Interdito Proibitório 0000126-64.2003.8.16.0118 - TJPR

Interdito Proibitório 0000126-64.2003.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000126-64.2003.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000126-64.2003.8.16.0118 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): CECM Concessões S/A (CPF/CNPJ: 02.221.155/0001-83) BR 277 KM 60,5, S/N CAIXA POSTAL 1505 - BORDA DO CAMPO - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.056-980 - Telefone(s): 0800410277 Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43) SRTVS Conjunto D Blocos A, B e C Lote 5, S/N 2º andar - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.340-907 Terceiro(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.669.324/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 Vistos, etc. A parte autora intentou a presente demanda, tendo requerido que a Ré se abstivesse da prática de quaisquer atos lesivos ao exercício da posse da Autora em todo o trecho concedido à Autora na rodovia BR 277 – trecho Curitiba – Paranaguá. Consta que no curso da demanda ocorreu o término da concessão. Desta forma, conclui-se que houve perda superveniente do objeto. O interesse de agir deve estar presente no ajuizamento da demanda e também por ocasião do julgamento. No presente caso, não há utilidade alguma no provimento jurisdicional, porque a Autora não tem detém mais a concessão da rodovia. Portanto, de nada lhe adiantaria, por exemplo, um provimento favorável assegurando o exercício de posse que não detém mais, ante o término do contrato de concessão. Assim, embora a parte Requerida tenha se manifestado contrária, entende-se que efetivamente ocorreu a perda do interesse processual. Com relação ao interesse do DER – PR em integrar o pólo ativo, verifica-se que fora intimado, mas não se manifestou (mov. 109). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. A parte autora deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios do Patrono da Ré, os quais arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que não houve condenação e também não é possível aferir o proveito econômico, tampouco utilizar o valor da causa como parâmetro. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Morretes, 10 de outubro de 2022. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

11/10/2022, 00:00

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