Termo Circunstanciado 0005461-97.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Termo Circunstanciado 0005461-97.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

02/02/2024, 18:51

Trânsito em julgado

02/02/2024, 18:50

Reativação

02/02/2024, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005461-97.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005461-97.2022.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 25/02/2022 Vítima(s): NORBERTO ALADINHO MACEDO DUTRA Autor do Fato(s): LUAN DA SILVA MIRANDA 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de LUAN DA SILVA MIRANDA pelo cometimento, em tese, do delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal. É o relatório. DECIDO. 2. Verifica-se que houve renúncia tácita ao direito de representação pela vítima Norberto, uma vez que intimada para manifestar interesse na continuidade do feito e apresentar elementos probatórios (movimento 38.2), quedou-se inerte, demonstrando, assim, desinteresse no prosseguimento deste feito. 3. Nesse sentido, ACOLHO o parecer ministerial e declaro extinta a punibilidade do noticiado, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação do noticiado tendo em vista o disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

19/01/2023, 00:00

Definitivo

17/01/2023, 12:50

Documento (Informações)

16/01/2023, 13:41

Confirmada

13/01/2023, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2023, 17:41

Remessa (em diligência)

13/01/2023, 17:31

Renúncia do queixoso ou perdão aceito

06/12/2022, 18:50

Conclusão (para julgamento)

01/12/2022, 16:20

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 16:12

Confirmada

01/12/2022, 14:06

Entrega em carga/vista

01/12/2022, 13:10

Ato ordinatório

12/10/2022, 00:15