Execução de Título Extrajudicial 0048852-94.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0048852-94.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2022, 16:30

Documento (Certidão)

21/10/2022, 16:29

Documento (Informações)

13/10/2022, 15:58

Remessa (em diligência)

22/09/2022, 16:59

Trânsito em julgado

22/09/2022, 16:25

Decurso de Prazo

09/09/2022, 00:45

Decurso de Prazo

09/09/2022, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2022, 13:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2022, 13:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2022, 15:23

Confirmada

25/08/2022, 09:22

Decurso de Prazo

17/08/2022, 00:15

Decurso de Prazo

17/08/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0048852-94.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048852-94.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.227,30 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): JOSE CARLOS BOVOLIN JOSE CARLOS BOVOLIN BURGUER Recebo os embargos por serem tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Do art. 48, da Lei n. 9.099/85, tem-se que caberão embargos de declaração no caso de sentença maculada de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. No caso em apreço não verifico existência de erro material na decisão atacada. Ora, em que pesem as discordâncias da embargante, este Juízo sopesou, quando da prolação da sentença, todas as informações ora prestadas, as quais haviam sido delineadas nos autos. Cumpre ressaltar que a condução do processo deve observar os princípios norteadores dos Juizados Especiais da economia processual e celeridade, de modo que o pedido genérico de diligências ofende tais critérios e revela a inexistência de bens penhoráveis. Ainda, não há que se falar em decisão surpresa, uma vez que a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito, de sorte que se pressupõe o conhecimento da letra da lei que dispõe sobre a causa extintiva do feito sem resolução de mérito em hipótese de inexistência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). Assim, os argumentos trazidos na petição dos declaratórios apenas refletem o inconformismo da parte com a solução do julgado, desiderato para o qual os embargos de declaração não se prestam. Eventual inconformidade com o teor da sentença deveria ser veiculada por meio do recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos e ante a ausência dos pressupostos legais nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, 15 de agosto de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

17/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 14:38

Documentos

Conclusão

•17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0048852-94.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048852-94.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.227,30 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): JOSE CARLOS BOVOLIN JOSE CARLOS BOVOLIN BURGUER Recebo os embargos por serem tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Do art. 48, da Lei n. 9.099/85, tem-se que caberão embargos de declaração no caso de sentença maculada de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. No caso em apreço não verifico existência de erro material na decisão atacada. Ora, em que pesem as discordâncias da embargante, este Juízo sopesou, quando da prolação da sentença, todas as informações ora prestadas, as quais haviam sido delineadas nos autos. Cumpre ressaltar que a condução do processo deve observar os princípios norteadores dos Juizados Especiais da economia processual e celeridade, de modo que o pedido genérico de diligências ofende tais critérios e revela a inexistência de bens penhoráveis. Ainda, não há que se falar em decisão surpresa, uma vez que a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito, de sorte que se pressupõe o conhecimento da letra da lei que dispõe sobre a causa extintiva do feito sem resolução de mérito em hipótese de inexistência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). Assim, os argumentos trazidos na petição dos declaratórios apenas refletem o inconformismo da parte com a solução do julgado, desiderato para o qual os embargos de declaração não se prestam. Eventual inconformidade com o teor da sentença deveria ser veiculada por meio do recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos e ante a ausência dos pressupostos legais nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, 15 de agosto de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048852-94.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.227,30 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): JOSE CARLOS BOVOLIN JOSE CARLOS BOVOLIN BURGUER Trata-se de execução de título extrajudicial que Sattrack Rastreamento e Logistica move em face de JOSE CARLOS BOVOLIN. Pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, conforme bem explicitado na certidão de mov. 91. Devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu a realização de busca pelos sistemas INFOSEG, SIMBA e SREI. Inicialmente, cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos ou para requerimento de informações das partes envolvidas em processos. Ademais, a ausência de cadastro desta Magistrada nos sistemas indicados impede a realização de pesquisa na forma requerida. Por fim, ausente prova de alteração da condição financeira da parte executada, o pedido de consulta a referidos sistemas se revela inócuo à satisfação do débito, de modo que o indefiro. Assim, verifico a inexistência de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isso e tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas de penhoras e desbloqueios de bens e valores eventualmente realizados. Oportunamente, arquive-se. Londrina, 15 de julho de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0048852-94.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048852-94.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.227,30 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): JOSE CARLOS BOVOLIN 1. Tendo em vista que a parte executada é titular de empresa individual, os bens da empresa respondem solidariamente às dívidas contraídas pela pessoa física. Assim, não há a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, posto que no presente caso, o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica se confundem. Nesse sentido decisão do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ELETRÔNICO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA APENAS PARA FINS FISCAIS - PENHORA "ON LINE" VIA CONVÊNIO BACEN/JUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS - DECISUM ESCORREITO - AGRAVO DESPROVIDO. I) A existência de firma individual não tem o condão de criar uma personalidade diversa da pessoa natural, sendo aquela mera condição para esta comerciar. Não há duas pessoas, uma natural e outra jurídica, em que pese o cadastro da firma individual no CNPJ/MF. A firma individual consiste em mera ficção legal, com finalidade fiscal, sendo na verdade a representação comercial da pessoa do comerciante, cujos patrimônios se confundem. II) O bloqueio eletrônico via BACENJUD está arrimado no fato de que a penhora em dinheiro obedece à gradação legal prevista no art. 655 do CPC, e configura instrumento hábil e suficiente para atender tal gradação, sendo absolutamente desnecessário o esgotamento de demais meios para se apurar a existência de bens e direitos em nome da devedora, mormente porque cumpria esta a nomeação de bens Agravo de Instrumento nº 625.992-1 do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 22ª Vara Cível. para garantia da dívida, o que não fez, não podendo se opor à indicação realizada pelo credor. (TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6259921 PR 0625992-1) 2. Desse modo, inclua-se no polo passivo da presente demanda “JOSE CARLOS BOVOLIN BURGUER”, observando-se o CNPJ apresentado em mov. 49 e efetuando-se as devidas anotações no cartório distribuidor. 3. Em seguida, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito e requerer o que de direito, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 27 de maio de 2021. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh

31/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Decurso de Prazo

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