Execução de Título Extrajudicial 0004086-03.2021.8.16.0084 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004086-03.2021.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 08:20

Expedição de documento (Ofício)

26/06/2026, 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2026, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2026, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2026, 10:30

Confirmada

20/06/2026, 09:29

Confirmada

20/06/2026, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004086-03.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.527,91 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): CLAUDIO BARBOSA DE JESUS 1. Considerando que a parte exequente requer a busca de eventuais consórcios em nome dos executados, através da SUSEP, defiro o pedido. Temos que foram realizadas diversas diligências a fim de encontrar bens, da parte executada, passíveis de penhora, mas tendo restado negativas todas as buscas. Nesse sentido, são os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS) E À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS). POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SE REVELA EFETIVA NA BUSCA DE POSSÍVEIS BENS PENHORÁVEIS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0061926-92.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.01.2023) (grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DIRECIONADAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG. DECISÃO EXPRESSA E CLARA AO AFIRMAR QUE É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DOS BENS DO EXECUTADO E RESPECTIVA FRUSTRAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECISUM. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027086-90.2021.8.16.0000/1 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.05.2022) (grifei). À Secretaria para que oficie a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), a fim de localizar possíveis bens ou direitos reais adquiridos em nome dos executados. Ressalta-se que, em caso positivo, deverá ser feita a penhora dos ativos. 2. Revogo a decisão de mov. 244 quanto às diligências que ainda não tenham sido efetivadas, devendo os autos virem conclusos para análise dos pedidos. Intimem-se. Diligências necessárias. Goioerê/PR, assinado e datado digitalmente.& MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 12:55

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 12:54

Deferimento em Parte

09/06/2026, 18:50

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 12:51

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - FALIDO ADVOGADOS: RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF024821 DANIEL SARAIVA VICENTE - DF035526 BENJAMIN BARROS - DF037795 JEFFERSON NÓBREGA BARBOSA - DF056688 AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO: ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA - DF040016EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PRESERVADO. ENTENDIMENTOS OBTIDOS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. INAPLICABILIDADE DO artigo 836 DO CPC/2015. DISPOSITIVO QUE DEVE SER ANALISADO COM ENFOQUE NOS CUSTOS DA EXECUÇÃO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que a aplicação do princípio da menor onerosidade exige a indicação, pela parte executada, de outros meios mais eficazes e menos gravosos, o que não teria ocorrido na espécie. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. O caráter irrisório da penhora, previsto no artigo 836 do CPC/2015, deve ser analisado considerando os custos da execução. 3. Agravo interno desprovido.ACÓRDÃO Conclusão - DECISÃO Vistos. 1. A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor. Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. 2. A fim de dar maior agilidade aos processos e garantir a observância do princípio da celeridade, este Juízo elaborou um "cronograma executivo" a fim de facilitar as diligências voltadas a busca de bens da parte devedora, bastando que seus requisitos sejam observados e sejam recolhidas as custas da diligência pleiteada. 3. Espera-se que o advogado coopere com o Juízo e observe os prévios requisitos para a concessão de cada diligência abaixo descrita, verificando se a medida anterior já foi feita para assim solicitar a medida desejada. Isso contribuiu para que o processo tramite mais rápido e não haja indeferimentos que já eram previsíveis. 4. Neste contexto, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) SISBAJUD1: fica autorizado sempre que requerido, cabendo ao cartório renovar o bloqueio quando houver solicitação e após o pagamento das custas, desde que haja um interregno de ao mínimo 6 meses da última medida. O Cartório deverá utilizar a ferramenta necessária para repetição automática dos efeitos da ordem pelo período de 30 (trinta) dias, quando se tratar de segundo pedido. Sendo frutífera a medida, após a intimação do executado para impugnação, deverá o Cartório realizar a transferência de valores até o montante da dívida para conta judicial. O remanescente deverá permanecer bloqueado até ordem judicial. O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio dos valores, independentemente de conclusão dos autos, quando a parte exequente manifestar expressamente o desinteresse pela quantia. Quantias irrisórias deverão ser imediatamente desbloqueadas, as quais são entendidas como aquelas quantias inferiores às custas processuais totais da execução, conforme o art. 836, CPC. Nesse sentido: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1977858 - DF (2021/0280151-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - FALIDO ADVOGADOS: RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF024821 DANIEL SARAIVA VICENTE - DF035526 BENJAMIN BARROS - DF037795 JEFFERSON NÓBREGA BARBOSA - DF056688 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator. B) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos. Deverá a Serventia, independentemente de ordem judicial, promover a liberação de bloqueio de veículos via RENAJUD, nos seguintes casos: i) quando o exequente noticiar de forma inequívoca o seu desinteresse no veículo; ii) quando, formulado acordo entre as partes, restar consignado o desbloqueio dos veículos, atentando-se aos exatos termos do acordo. B.1) havendo restrição de alienação fiduciária e a parte exequente demonstrar interesse na penhora, com o pagamento das custas, oficie-se ao credor fiduciário para obter informações sobre os direitos da parte executada sobre o bem, especialmente se existe mora e a quantidade de parcelas em aberto. Após, com a resposta, lavre-se termo de penhora. B.1.1) Caso seja informada a baixa da alienação fiduciária e haja requerimento da parte exequente, defiro a penhora sobre o bem. B.2) pleiteando a penhora sobre o veículo, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte exequente para apresentar o valor do veículo pela tabela Fipe. Acostada a avaliação, intime-se a parte executada para manifestar-se sobre isso em 15 dias e, havendo impugnação, expeça-se mandado de avaliação do bem. B.3) Não havendo impugnação, deverá a parte exequente ser intimada para informar o meio de expropriação que deseja e se pretende ser o depositário do bem. Em caso positivo, desde já nomeio a parte exequente como depositário do veículo e determino a expedição do mandado de remoção do bem. C) CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e havendo requerimento expresso pela parte contrária. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via BACENJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR, exceto as demais modalidades que dependerão de pedido expresso. Nesse último caso, apenas não poderá ser realizada a consulta ao Decred, pois é os dados com ele obtidos são protegidos pelo sigilo bancário e sua inviolabilidade encontra tutela no artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, questão regida pela Lei complementar 105/2001. As demais modalidades, ficam deferidas, desde já. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento). A intimação não será feita se a parte executada tiver sido citada por edital não tiver habilitado procurador devidamente constituindo, pois neste caso a medida será infrutífera. Registre-se que a aplicação da multa não ocorrerá imediantamente após o decurso do prazo sem indicação de bens, eis que depende da comprovação da ma-fé do devedor, representado pela ocultação de bens, que é averiguado quando posteriormente são encontrados bens penhoráveis. F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, sendo infrutíferas as medidas SISBAJUD e RENAJUD; G) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e apresentada a matrícula, lavre-se o termo, observando o contido no art. 838 do CPC. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. O exequente deverá comprovar a averbação na matrícula do imóvel. Em se tratando de parte beneficiária de gratuidade, encaminhe-se por mensageiro ao Cartório competente para averbação. Após lavrado o termo de penhora, intime-se o executado na forma do art. 841 do CPC. Ainda, recaindo a penhora sobre bem imóvel, caso a parte executada seja pessoa física casada em qualquer regime que não seja o de separação absoluta, também deve ser intimado pessoalmente o cônjuge (art. 842 do CPC). Intime-se também eventuais coproprietários que figurem na matrícula. Observe-se o contido no art. 799 e incisos do Código de Processo Civil. Após lavrada a penhora, remetam-se os autos ao avaliador judicial para avaliação, que deverá observar o Código de Normas. H) DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. I) DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente, desde que haja um interregno de no mínimo 1 ano da última medida idêntica. J) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. L) NOTA PARANÁ: requerida a penhora dos valores existentes junto ao Programa Nota Paraná e pagas as custas, expeça-se ofício ao órgão competente para fins de verificação da existência de valores passíveis de constrição e, em caso positivo, bloqueio até o limite do débito. M) MANDADO DE PENHORA E/OU CONSTAÇÃO: requerida a penhora e/ou a expedição de mandado de constatação dos bens que guarnecem a residência da parte executada e pagas as custas, expeça-se o mandado. N) CENSEC: fica autorizada a consulta ao Censec no módulo CEP -Central de Escrituras e Procurações-, visando a localização de eventuais procurações negociais e/ou escrituras públicas lavradas em nome da parte executada. Pagas as custas, oficie-se. O) OFÍCIOS A CONSÓRCIO: havendo requerimento e pagas as custas, expeça-se às empresas de consórcio informadas pela parte exequente requerendo que informem se a parte executada possui crédito junto a elas e, em caso positivo, deposite o montante à conta vinculada a este Juízo. P) PREVJUD: havendo requerimento, após a realização de consulta ao Sisbajud, Renajud e Infojud e pagas as custas, proceda-se à consulta ao Prevjud. Q) OFÍCIO À PREVIDÊNCIA PRIVADA: pagas as custas e havendo pedido consistente na expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) e/ou à(s) empresa(s) gestora(s) de previdência privada para solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade dos executados, e, em caso positivo, seu montante, além de transferi-lo para conta vinculada a este processo. Q.1. Indefiro a expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), haja vista não ter esta competência para fornecer informações sobre valores depositados à título de previdência complementar para indivíduos específicos, dado que seu foco é na supervisão dos fundos e na garantia da integridade do sistema de previdência complementar. R) OFÍCIO À CORPORATIVA AGRÍCOLA: pagas as custas e havendo pedido consistente na expedição de ofício à(s) cooperativa(s) agrícola(s) indicada(s) pela parte exequente para solicitar informações acerca da existência de grãos depositados em nome da parte executada, e, em caso positivo, proceder sua penhora até o valor executado nesta demanda. S) OFÍCIO A CETIP e BOVESPA: havendo pedido e pagas as custas, autorizo a expedição de ofício à CETIP e BOVESPA, as quais visam solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade dos executados. 4.1. Havendo pedido de dilação de prazo ou suspensão do processo até 90 dias, defiro até o mencionado prazo. Se o prazo solicitado foi superior, o tempo adicional não será concedido, sendo limitado a 90 dias. Caso haja mais de 2 pedidos sucessivos desse tipo, o processo deverá ser suspensão por ausência de bens penhoráveis, conforme o disposto no item 7 desta decisão. 4.2. Caso o resultado do Renajud seja positivo, mas haja outros bloqueios sobre os veículos e/ou o valor do bem seja inferior ao executado poderá ser dado prosseguimento as medidas constritivas como se o resultado fosse negativo. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil2, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC3. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente pelo prazo de 1 ano e não haja constrição ativa nos autos; (ii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iii) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 7.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 7.2. Não tendo corrido o prazo prescricional, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, desde que haja requerimento da parte interessada. Nesse caso, os autos deverão vir conclusos para análise do pedido. 8. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. O presente feito encontra-se concluso em razão do pedido de pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, formulado pela parte exequente. 2. Defiro o bloqueio de eventuais veículos localizados em nome da parte executada pelo Sistema RENAJUD. Registre-se que eventual bloqueio de circulação poderá ser feito após a demonstração de que a modalidade de transferência será insuficiente para assegurar a expropriação do bem. 2.1. À Secretaria para que realize o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 2.2. Sendo o resultado positivo: a) sendo encontrado um veículo apenas, proceda-se à penhora no sistema, restringindo sua transferência, e lavre-se o termo de penhora. b) Havendo mais de um veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; devendo expressamente informar quantos dos bens serão necessários para quitar a dívida b.1) Informado os bens que possui interesse, proceda-se à penhora no sistema, restringindo sua transferência, e lavre-se o termo de penhora. b.2) Não informando o bem de sua preferência, a constrição sobre os veículos deverá ser levantada. c) Constatada a existência de veículos alienados fiduciariamente ou com outros gravames, intime-se a parte exequente sobre o eventual interesse na penhora de seus direitos, hipótese em que deverá indicar o nome e endereço do credor fiduciário. c.1) Informando que tem interesse, oficie-se o credor fiduciário para que, em 15 dias, quantifique os direitos da parte executada sobre o bem, especialmente sobre o número de parcelas remanescentes e se há mora. c.2) Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. 2.3. Lavrado o termo de penhora, proceda-se à intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se pretende a expropriação do bem, devendo indicar o endereço em que será expedido o mandado de avaliação. 2.4. Informado o endereço e havendo interesse em expropriá-lo, expeça-se mandado de avaliação e intimação que deverá ser cumprido Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial (art. 872, do CPC). 4.1 Com o retorno, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. 3. Caso o resultado seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. 4. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

19/08/2024, 00:00

20/07/2023, 00:00

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004086-03.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004086-03.2021.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.527,91 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): CLAUDIO BARBOSA DE JESUS Vistos. 1. Trata-se Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP em face de CLAUDIO BARBOSA DE JESUS. Com o trâmite regular da demanda, a parte exequente, no mov. 22.1, requereu a penhora da quota parte do executado sobre o imóvel de matrícula n. 15.797, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 22.2). Deferido o pedido (mov. 27.1), foi expedido o respectivo termo de penhora (mov. 29.1) e realizada a avaliação do bem (mov. 59.1). Intimado do ato, o executado, em petição de mov. 68.1, requer seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel supracitado, por se tratar de bem de família, nos termos do art. 1º, da Lei n. 8.009/90. Pugna, outrossim, pela concessão da assistência judiciária gratuita em seu favor. Para tanto, junta documentos (movs. 68.2/68.10). Ato contínuo, a parte exequente apresentou impugnação (mov. 73.1), afirmando que os documentos colacionados pelo exequente são insuficientes à comprovação da impenhorabilidade do imóvel. É o relatório. 2. Prefacialmente, insta destacar que a alegação a respeito da impenhorabilidade do bem de família pode ser deduzida por meio de simples petição, como feita in casu, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, de modo a proteger a entidade familiar. Ademais, a Lei n. 8.009/90 prevê e dá proteção relativa ao instituto do bem de família, o fazendo como forma de resguardar a dignidade da pessoa humana e a prevalência daquilo que o Professor Edson Fachin nominou de “patrimônio mínimo”. Determina a Lei n. 8.009/90, em seu art. 1º, que: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Assim, alegada a impenhorabilidade, cumpre verificar, inicialmente, se a execução não se funda nas exceções do art. 3º da Lei n. 8.009/90 e, ainda, se há comprovação nos autos dos requisitos que a caracterizam. Ademais, o art. 5º de referida Lei, assevera que, para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se como residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 3. No caso em comento, verifica-se que o executado juntou aos autos diversos documentos em seu nome, e no de sua esposa, Sra. IVANIR LUIZ DE JESUS (mov. 68.10), que comprovam o uso de referido imóvel como sua residência, cita-se: fatura de luz de abril/2022 (mov. 68.4), NF-e de janeiro/2015, boleto de fevereiro/2015, fatura de água de julho/2016 e fatura de luz de março/2008 (mov. 68.9). Ademais, anexou ao mov. 68.8, certidão do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na qual consta a inexistência de outros imóveis, rurais ou urbanos, registrados em seu nome e de sua esposa. Nesse aspecto, cumpre ressaltar que a apresentação de certidões negativas expedidas pelos Cartórios da Comarca onde tramita a execução é suficiente para demonstrar a inexistência de outros imóveis em nome do executado, cabendo ao exequente a comprovação da propriedade de bens imóveis em comarcas diversas. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE PRESTA COMO ABRIGO DA ENTIDADE FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL MULTIPLICIDADE DE IMÓVEIS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI AO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PROVA INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A PROTEÇÃO DA LEI Nº 8.009/90. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - APL: 00048666920188160173, Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, Data de Publicação: 19/11/2019). (grifo meu) CERTIDÃO NEGATIVA DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EXPEDIÇÃO PELOS CARTÓRIOS DA COMARCA ONDE TRAMITA A DEMANDA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. ART. 333, I DO CPC. REQUISITO PREENCHIDO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE BEM REGISTRADO EM OUTRA COMARCA. ÔNUS DO EXE- QUENTE. Entende a jurisprudência desta Corte que a apresentação de certidões negativas expedidas pelos Cartórios da comarca onde tramita a execução é suficiente para demonstrar a inexistência de outros imóveis em nome do devedor. Posição contrária importaria na determinação de "prova diabólica" em detrimento do executado. Fica por conta do exequente, por outro lado, a comprovação de que o devedor é proprietário de outros imóveis em comarcas diversas, incumbindo-lhe trazer a conhecimento do Juízo as certidões de Registro pertinentes. (TJPR. AI: 14301003, Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Publicação: 15/04/2016) (grifo meu) 4. Ante o exposto, defiro o pedido de mov. 68.1, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula n. 15.797, do Cartório de Registro de Imóveis de Goioerê/PR. 4.1. À Secretaria, para que realize o levantamento da penhora que recaiu, nestes autos, sobre aludido imóvel. 5. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

06/09/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004086-03.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004086-03.2021.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.527,91 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP (CPF/CNPJ: 81.099.491/0001-71) Avenida Moises Lupion, 233 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Executado(s): CLAUDIO BARBOSA DE JESUS (CPF/CNPJ: 564.182.219-15) Rua 19 de Dezembro, 1939 - GOIOERÊ/PR DECISÃO 1) Cite-se a parte executada para que: a. no prazo de 3 dias, efetue o pagamento do débito principal, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte exequente, fixados em 10% sobre o débito. Se efetuado o pagamento integral, no prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC); b. ou, no prazo de 15 dias, reconheça o crédito em favor da parte exequente e promova o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios. O executado deve requer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC); c. ou ainda, apresente embargos à execução, no prazo de 15 dias, contados conforme o art. 231, do CPC, independente de penhora, depósito ou caução (art. 915, CPC). Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (CPC, art. 915, §1º). c.1. Nas execuções por carta precatória, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta precatória, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4o deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I. Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229 (prazo em dobro). Nos atos de comunicação por carta precatória, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante (CPC, art. 915, §4º). Conforme CPC, art. 219, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, para os prazos processuais. No CPC, art. 231, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. § 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. § 2o Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. § 3o Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.§ 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa. 2. Da citação infrutífera, do pagamento ou do pedido de parcelamento, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. BUSCA DE ENDEREÇO 2.1. Autorizo a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, VIVO, e COPEL, desde que o exequente forneça o correto número do CPF ou CNPJ do executado. Para a busca pelo SIEL (sistema eleitoral), deve o exequente fornecer a filiação; ausente tal dado, indefiro a pesquisa pelo SIEL. 2.2. Além dos sistemas conveniados acima citados, caso o exequente requeira outros órgãos ou empresas para busca de endereço, primeiro, o cartório deve promover a pesquisa pelo INFOJUD, BACENJUD, VIVO, COPEL ou SIEL, e intimar o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. E após a tentativa de citação, abra-se nova conclusão. 3. Da citação exitosa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias. BACENJUD 4. Após a citação do(s) executado(s), e desde que requerido expressamente, pelo exequente, autorizo o cartório a promover o protocolamento da penhora on line pelo sistema Bacenjud. 4.1. Não realizar o bloqueio do Bacenjud, sem citação. Em situação excepcional, abra-se conclusão para decisão. 4.2. Da penhora on line, libere o valor irrisório, ou transfira o dinheiro bloqueado para uma conta judicial, vinculada a este processo. 5. Da penhora on line EXITOSA, manifeste-se o devedor, no prazo de 15 dias, sob pena de levantamento do dinheiro, em favor do credor. 5.1. Em seguida, intime-se o credor, para se manifestar em 15 dias, requerendo se for o caso, o levantamento de valores. Indique especificamente o valor e sequência onde consta o protocolamento do Bancenjud com o dinheiro localizado, a fim de agilizar a prestação jurisdicional. penhora on line NEGATIVA 6. Da penhora on line NEGATIVA, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis ou os meios executórios necessários para a satisfação do seu direito creditório, no prazo de 15 dias. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE DINHEIRO, PELO BACENJUD 6.1) Da tentativas infrutíferas de localização de dinheiro, pelo Bacenjud, deve o cartório intimar o exequente, dos comandos abaixo, na íntegra: 1) Considerando as reiteradas tentativas de localização de dinheiro, via Bacenjud, intimar o exequente para indicar: a) se há valores parciais antigos localizados pelo Bacenjud, nos autos, para levantamento. b) se destes valores parciais o executado foi intimado para se manifestar em 15 dias, e em caso, positivo, manifestar o exeqüente interesse no levantamento. c) se existe petição pendente de análise. d) outros meios executórios eficazes e bens penhoráveis para satisfação do crédito. 1.1) Com a manifestação do exequente, retornem os autos cls. 2) Caso não haja indicação de bens ou o exequente não se manifeste quanto ao item supra, determino a SUSPENSÃO de 01 ano da execução até que sejam localizados bens penhoráveis. 3) Após o prazo de 01 ano, sem que seja localizados bens penhoráveis ou o devedor, remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO. Nos termos do CPC, art. 921, §4º, decorrido o prazo de suspensão de um ano, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. RENAJUD 7. Após a citação do(s) executado(s) e desde que requerido expressamente, pelo exequente, determino o bloqueio judicial (licenciamento ou transferência) de veículos, do executado, pelo sistema Renajud. 8. Não realizar o bloqueio do Renajud, sem citação. Em situação excepcional, abra-se conclusão. PENHORA POR TERMO – veículo 9. Do pedido expresso de penhora e após o cartório verificar que o veículo não tem registro de alienação fiduciária, defiro a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Lavre-se termo de penhora. 9.1. Ao cartório para verificar se o veículo pertence ao executado e se não tem registro de alienação fiduciária. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames (alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou outro ônus sobre o veículo). 9.2. Em caso de existência de alienação fiduciária no veículo, observar o item “PENHORA de DIREITOS de VEÍCULO (com alienação fiduciária)”. 10. Em caso de dúvida quanto à quantidade de veículos suficientes para garantir o juízo pelo valor da execução, intime-se o exequente para indicar expressamente qual veículo pretende a penhora, e após, lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). 11. A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. 12. Do termo de penhora de veículo, intime-se o executado, com prazo de 15 dias. 13. Do termo de penhora do veículo, intime-se o exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º e informe o exequente o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s) para viabilizar a avaliação. Prazo: 15 dias. 14. Do interesse do exequente em exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo, expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, e de avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça. 15. Do desinteresse do exequente para exercer o encargo de depositário, e desde que haja a indicação da localização do veículo, ao avaliador judicial para avaliação do veículo. 16. O executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC), apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. 17. Em caso de inércia, intime-se novamente o exequente para informar a localização do veículo, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório. 17.1. Em seguida, suspenda-se a execução, por um ano. Nos termos do CPC, art. 921, §4º, decorrido o prazo de suspensão de um ano, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. 17.2. Após, remeta-se o processo ao arquivo provisório. 17.3. Aguarde-se iniciativa do exequente. 18. Da avaliação, intimem-se as partes, com prazo de 15 dias. PENHORA de DIREITOS de VEÍCULO (com alienação fiduciária) 19. Ao cartório verificar se o veículo está em nome do executado e com registro de alienação fiduciária. a) Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. b) Em caso de alienação fiduciária não realizar a penhora sobre a coisa, por outro lado, defiro a penhora de DIREITOS sobre o(s) veículo(s) indicado(s) pela parte exequente. Lavre-se termo (art. 845, §1º, do CPC). c) Cientificar o credor/exequente sobre a existência de alienação fiduciária e o termo de penhora de DIREITOS sobre o veículo. c.1) Intimar o exequente/credor para indicar o nome e endereço do credor fiduciário, e a possibilidade de eventual liberação do gravame (a parte interessada deve buscar informações diretamente no Detran), por exemplo, porque já houve pagamento do financiamento, mas ainda pende a regularização administrativa da baixa. Prazo: 15 dias. d) Em seguida, oficie-se o credor fiduciário para que informe as parcelas vencidas e vincendas. No ofício deve constar a qualificação do devedor fiduciante (mormente número do CPF, endereço etc), as características do veículo e o número do contrato (se disponível ou conhecido). e) A penhora de direitos não deve ser registrada, no Renajud, basta a restrição de alienação, no Renajud. f) Ao Cartório para inserir a restrição de alienação, no Renajud. g) Comunique-se o Distribuidor da penhora, para anotação. h) Do termo de penhora de veículo, intime-se o executado, com prazo de 15 dias. i) O executado será o depositário do veículo, por se tratar de penhora de direitos. j) Ao final, oficie-se o Detran (ou por acesso ao sistema do Detran, convênio 11/2012 e 34/2012 a que se refere o ofício-circular nº 46/2016, de 19.04.2016) para os fins do item 5.8.14.5 do Código de Normas, com a redação alterada pelo Provimento 194. OUTROS BENS MÓVEIS PENHORÁVEIS 20. Da indicação de bens móveis penhoráveis (com exceção de veículos), com a localização/endereço do bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Se não houver interesse expresso do exequente, fica nomeado o executado como depositário do bem. Ficam ressalvados os bens impenhoráveis do CPC, art. 833. (I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.) 20.1. Da penhora/avaliação, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC, com prazo de 15 dias. IMÓVEIS PENHORÁVEIS 21. Da indicação de bens imóveis, deve o exequente juntar matrícula atualizada (ou indicar a sequência onde está juntada a matrícula a fim de facilitar a prestação jurisdicional) e indicar se pretende a integralidade do imóvel ou indicar expressamente o percentual ou a fração pertencente ao executado, no prazo de 15 dias; e nova conclusão. INDICAR BENS PENHORÁVEIS 22. Da ausência de penhora, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório, 22.1 Em seguida, suspenda-se a execução, por um ano. Nos termos do CPC, art. 921, §4º, decorrido o prazo de suspensão de um ano, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. 22.2. Após, remeta-se o processo ao arquivo provisório. 22.3. Aguarde-se iniciativa do exequente. CERTIDÃO DO CPC, ART. 828 23. Intime-se o exequente se tem interesse na certidão do CPC, art. 828, que será averbada (independente da realização da citação), no Cartório de Registro de Imóveis, Detran, Junta Comercial etc, e tem como finalidade principal, delimitar o termo inicial para a ocorrência da fraude à execução (CPC, art. 828, §4º). Conforme Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. 23.1. Desde que requerido, defiro, desde já a expedição da certidão (a que se refere o CPC, art. 828), que conterá a identificação das partes e o valor da causa. Entregue-a para o exequente. 23.2. Da averbação, independentemente de intimação específica para tal, o exequente tem o prazo de 10 dias para comunicar o juízo das averbações efetivadas. 23.3. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, independentemente de intimação específica para tal providência. CERTIDÃO DO CPC, ART. 782, §3º - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO 24. Desde que requerido, defiro a expedição de certidão (com dados do processo, das partes, do crédito e da data de atualização) e ofício a que se refere o CPC, art. 782, §3º. 24.1. Intime-se o exequente para indicar expressamente quais os órgãos de proteção ao crédito em que o credor pretende a negativação do nome do devedor. Prazo: 15 dias. 24.2 Após, expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito supra indicados pelo credor para que a entidade promova a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente, conforme CPC, art. 782. 24.3. Fica expressamente advertido o exequente que a inscrição deve ser cancela da imediatamente após a garantia da execução ou extinção da execução, conforme CPC, art. 782, §4º. A baixa deve ser realizada a pedido do credor. O Poder Judiciário nao fará a baixa automaticamente, de maneira que a negativação indevida será de responsabilidade do exequente. SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES EM GERAL – com prazo definido 25. Ficam deferidos todos os pedidos suspensão de execução, desde que, requeridos pelo exequente, e até o limite máximo de um ano. 25.1. Após o prazo de 01 ano, remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO. Nos termos do CPC, art. 921, §4º, decorrido o prazo de suspensão de um ano, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS - pedido de suspensão sem prazo definido 26. Se requerida, pelo exequente, a suspensão (genérica) da execução, sem prazo definido pelo credor, ou em razão da não-localização de bens penhoráveis ou do próprio devedor, ficam deferidos todos os pedidos suspensão de execução, desde que, requeridos pelo exequente, e até o limite máximo de um ano. 26.2 Após o prazo de 01 ano, remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO. Nos termos do CPC, art. 921, §4º, decorrido o prazo de suspensão de um ano, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. 26.3. Remetidos os autos ao arquivo provisório, aguarde-se iniciativa do exequente. SUSPENSAO DO PROCESSO – PRAZO DO ACORDO 27. Suspender o processo, até o prazo final do acordo. Não promover a baixa, no Distribuidor, enquanto o acordo não for cumprido. Remeter o processo no arquivo provisório. 27.1. Decorrido o prazo do acordo, sem manifestação, arquive-se, definitivamente, com baixa no Distribuidor. Intime-se o exequente da decisão, na íntegra. Goioerê, 11 de janeiro de 2022 Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

14/01/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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