Procedimento Comum Cível 0002700-76.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002700-76.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002700-76.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): ANTONIO PUPULIN ESPÓLIO DE DERCY DALBELLO PUPULIN representado(a) por ANTONIO PUPULIN EDER ROBERTO TOZO ERACY PUPULIM TRINDADE ESPÓLIO DE GASPAR CANUTO VIEIRA IRENE PUPULIM TOZO JOSE ROBERTO TOZO MARGARIDA VIEIRA MARIA DE LOURDES POPULIM OSVALDO POPULIN SENTENÇA 1. Homologo, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes nos presentes autos (seq. 491.1), julgando este processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. 2. Custas e honorários na forma deliberada no acordo, sendo pro rata na hipótese de silêncio das partes a respeito (art. 90, §2º do Código de Processo Civil) e dispensando-se eventuais custas remanescentes, caso verificada a hipótese do art. 90, §3º do Código de Processo Civil. 3. Se necessário, expeçam-se ofícios aos Juízos Deprecados, solicitando-se a devolução de eventuais cartas precatórias expedidas, independentemente de cumprimento. 4. Defiro desde já a dispensa do prazo recursal, caso requerida. 5. Não se aplica as condicionantes do art. 34, do Decreto-lei n.º 3.365/1941, já que há prova idônea e suficiente da propriedade pela matrícula do imóvel (seq. 1.11), não se trata de desapropriação, mas de servidão, ou seja, limitação administrativa, não havendo necessidade de demonstração de quitação dos débitos fiscais, muito menos de publicação de edital, já que a imissão na posse foi anotada na matrícula como determinado no curso do processo (seq. 150.1) e a servidão também será, basta que as partes assim procedam. 6. Embora o processo conste como público, todas as manifestações das partes estão em segredo, inclusive o acordo: Assim, os dados já estão resguardados. 7. Expeça-se alvará de transferência eletrônica em favor da parte ré para levantamento dos valores depositados em juízo (seqs. 164 e 247), no limite do acordo, ou seja, R$ 217.891,96 (item III), para as contas bancárias indicadas no acordo (item IV). 7.1. Se for requerido, fica autorizado o levantamento pelo advogado da parte ré, desde que haja poderes para tanto. Se necessário, intime-se para apresentar conta bancária. 7.2. Após o levantamento dos valores dos requeridos e respectivos advogados, o saldo remanescente em conta, deverá ser levantado pela parte ativa, realizando a transferência para conta indicada no acordo (item VIII.5). 8. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

10/10/2023, 00:00

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Processo nº: 0002700-76.2020.8.16.0017 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): ANTONIO PUPULIN ESPÓLIO DE DERCY DALBELLO PUPULIN EDER ROBERTO TOZO ERACY PUPULIM TRINDADE ESPÓLIO DE GASPAR CANUTO VIEIRA IRENE PUPULIM TOZO JOSE ROBERTO TOZO MARGARIDA VIEIRA MARIA DE LOURDES POPULIM OSVALDO POPULIN DECISÃO 1. Trata-se de Servidão Administrativa por declaração de utilidade pública que a parte ativa move em face de ANTONIO PUPULIN, EDER ROBERTO TOZO, ERACY PUPULIM TRINDADE, ESPÓLIO DE DERCI DALBELLO PUPULIN, representado por ANTONIO PUPULIN, ESPÓLIO DE GASPAR CANUTO VIEIRA, representado MARGARIDA VIEIRA, IRENE PUPULIM TOZO, JOSÉ ROBERTO TOZO, MARGARIDA VIEIRA, OSVALDO POPULIM e MARIA DE LOURDES POPULIM Na seq. 5.1, os advogados os advogados Paulo Roberto dos Santos, Reginaldo Fabrício dos Santos, Paulo Justiniano de Souza e Maurício Tezolin Júnior, se habilitaram nos autos, ante a outorga de procuração pela ré, IRENE PUPULIM TOZO (seq. 5.2). A ré, IRENE, por seus advogados deduziu contestação na seq. 9.1. Inicialmente determinou-se a expedição de mandado de avaliação da área objeto destes autos, sobre a qual se pretende a instituição liminar de servidão administrativa (seq. 12.1). Impugnação à contestação na seq. 19.1. Especificações de provas pela ré IRENE, na seq. 29.1 e pela parte ativa na seq. 35.1. Na seq. 39.1, nomeou perito para avaliação. A ré, ERACY PUPULIM TRINDADE, constituiu advogado na seq. 49.1. Proposta de honorários na seq. 63.1, no valor de R$ 8.505,00, com depósito pela parte ativa na seq. 77.1. Laudo de avaliação nas seqs. 112.1-112.14. A ré, IRENE, concordou (seq. 121.1), embora fez ressalvas. A ré, ERACY, se reportou à manifestação da seq. 123.1. O autor se manifestou na seq. 124.1. Laudo complementar nas seqs. 141.1-141.18. Na seq. 148.1, a parte ativa comunicou o julgamento do IAC nº 0028735-03.2015.8.16.0000, que fixou a tese de inaplicabilidade da súmula 28, do TJPR, sendo concedida a liminar de imissão provisória na posse em seu favor na seq. 150.1, mediante depósito prévio do valor avaliado unilateralmente. Ainda, a inicial foi recebida sendo determinada a citação dos réus. Depósito referente ao valor avaliado na seq. 171.1. Manifestações sobre o laudo complementar nas seqs. 197.1 e 198.1, realizadas pela parte ativa e pela ré, IRENE. Imissão na posse cumprida nas eq. 201.1. Citações de JOSE ROBERTO TOZO (seq. 201.1), IRENE PUPULIM TOZO (seq. 202.1), EDER ROBERTO TOZO (seq. 203.1), ERACY PUPULIM TRINDADE (seq. 208.1), ANTONIO PUPULIN (seq. 210.1), ESPÓLIO DE DERCY DALBELLO PUPULIN (seq. 211.1), MARIA DE LOURDES POPULIM (seq. 219.1), OSVALDO POPULIN (seq. 220.1). As citações de MARGARIDA VIEIRA e do ESPÓLIO DE GASPAR CANUTO VIEIRA, representado pela senhora MARGARIDA, restaram infrutíferas (seqs. 221.1 e 222.1). Interposição de agravo de instrumento pela parte ré, na seq. 212.1. A parte ré requereu a revogação da imissão (seq. 216.1). E, ante a concessão de efeito ativo no AI nº 0075429-54.2020.8.16.0000, que determinou a complementação do depósito de acordo com a avaliação previa realizada em Juízo (seq. 218.1), a parte ativa foi intimada para cumprir. Deposito complementar, referente ao valor da avaliação judicial, realizado pela parte ativa na seq. 247. O réu já citado, ANTONIO PUPULIN, constituiu advogada na seq. 276.1. Foi determinado à Secretaria que certificasse sobre as citações nos autos (seq. 278.1), que cumpriu na seq. 299.1. A ré, ERACY, juntou procuração na seq. 280.2. Na seq. 345.1, os advogados Paulo Roberto dos Santos, Reginaldo Fabrício dos Santos, Paulo Justiniano de Souza e Maurício Tezolin Júnior, requereram prazo para apresentarem procurações pendentes. O AI n.º 0075429-54.2020.8.16.0000, teve provimento parcial, “a fim de reformar a decisão de origem, apenas para consignar que a imissão provisória na posse do imóvel fica condicionada ao valor encontrado na avaliação judicial prévia, e não o valor ofertado na inicial.” (seq. 354.1). Na seq. 378.1, a parte ativa requereu autorização para demolição da benfeitoria e ordem aos réus para que se abstenham de proibir a retirada da construção existente, sob a pena de multa. Oportunizado o contraditório, houve manifestação nas seqs. 385.1 e 386.1. Audiência de conciliação infrutífera (seq. 389.2). Relatei e decido. 2. A imissão de posse já foi deferida e cumprida, sendo que, existe edificação no local objeto de imissão que está criando embaraço à execução da obra da parte ativa, reconhecidamente com declaração de utilidade pública, ou seja, com interesse social. Ademais, tanto na avaliação unilateral quanto na avaliação realizada por perito do Juízo a construção foi considerada, sendo atribuído valor de cerca de R$ 5.000,00, até pelas condições de abandono, conforme fotos das seq. 378.1. Intimadas, as rés com advogados e advogadas nos autos se manifestaram, não trazendo questão alguma que impeça a demolição, tendo o autor ANTONIO, aduzido que não se opõe. Enfim, havendo necessidade de andamento no empreendimento, tratando-se de benfeitoria que será indenizada, já que está incorporada ao local da imissão de posse, defiro o pedido de demolição pela parte ativa, já que ausente prejuízo concreto aos réus. Saliento que já houve descrição da construção existente pelo perito, sendo que poderão as partes se manifestarem sobre isso, impugnando tal questão, inclusive o preço aferido. Intimem-se os réus para que não criem obstáculos à demolição e execução, sob a pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, por ato, limitada a R$ 100.000,00. 3. A ré, ERACY, constituiu nos autos o advogado Lairde Andrian de Melo Lima (seq. 49.1) e a advogada Roberta de Souza Cicuto (seq. 280.2). Salvo melhor juízo, não atuam em conjunto. Assim, intime-se ambos para esclarecerem quem de fato representa referida ré e se houve renúncia ou revogação do antigo patrono, no prazo de 15 dias. 4. Resta pendente a citação de MARGARIDA VIEIRA e do ESPÓLIO DE GASPAR CANUTO VIEIRA, representado pela senhora MARGARIDA, já que a citação da seq. 339.1, não pode ser reconhecida válida porque o espólio não foi citado pessoalmente na pessoa da representante. Assim, aguarde-se o retorno da carta precatória expedia na seq. 370.1. Saliento que, logrando êxito na citação, bastará apenas a intimação de todos os réus para eventual audiência de conciliação, caso não haja manifestação em sentido contrário. Certifique-se sobre o cumprimento da carta precatória. 5. No mesmo prazo acima, intimem-se os advogados peticionantes da seq. 345.1, para que esclareçam quem representarão além da ré, IRENE e, se possível, já apresentem as procurações nos autos, afim de que recebam intimações de forma mais célere do que a pessoal, nos casos possíveis. 6. Nada obstante as determinações acima, em análise à matrícula do imóvel (seq. 1.11), observa-se diversas averbações e registros, chamando atenção os registros "1", de doação, "9" de compra e venda, averbação "13" de nulidade de doação, registros "14", "15" e "23" de compra e venda. Assim, ao que parece, o polo passivo não está regular nem completo, havendo réus que venderam sua quota parte, para pessoas que não estão no polo passivo, por exemplo, Sonia e Eder (R-9). Destarte, intime-se a parte ativa para se manifestar sobre a necessidade de inclusão e/ou exclusão de outras pessoas no polo passivo, em 15 dias. 7. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

26/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(32)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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