Execução Fiscal 0001597-19.2020.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0001597-19.2020.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001597-19.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001597-19.2020.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.058,09 Exequente(s): Município de Atalaia/PR Executado(s): C M LOTEAMENTOS URBANOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Atalaia em face de C M Loteamentos Urbanos LTDA. A executada interpôs Exceção de pré-executividade ao mov. 138.1, alegando a prescrição material parcial dos créditos tributários referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016. A parte exequente se manifestou (mov. 141.1), em concordância com a prescrição de dados créditos tributários. É o breve relatório. DECIDO Ab initio, necessário se faz reconhecer a viabilidade do presente incidente processual. Com efeito, a Exceção de Pré-executividade, embora ausente de definição legal, consiste em importante ferramenta jurídica em prol da defesa de direitos que, segundo a doutrina e jurisprudência pátria dominantes, não necessitam de dilação probatória; é, assim, eficaz e usual meio de reação do executado frente ao exequente. Tendo isso em vista, torna-se imperativo o acolhimento do presente incidente, pois as matérias nele levantadas coadunam com a definição retro apresentada. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, editou a súmula nº 393 "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A executada alega em exceção de pré-executividade a prescrição material parcial dos créditos tributários referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016. Intimada a se manifestar a exequente não se opôs quanto a ocorrência de prescrição com relação aos anos 2014, 2015 e 2016, alegada pela parte ré (mov. 141.1). Inicialmente, cumpre discorrer quanto à prescrição intercorrente. Conforme artigo 174 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos. Ainda, a Lei n. 6.830/80, em seu artigo 40, determina que, decorrido um ano da suspensão do curso da execução (§2º), os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, onde aguardarão até serem encontrados bens ou haja o pagamento do débito pelo prazo do artigo 174 do CTN. Decorrido o prazo, consoante § 4º do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, incluído pela da Lei nº. 11.051 de 29.12.2004, O Juízo poderá declarar a prescrição ex officio, depois de ouvido o representante da Fazenda Pública. No caso em tela, conforme se verifica dos autos, no momento em que fora deferida a citação da executada em data 11/03/2021, dados os créditos tributários referente aos anos de 2014, 2015 e 2016 já encontravam-se prescritos. Ante ao exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, interposta em mov. 138.1, e consequentemente declaro EXTINTO os créditos tributários referentes ao exercício de 2014, 2015 e 2016, pela prescrição, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil e do art. 156, V, do CTN. Sem custas, conforme o art. 39 da Lei nº 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Prossiga a execução com relação ao crédito dos exercícios de 2017, 2018 e 2019, ao exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 19 de janeiro de 2024. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001597-19.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001597-19.2020.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.058,09 Exequente(s): Município de Atalaia/PR Executado(s): C M LOTEAMENTOS URBANOS LTDA Vistos. 1. DEFIRO o pedido do exequente de mov. 61.1, expeça mandado de penhora e avaliação do imóvel objeto desta execução. Lavrado o auto de penhora e intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a avaliação na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). 2. Após, com ou sem a apresentação de embargos, venham conclusos. 3. Intimem-se. Diligências necessárias Nova Esperança, 09 de março de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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