Execução Fiscal 0004677-93.2017.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0004677-93.2017.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004677-93.2017.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004677-93.2017.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.733,91 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): FLAVIA DE ANDRADE DA CRUZ Vistos. Trata-se de execução fiscal, em que a Fazenda Pública informou no mov. 152.1 a quitação integral do débito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Certo que a execução tem o único objetivo de satisfazer o crédito não adimplido na via natural, tem-se que a integral quitação do débito alcança o fim da demanda. No caso em tela, conforme relatado acima, as partes transigiram com o pagamento do débito tributário na via administrativa, comunicando a parte exequente seu adimplemento (mov. 152.1). Portanto, inexistindo o débito, impende declarar extinta a presente execução fiscal, visto ter alcançado seu objetivo, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Intime-se para pagamento das custas, sob pena de bloqueio, que desde já, defiro. O pagamento administrativo do débito pressupõe ajuste de honorários. Expeça-se alvará de transferência de eventuais valores depositados à título de honorários sucumbenciais. Proceda a Secretaria às baixas necessárias e cumpra-se demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Nova Esperança, 08 de agosto de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004677-93.2017.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004677-93.2017.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.733,91 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): FLAVIA DE ANDRADE DA CRUZ Vistos. 1. Analisando os presentes autos verifico que houve quitação da dívida principal da CDA, devendo a presente execução prosseguir somente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais e custas. 2. Por tais razões, deixo de conhecer os embargos à execução propostos pela parte executada (mov. 107.1), pela ocorrência da perda do objeto. Conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Pagamento administrativo. Perda de objeto. Extinção sem resolução de mérito. Ônus de sucumbência. Causalidade. Contribuinte que reconheceu o direito do exequente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJPR; ApCiv 0038931-14.2020.8.16.0014; Londrina; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli; Julg. 26/07/2021; DJPR 26/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FORMAL INCONFORMISMO. Afastamento da condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no art. 4º da Lei Estadual nº 16.035 de 2008. Impertinência. Extinção do feito pela perda de objeto. Desistência na execução fiscal pleiteada posteriormente à oposição dos embargos à execução. Súmula nº 153 do STJ. Princípio da causalidade. Precedente. Responsabilidade do ente público pelo pagamento dos ônus de sucumbência. Recurso não provido. (TJPR; ApCiv 0002934-68.2017.8.16.0080; Engenheiro Beltrão; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guimarães da Costa; Julg. 18/02/2021; DJPR 18/02/2021) 3. Revogo o terceiro parágrafo da decisão de mov. 112.1, no que compete a expedição de mandado de constatação. 4. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada do documento, como requerido pela exequente em mov. 116.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 08 de setembro de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

24/09/2021, 00:00

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