Execução de Título Extrajudicial 0023265-70.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023265-70.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023265-70.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.166,47 Exequente(s): G.R.GUILHEN & CIA LTDA - ME Executado(s): ELIANE FERNANDES DOS SANTOS Considerando-se a livre disposição da vontade quanto à composição amigável entre as partes, bem como o fato de a apresentação de acordo (seq. 63) ser anterior ao pedido de desbloqueio de numerários bloqueados pela executada (seq. 64), revejo parcialmente a decisão de seq. 65, a fim de determinar o desbloqueio apenas do saldo remanescente, resguardado-se o valor acordado para fins de entrada de R$ 105,00. HOMOLOGO a transação realizada entre as partes e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. À Secretaria para ordem de transferência do valor bloqueado de R$ 105,00 junto ao Sistema SISBAJUD (seq. 59). Após, cumpra-se o contido nos Artigos 384 e 385 do Código de Normas. Na sequência, certifique a Escrivania se o procurador indicado no seq. 63 possui poderes para receber e dar quitação. Em caso positivo, expeça-se ofício à CEF, requisitando-lhe a transferência do valor bloqueado de R$ 105,00 (seq. 59) para a conta informada pela parte credora (seq. 63), independentemente do trânsito em julgado da sentença, com ulterior comprovação nos autos. Quanto ao saldo remanescente, dê-se baixa imediata no bloqueio inserido via Sisbajud (seq. 59). Publique-se. Registre-se. Intime-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Londrina, 28 de abril de 2022. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito n

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023265-70.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023265-70.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.166,47 Exequente(s): G.R.GUILHEN & CIA LTDA - ME Executado(s): ELIANE FERNANDES DOS SANTOS 1. Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados via sistema Sisbajud, sob o argumento de que são provenientes de auxílio Brasil. Dos extratos e documentos juntados aos autos, verifica-se que o valor bloqueado é destinado ao sustento do devedor e de sua família, eis que oriundos de auxílio, sendo tal quantia, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, a saber: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...). Assim, de rigor o desbloqueio do numerário. 2. Diante do exposto, à Secretaria para ordem de DESBLOQUEIO da quantia de R$ 400,13 encontrada junto à Caixa Econômica Federal, via SisbaJud. Após, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas. 3. Ciência às partes. 4. Certifique a Secretaria, brevemente, acerca das diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 5. intimações e diligências necessárias. Londrina, 26 de abril de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito pj

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023265-70.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023265-70.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$822,37 Exequente(s): G.R.GUILHEN & CIA LTDA - ME Executado(s): ELIANE FERNANDES DOS SANTOS 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício na forma requerida, uma vez que, alterando o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, reputo pela impossibilidade de penhora de vencimentos a fim de satisfazer dívida de natureza não alimentar, em razão do que estabelece o artigo 833, IV e §2°, CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8°, e no art. 529, §3°. 2. Irrefutavelmente, tal dispositivo visa a proteção da dignidade da pessoa humana, posto que a penhora sobre o único meio de sustento da parte executada e de sua família é capaz de causar danos irreparáveis, cabendo à parte exequente comprovar a existência das ressalvas previstas no §2° do mesmo artigo, único meio capaz de relativizar a impenhorabilidade em comento. 3. Desse modo, não se tratando de dívida alimentar, incumbia à parte interessada apresentar indícios de que a parte executada recebe importâncias além de 50 salários mínimos, o que não se verifica. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido retro. 5. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 09 de dezembro de 2021. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM

15/12/2021, 00:00

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