Cumprimento de sentença 0000497-50.2005.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000497-50.2005.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA ESTADUAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000497-50.2005.8.16.0185 I – Aguarde-se, por mais 15 (quinze) dias, a remessa da certidão de óbito do executado para este Juízo. II – Intime-se. Curitiba, 03 de julho de 2026. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

31/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:40

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2026, 17:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2026, 11:20

Confirmada

20/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA ESTADUAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000497-50.2005.8.16.0185 I – Aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a remessa da certidão de óbito do executado para este Juízo. II – Intime-se. Curitiba, 29 de maio de 2026. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito Busca de Registros ( Gerada em 29/05/2026 às 16:04) Ó B I T O (1 REGISTROS) REGISTRO CIVILUFMATRÍCULANOME DO FALECIDONOME DO GENITOR 2NOME DO GENITOR 1 Curitiba - Distrito Campo CompridoPR08329501552025400049072001361870CLOVIS ANTONIO AGOSTINITERESINHA RENI AGOSTINIOSVALDO AGOSTINI CRC-JUD KALIANDRA MARTINS SKROBOT Principal Sair Mostre 2 0 linhas Mostrando 1 a 1 de 1 linhas 2 ª Via de Certidões Pendentes Buscar Nº Solicitação Processo Vara Tipo Cartório Nome Registrado Data Solicitação 083295-061260205 0000497-50.2005.8.16.0185 27ª Vara Cível e Empresarial Regional (Curitiba) Óbito Curitiba - Distrito Campo Comprido CLOVIS ANTONIO AGOSTINI 29/05/2026 Principal Principal Administração Administração C. R. C. C. R. C. B u s c a na CRC Pe d i d o de Certidão C e r t i d õ e s Solicitadas E n v i a r Mandado E l e t r ô n i c o M a n d a d o s Enviados Primeira < Anterior 1 Próxima > Última

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 17:41

Mero expediente

30/05/2026, 10:44

Ato ordinatório

29/05/2026, 12:42

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 13:14

Confirmada

17/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 422) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 13:50

Documentos

Conclusão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000497-50.2005.8.16.0185 I – Do resultado das diligências em anexo, em 05 (cinco) dias, diga o exequente. II – Intime-se. Curitiba, 24 de fevereiro de 2026. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito RENA JUD - Veículo Dados do Veículo Placa A CY8169 Placa Anterior R enav am 00604660090 Mar ca/Modelo REB/A.GUERRA Chassi 9AA G12630MC009652 Ano Fabricação 1991 Ano Modelo 1991 Dados do Proprietário Nome CL O VIS ANTONIO AGOSTINI CPF/CNP J 502.974.659-53 Ender eço A V MACALI, Nº 345, CASA, CENTRO - MARMELEIRO, CEP 85615000 Restrições RENAVAN RESTRICAO_JUDICIAL_FILE_VEICULOS ROUBO_FURTO Restrições RENAJUDDados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - ATIVA T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A REGIAO Ór gão Judiciário 2A VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Incluído por F ABRÃCIO NICOLAU DOS SANTOS NOGUEIRA Pr ocesso 0000507-85.2017.5.09.0002 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 02/09/2025 CPF 57X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - ATIVA T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CHOPINZINHO VARA CIVEL FAZ PUB ACID TRAB REG PUB E CORR FORO EXTRAJ JUIZ ESP CIV E JUIZ ESP FAZ PUBLS Incluído por VIVIAN HEY WESCHER Pr ocesso 0001190-55.2009.8.16.0068 Comar ca/Município CHOPINZINHO Data Inclusão 12/01/2024 CPF 04X.XXX.XXX-XX Dados de InclusãoR estr ição TRANSFERENCIA - ATIVA T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 4 VARA CIVEL Incluído por JOSE EDUARDO DE MELLO LEITAO SALMON Pr ocesso 0031990-39.2010.8.16.0001 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 26/01/2023 CPF 35X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - ATIVA T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário BOCAIUV A DO SUL VARA CIV FAZ PUB ACID TRAB REG PUB E CORR DO FORO EXTRAJ JUIZ ESP CIV E JUIZ ESP FAZ PUBL Incluído por PA UL O ANTONIO FIDALGO Pr ocesso 0001557-77.2016.8.16.0054 Comar ca/Município BOCAIUV A DO SUL Data Inclusão 27/02/2020 CPF 46X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - ATIVAT r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE SANTA CATARINA Ór gão Judiciário PICARRAS - 1A VARA Incluído por IOLMAR ALVES BALTAZAR Pr ocesso 0002348-47.2013.8.24.0048 Comar ca/Município BALNEARIO DE PICARRAS Data Inclusão 04/02/2020 CPF 72X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - ATIVA T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário PAL O TINA VARA CIV FAZ PUB ACID TRAB REG PUB E CORR DO FORO EXTRAJ JUIZ ESP CIV E JUIZ ESP FAZ PUBLICA Incluído por SER GIO LAURINDO FILHO Pr ocesso 356/2008 Comar ca/Município PAL O TINA Data Inclusão 27/01/2014 CPF 02X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição PENHORA - ATIVA T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANAÓr gão Judiciário PAL O TINA VARA CIV FAZ PUB ACID TRAB REG PUB E CORR DO FORO EXTRAJ JUIZ ESP CIV E JUIZ ESP FAZ PUBLICA Incluído por SER GIO LAURINDO FILHO Pr ocesso 356/2008 Comar ca/Município PAL O TINA Data Inclusão 27/01/2014 CPF 02X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição PENHORA - ATIVA T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário PA TO BRANCO 2 VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA Incluído por FL A VIA MOLFI DE LIMA Pr ocesso 105/98 Comar ca/Município PA TO BRANCO Data Inclusão 23/01/2013 CPF 29X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - ATIVA T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário FRANCISC O BELTRAO 1 VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICAIncluído por FERNAND A MARIA ZERBETO ASSIS MONTEIRO Pr ocesso 140/1999 Comar ca/Município FRANCISC O BELTRAO Data Inclusão 28/10/2011 CPF 85X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - INATIVA T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário FRANCISC O BELTRAO 1 VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA Incluído por FERNAND A MARIA ZERBETO ASSIS MONTEIRO Pr ocesso 636/1995 Comar ca/Município FRANCISC O BELTRAO Data Inclusão 24/10/2012 CPF 85X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário FRANCISC O BELTRAO 1 VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA Exluído por JOSEANE CATUSSO LOPES DE OLIVEIRA RENA JUD - Veículo Dados do Veículo Placa AED6427 Placa Anterior R enav am 00614388171 Mar ca/Modelo VOL VO/NL12 360 4X2 Chassi 9BVN2B5A0PE638268 Ano Fabricação 1993 Ano Modelo 1994 Dados do Proprietário Nome CL O VIS ANTONIO AGOSTINI CPF/CNP J 502.974.659-53 Ender eço A V. MACALI, Nº 345, CASA, CENTRO - MARMELEIRO, CEP 85615000 Restrições RENAVAN RESTRICAO_JUDICIAL_FILE_VEICULOS ROUBO_FURTO ALIENACAO_FIDUCIARIA_FILE_VEICULOS Restrições RENAJUDDados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - ATIVA T r ibunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A REGIAO Ór gão Judiciário 2A VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Incluído por F ABRÃCIO NICOLAU DOS SANTOS NOGUEIRA Pr ocesso 0000507-85.2017.5.09.0002 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 02/09/2025 CPF 57X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - ATIVA T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CHOPINZINHO VARA CIVEL FAZ PUB ACID TRAB REG PUB E CORR FORO EXTRAJ JUIZ ESP CIV E JUIZ ESP FAZ PUBLS Incluído por VIVIAN HEY WESCHER Pr ocesso 0001190-55.2009.8.16.0068 Comar ca/Município CHOPINZINHO Data Inclusão 12/01/2024 CPF 04X.XXX.XXX-XX Dados de InclusãoR estr ição TRANSFERENCIA - ATIVA T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 4 VARA CIVEL Incluído por JOSE EDUARDO DE MELLO LEITAO SALMON Pr ocesso 0031990-39.2010.8.16.0001 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 26/01/2023 CPF 35X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - ATIVA T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário BOCAIUV A DO SUL VARA CIV FAZ PUB ACID TRAB REG PUB E CORR DO FORO EXTRAJ JUIZ ESP CIV E JUIZ ESP FAZ PUBL Incluído por PA UL O ANTONIO FIDALGO Pr ocesso 0001557-77.2016.8.16.0054 Comar ca/Município BOCAIUV A DO SUL Data Inclusão 27/02/2020 CPF 46X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - ATIVAT r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE SANTA CATARINA Ór gão Judiciário PICARRAS - 1A VARA Incluído por IOLMAR ALVES BALTAZAR Pr ocesso 0002348-47.2013.8.24.0048 Comar ca/Município BALNEARIO DE PICARRAS Data Inclusão 04/02/2020 CPF 72X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - ATIVA T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário PAL O TINA VARA CIV FAZ PUB ACID TRAB REG PUB E CORR DO FORO EXTRAJ JUIZ ESP CIV E JUIZ ESP FAZ PUBLICA Incluído por SER GIO LAURINDO FILHO Pr ocesso 356/2008 Comar ca/Município PAL O TINA Data Inclusão 27/01/2014 CPF 02X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição PENHORA - ATIVA T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANAÓr gão Judiciário PAL O TINA VARA CIV FAZ PUB ACID TRAB REG PUB E CORR DO FORO EXTRAJ JUIZ ESP CIV E JUIZ ESP FAZ PUBLICA Incluído por SER GIO LAURINDO FILHO Pr ocesso 356/2008 Comar ca/Município PAL O TINA Data Inclusão 27/01/2014 CPF 02X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição PENHORA - ATIVA T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário PA TO BRANCO 2 VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA Incluído por FL A VIA MOLFI DE LIMA Pr ocesso 105/98 Comar ca/Município PA TO BRANCO Data Inclusão 23/01/2013 CPF 29X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - ATIVA T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário FRANCISC O BELTRAO 1 VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICAIncluído por FERNAND A MARIA ZERBETO ASSIS MONTEIRO Pr ocesso 140/1999 Comar ca/Município FRANCISC O BELTRAO Data Inclusão 28/10/2011 CPF 85X.XXX.XXX-XX

13/03/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

20/11/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000497-50.2005.8.16.0185 I – Trata-se de prestação de contas apresentadas pelo ex-Síndico da Massa Falida de Bel Paladar Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., Clovis Antonio Agostini, durante o período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2009. As contas foram rejeitadas, condenando o ex-Síndico a restituir à Massa Falida, os valores despendidos e/ou recebidos indevidamente, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, mov.282. Nomeado Perito Contábil, este apresentou laudo ao mov.313. O Síndico impugnou o laudo apresentando, uma vez que ausente valor a ser restituído pelo ex-Síndico, mov.317. O Perito prestou esclarecimentos, mov.325. O ex-Síndico impugnou o laudo, sustentando que inexiste qualquer fundamentação técnica que alicerce o valor apresentado no movimento, que o Perito deixa de apresentar quais foram as técnicas periciais aplicadas, e não aponta quais os valores efetivamente despendidos e/ou recebidos indevidamente, mov.328. O Síndico concordou com o laudo, mov.329. Prestados novos esclarecimentos pelo Perito, mov.336, o ex-Síndico novamente se insurge quanto ao laudo, mov.341. É a síntese do necessário. Decido. A perícia consiste em “meio de prova que tem como objetivo esclarecer fatos que exijam um conhecimento técnico específico para a sua exata compreensão”[1], consistente em exame, vistoria ou avaliação, considerando-se que não se exige do magistrado o conhecimento pleno de todas as ciências. Contudo, ainda que não se exija tal conhecimento do juízo, a este compete a análise da pertinência da prova, como também na necessidade de realização de nova perícia, uma vez que é este destinatário da prova e responsável pela valoração das provas que entenda suficientes para análise do mérito da demanda, nos termos dos artigos 371 e 480 do CPC: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. Acerca do tema: A prova pericial, assim como as demais produzidas no curso da instrução probatória, dirigese ao convencimento do magistrado, titular da incumbência de por fim à lide, caso as partes não se componham. Caso o juiz conclua que o trabalho pericial não foi esclarecido de forma a lhe possibilitar seu convencimento pleno e julgamento da lide, a lei lhe faculta a realização de nova perícia. Da mesma forma, poderá a parte requerer nova perícia, competindo ao magistrado avaliar se se trata de providência oportuna[2]. Portanto, para que seja considerada eventual “imprestabilidade” da primeira perícia com a necessidade de uma segunda perícia é preciso que o juízo verifique se a primeira é: “i) insuficiente, por não ter exaurido o exame técnico ou científico das alegações de fato probante, omitindo-se quanto a algum ponto; ii) inexato, obscuro ou impreciso com a relação a algum dado ou elemento; iii) inconclusivo, diante da inaptidão dos elementos matérias periciados[3]”. Para tanto deve-se observar os requisitos legais que devem constar no laudo pericial assim dispostos no artigo 473 do CPC: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Por objeto da perícia entende-se como “aquilo que o Juiz do caso determinou que o perito apurasse”.[4] No caso dos autos, o objeto da perícia encontra-se devidamente descrito no laudo de mov.313, como: “O Laudo Pericial elaborado nos autos teve como principal objetivo verificar a consistência dos documentos apresentados pelo ex-Síndico e aferir a exatidão dos saldos ao final do período analisado (fevereiro de 2009)”. Já a “análise técnica ou científica de que trata o inciso II do art. 473 do CPC é a fundamentação sobre a qual o laudo pericial foi construído[5]”. No caso em apreço igualmente resta devidamente fundamentado o laudo de mov.313, com os devidos esclarecimentos em movs. 325, 336, fazendo desde um breve histórico dos fatos, como também as considerações técnicas iniciais consubstanciadas nas ausência de documentações contábeis, ainda que reiteradas tentativas formais de obtenção dos documentos, expondo-se claramente e decorrendo logicamente sua conclusão. Quanto ao método utilizado, este igualmente foi disposto de forma precisa no laudo: “Diante do contexto apresentado, considerando a documentação parcialmente disponível e a Sentença que certificou e ratificou a desaprovação das Contas “prestadas”, o parâmetro mínimo para apuração do montante a ser ressarcido à Massa Falida corresponde ao equilíbrio do último exercício aferido, sem lucro ou prejuízo para a Companhia. Assim, por meio da aplicação de técnicas periciais e da análise criteriosa dos registros disponíveis, foi possível determinar os valores devidos com precisão, fornecendo ao Juízo um parâmetro sólido para a tomada de sua Decisão. Com base nessa premissa, o valor a ser ressarcido corresponde exatamente a R$ 360.186,36 (trezentos e sessenta mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), tomando-se como referência a data-base de fevereiro de 2009, conforme demonstrado analiticamente no Anexo 1 desta Petição de Esclarecimentos que, atualizado conforme a Tabela Prática de Correção Monetária do TJPR (pela média aritmética dos índices INPC e IGP-DI), na data-base de março de 2025, equivale a precisos R$ 961.644,66 (novecentos e sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos)”. [....] A apuração precisa do montante de R$ 360.186,36 (trezentos e sessenta mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos) tem como base a Demonstração do Resultado do Exercício de fevereiro de 2009. 1. Receita Operacional Bruta: R$ 1.077.414,81 2. Deduções da Receita Bruta (impostos, descontos e devoluções): R$ 181.088,30 3. Receita Líquida (Receita Bruta - Deduções): R$ 896.326,51 4. Custos dos Produtos e Serviços: R$ 1.251.525,01 5. Lucro Bruto (Receita Líquida - Custos): R$ -355.198,50 (prejuízo) 6. Despesas Operacionais (administrativas, comerciais e outras): R$ 4.987,86 7. Resultado Operacional Negativo: R$ -360.186,36 (prejuízo líquido) A metodologia adotada consistiu em considerar o saldo deficitário do último período documentado (fevereiro/2009), como parâmetro mínimo de ressarcimento. O método se mostrou: • Adequado ao comando judicial de apuração de valores a serem restituídos; • Necessário em face da omissão grave na prestação de contas; • Prudente, ao limitar o quantum devido ao saldo deficitário sem presumir danos maiores que os efetivamente comprováveis. Portanto, a alegação de contradição feita pelo Autor não prospera, pois o reconhecimento da limitação da documentação não impede a fixação de parâmetros mínimos de apuração, em respeito ao devido processo legal e à boa prática pericial". Por fim quanto ao inciso IV referente a resposta conclusiva a todos os quesitos formulados e apresentados pelas partes interessadas, verifica-se que não apenas o Perito pontuou e respondeu os quesitos, como também prestou inúmeros esclarecimentos, movs.313, 325, 336. Veja-se que referida questão não importa em falta de conhecimento técnico como tenta induzir o ex-Síndico, mas ausência de documentação suficiente para tanto, a qual a própria parte autora poderia ter suprido, mas não o fez, se atendo apenas a reiterar seus argumentos sem colacionar tais documentos. Em verdade o que pretende a parte autora é se esquivar do comando judicial proferido na sentença de mov.282, que a condenou ao ressarcimento de valores. Destarte, uma vez que o laudo apresentado observa os ditames legais, não há que se falar em imprestabilidade da perícia, pelo que indefiro as impugnações apresentadas pelo ex-Síndico. Por consequência, declaro liquidada a sentença proferida, reconhecendo o saldo em favor da parte exequente no valor apurado de R$ 360.186,36 (trezentos e sessenta mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), a ser corrigido pela média aritmética entre o INPC e o IGP-Di e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, segundo o artigo 406 do Código Civil, contados a partir da data do cálculo. II – Preclusa a presente decisão, intime-se o Síndico para que, querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, colacionando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. III – Após, voltem os autos conclusos. IV – Int. Curitiba, 20 de maio de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8ªed. Salvador: JusPodivm, 2016. p.720. [2] MELLO, Paulo Cordeiro de. A perícia no novo código de processo civil. São Paulo: Trevisan Editora, 2016. p.141. [3] DIDIER, Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 11 ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p..298. [4] FREITAS, Julio Assis de. Laudos e perícias em engenharia São Paulo: Platos Soluções Educacionais S.A., 2021. Ebook [s.p] [5] FREITAS, Julio Assis de. Laudos e perícias em engenharia São Paulo: Platos Soluções Educacionais S.A., 2021. Ebook [s.p]

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0000497-50.2005.8.16.0185 Autor(s): CLOVIS ANTONIO AGOSTINI Réu(s): Bel Paladar Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Vistos etc... O ex-Síndico da Massa Falida de Bel Paladar Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., Clovis Antonio Agostini, apresentou prestação de contas, pleiteando pelo julgamento favorável das mesmas. A presente prestação de contas compreendeu os atos de interesse da Massa Falida desde janeiro de 2005 a fevereiro de 2009. O atual Síndico requereu a realização de perícia, mov.1.57. Deferida a prova pericial, a Sra Perita requereu a juntada de documentos faltantes e esclarecimentos, mov.1.63. O preposto do ex-Síndico informou desconhecer o paradeiro do Sr. Clovis e sustentou que os gastos e despesas realizadas a época, encontram-se dentro da legalidade e foram realizadas para manutenção do andamento da falência no período informado e que toda a documentação foi entregue ao atual Síndico, mov.44. O atual Síndico destacou que os livros contábeis permaneceram na posse da Falida, mov.45. A Falida informou que os livros encontram-se a disposição do juízo, mov.55. Ao mov.64 foi certificado que a contadora não encontrava-se mais lotada neste juízo sendo determinada a nomeação de novo perito, mov.86 Laudo ao mov.188. O Síndico requereu esclarecimentos pelo autor, mov.191. O ex-Síndico requereu prazo para localização da documentação, mov.193. Posteriormente o preposto do ex-Síndico informou desconhecer o paradeiro do Sr. Clovis, mov.195. Tentada a intimação pessoal do ex-Síndico, esta resultou negativa, mov.210. Diligências foram realizadas para localização ex-Síndico, resultando em nova intimação do mesmo, com retorno negativo, mov.231. Expedida intimação por oficial de justiça, o mandado retornou positivo, mov.246. O ex-Síndico se manifestou ao mov.249, destacando que não possui qualquer contato com falidos, gestor e demais síndicos, não sendo possível ao mesmo apresentar a documentação solicitada, vez que nunca teve acesso à mesma e que eventual gestão cabia a Adenir Alberto Melcher, quem possuía acesso aos documentos solicitados, tendo em vista que não exercia diretamente a função de Síndico. As partes apresentaram alegações finais, mov.263, 264, 265. Publicado o edital do artigo 69, §2º da LF/45, mov.268, não houve a interposição de impugnação, mov.270. O Ministério Público apresentou parecer pelo julgamento de não boas a contas, mov.273. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de prestação de contas apresentadas pelo ex-Síndico da Massa Falida de Bel Paladar Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., Clovis Antonio Agostini, durante o período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2009. Prestados alguns esclarecimentos e informações pelo ex-Síndico, o atual Síndico e o Ministério Público se manifestaram pelo julgamento de não boas as contas. Ante as irregularidades apontadas para a análise desta prestação de contas importante se ater aos valores não declarados pelo ex-Síndico e a eventuais condutas que possam ter gerado prejuízos a Massa Falida. Tal medida se faz necessária uma vez que o ex-Síndico não cumpriu com o disposto nos artigos 63, VIII, XXI, 69, 74, §2° da LF/45, dificultando assim a comprovação de todas as suas alegações. Sendo assim, destaco os pontos pertinentes apontados pela perícia, sobre os quais foi o ex-Síndico intimado a se manifestar. “A Decisão dada no movimento 66.1 dos autos determinou a realização de prova pericial contábil. Trata-se de Ação de Exigir Contas (Prestação de Contas) cujo objetivo é de verificar se as documentações comprobatórias apresentadas pelo Autor são consistentes e, ao final, apurar se o saldo na data correspondente (fevereiro de 2009), é comprovado através da metodologia utilizada. Os documentos que serviram para a referida Prestação / Exibição de Contas são os Balancetes Contábeis mensais disponíveis, contendo as Contas de Ativo, Passivo e a Demonstração de Resultados, cujas movimentações foram testadas, não permitiu concluir por sua exatidão aritmética pois restam faltantes os referidos demonstrativos de 6 (seis) meses. Ressalte-se, no entanto, que a ausência dos respectivos demonstrativos nos meses de setembro/2007, novembro/2007, julho/2008, setembro/2008, novembro/2008 e janeiro/2009, não permitiram concluir Prestação/Exibição de Contas objeto da lide”. Intimado acerca do laudo o ex-Síndico se manifestou ao mov.249, se atendo a justificar que não deteria tais documentos, uma vez que não exercia diretamente no período a função de Síndico e a gestão cabia à Adenir Alberto Melcher, quem possuía acesso aos documentos solicitados e que não possui qualquer contato com falidos, gestor e demais síndicos, não sendo possível ao mesmo apresentar a documentação solicitada, vez que nunca teve acesso à mesma. Ainda salientou que a responsabilidade por tais documentos seria de Paulo César Hertt Grande e Adenir Alberto Melcher. Sem razão. Em primeiro lugar de se destacar que o ex-Síndico, ao assinar o termo de compromisso assume todas as responsabilidades inerentes à qualidade de Síndico previstas nos arts. 60 e 62, todos da LF/45, como também torna-se responsável pela fiscalização do gestor e preposto nos termos do art.74, §2° do mesmo diploma. Quanto ao tema destaque-se: “O gerente e os demais prepostos são subordinados ao síndico, cujas ordens devem cumprir. Seus salários são submetidos à aprovação do juiz. Os contratos são de emprego, e estarão sujeitos às normas da Consolidação das Leis do Trabalho [...] O gerente assinará, nos autos, termo de depositário dos bens da massa que lhe forem entregues, e de bem e fielmente cumprir os seus deveres, ficando sujeito à prestação de contas ao síndico. Sustentamos que o síndico é responsável pelos atos do gerente e dos prepostos, respondendo pela culpa in eligendo e in vigilando (...)" (Requião, Rubens. Curso de direito falimentar. V. 1. Falência 17ª ed. atual.- São Paulo: Saraiva, 1998, fl.272) É também o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL DO EX- SÍNDICO DA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS DE GERÊNCIA. CONTINUIDADE DO NEGÓCIO DA EMPRESA (ART. 74, § 3º. DO DL Nº 7.661/45). RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO. PERÍODO DE ADMINISTRAÇÃO QUE SE INICIA COM A NOMEAÇÃO DO SÍNDICO. ARTIGOS 68 E 69 DO DL Nº 7.661/45. 1. A responsabilidade do síndico, com a assunção das obrigações inerentes à qualidade de administrador da massa falida - dentre as quais a prestação de contas - inicia-se com a sua nomeação por ocasião da decretação da falência. 2. Com efeito, seja sob a égide do DL nº 7.661/45, aplicável à hipótese, seja sob a regência da nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), evidencia-se a responsabilidade do síndico da massa falida pelo período de sua gestão, permanecendo seu dever de prestar contas, bem como de indenizar a massa falida pelos prejuízos eventualmente causados por terceiros sob sua responsabilidade. 3. Durante o período de continuação do negócio da empresa, a teor da previsão do art. 74 do DL nº 7.661/45, o síndico poderá valer-se da contratação de gerente para o auxílio às atividades relativas ao exercício do comércio, ficando este sob imediata fiscalização do síndico, embora nomeado pelo Juiz. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1487042/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 18/12/2019) Portanto não pode tentar se esquivar de sua responsabilidade sob o argumento de que não exercia diretamente no período a função de Síndico. Segundo, nos termos do artigo 63, VIII e XXI e 69 da LF/45, compete ao ex-Síndico prestar suas contas acompanhadas da comprovação dos gastos realizados em favor da Massa Falida: Art. 63. Cumpre ao síndico, além de outros deveres que a presente lei lhe impõe: VIII - fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos interessados sobre a falência e administração da massa, e dar extratos dos livros do falido, para prova, nas verificações ou impugnações de crédito; os extratos merecerão fé, ficando salvo à parte prejudicada provar-lhes a inexatidão; [...] XXI - apresentar, até o dia dez de cada mês seguinte ao vencido, sempre que haja recebimento ou pagamento, conta demonstrativa da administração que especifique com clareza a receita e a despesa; a conta, rubricada pelo juiz, será junta aos autos; [...] Art. 69. O síndico prestará contas da sua administração, quando renunciar o cargo, for substituído ou destituído, terminar a liquidação, ou tiver o devedor obtido concordata. §1º As contas, acompanhadas de documentos probatórios, serão prestadas em processo apartado, que se apensará, afinal, aos autos da falência Não obstante é dever do Síndico ter sob sua guarda todos os documentos e informações necessárias para prestá-la no momento adequado. E mais uma vez, não observado a forma devida, as contas serão tidas como não prestadas. Nesse sentido: “Nessa prestação de contas, o administrador judicial deverá detalhar toda a movimentação de recursos que ele fez, descrevendo as receitas obtidas e todos os pagamentos realizados ao longo do processo. Trata-se de um corolário da sua função, vale dizer, se ele geriu recursos alheios, deverá especificar o que ocorreu com esses recursos. No caso da falência, essa especificação envolverá o detalhamento de todo o ocorrido na fase falimentar, desde a apuração do ativo, passando pela realização do ativo, chegando até o pagamento do passivo[1]”. “A despeito da omissão legal, devem ser as contas prestadas conforme padrão contábil, com especificação das receitas e das despesas da Massa Falida e virem acompanhadas de toda a documentação probatória[2]” Sendo assim, uma vez que o ex-Síndico sequer justifica as inconsistências apresentadas pela perícia e ante a ausência de documentos comprobatórios, deverá este ser responsabilizado a ressarcir à Massa Falida pelo prejuízo causado pela sua desídia. Nestes termos, é o contido no artigo 68 da LF/45. Art. 68. O síndico responde pelos prejuízos que causar à massa, por sua má administração ou por infringir qualquer disposição da presente lei. Parágrafo único. A autorização do juiz, ou o julgamento das suas contas, não isentam o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato possa resultar para a massa ou quando infringir disposição da lei. Nesse sentido: Apelação cível - ação de prestação de contas - síndico da falência - procedimento falimentar iniciado antes da nova legislação - aplicação do Decreto-lei 7.661, de 1945 - nulidade da sentença afastada - suspensão do processo - indeferimento - cerceamento de defesa - inocorrência - preliminares rejeitadas - dispêndios ordinários não autorizados - ausência de documentos comprobatórios de despesas - irregularidades na gestão - infringência à lei falimentar - ressarcimento devido - ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratutal - juros de mora devidos a partir do evento danoso - Enunciado 54 da Súmula do STJ - síndico destituído e contas julgadas más - remuneração não devida - impedimento de ser síndido em outra falência - necessidade de comprovação da má-fé - inocorrência - penalidade afastada - sentença mantida em parte. 1- Nos termos do art. 192 da Lei 11.101 de 2005, os processos de falência ou concordata ajuizados anteriormente à sua vigência deverão observar, até o final, o disposto no Decreto-lei 7.661, de 1945. 2- Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador de primeiro grau indefere a suspensão do feito para juntada de documentos, que deveriam ter instruído a própria inicial da ação de prestação de contas. 3- Conforme disposição expressa do artigo 67, § 4º, do Decreto-lei 7.661 de 1945, o síndico da falência que tenha sido destituído ou cujas contas tenham sido julgadas más, não terá direito à remuneração. 4- No procedimento falimentar, mesmo as despesas de cunho ordinário necessitam de autorização judicial, vez que a administração da falência é exercida pelo síndico, sob imediata direção e superintendência do juiz. 5- Comprovadas as irregularidades na gestão da falência ante a ausência de documentos comprobatórios de despesas, bem como a existência de gastos ordinários sem autorização judicial, fica o síndico obrigado a ressarcir a massa falida pelos prejuízos. 6- Deve ser afastada a penalidade secundária de impedimento de atuar como síndico em outra falência quando não comprovada a má-fé do ex-síndico, hipótese que o tornaria pessoa inidônea para a função. 7- Conforme entendimento do STJ sedimentado pelo Enunciado 54 de sua Súmula, em se tratando de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora terão como termo inicial a data do evento danoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.09.378122-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2014, publicação da súmula em 10/09/2014) Assim sendo não tendo o ex-Síndico prestado as contas de todo o período de sua atuação, bem como não tendo os documentos lançados se prestado ao fim de demonstrar de forma pormenorizada e clara todas movimentações de sua gestão, as contas devem ser tidas como não prestadas. Finalizada a análise individual das irregularidades apontadas pelo laudo pericial conclui-se que o ex-Síndico descumpriu ao todo os artigos 63, VIII, XXI, 69, 74, §2° da LF/45. Diante de tais fatos, todos sobejamente documentados e bem elucidados pelo perito e pelo Ministério Público, imperioso se faz desaprovar as contas apresentadas pelo ex-Síndico da Massa Falida de Bel Paladar Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., Clovis Antonio Agostini, condenando este ao ressarcimento das quantias indevidamente despendidas e recebidas, conforme fundamentação. E mais, uma vez não aprovadas as contas do ex-Síndico, este não faz jus ao recebimento de qualquer remuneração, conforme determina o § 4º do artigo 67 da LF/45, remuneração esta, que deverá ser ressarcida, se já recebida. Ante o exposto, com fulcro no artigo 69 da LF/45 e lastro no bem lançado parecer ministerial e tudo mais que nos autos consta REJEITO as contas apresentadas pelo ex-Síndico da Massa Falida de Bel Paladar Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., Clovis Antonio Agostini. Em consequência, condeno o Dr. Clovis Antonio Agostini a restituir à Massa Falida, os valores despendidos e/ou recebidos indevidamente, que serão apurados em liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do artigo 509, I do CPC. Apurado o valor, o ex-Síndico deverá ser intimado para promover a restituição em 48h, nos termos do artigo 69, §5° da LF/45. Não havendo o depósito no prazo antes estipulado, determino o sequestro de bens e ativos de Clovis Antonio Agostini, para assegurar a indenização da massa, devendo o atual Síndico prosseguir a execução como determina o artigo 69, § 6º da LF/45. Custas pela Massa Falida. Sem honorários advocatícios na espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Curitiba, 23 de julho de 2024 Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial. Volume 3. Falência e recuperação de empresas. 8ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p.565. [2] SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de empresas e Falência. 2ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. Ebook [s.p]

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000497-50.2005.8.16.0185 I – À Secretaria, para que promova a pesquisa de endereço do Sr. Clovis Antônio Agostini, CPF n. 502.974.659-53, no sistema da Copel. II – Após, dos resultados das diligências em anexo, diga o Síndico, em 05 (cinco) dias, devendo indicar os endereços para a expedição de nova carta de intimação. III – Cumprida a determinação acima, expeça-se nova carta de intimação nos endereços a serem indicados pelo Síndico, nos mesmos termos do mov. 208. IV – Retornado o A.R., e findo o prazo para a manifestação da parte, em 05 (cinco) dias, diga o Síndico. V – Por fim, voltem conclusos. VI – Intime-se. Curitiba, 07 de agosto de 2023. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito 24/07/2023, 16:02 Detran - Módulo de Habilitação fechar Consulta Condutor Operador Luciane Pereira Ramos IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR Num Reg CNH 3805844912 Tipo CNH Com Foto Num PGU Anterior 522150810 Tipo Docto 001 Num Docto 4020435 Órgão/UF SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - SESP/PR Nome CLOVIS ANTONIO AGOSTINI Data Nascimento 27/02/1966 Nome Pai OSVALDO AGOSTINI Nome Mãe TERESINHA RENI AGOSTINI CPF 502.974.659-53 Sexo Masculino RG 4020435 Naturalidade/UF MARMELEIRO/PR Nacionalidade BRASILEIRO(A) Situação RG ATIVO DADOS CNH Data 1a. Habilitação 13/03/1986 Data Validade 17/04/2018 Data Permissão Categoria Real AC Categoria Vigente AC Restrição Categoria Num Cédula CNH 763649370 Situação VALIDADE DA CNH VENCIDA HÁ MAIS DE 30 DIAS Fiscalização RECOLHER CNH Data Habilitação Categoria A 13/03/1986 Data Habilitação Categoria X Data Habilitação Categoria B 13/03/1986 Data Habilitação Categoria C 23/03/2006 Data Habilitação Categoria D Data Habilitação Categoria E Observações CNH [] Restrições Médicas [OBRIG LENTE CORRETIVA] Adaptações Veículo [] ENDEREÇO Rua ESTRADA DA PAPANDUVINHA, 0 Complemento CS Bairro AGUAS CLARAS UF PR Cidade BOCAIUVA CEP 83450000 DO SUL DDD/Fone (41) 99418062 DDD/Celular Email HISTÓRICO HABILITAÇÃO Data Descrição Complemento Protocolo 09/07/1991 NUMERO DO FOTOGRAMA 94275416 23/08/1996 CONVERSAO CATEGORIA MOTO 21/03/2006 CADASTRAMENTO RENACH 58 PR324610367 23/03/2006 CATEGORIA(S) DE HABILITACAO AC 324610367 23/03/2006 VALIDADE DA CNH 20/03/2011 23/03/2006 NUMERO DA CEDULA DE CNH 752931585 58 23/03/2006 RESTRICOES MEDICAS A 23/03/2006 PRONT. ANTERIOR SUBSTITUIDO 52215081 23/04/2013 CATEGORIA(S) DE HABILITACAO AC 905598396 https://www.habilitacao.detran.pr.gov.br/detran-habilitacao/consultaCondutor.do?action=carregarviewConsultaCondutorImprimir&historicoCondut… 1/224/07/2023, 16:02 Detran - Módulo de Habilitação 23/04/2013 VALIDADE DA CNH 17/04/2018 23/04/2013 NUMERO DA CEDULA DE CNH 763649370 5 23/04/2013 RESTRICOES MEDICAS A Fechar topo https://www.habilitacao.detran.pr.gov.br/detran-habilitacao/consultaCondutor.do?action=carregarviewConsultaCondutorImprimir&historicoCondut… 2/2 Página 1 / 3 Gerado por Sinesp Infoseg em 24/07/2023 16:01:12 Cod. Identificador: 656CFA86-810F-49C6-9DB6-44BE4EB23FAC Denatran - RENACH Nome Mãe CPF CLOVIS ANTONIO AGOSTINI TERESINHA RENI AGOSTINI 50297465953 D. N. Pai Sexo 27/02/1966 OSVALDO AGOSTINI MASCULINO Naturalidade Nacionalidade Restrições Médicas MARMELEIRO BRASILEIRO N/I Endereço, nº Complemento Bairro ESTRADA DA PAPANDUVINHA, N/I CS AGUAS CLARAS Município - UF CEP Formulário PID - UF BOCAIUVA DO SUL - PR 83450000 N/I - N/I Formulário CNH PID Motivo Requerimento Pid 1 Motivo Requerimento Pid 2 N/I INEXISTENTE INEXISTENTE Motivo Requerimento Pid 3 Motivo Requerimento Pid 4 Habilitação Estrangeira INEXISTENTE INEXISTENTE N/I Validade PID Origem Habilitação Estrangeira Situação PID N/I INEXISTENTE N/I Registro Nacional Estrangeiro Situação CNH Situação CNH anterior N/I CONFIRMADA ALTERADA Permissionário UF Solicitante Transferência N/I N/I Receita Federal - PF Nome Mãe CPF D. N. Município - UF CARLOS QUEIROZ PEREIRA MARIA ANTONIA DE QUEIROZ 962.646.839-49 31/03/1974 CURITIBA - PR Nome Mãe CPF CLOVIS ANTONIO AGOSTINI TERESINHA RENI AGOSTINI 502.974.659-53 D. N. Data Últ. Atualização Título de Eleitor 27/02/1966 20/04/2019 N/I Sexo Ano do Óbito Situação Cadastral Masculino N/I Regular Residente no exterior Código e País Código Ocupação Não Residente N/I 12 Código Ocupação principal Exercício natureza da ocupação e código ocupação Endereço 130 CHACARA BOCAIUVA DO SUL S N CASA principal 2020 Município - UF CEP Telefone BOCAIUVA DO SUL - PR 83450000 N/I Unidade Administrativa Indicativo de Estrangeiro CURITIBA Não é estrangeiro Receita Federal - PJ Nome Empresarial Nome Fantasia CNPJ/Nº de Inscrição FENIX COMERCIO DE SUINOS LTDA FENIX COMERCIO DE SUINOS 08.474.275/0001-79 Natureza Jurídica Data Início Atividade UF SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA 21/11/2006 PR Situação Cadastral Matriz/Filial Data da Situação Cadastral INAPTA Matriz 23/11/2018 CNAE Principal CNAE Secundária Endereço Comércio atacadista de animais vivos Transporte rodoviário de carga, exceto produtos RUA SOUZA NAVES S/N KM 11 perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional Bairro Município CEP CRISTO REI PONTA GROSSA 84062000 Secretaria Nacional de Ministério da Segurança Pública Justiça e Segurança PúblicaPágina 2 / 3 Gerado por Sinesp Infoseg em 24/07/2023 16:01:12 Cod. Identificador: 656CFA86-810F-49C6-9DB6-44BE4EB23FAC Telefone Telefone 2 Email (46) 35261353 (46) 35261416 N/I CPF Responsável Nome Responsável Capital social da empresa 618.425.089-20 CLAUDINEI AGOSTINI R$ 60.000,00 Porte do Estabelecimento Opção pelo Simples Nacional Motivo Situação Cadastral EMPRESA DE PEQUENO PORTE NAO OPTANTE OMISSAO DE DECLARACOES Fax Qualificação Responsável Data Opção Simples (46) 35261353 SÓCIO-ADMINISTRADOR N/I Dados do Contador CPF do Contador Nome do contador Número do CRC do contador 759.829.519-00 ROBERTO RIVILINO PRESCHLAK 40294 Tipo do CRC do contador Classificação do CRC do contador UF CRC Contador O Profissional PR Nome Empresarial Nome Fantasia CNPJ/Nº de Inscrição ASSOCIACAO ATLETICA AGOSTINI A A A 78.677.218/0001-72 Natureza Jurídica Data Início Atividade UF ASSOCIAÇÃO PRIVADA 01/04/1987 PR Situação Cadastral Matriz/Filial Data da Situação Cadastral BAIXADA Matriz 31/12/2008 CNAE Principal CNAE Secundária Endereço Clubes sociais, esportivos e similares N/I RUA SEIS 592 Bairro Município CEP CENTRO MARMELEIRO 85615000 Telefone Telefone 2 Email N/I N/I N/I CPF Responsável Nome Responsável Capital social da empresa 502.974.659-53 CLOVIS ANTONIO AGOSTINI N/I Porte do Estabelecimento Opção pelo Simples Nacional Motivo Situação Cadastral DEMAIS NAO OPTANTE INAPTIDAO (LEI 11.941/2009 ART.54) Fax Qualificação Responsável Data Opção Simples N/I PRESIDENTE N/I Dados do Contador N/I Denatran - RENAVAM Roubo/Furto Sim Placa Município - UF Marca/Modelo ACY8169 Marmeleiro - PR REB/A.GUERRA Cor Ano Fabricação/Ano Modelo Chassi Grena 1991/1991 9AAG12630MC009652 Renavam Câmbio Motor 604660090 N/I N/I Combustível Capacidade de Passageiros Tipo do Veículo N/I N/I SEMI-REBOQUE Situação do Veículo Espécie do Veículo Categoria do Veículo EM_CIRCULACAO CARGA ALUGUEL Quantidade de Eixos Capacidade de Carga do Veículo Capacidade de Tração do Veículo N/I 32.0 0.0 Peso Bruto do Veículo Potência do Veículo Cilindradas 0.0 N/I N/I Tipo de Carroceria Número de Carroceria Nº do Eixo Auxiliar Original N/I N/I 910820862 Secretaria Nacional de Ministério da Segurança Pública Justiça e Segurança PúblicaPágina 3 / 3 Gerado por Sinesp Infoseg em 24/07/2023 16:01:12 Cod. Identificador: 656CFA86-810F-49C6-9DB6-44BE4EB23FAC Nº do Eixo Traseiro Original N/I Endereço do Possuidor Nome Origem Possuidor Documento Possuidor CLOVIS ANTONIO AGOSTINI PROPRIETARIO FISICA Nº Documento Endereço, nº Complemento 50297465953 AV MACALI, 345 CASA Bairro Município - UF CEP CENTRO MARMELEIRO - PR 85615000 Roubo/Furto Sim Placa Município - UF Marca/Modelo AED6427 Marmeleiro - PR VOLVO/NL12 360 4X2 Cor Ano Fabricação/Ano Modelo Chassi Vermelha 1993/1994 9BVN2B5A0PE638268 Renavam Câmbio Motor 614388171 812383707004140 TD122F135730868 Combustível Capacidade de Passageiros Tipo do Veículo DIESEL N/I CAMINHAO TRATOR Situação do Veículo Espécie do Veículo Categoria do Veículo EM_CIRCULACAO TRACAO ALUGUEL Quantidade de Eixos Capacidade de Carga do Veículo Capacidade de Tração do Veículo 3 0.0 52.0 Peso Bruto do Veículo Potência do Veículo Cilindradas 52.0 360 1200 Tipo de Carroceria Número de Carroceria Nº do Eixo Auxiliar Original N/I 8123410 N/I Nº do Eixo Traseiro Original 15259879350871 Endereço do Possuidor Nome Origem Possuidor Documento Possuidor CLOVIS ANTONIO AGOSTINI PROPRIETARIO FISICA Nº Documento Endereço, nº Complemento 50297465953 AV. MACALI, 345 CASA Bairro Município - UF CEP CENTRO MARMELEIRO - PR 85615000 O sigilo deste documento é protegido e controlado pela Lei Nº 12.527/2011. A divulgação, a revelação, o fornecimento, a utilização ou a reprodução desautorizada de seu conteúdo, a qualquer tempo, meio e modo, inclusive mediante acesso ou facilitação de acessos indevidos, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidades penais, civis e administrativas. Secretaria Nacional de Ministério da Segurança Pública Justiça e Segurança Pública

23/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 422) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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