrigo Vasihevski (evento 104.2). Portanto, restou devidamente demonstrado por meio da prova documental e oral produzida que os autores são possuidores do imóvel em questão, há pelo menos 12 (doze) anos, bem como que os proprietários anteriores (Valmor Silveira e outros) residiram no imóvel por mais 10 (dez) anos (totalizando vinte e dois anos), preenchendo os requisitos necessários à usucapião pretendida. 3 De fato, segundo Flávio Tartuce, são requisitos para a caracterização da posse ad usucapionem: a) posse com intenção de dono (animus domini); b) posse mansa e pacífica; c) posse contínua e duradoura, em regra, e com determinado lapso temporal; d) posse justa; e) posse de boa-fé e com justo título, em regra. 3 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, volume único. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. Página 6 de 12PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Outrossim, a hipótese dos autos é de usucapião extraordinária, de modo que, comprovada a posse contínua e inconteste por mais de 15 anos, diante da soma do período da posse do antecessor, a teor do art. 1.238/1.243, do Código Civil, a parte autora tem direito à propriedade pela prescrição aquisitiva. Sobre o tema, a jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA HABITACIONAL - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - MORADIA E/OU INVESTIMENTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS COMPROVADOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - ÂNIMO DE DONO - CARACTERIZAÇÃO - LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE - POSSE MANSA E PACÍFICA - REFORMA DA SENTENÇA. A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica. Nos termos do art. 1.242, parágrafo único, do CC, "será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico." Nos termos do art. 1.243 do CC, "o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé". Preenchidos os requisitos para a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, deve o pedido inicial ser julgado procedente”. (TJMG - Apelação Cível 1.0267.13.000908-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/08/2022, publicação da súmula em 11/08/2022) (grifos nossos) “APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. [...]. LAPSO TEMPORAL CONFIGURADO. SOMA DA POSSE DOS ANTECESSORES. CONTRATO DE POSSEIROS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE CONTRATUAL NÃO IMPEDE A APRECIÇÃO DA POSSE Página 7 de 12PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná EXERCIDA. ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. PROVAS TESTEMUNHAIS CONFIRMAM A POSSE ALEGADA. POSSE QUE PODE SER CEDIDA PELO ANTECESSOR PARA O FIM DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. CONTESTAÇÃO NÃO INTERROMPE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO CONTABILIZADO. ANIMUS DOMINI EVIDENCIADO. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA VERANEIRO. IMÓVEL SITUADO NA PRAIA. IRRELEVÂNCIA DE MORADIA HABITUAL. POSSE EXERCIDA COMO SE FOSSE PROPRIETÁRIO. EDIFICAÇÃO SOBRE O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. – [...]. Verificando- se que a posse afirmada pelo autor lhe foi cedida por antecessores e, diante desse fato, somada todas ao lapso temporal de trâmite da ação, atinge-se o lapso temporal previsto no art. 1.238 do Código Civil.- Ademais, o fato de o autor, como também os posseiros anteriores, não utilizarem o bem como moradia habitual, imóvel de veraneiro, não impede o pedido de usucapião na modalidade extraordinária, porquanto somente se exige o exercício de posse com ânimo de dono. [...]. Apelação Cível provida”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000549-10.2015.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 01.08.2022) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL RURAL - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ANIMUS DOMINI PELO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE POSSE DECORRIDO NO TRANSCURSO DA AÇÃO - PRECEDENTE STJ. PARTE AUTORA QUE APRESENTOU CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, AFIRMANDO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA LAZER - DOCUMENTOS CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DENUNCIAM O EXERCÍCIO DE POSSE PELO ANTECESSOR SOBRE O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL AO MENOS DESDE O ANO DE 2005. POSSIBILIDADE DE Página 8 de 12PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná ACRESCENTAR A POSSE DOS ANTECESSORES (ART. 1.243 DO CC). PREVISÃO LEGAL QUE NÃO EXIGE ESTABELECIMENTO DE MORADIA OU REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CARÁTER PRODUTIVO PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS - ARTIGO 1.238, CAPUT CC - MAS TÃO SOMENTE ATOS DE DONO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR TERCEIROS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002994-22.2014.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 02.08.2021) (grifos não constantes do original) Ademais, verifica-se que os autores apresentaram os comprovantes de pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel desde o ano de 2011 (eventos 1.15/1.19), bem como faturas e energia elétrica e fornecimento de água (evento 1.14), além das parcelas de quitação do imóvel adquirido desde 2010 (evento 1.13) e o certificado de quitação perante a COHAPAR (evento 1.10). Além disso, importante registrar que o imóvel em questão não é destinado à finalidade pública, não incorrendo, portanto, na vedação prevista no art. 183, § 3º da Constituição Federal, bem como que não há necessidade de intervenção do agente financeiro, na medida em que o financiamento já foi devidamente quitado. Por outro lado, em relação aos ônus de sucumbência, deve-se ressaltar que a requerida COHAPAR não se opôs ao pleito inicial. Outrossim, considerando o princípio da causalidade, verifica-se que a parte autora deu causa à presente demanda, uma vez que deixou de promover a transferência de propriedade de modo regular, com o registro da compra e venda na matrícula do imóvel. Sobre o tema, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Página 9 de 12PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná “APELAÇÃO CÍVEL DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PROPOSTA POR TERCEIRO POSSUIDOR, QUE INGRESSOU EM LOTE DA COHAPAR PROMETIDO A VENDA DE OUTREM. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. INSURGENCIA DA REQUERIDA COHAPAR EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS.PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE EM RELAÇÃO AOS ONUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. REGIME JURIDICO DA COHAPAR QUE IMPOSSIBILITA A TRANSFERENCIA A TERCEIRO. REQUERIDA QUE NÃO SE OPOS AO PEDIDO DA USUCAPIÃO. REQUERENTES QUE DERAM CAUSA A DEMANDA SENDO PORTANTO RESPONSAVEIS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À COHAPAR. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008266- 87.2014.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 16.03.2020) (grifos não constantes do original) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ART. 1.242 DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUTORES QUE DEIXARAM DE PRODUZIR PROVA ORAL, EMBORA OPORTUNIZADA PELO JUÍZO. IMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA FINANCIADO JUNTO A COHAPAR QUANDO DA AQUISIÇÃO PELOS AUTORES. POSSE DE BOA-FÉ FUNDAMENTADA EM RECIBO DE COMPRA EJUSTO TÍTULO. VENDA DO IMÓVEL E PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PROPRIETÁRIA COM PODERES AMPLOS E ILIMITADOS JUNTO A COHAPAR. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO E ANTIGA PROPRIETÁRIA. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA E SUFICIENTE A DEMONSTRAR A POSSE CONTÍNUA E INCONTESTE, COM ANIMUS DESDE 2002. AUTORES QUE FAZEM JUS A USUCAPIÃO.DOMINI REFORMA QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS E DESPESAS PELOS AUTORES. NÃO INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Página 10 de 12PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003079- 43.2016.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Juíza Denise Antunes - J. 28.11.2018) (grifos nossos) Consequentemente, de rigor a procedência da pretensão da parte autora, contudo, com a sua condenação aos ônus sucumbenciais. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Cesar Paludo e Ana Paula da Silva Paludo, em face da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, extinguindo o feito com 4 julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a aquisição do direito de propriedade pelos autores sobre o imóvel “lote 16, da quadra nº 63, do Parque Habitacional Floresta, medindo 297m², com benfeitorias (casa padrão 3-47B, com 47,19m²)”, matrícula nº. 35.049 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca (evento 1.3), localizado à Rua Bem-Te-Vi, nº 1940, neste Município de Cascavel/PR, com os limites e confrontações descritos nos eventos 1.8/1.9. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, ante a ausência de apresentação de defesa pela ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. 4 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; Página 11 de 12PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se mandado para registro da propriedade do imóvel em favor dos requerentes. Registre-se que não há incidência do ITBI, eis que a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado digitalmente’. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito Página 12 de 12

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0041436-88.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041436-88.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$52.500,00 Autor(s): ANA PAULA DA SILVA PALUDO CESAR PALUDO Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de Usucapião” ajuizada por ANA PAULA DA SILVA PALUDO e CESAR PALUDO em face de COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA – COHAPAR, já qualificados nos autos em epígrafe. 2. Inicialmente, consigne-se que os representantes legais da Fazenda Pública da União, Estado e Município foram devidamente intimados, sendo que a Procuradoria Estadual, Nacional e Municipal manifestaram desinteresse no feito (cf. eventos 57.1, 63.1 e 69.1). Da mesma forma, o INCRA manifestou seu desinteresse no evento 79.1. A ré, devidamente citada, deixou de apresentar contestação (evento 67.1). Outrossim, o i. representante do Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (evento 85.1). 3. Como posse é questão de fato, necessária se faz a instrução do feito. 4. O feito encontra-se ordenado, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, de modo que declaro-o saneado. 5. Sendo incabível o julgamento antecipado a que se refere o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos e que devem ser objeto de prova: a) condição e duração do alegado exercício da posse sobre o imóvel descrito na inicial (ônus dos autores); b) ausência de impedimentos (ônus dos autores). 5.1. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 6. Diante da prova documental existente nos autos, a qual considero insuficiente, por ora, para sustentar tanto o pleito do requerente bem como da defesa, defiro a produção da prova oral requerida (eventos 91.1), a qual, aliada àquela, servirá para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. 6.1. Ressalte-se que a prova oral consistirá na inquirição das testemunhas que forem oportunamente arroladas (evento 91.1), advertindo-se que o rol respectivo deverá ser apresentado ou eventualmente complementado (se já apresentado) no prazo de 10 (dez) dias, observando o disposto nos artigos 357, §6º e 450, ambos do CPC/2015[1]. 7. A intimação das testemunhas arroladas será feita, com exceção aos casos de requisição, pelo próprio advogado da parte, nos termos do art. 455 do CPC[2]. 8. Eventual prova documental suplementar será admitida nos moldes do disposto no artigo 435, CPC[4]. 9. Por fim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de abril de 2022, às 14:00 horas, primeira data livre e desimpedida na pauta deste Juízo a ser realizada pela modalidade virtual. 10. Registre-se que a audiência poderá ser realizada na modalidade semipresencial, desde que comunicada e justificada a impossibilidade de participação virtual nos autos, em até 10 (dez) dias antes da data designada, se as condições à época de sua realização assim permitirem. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. + Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. [2] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. [3] Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. [4] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. [5] Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4643073

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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