Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001305-90.2021.8.16.0186 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001305-90.2021.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001305-90.2021.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001305-90.2021.8.16.0186 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Rixa Data da Infração: 15/08/2021 Vítima(s): ANDREIA DA COSTA HILGERT ANDRESSA DA COSTA HILGERT Adão dos Santos Hilgert DJNIFER TAINARA DOS SANTOS HILGERT ALVES VALDOIR LIRIO Indiciado(s): VALMIR LIRIO 1.Trata-se de termo circunstanciado para apurar a suposta prática os delitos de lesão corporal e rixa, previstos nos art. 129 e art. 137 do Código Penal. Segundo o contido no boletim de ocorrência n. 2021/826163: POR VOLTA DAS 20H, A EQUIPE POLICIAL RECEBEU SOLICITAÇÃO INFORMANDO QUE NA RUA SANTA CLARA, Nº 01, AO FINAL DA RUA, ESTARIA OCORRENDO UM BRIGA GENERALIZADA, COM VÁRIAS PESSOAS NO LOCAL, ALGUNS FERIDOS, SENDO QUE UMA PESSOA JÁ TERIA SIDO CONDUZIDA PARA O HOSPITAL, AO CHEGAR NO LOCAL A EQUIPE ENCONTROU VÁRIAS PESSOAS NO MEIO DA RUA, SENDO APONTADO COMO AUTOR INICIAL DA BRIGA A PESSOA DE VALMIR LIRIO, SENDO RELATADO NO LOCAL QUE VÁRIAS PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA ESTARIA REUNIDOS O DIA TODO NO LOCAL, COM BEBIDAS E COMIDA, QUE POR VOLTA DAS 19H40MIN COMEÇARAM A DISCUTIR E VALMIR TERIA AGREDIDO FISICAMENTE A PESSOA DE ANDREIA DA COSTA HILGERT, SENDO ENTÃO QUE VÁRIAS PESSOAS TENTARAM IMPEDIR QUE VALMIR CONTINUASSE AS AGRESSÕES, MOMENTO EM QUE VALMIR DE POSSE DE UM PEDAÇO DE #MADEIRA# AGREDIU A MENOR DJNIFER TAINARA DOS SANTOS HILGERT ALVES, 14 ANOS, NA CABEÇA ACIMA DO OLHO LADO DIREITO, A QUAL FOI CONDUZIDA POR TERCEIROS ATÉ O HOSPITAL SANTA RITA, NA SEQUENCIA O IRMÃO DE VALMIR, A PESSOA DE VALDOIR LIRIO E ADÃO DOS SANTOS HILGERT TENTARAM SEGURAR VALMIR, OS QUAIS TAMBÉM FORAM AGREDIDOS, FOI CONSTATADO QUE VALDOIR APRESENTAVA ESCORIAÇÕES NO OMBRO ESQUERDO, E ADÃO DOS SANTOS HILGERT APRESENTAVA HEMATOMAS ACIMA DE AMBOS OS OLHOS, DIANTE DOS FATOS FOI CONDUZIDO O SR. VALMIR LIRIO, PRIMEIRAMENTE ATÉ O HOSPITAL POR ESTE ESTAR COM UM FERIMENTO NA CABEÇA E APÓS ATÉ A SEDE DO 2º PELOTÃO, PARA CONFECÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO, LOGO APÓS FOI DESLOCADO ATÉ O HOSPITAL SANTA RITA, ONDE FOI CONVERSADO COM A MENOR DJNIFER, ESTA CONFIRMOU QUE LEVOU A PAULADA NA CABEÇA, PELA PESSOA DE VALMIR, FOI CONSTATADO QUE ESTAVA FERIDA COM UM CORTE NA CABEÇA, LADO DIREITO E UM CORTE NAS COSTAS LADO DIREITO, SENDO QUE FOI SOLICITADO A PRESENÇA DO CONSELHO TUTELAR PARA ACOMPANHAR A MENOR, QUE APÓS LIBERADA DE ATENDIMENTO MÉDICO FOI CONDUZIDA ATÉ A SEDE DO 2º PEL. PM PARA CONFECÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO, NO HOSPITAL TAMBÉM SE ENCONTRAVA A PESSOA DE ANDREIA DA COSTA HILGERT QUE FOI AGREDIDA POR VALMIR COM UMA CADEIRADA, ESTAVA COM UM FERIMENTO NO BRAÇO ESQUERDO, AINDA COMPARECEU NA SEDE DO 2º PEL. PM A PESSOA DE ANDRESSA DA COSTA HILGERT, 16 ANOS, A QUAL RELATOU QUE FOI AGREDIDA, QUE NÃO VIU COM OQUE, RELATOU SENTIR DOR NA PERNA DIREITA, NA ALTURA DOS JOELHOS, FOI PERGUNTADO AO AUTOR DOS FATOS SE ESTE GOSTARIA DE CHAMAR UM ADVOGADO OU FAMILIAR, O MESMO RESPONDEU QUE NÃO. O Ministério Público requereu a remessa dos autos à Vara Criminal, pois os fatos teriam sido praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher (mov. 49.1), o que foi deferido pelo Juízo (mov. 52.1). Na sequência, o Parquet manifestou-se pela extinção da punibilidade do agente, na forma dos arts. 107, IV, e art. 109, IV, ambos do Código Penal, em relação aos fatos praticados contra Adão dos Santos Hilgert, Andreia da Costa Hilgert e Valoir Lirio. Ainda, requer o prosseguimento do feito para análise do crime de lesão corporal praticado contra Djnifer e Andressa, com a requisição dos prontuários médicos das vítimas Djnifer e Andressa (mov. 73.1). É o relatório. Decido. 2. Da prescrição da pretensão punitiva Com relação às vítimas Adão dos Santos Hilgert, Andreia da Costa Hilgert e Valoir Lirio, conforme levantado pelo Ministério Público, não houve qualquer procedimento para que pudesse se indicar a presença de vestígios de agressão, de modo que não podendo configurar o crime de lesões, restariam os fatos enquadrados no art. 21 da Lei de Contravenções Penais. Segundo consta, os fatos ocorreram em 15 de agosto de 2021, e até o presente momento, não houve causa interruptiva da prescrição, conforme o art. 117 do Código Penal. Nos casos de vias de fato, conforme descrito no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, temos como limite máximo a pena de três meses de prisão simples. Assim, de acordo com o art. 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição para a pretensão punitiva ocorre em três anos. 2.1. Tendo se passado mais de três anos desde a data dos fatos, é imperativa a declaração da prescrição da pretensão punitiva em relação aos eventos envolvendo Adão dos Santos Hilgert, Andreia da Costa Hilgert e Valoir Lirio, devendo-se extinguir a punibilidade do agente, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. 2.2. Prossiga-se o feito com relação às vítimas Djnifer e Andressa. 2.3. Expeça-se ofício ao Hospital Santa Rita para que junte o prontuário médico de Djenifer Tainara dos Santos Hilgert Alves e Andressa da Costa Hilgert. Ampére, datado e assinado digitalmente. Priscila Gabriely Jorge Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001305-90.2021.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001305-90.2021.8.16.0186 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Rixa Data da Infração: 15/08/2021 Vítima(s): ANDREIA DA COSTA HILGERT ANDRESSA DA COSTA HILGERT Adão dos Santos Hilgert DJNIFER TAINARA DOS SANTOS HILGERT ALVES VALDOIR LIRIO Indiciado(s): VALMIR LIRIO DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de VALMIR LIRIO pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 137 do Código Penal O Ministério Público requereu o arquivamento do Termo Circunstanciado e a remessa à Vara Criminal (mov. 49.1). Foi declarada a incompetência do Juízo (mov. 52.1). Foi alterada a classe para Inquérito Policial. Sobreveio certidão da Secretaria sobre a impossibilidade de remeter os autos à aba "Acervo de IPs" do Ministério Público. O Ministério Público requereu a remessa dos autos na forma “física” pelo sistema Projudi, para que fique sob a responsabilidade do Ministério Público e da Autoridade Policial (mov. 60.1). É o relato. Decido. Com a intenção de tornar os trâmites processuais mais céleres foi promulgada a lei nº 11.419, de dezembro de 2006, que determinou que os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos têm garantia da origem e de seu signatário, ou seja, a transferência do meio físico para o digital trouxe uma maior celeridade e economicidade ao judiciário. Além disso, a conversão dos autos eletrônicos em físicos poderá incorrer na perda de documentos, gerando prejuízo ao regular andamento do processo e futuramente no contraditório e ampla defesa, tendo em vista que toda a documentação já peticionada e as futuras deverão ser impressas e fixadas em pasta destinada a este fim. Dessa maneira, em razão da proteção dos dados, INDEFIRO o pleiteado pelo Ministério Público. 1. Oficie-se o Delegado de Polícia para que viabilize a integração de sistemas com a finalidade de iniciar a tramitação online entre a delegacia e o Ministério Público. 2. Com resposta, deve à Secretaria realizar a remessa dos autos ao "Acervo IPs" do Ministério Público. 3. Não sendo possível realizar a remessa, certifiquem-se nos autos. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Ampére/PR, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza Substituta

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001305-90.2021.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 Autos nº. 0001305-90.2021.8.16.0186 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Rixa Data da Infração: 15/08/2021 Vítima(s): ANDREIA DA COSTA HILGERT ANDRESSA DA COSTA HILGERT Adão dos Santos Hilgert DJNIFER TAINARA DOS SANTOS HILGERT ALVES VALDOIR LIRIO Autor do Fato(s): VALMIR LIRIO 1. Quanto ao pedido formulado pelo Parquet (mov. 14.1), cabe, primeiramente, mencionar que esse Juízo entende não poder o Judiciário determinar, forçadamente, seja à Polícia Civil, ou mesmo ao Ministério Público, que promova investigações ou apurações criminais (ou, aqui analogicamente, infracionais) de qualquer natureza; quando muito o que deve fazer é, na forma do art. 40, do CPP, comunicar a existência de fato que pode se reputar como criminoso ao Parquet ou à Polícia Judiciária para que essas autoridades, no exercício de suas funções constitucionais, apurem se há, ou não, materialidade, e indícios suficientes de autoria, bem como elementos mínimos que possam configurar o delito em análise. Pensar de outro modo poderia subverter o sistema acusatório, de modo a vincular psicológica e subjetivamente o Juiz às investigações, já que de antemão, mesmo antes dos atos praticados em inquérito ou pelo Ministério Público, suporia ter havido crime e, por força desse entendimento precocemente firmado, mandaria que apurações fossem feitas. No mais, o Ministério Público possui poder requisitório, podendo, por si, sem necessidade da utilização dos órgãos do Judiciário para essa finalidade (até porque possuindo estrutura própria para tanto), oficiar à Autoridade Policial para quaisquer fins (art. 129, VIII, da CF/88; art. 26, I, II, III e IV, da Lei nº 8.625/93; e art. 58, I, b e c, II, III e IV, da LCP-PR nº 85/99). Ao Juiz, por outro turno, não é dado, nesse momento, interferir nesses atos pré-processuais, máxime diante do resguardo que deve ser dado à sua imparcialidade (terzietà), certo que, como dito acima, ao menos nesse momento, ainda prefacial, cabe ao Ministério Público e, eventualmente, à Autoridade Policial promover, também por si, a investigação, da forma que reputar mais adequada para o andamento dos trabalhos. Nada há, outrossim, que implique ou comprove negativa injustificada por parte da Polícia, de modo que, com as vênias possíveis, aparentemente prescindível a atuação do Judiciário, já assoberbado em demasia. Diante disso, indefiro o pedido formulado pelo Parquet. 2. Assim, por ora, suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ao Ministério Público, por si, oficiar e requisitar aos órgãos que entenda necessários, as providências requeridas. 3. Diligências necessárias. Ampére, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

25/10/2021, 00:00

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