Execução de Título Extrajudicial 0027789-47.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027789-47.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2024, 21:05

Documento (Informações)

11/07/2024, 15:03

Remessa (em diligência)

11/07/2024, 14:59

Trânsito em julgado

11/07/2024, 14:59

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 15:26

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 09:15

Confirmada

25/06/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027789-47.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027789-47.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.396,32 Exequente(s): J.C.S. ALVES & CIA LTDA - ME Executado(s): VALDETE SILVANA DA SILVA Trata-se de execução de título extrajudicial que J.C.S. ALVES & CIA LTDA - ME move em face de VALDETE SILVANA DA SILVA. Pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito restaram insuficientes, conforme certidão de mov. 237. Devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente limitou-se a dar ciência. Deste modo, ante a inexistência de bens penhoráveis, de rigor a extinção do feito. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas de penhoras e desbloqueios de bens e valores eventualmente realizados. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Londrina, 12 de junho de 2024. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito me

17/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 13:55

Documento (Outros documentos)

13/06/2024, 13:30

Inexistência de bens penhoráveis

12/06/2024, 17:48

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 11:06

Confirmada

19/05/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 10:03

Documentos

Conclusão

•17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027789-47.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027789-47.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.396,32 Exequente(s): J.C.S. ALVES & CIA LTDA - ME Executado(s): VALDETE SILVANA DA SILVA 1. Alterando o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, reputo pela impossibilidade de penhora de vencimentos a fim de satisfazer dívida de natureza não alimentar, em razão do que estabelece o artigo 833, IV e §2°, CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8°, e no art. 529, §3°. 2. Irrefutavelmente, tal dispositivo visa a proteção da dignidade da pessoa humana, posto que a penhora sobre o único meio de sustento da parte executada e de sua família é capaz de causar danos irreparáveis, cabendo à parte exequente comprovar a existência das ressalvas previstas no §2° do mesmo artigo, único meio capaz de relativizar a impenhorabilidade em comento. 3. Desse modo, não se tratando de dívida alimentar, incumbia à parte interessada comprovar que a parte executada recebe importâncias além de 50 salários mínimos, o que não se verifica. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido retro. 5. Intime-se a parte exequente para, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, em observância à certidão de seq. 237, sob pena de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 26 de fevereiro de 2024. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito me

27/02/2024, 00:00

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027789-47.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027789-47.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.396,32 Exequente(s): J.C.S. ALVES & CIA LTDA - ME Executado(s): VALDETE SILVANA DA SILVA 1. Trata-se de pedido de liberação dos valores bloqueados à seq. 154, sustentando a parte executada que tal quantia é proveniente de benefícios. Da análise dos autos, verifica-se que houve bloqueio em duas contas distintas, quais sejam, Caixa Econômica Federal (R$ 712,19 e R$ 25,64) e Itaú (R$ 631,46), de modo que necessária a análise individual de cada conta. Em relação ao bloqueio realizado em conta mantida no Banco Itaú, os argumentos da parte executada prosperam, pois logrou êxito em demonstrar que a quantia bloqueada é proveniente de Auxílio Brasil. Com efeito, a tela juntada à seq. 169.1, página 3, revela que assim que a executada recebeu o auxílio, no dia 23.09.2022, procedeu o envio dos valores correspondentes à conta mantida junto ao banco Itaú, sendo a quantia bloqueada no dia 26.09.2022, conforme extrato de seq. 169.2. Demonstrado, portanto, que tais valores são destinados ao sustento do devedor e de sua família, uma vez que oriundos de benefício – quantia impenhorável nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC -, de rigor, o desbloqueio do numerário. Por outro lado, não comprovou a parte executada a impenhorabilidade da quantia bloqueada na conta mantida na Caixa Econômica Federal. Embora intimada para apresentar extrato completo e detalhado da conta, limitou-se a parte executada a anexar telas dos auxílios recebidos, não sendo possível verificar se os valores bloqueados de R$ 712,19 e R$ 25,64 realmente são oriundos do benefício ou de outro valor eventualmente depositado na conta. Assim, por ora, mantenho o bloqueio realizado junto à Caixa Econômica Federal. 3. Diante do exposto, à Secretaria para ordem de DESBLOQUEIO do valor de R$ 631,46 encontrado junto ao Banco Itaú (seq. 154.1), bem como ordem de transferência do restante dos valores, via Sisbajud. 3.1. Após, cumpra a Secretaria o contido no artigo 418 do Código de Normas. 4. Ainda, nos termos do artigo 53, § 1°, da Lei 9.099/95, à Secretaria para designação de audiência de conciliação, cientificando a parte executada de que nesse ato poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. 5. Intimem-se as partes para ciência e comparecimento. 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 31 de janeiro de 2023. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito pj

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0027789-47.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027789-47.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.396,32 Exequente(s): J.C.S. ALVES & CIA LTDA - ME Executado(s): VALDETE SILVANA DA SILVA 1. Tendo em vista a insignificância do valor bloqueado, à Secretaria para ordem de DESBLOQUEIO da conta da parte executada, via SisbaJud (seq. 129). Após, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar planilha atualizada do débito. 4. Com a juntada da planilha, à Secretaria para nova ordem de bloqueio via sistemas Sisbajud, assinalando repetição pelo prazo de 30 dias, nos termos do despacho de seq. 122. 5. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para a busca de veículos pelo Sistema RENAJUD: a) Sendo frutífera a busca, localizando veículos sem restrição, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s) localizado(s). Se não encontrados veículos, proceda-se à penhora - pelo mesmo mandado/carta precatória - de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito do(a) exequente. Em caso de ser positiva a penhora de bens, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. b) Sendo frutífera a busca, localizando veículos com restrição de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em relação aos bens anotados no sistema RENAJUD, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar em relação ao bem com restrição de alienação fiduciária: certificar as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; fazer constar da avaliação o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Após, oficie-se ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar informações a respeito de eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 6. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado e da Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, que permite alteração individual do nível de sigilo dos documentos, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 7. Resultando negativa a diligência supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 829, §1o do NCPC. Nada sendo penhorado pelo Oficial de Justiça, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, apresentar bens sucessíveis à penhora, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena da aplicação do art. 774, V, CPC. 8. Após, resultando negativa a diligência supra, seja por não localização do devedor ou por inexistência de bens passíveis de penhora, certifique a Secretaria, brevemente, acerca das diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 54, §4º, da Lei 9.099/95). 9. Por fim, cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos, de modo que indefiro eventual pedido de inclusão de restrição do nome da parte executada pelo sistema SERASAJUD. No entanto, para assegurar direito da parte exequente, caso haja pedido expresso nesse sentido, à Secretaria para expedição de certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76, do Fonaje. 10. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 23 de agosto de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito pj

31/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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