Execução de Título Extrajudicial 0075830-79.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0075830-79.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2023, 14:48

Documento (Informações)

20/03/2023, 11:24

Remessa (em diligência)

14/03/2023, 17:07

Trânsito em julgado

14/03/2023, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2023, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2023, 14:35

Confirmada

03/02/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0075830-79.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0075830-79.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.062,67 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): MARIA BARBOZA DE ANDRADE Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA em face de MARIA BARBOZA DE ANDRADE. Pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, conforme certidão de seq. 147. Apesar de a parte exequente ter sido expressamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, limitou-se a solicitar a indisponibilidade de bens via CNIB. Cumpre ressaltar que a indisponibilidade de bens é medida excepcional e só pode ser conferida em casos de comprovada situação de perigo, consubstanciada em receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Não se desconhece do dever-poder geral de cautela concedido pelo ordenamento jurídico, contudo, para sua concessão, resta necessária a comprovação dos requisitos legais (Livro V do NCPC). Ademais, a indisponibilidade funciona como medida cautelar voltada para eficácia de atos futuros de constrição patrimonial, de modo que, não havendo bens, não há receio de dilapidação patrimonial, tampouco de desvio de bens. Diante disso, indefiro o pedido. Assim, verifico a inexistência de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas de penhoras e desbloqueios de bens e valores eventualmente realizados. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Londrina, 27 de janeiro de 2023. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito me

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 18:09

Documento (Outros documentos)

31/01/2023, 17:44

Inexistência de bens penhoráveis

27/01/2023, 18:01

Conclusão (para despacho)

27/01/2023, 15:08

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 12:00

Confirmada

08/12/2022, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0075830-79.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0075830-79.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.062,67 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): MARIA BARBOZA DE ANDRADE Cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para requerimento de informações das partes envolvidas em processos. Ademais, a ausência de cadastro desta Magistrada em referidos sistemas impede que a pesquisa seja realizada da forma requerida, de modo que indefiro o pedido de busca de bens pelos sistemas SIMBA, INFOSEG e SREI. Ainda, ausente indício de existência de bens ou de ativos, tal diligência se revela inócua, de modo que a indefiro. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 28 de novembro de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito Pj

02/12/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•02/02/2023, 00:00

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0075830-79.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0075830-79.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.062,67 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): MARIA BARBOZA DE ANDRADE 1. Trata-se de exceção de pré-executividade, sob o fundamento de nulidade de citação. Intimada para se manifestar, alegou a parte exequente que o endereço em que foi direcionada a carta de citação foi informado pela própria executada quando da celebração do contrato e que a nulidade é suprida pelo comparecimento espontâneo do executado, razão pela qual o feito deve prosseguir. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, tem-se que os argumentos da parte executada prosperam, pois logrou êxito em demonstrar não residir no endereço de citação (seq. 58), conforme comprovante de seq. 112.2. No ponto, ressalto que a citação é ato formal e pessoal, sendo necessária a observância do art. 243 do CPC para sua validade, isto é, “a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado”. No presente caso, é clara a nulidade da citação, pois a carta foi endereçada para local onde a parte executada não é encontrável e não está domiciliada, sendo inaplicável, portanto, o Enunciado 05 do FONAJE. Por todo o exposto, reconheço a nulidade da citação de seq. 58 e, por conseguinte, a nulidade de todos os atos subsequentes, uma vez que a citação constitui pressuposto de existência e validade da relação processual. 2. Ante o comparecimento espontâneo da ré, com base no art. 239, §1º do CPC, reputo-a citada. 3. Intime-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento do débito, nos termos do despacho de seq. 13. 4. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 04 de maio de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito Pj

09/05/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0075830-79.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0075830-79.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$6.132,89 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): MARIA BARBOZA DE ANDRADE 1. À Secretaria para a busca de veículos pelo Sistema RENAJUD: a) Sendo frutífera a busca, localizando veículos sem restrição, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s) localizado(s). Se não encontrados veículos, proceda-se à penhora - pelo mesmo mandado/carta precatória - de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito do(a) exequente. Em caso de ser positiva a penhora de bens, intime-se a parte executada a comparecer em audiência de conciliação, na qual poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. b) Sendo frutífera a busca, localizando veículos com restrição de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em relação aos bens anotados no sistema RENAJUD, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar em relação ao bem com restrição de alienação fiduciária: certificar as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; fazer constar da avaliação o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial, bem como que terá o prazo de quinze dias para opor embargos à execução. Após, oficie-se ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar informações a respeito de eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 2. Resultando negativa a diligência supra, e havendo requerimento: 2.1. À Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado e da Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, que permite alteração individual do nível de sigilo dos documentos, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 2.2. Expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação, nos termos do art. 829, §1o do NCPC. Nada sendo penhorado pelo Oficial de Justiça, Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, apresentar bens sucessíveis à penhora, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena da aplicação do art. 774, V, CPC. 3. Cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos, de modo que indefiro eventual pedido de inclusão de restrição do nome da parte executada pelo sistema SERASAJUD. No entanto, para assegurar direito da parte exequente, caso haja pedido expresso nesse sentido, à Secretaria para expedição de certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76, do Fonaje. 4. Após, certifique a Secretaria, brevemente, acercadas diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 01 de fevereiro de 2021. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

04/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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