Cumprimento de sentença 0008320-83.2004.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008320-83.2004.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008320-83.2004.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008320-83.2004.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$73.142,40 Exequente(s): Manoel Nascimento Executado(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS I – RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por MANOEL NASCIMENTO em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, objetivando a execução da verba indenizatória e honorários sucumbenciais. Em análise do presente feito verifica-se que a parte executada efetuou o depósito do débito exequendo. Por sua vez, a parte exequente manifestou concordância com os valores depositados e requereu a extinção do cumprimento de sentença em razão do pagamento. Breve é o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a parte executada efetuou integralmente o pagamento do débito, a extinção do feito se impõe. III – DISPOSITIVO 1. Isto posto, diante do pagamento integral do débito exequendo, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2.Estando pendente de levantamento a indenização, EXPEÇA-SE alvará autorizando a parte autora MANOEL NASCIMENTO a levantar o valor de R$ 25.669,13 (vinte e cinco mil e seiscentos e sessenta e nove reais e treze centavos), atualizado desde a data do depósito até a data do efetivo levantamento, segundo os índices e correções devidos, da conta judicial nº 0398.040.01577452-4. 3. APÓS O EFETIVO CUMPRIMENTO DO ITEM RETRO, expeça-se alvará autorizando a advogada Cristiane Uliana a levantar o saldo remanescente da conta judicial nº 0398.040.01577452-4. 4. Previamente à expedição dos alvarás, à Secretaria para que se atente na eventual existência de penhora no rosto dos autos. 5. Levante-se eventual caução, bloqueio ou penhora existente. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

18/07/2022, 00:00

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