Cumprimento de sentença 0003179-35.2019.8.16.0072 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003179-35.2019.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2024, 15:47

Documento (Informações)

23/10/2024, 15:47

Remessa (em diligência)

23/10/2024, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2024, 21:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2024, 13:39

Confirmada

22/08/2024, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003179-35.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003179-35.2019.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$15.306,10 Exequente(s): Alci Lima Do Amorim Executado(s): Município de Colorado/PR Vistos. Julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo em vista o cumprimento da obrigação, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Sem Custas. Levante-se eventual penhora. Oportunamente, com as baixas necessárias, arquivar os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 18:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/07/2024, 11:31

Conclusão (para julgamento)

29/07/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

22/06/2024, 10:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2024, 09:28

Expedição de alvará de levantamento

11/06/2024, 12:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2024, 14:44

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 16:32

Documentos

Conclusão

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003179-35.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003179-35.2019.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$15.306,10 Exequente(s): Alci Lima Do Amorim Executado(s): Município de Colorado/PR Vistos, 1. Trata-se de cumprimento de sentença relativo a verba salarial (adicional de 1/6) de servidor público do Município de Colorado reconhecida judicialmente. Intimado, o Município concordou com o cálculo apresentado pela parte credora, destacando os valores relativos ao principal, contribuição previdenciária e honorários, solicitando a expedição de RPV para pagamento do Instituto Previdenciário. Na sequência, o autor consentiu com a manifestação da ré. Vieram os autos. 2. Nas inúmeras ações que tratam do mesmo tema e que agora estão aportando ao Judiciário na fase de cumprimento de sentença, o Município de Colorado tem solicitado a expedição de precatório para o credor e de RPV em favor do Instituto de Previdência, notadamente quanto ao percentual destacado da verba salarial a ser paga. Em um caso mais antigo, não tinha visualizado prejuízo à parte autora e deferido o pedido do Município, porém, melhor refletindo sobre o tema, entendo que não há razão, nem fundamento que sustente o procedimento indicado, ou seja, a repartição de verbas e de formas de requisições (precatório e rpv). Em primeiro lugar, o Município foi condenado a pagar ao servidor público, nada mais. Portanto, a relação credor/devedor não foi estabelecida com o Instituto de Previdência. Em segundo lugar, o numerário é devido ao servidor e sobre tal verba é que incide a contribuição previdenciária. Portanto, é como se o servidor estivesse pagando ao Instituto Previdenciário. Por fim, a condenação foi uma só e não é correto que ela seja dividida, com expedição de precatório para um credor (servidor) e RPV para o Instituto de Previdencia – que não foi parte nos autos, nem é credor do Município, mas sim do servidor. Importante lembrar que o percentual da previdência municipal será informado no precatório, sendo certo que o TJPR, quando determinar o pagamento, cuidará de separar o valor relativo ao instituto previdenciário. Diante disso, indefiro o pedido do Município. 3. Homologo os cálculos apresentados pelo autor nos eventos 46.2, que se encontram atualizados até dezembro de 2020, estipulando o valor de R$ 20.313,07 para o credor, sendo que desse valor deve ser destacado 11% de contribuição previdenciária. Expeça-se Precatório-requisitório. A natureza do precatório é alimentar. Homologo ainda o valor relativo aos honorários advocatícios – R$ 3.385,51. Neste caso, expeça-se RPV. Dil.nec. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

16/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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