Termo Circunstanciado 0004628-79.2022.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0004628-79.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2022, 17:42

Documento (Informações)

10/08/2022, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004628-79.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004628-79.2022.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 20/02/2022 Vítima(s): ESTADO DO PARANA FANNY JOSEFINA RONDON FIGUEROA MARISTELA DE FATIMA OSORIO Autor do Fato(s): FANNY JOSEFINA RONDON FIGUEROA MARISTELA DE FATIMA OSORIO 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de FANNY JOSEFINA RONDON FIGUEROA pela prática, em tese, da infração prevista no art. 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, e em face de MARISTELA DE FATIMA OSORIO pelo cometimento, em tese, do delito previsto no art. 147 do Código Penal. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Assiste razão ao Ministério Público em seu parecer (evento 27.1), no que tange a necessidade de aplicação do princípio da intervenção mínima com o consequente arquivamento do feito quanto à infração prevista no art. 42, inciso III, da LCP. Pelo referido princípio, que tem como características a fragmentariedade e a subsidiariedade, o direito penal deve atuar o menos possível na vida em sociedade, ou seja, somente quando estritamente necessário e diante de relevante e intolerável lesão ou perigo ao bem jurídico tutelado. No caso, conforme se verifica no movimento nº 23.1, a noticiante Maristela manifestou expressamente o desinteresse na demanda. Assim, extrai-se a desnecessidade de intervenção do direito penal no caso, mostrando-se despropositado, e até mesmo inócuo, penalizar a noticiada FANNY quando a própria vítima se manifesta em sentido contrário. Todavia, a punição no caso, contrariaria o próprio objetivo da Lei nº 9.099/95 de buscar, sempre que possível, a conciliação entre as partes e a consequente pacificação social (artigo 2º da referida Lei). 3. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial do evento 27.1 e determino o arquivamento do feito, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal e da Súmula n.º 524 do Supremo Tribunal Federal. 4. Outrossim, no tocante ao delito de ameaça, verifica-se que houve renúncia tácita à representação pela vítima Fanny, uma vez que, embora empreendidas diligências visando localizá-la para a apresentação de elementos probatórios, não houve êxito (cf. eventos 20.1 e 24.1). Nesse sentido, o enunciado criminal n. 117 do FONAJE, verbis: A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação. 5. Ante o exposto, ACOLHO o parecer ministerial e declaro extinta a punibilidade da noticiada MARISTELA DE FATIMA OSORIO nos termos do artigo 107, V, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação do noticiado tendo em vista o disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

Confirmada

09/08/2022, 16:01

Trânsito em julgado

09/08/2022, 15:48

Confirmada

09/08/2022, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 15:46

Entrega em carga/vista

09/08/2022, 15:45

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 15:44

Remessa (em diligência)

09/08/2022, 15:35

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/08/2022, 15:21

Arquivamento

20/06/2022, 13:34

Conclusão (para decisão)

14/06/2022, 15:33

Documento (Outros documentos)

14/06/2022, 14:47

Confirmada

13/06/2022, 13:28

Documentos

Conclusão

•10/08/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Confirmada

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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